Habeas Corpus Nº 6011629-49.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V. D. e R. I. D. L., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo Substituto de Garantias da 01ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG, que, nos autos do pedido de prisão preventiva n. 6008547-35.2026.4.06.3807, relacionado ao inquérito 6004265-33.2026.4.06.3813, decretou nova prisão preventiva em desfavor dos pacientes, os quais já haviam sido postos em liberdade por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus n. 6002894-27.2026.4.06.0000 e 6004425-51.2026.4.06.0000 pela 2ª Turma desta Corte, mediante a imposição de medidas cautelares.
Alega o impetrante que “a partir de então, os pacientes passaram a responder ao processo em liberdade, cumprindo à risca, mês a mês, sem qualquer notícia de descumprimento, todas as medidas cautelares que lhes foram impostas, inclusive comunicando previamente ao Juízo eventuais deslocamentos e comparecendo regularmente para justificar suas atividades, tal como determinado por este Egrégio Tribunal.“
Informa que “decorridos poucos meses da soltura, a Polícia Federal apresentou nova representação, requerendo novamente a decretação da prisão preventiva de ambos os pacientes, cumulada com medidas de busca e apreensão, desta vez sob fundamento inteiramente distinto daquele que ensejara a primeira segregação: já não se trata de risco diretamente relacionado aos fatos de promoção de emigração ilegal objeto da denúncia, mas de alegadas ameaças (i) contra PEDRO PAULO REIS, pessoa apontada como autora da notícia-crime anônima que deu origem ao Inquérito Policial nº 1000367-39.2022.4.06.3813 e (ii) a ameaças a terceiros, estas últimas contextualizadas a partir de vídeo relacionado a fatos estranhos ao objeto da ação penal, (...)”.
Sustenta que a prisão preventiva dos pacientes “além de se sustentar em “ouvir dizer”, é inidônea, pois, não procede a afirmação de que existiriam múltiplos elementos de corroboração das supostas ameaças” uma vez que “todos os registros mencionados na decisão têm exatamente a mesma origem: as declarações prestadas por Pedro Paulo Reis.”
Aduz que “O fato de ele ter repetido a mesma narrativa perante o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Federal não transforma um único relato em diversas provas independentes. Há apenas uma única fonte de informação, reproduzida em momentos distintos, sem qualquer elemento externo de confirmação.“
Alega que “O decreto impugnado apoia-se em relato indireto, desprovido de qualquer corroboração objetiva, sem demonstração de ameaça direta atribuída aos pacientes e sem indicação de risco concreto à instrução criminal. “
Diz ainda o impetrante que “Não bastasse a manifesta fragilidade do principal fundamento utilizado para justificar a prisão preventiva, a representação policial e a decisão impugnada buscaram conferir maior gravidade ao quadro fático mediante a utilização de episódios absolutamente estranhos ao objeto da ação penal originária.”
Segundo o impetrante, o episódio ocorrido e que foi filmado decorreu de “desavenças relacionadas à administração municipal, a denúncias envolvendo a gestão do Município de Nova Belém e ao ambiente de acirrada disputa política existente na cidade. ”
Conclui afirmando que “Não há prova de ameaça direta, descumprimento das cautelares anteriormente impostas, tentativa concreta de interferência na produção probatória ou qualquer outro comportamento objetivamente imputável aos pacientes que justifique a retomada da medida extrema. “
Em 22/07/2026 foi concedido por este Relator o pedido liminar, "para o fim de revogar a prisão preventiva dos pacientes V. D. e Renaldo Inácio decretada nos autos, determinando sua imediata soltura, devendo os mesmos voltar a cumprir as medidas cautelares que lhes foram impostas nos HC's 6002894-27.2026.4.06.0000 (Valdeci) e 6004425-51.2026.4.06.0000 (Renaldo)" ().
Prestadas informações pela autoridade coatora (), o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V. D. e R. I. D. L., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo Substituto de Garantias da 01ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG, que, nos autos do pedido de prisão preventiva n. 6008547-35.2026.4.06.3807, relacionado ao inquérito 6004265-33.2026.4.06.3813, decretou nova prisão preventiva em desfavor dos pacientes, os quais já haviam sido postos em liberdade por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus n. 6002894-27.2026.4.06.0000 e 6004425-51.2026.4.06.0000 pela 2ª Turma desta Corte, mediante a imposição de medidas cautelares.
Considerando que em decisão proferida no dia 22/07/2026 () foi realizada minuciosa análise da matéria em discussão e, assim, deferido o pedido liminar, ausente alteração no cenário fático-processual dos pacientes, impõe-se a manutenção do mesmo entendimento, utilizando-se, para tanto, a fundamentação per relationem, admitida pelos Tribunais Superiores.
A este respeito, vale lembrar que "a utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República" (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023).
Diante disso, tomo como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão proferida em caráter liminar, assim fundamentada:
"(...)
Inicialmente, observo que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV, LXVI e artigo 93, incisos IX, da Constituição Federal).
Para a privação e/ou restrição desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável demonstrar os seguintes pressupostos cumulativos: a) prova da existência do crime; E algum destes fundamentos alternativos: necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. É ainda necessário a presença de alguma das hipóteses do artigo 313, do Código de Processo Penal e não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉ PRIMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019 - o denominado "pacote anticrime" - alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1°, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Nesse diapasão, consoante bem ponderado pelo ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz, "À luz do princípio da proporcionalidade do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa" (HC 597.650/SP, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020).
No caso dos autos, não obstante a Corte estadual tenha feito menção a elementos concretos do caso, notadamente pelo fato de a agravante responder a outro processo, verifica-se que, a quantidade de droga apreendida com a acusada e a corré - 2,99g de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada à agravante não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de envolvimento da agravante com organização criminosa, e o crime em questão ser praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares menos gravosas.
Assim, demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento da agravada, foi concedida a ordem para que fosse revogada, in casu, a prisão preventiva, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.
(AgRg no HC n. 868.092/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.)"
Analisando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, verifico que o juízo de 1º grau fundamentou sua decisão da necessidade de garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, tudo com base em supostas ameaças que teriam sido feitas pelos pacientes, direcionadas à pessoa de Pedro Paulo Reis e outras pessoas, as quais estão sendo apuradas no bojo do Inquérito Policial n. 6004265-33.2026.406.3813.
Todavia, da atenta leitura do referido inquérito policial e demais peças que o instruem, não verifico a presença de indícios concretos de que os pacientes estejam efetivamente ameaçando pessoas na cidade de Nova Belém/MG, com vistas a influenciar no andamento do processo que apura eventual prática do crime de migração ilegal.
1. Das supostas ameaças a Pedro Paulo Reis.
Inicialmente, verifico que a única evidência concreta de possível comunicação entre o paciente V. D. e pessoa próxima à vítima é a conversa de WhatsApp que teria sido travada entre o paciente Valdeci e a esposa de Pedro Paulo Reis, a qual se resumiu no seguinte, segundo consta no inquérito policial:
Com efeito, analisando o diálogo acima, não há como se extrair qualquer tipo de ameaça ou tentativa de intimidação, uma vez que o que a única manifestação do paciente é no sentido de concordar com a esposa da vítima, quando essa afirma que não teria sido Pedro o responsável pela denúncia anônima.
Como nada mais foi juntado aos autos acerca da conversa, tenho como claramente demonstrado que, nesse episódio, não houve qualquer ameaça por parte dos pacientes V. D. e Renaldo Inácio a Pedro Paulo Reis ou a sua esposa.
Também com relação às declarações da suposta vítima Pedro Paulo Reis, no sentido de que “TEM CONHECIMENTO DE QUE V. D. ESTÁ FALANDO COM TERCEIROS QUE A VITIMA IRÁ SOFRER MUITO EM NOVA BELEM E VAI PAGAR CARO POR TER O DENUNCIADO” ( - pg. 10), bem como demais declarações prestadas perante diversas autoridades, o que se verifica é a presença reiterada de afirmações de que "ouviu dizer", "foi alertado" , "ficou sabendo", sobre eventuais ameaças à sua integridade física por parte dos pacientes.
Não há nos autos nenhum relato da vítima acerca de qualquer contato, mesmo que somente visual, com os pacientes, tendo ele dito que teria sido informado das ameaças por terceiros, que não querem se identificar em razão do medo de represálias por parte dos investigados.
Embora não se esteja aqui relativizando a gravidade do delito de coação no curso do processo, previsto no art. 334 do Código Penal, o qual se encontra sendo apurado no IPL n. 6004265-33.2026.406.3813, por certo também não há como se manter a restrição da liberdade de locomoção dos investigados sem qualquer elemento concreto no sentido de que estariam ameaçando a suposta vítima ou outras pessoas, tão-somente com fundamento em declarações da mesma no sentido de que ouviu de terceiros que estaria sendo ameaçada.
No presente caso, conferir o poder de privar alguém de sua liberdade exclusivamente a declarações que não se fazem acompanhar por nenhuma prova material a corroborá-las, s.m.j., viola diretamente o disposto no art. 5º, LXI, da Constituição Federal, face à inexistência de fundamento válido a justificar a segregação imposta.
Destarte, com relação às supostas ameaças a Pedro Paulo Reis, não verifico nos autos elementos mínimos concretos a indicar sua existência, não subsistindo assim motivos suficientes a fundamentar eventual prisão preventiva dos pacientes, devendo assim a mesma ser relaxada, se não verificadas outras razões para sua manutenção.
2 - Do incidente com Jocima de Souza.
Com relação ao referido incidente, ocorrido no estabelecimento do paciente V. D., não obstante a autoridade impetrada o tenha tomado também como prova da materialidade do crime de coação no curso do processo, em razão supostas ameaças dos pacientes dirigidas a Jocima de Souza e Fernanda Aparecida Herculano de Souza naquela oportunidade, tenho que uma análise mais detida do ocorrido leva à conclusão diversa.
Inicialmente, merece destaque o fato de que o referido encontro entre a suposta vítima Jocima e o paciente V. D. ocorreu no estabelecimento comercial do investigado e foi documentado por vídeo pela suposta vítima, estando referidos arquivos de mídia juntados aos autos no IPL 6004265-33.2026.4.06.3813 ( e ).
Merece ainda destaque o fato de que Jocima é adversário político do paciente Valdeci, uma vez que concorreu ao cargo de vice-prefeito na chapa que foi derrotada pelo atual prefeito na última eleição.
Também há que se destacar, como alegado pelo impetrante, que a esposa de Jocima, a vereadora Fernanda, também é desafeto político dos pacientes, tendo apresentado diversas denúncias à promotoria estadual contra a administração, as quais teriam sido arquivadas (, , , , , ).
Tais fatos teriam levado o paciente V. D. a apresentar notícia-crime por denunciação caluniosa em desfavor de Fernanda Aparecida Herculano de Souza, como atesta o .
Destarte, tendo em vista o claro ambiente de animosidade política entre os envolvidos, deve-se ter especial cautela antes de se proferir qualquer conclusão acerca dos fatos ocorridos quando do referido encontro, e assim passo a analisar detalhadamente os vídeos juntados aos autos.
Nos vídeos gravados, é possível verificar o diálogo travado entre Jocima, Valdeci e uma terceira pessoa, identificada como Ednaldo Pereira Lima, sendo que é a pessoa de Ednaldo que demonstra estar bem exaltada com a denúncia anônima, chagando ao ponto de afirmar que se descobrisse quem era o responsável, "ou ele ou eu vai sair morto da Belém" ( - 38 seg. em diante).
Até aquele momento, o diálogo se concentrava na discussão acerca de quem teria sido o responsável pela denúncia anônima, tendo o paciente Valdeci afirmado que não sabia, mas que o nome do denunciante estaria na denúncia, tendo os diálogos ocorrido sem maiores alterações entre os interlocutores.
A partir das declarações do Edvaldo, o que se percebe é uma instantânea alteração da atitude de Jocima, que começa a perguntar se eles os estão ameaçando e revela estar filmando o diálogo, sendo que os demais integrantes da conversa afirmam que não estão ameaçando ninguém.
No , o que se verifica aparentemente é a continuidade da discussão, com a suposta vítima Jocima, após se dirigir para a saída e até se despedir do paciente, virar-se novamente para o interior do estabelecimento filmando e começar a proferir as frases como "aí, pode ameaçar, ameaça", "cês qué matá cês mata" sendo que nesse momento Edvaldo repete o que tinha falado anteriormente, mas negando que estivesse ameaçando Jocima, que volta a repetir que estava em seu serviço e que teria sido chamado por Edvaldo, bem como que estaria sendo ameaçado e que procuraria a polícia.
Ocorre que, no referido diálogo, à exceção das falas de Edvaldo, que contém ameaças genéricas não direcionadas a qualquer pessoa especificamente, não se consegue verificar a presença de qualquer indício de que os pacientes estejam ameaçando qualquer pessoa na cidade de Nova Belém/MG.
A conclusão da autoridade policial, acolhida pelo Juízo de 1º Grau, no sentido de que o paciente Valdeci teria sorrido após Edvaldo proferir ameaças e assim estaria anuindo com a conduta se mostra, em verdade, como mera ilação, uma vez que, ao assistir o , percebe-se que o paciente realmente dá uma risada quando Jocima diz "aí, pode ameaçar, ameaça", não se podendo saber ao certo qual seria a razão dessa reação, uma vez que pelo contexto em que ocorria o diálogo poderia a mesma atitude ser tomada como de surpresa, nervoso ou até mesmo por "achar engraçado" o "absurdo" que estava sendo dito por Jocima naquele momento.
Assim, não verifico também nos referidos vídeos acostados aos autos do IPL qualquer prova concreta de que os pacientes Valdeci e Renaldo estejam efetivamente ameaçando quaisquer pessoas na cidade de Nova Belém/MG, de modo a justificar seu encarceramento preventivo.
Por todo o exposto, tenho que não há qualquer risco à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal com a manutenção dos pacientes em liberdade, uma vez que os mesmos já se encontram submetidos a medidas cautelares diversas da prisão em razão do julgamento dos HC's 6002894-27.2026.4.06.0000 e 6004425-51.2026.4.06.0000, não havendo nos autos provas de que estejam descumprindo qualquer uma das medidas impostas.
Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de revogar a prisão preventiva dos pacientes V. D. e Renaldo Inácio decretada nos autos, determinando sua imediata soltura, devendo os mesmos voltar a cumprir as medidas cautelares que lhes foram impostas nos HC's 6002894-27.2026.4.06.0000 (Valdeci) e 6004425-51.2026.4.06.0000 (Renaldo).
(...)"
Com efeito, as circunstâncias que envolvem os fatos, nos exatos termos da decisão liminar, evidenciam a necessidade de revogação da custódia preventiva decretada em desfavor dos pacientes e o restabelecimento das medidas cautelares anteriormente impostas.
Como muito bem ponderou o Ministério Público Federal em seu parecer, está-se diante de "um quadro probatório apoiado em relatos indiretos, em mensagem desprovida de conteúdo intimidatório e em vídeo no qual a ameaça é formulada por terceiro, sem demonstração segura de adesão dos Pacientes. O reconhecimento dessa insuficiência não retira a relevância da investigação, mas apenas evidencia que o estágio atual da apuração não autoriza a manutenção da medida cautelar extrema." ().
Ante o exposto, voto por CONCEDER a ordem de habeas corpus para, ratificando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva dos pacientes V. D. e Renaldo Inácio decretada nos autos 6008547-35.2026.4.06.3807, devendo os mesmos continuar a cumprir as medidas cautelares que lhes foram impostas nos HC's 6002894-27.2026.4.06.0000 (Valdeci) e 6004425-51.2026.4.06.0000 (Renaldo).
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000545065v6 e do código CRC 9359074a.
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