Apelação Criminal Nº 0049296-13.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra L. F. D. R. J., Adauto Gontijo, L. C. C. P., R. A. R., Itamar Moreira Índio do Brasil Júnior e G. G. A., imputando-lhes as práticas dos crimes tipificados no art. 312 do Código Penal e art. 1º, V da Lei nº 9613/98.
A inicial acusatória (), em síntese, expõem que no período de 07 de abril de 2011 a 07 de julho de 2011, na gestão da Associação Brasil Ação Solidária - Brasol, os acusados teriam desviado, em proveito próprio, R$897.140,91 repassados pelo Ministério do Trabalho e Emprego mediante convênio 032/2010 de 31 de dezembro de 2010, que tinha por objeto a promoção da qualificação profissional de trabalhadores em matéria de telemarketing na região de Confins/MG.
Os desvios ocorreram mediante de transferências online entre a conta vinculada ao convênio e diversas outras contas criadas pelos acusados com o intuito de "maquear" a origem dos valores.
A denúncia foi recebida em 01/08/2016.
Sentenciando o feito em 24/06/2019 (), o MM. Juízo da então 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais julgou parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR L. F. D. R. J. pelas condutas típicas previstas nos art. 312 do Código Penal e art. 1º, V da Lei nº 9613/98, fixando sua pena total em 06 (seis) anos 06 (seis) meses de reclusão e multa de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, bem como para ABSOLVER os demais acusados com fundamento no art. 386, VII do CPP.
O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação criminal, pugnando a condenação dos réus R. A. R., G. G. A. e L. C. C. P. pela prática dos delitos imputados na peça acusatória. Em caso de acolhimento, requer a aplicação da agravante prevista no art. 62, I para L. F. D. R. J.. Por fim requer o incremento da pena base fixada pelo juízo da origem para L. F. D. R. J..
A defesa de L. F. D. R. J., também interpôs recurso de apelação criminal contra a r. sentença, arrazoando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença pelo indeferimento pelo juízo da origem de intimação de testemunha defensiva. Pugna, também, pela ausência de elementos probatórios suficientes para atestar a existência de materialidade e autoria do delito. Se mantida a condenação pede o afastamento da pena de reparação dos danos, bem como a diminuição da pena-base para o mínimo legal.
Contrarrazões nos , e .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República, manifestou-se pelo não provimento de ambos apelos.
O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 16/09/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa de L. F. D. R. J., contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar Luiz Fernandes pela prática dos crimes previstos nos art. 312 do Código Penal e art. 1º, V da Lei nº 9613/98, absolvendo os demais acusados.
I - DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
O parquet pugna pela condenação dos acusados R. A. R., G. G. A. e L. C. C. P. pela prática dos crimes previstos nos art. 312 do Código Penal e art. 1º, V da Lei nº 9613/98.
Ao analisar os autos, o juízo a quo entendeu pela inexistência de provas suficientes quanto a autoria, nos seguintes termos:
Sequencialmente, a denúncia imputa autoria delitiva a R. A. R. e G. G. A. vez que exerceram á época do desvio dos recursos, respectivamente, os cargos de Presidente e Diretor Financeiro da BRASOL consoante demonstram os documentos de fis. 345/350.
Ouvido em juízo, o acusado ROGER negou a autoria delitiva e afirmou que era mero funcionário da BRASOL, com carteira assinada, salário fixo e sujeito as ordens emanadas por LUIZ FERNANDES:
Juiz: Quando o senhor era presidente da BRASOL foi firmado um convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$1.899.625,45 e parte do valor foi extraviado indevidamente. Procede isso?
Roger: De direito nunca houve outro presidente tá que não o Sr. Luiz Fernandes Rosa Júnior.
Juiz: Como foi isso?
Roger: Eu fui eleito em agosto de 2010, depois que o Itamar saiu. O Luiz Rosa pediu para eu entrar porque ele não podia ficar por causa da carreira política, como vereador. No início não quis assumir, mas precisava trabalhar.
Juiz: Quanto recebia a época?
Roger: R$1.500,00(um mil e quinhentos reais)
Juiz: Mesmo como presidente?
Roger: Mesmo como presidente.
Juiz: Não houve a alteração da sua remuneração?
Roger; Não houve alteração alguma, somente essa.” (mídia de fls.765)
Relatou, mais adiante no depoimento, que não queria ocupar o cargo de presidente, mas que foi coagido a tal, sob pena de ser demitido. Asseverou que aceitou o encargo, pois além de necessitar de trabalhar, estava padecendo de problemas cardíacos, mas que condicionou a sua permanência a um período reduzido de dois ou três meses, sendo, todavia, o encargo postergado sem a sua anuência:
“MPF: A mim me causou certa perplexidade, a sua situação diferente de outros corréus quando o senhor afirma aqui que foi presidente de direito. Eu entendi que não de fato. Era essa sua intenção... O senhor é contador, não é o correspondente a experiência ordinária que um contador vai se prestar a isso desavisadamente. Figurar como presidente e assinar cheque sem saber o que está fazendo, sobretudo pelo tecnicismo dessa expressão “de direito”. O senhor tem algo para esclarecer melhor, porque eu estou dizendo isso porque na minha função de membro do MPF eu não persigo sua condenação a qualquer custo, mas a sua versão parece inverossímil. Quero dar ao senhor a oportunidade de esclarecer isso.
Roger Correto. Primeiro comecei a contar e não sei se terminei quando disse que não iria ser. A posição foi a seguinte ou você vai me ajudar sendo, vai ser por pouco tempo ou você está desempregado. É claro que eu tinha
conhecimento da minha situação. Falei OK, mas daqui a no máximo dois meses eu saio e vamos eleger uma nova diretoria. Só que eu fiquei pedindo o tempo todo para poder sair, através de e-mail, pessoalmente e ele nunca me tirava. E inclusive, o maior motivo do meu problema de saúde se agravar foi esse, porque você não pode pegar uma pessoa e fazer assinar uma coisa. E eu não tinha noção do que fazer. Dizia: Quando reunir a assembléia você vai sair de lá... E sempre pedindo e sempre sendo negado até que um dia, o Sr. Nelson me disse convoque a Assembléia e vá ao cartório e protocole a sua renúncia, mande para o Diretor Financeiro e para os bancos. E foi o que eu fiz. Depois disso eu fui piorando da doença. Eu fui pedindo diversas vezes com testemunhas. O Sr. Nelson e as pessoas me instruíram. A advogada, Dra. Ana, também me instruiu. É que foi através de coerção com a promessa. Mas não cumpriu a promessa que fez que eu iria sair logo depois da presidência. Voto de confiança para a pessoa errada.”(mídia de fis. 765)
[...]
Nesse contexto, alega não ter exercido qualquer participação no Convênio MTE/SPPE/ CODEFAT n° 032/2010, desconhecendo de igual maneira a destinação conferida aos recursos.
As afirmações do acusado no sentido de não haver exercido ingerência no referido convênio, assim como de estar submetido às ordem de LUIZ FERNANDES, foram confirmadas integralmente pelas demais testemunhas.
Assim, percebe-se que o réu ROGER a despeito de ocupar ao tempo da execução do convênio o cargo de presidente, não exercia qualquer função de gestão e aplicação dos valores disponibilizados pelo Ministério do Trabalho, sendo mero funcionário com atividades técnicas, razão pela qual é de rigor sua absolvição quanto as imputações de peculato.
De forma semelhante, no que concerne ao réu G. G. A. também é forçoso reconhecer que não existem provas capazes de confirmar a sua participação nos fatos descritos na incoativa.
Com efeito, em seu interrogatório judicial declarou que conheceu LUIZ FERNANDES quando cursava direito na Faculdade Universo e que lhe pediu um emprego. Nessas circunstâncias, recebeu a proposta de trabalhar na BRASOL, recebendo salário de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) sem atribuições definidas. Sustenta que acatou a proposta, contudo teria renunciado ao cargo em dezembro de 2010.
Explicita que jamais ocupou o cargo de Diretor Financeiro ou Presidente e que sua assinatura teria sido forjada nos documentos oficiais. Aduz que presenciou o Sr. Fernando Fernandes, irmão de LUIZ FERNANDES, treinar a assinatura de terceiros quando ainda fazia parte do financeiro da BRASOL, acreditando que ser ele o responsável pelos documentos falsificados.
Defende que, do mesmo modo como ocorreu com outros membros da entidade, lhe foi solicitado o cadastramento de senha junto ao Banco do Brasil, mas que referidos números e letras foram transferidos em ato contínuo para a guarda de LUIZ FERNANDES, pessoa a quem atribui a efetiva movimentação financeira dos recursos da organização sem fins lucrativos.
Reforça que enquanto ainda trabalhava na entidade teria assinado apenas 02 (dois) cheques, de pequenos valores e não inúmeras cártulas de valores expressivos referentes ao convênio.
As alegações do réu foram inteiramente confirmadas pelas testemunhas ouvidas em juízo, não havendo dúvidas de que embora o acusado GERSON conste em ata como Diretor Financeiro era de fato mero funcionário administrativo, sujeito aos mandos de LUIZ FERNANDES.
[...]
Por outro lado, embora LUIZ CLÁUDIO tenha anuído com a abertura da pessoa jurídica VANS LINHA VERDE compondo o quadro societário, bem como tenha movimentado sua conta bancária realizando saques, não reconheço o animo de lavar dinheiro. De fato, entendo que o fato de ter realizado atividade bancária ou comercial por si só não é suficiente para demonstrar que agia com dolo ou vontade livre e consciente de transformar eventual capital de origem ilícita em recursos lícitos. Tudo indica que agiu compelido pela necessidade de trabalhar e auferir recursos para manutenção de seus filhos, desconhecendo o desvio prévio de recursos públicos e as movimentações financeiras escusas arquitetadas por LUIZ FERNANDES.
Como bem fundamentado pelo magistrado da origem, as provas coligidas aos autos não atestam, com a certeza necessária, a participação dos apelados nos crimes narrados pela denúncia.
R. A. R., como afirma em seu depoimento, nunca exerceu, efetivamente, a gestão da associação Brasol, sendo que, ao tempo dos desvios, era apenas funcionário da empresa, percebendo mil e quinhentos reais de remuneração, valor incompatível para o cargo de presidente.
Afirmou também que nunca houve qualquer outro presidente de fato que não Luiz Fernandes, o que restou confirmado pelos demais elementos de prova colhidos.
G. G. A., em seu depoimento em fase judicial, afirmou que jamais ocupou o cargo de Diretor Financeiro ou Presidente e que sua assinatura teria sido forjada nos documentos oficiais. Disse que presenciou o Sr. Fernando Fernandes, irmão de LUIZ FERNANDES, treinar a assinatura de terceiros quando ainda fazia parte do financeiro da BRASOL, acreditando que ser ele o responsável pelos documentos falsificados.
Além dos depoimentos dos corréus, as testemunhas ouvidas em sede judicial foram contundentes em afirmar que o verdadeiro gestor da empresa, durante todo o período, era Luiz Fernandes e que os demais acusados eram apenas prepostos deste, que não poderia atuar formalmente como presidente da associação, tendo em vista o cargo público ocupado por ele à época.
Desta feita, diferentemente do que sustenta a acusação em suas razões, tenho que as provas coligadas aos autos não são suficientes para afastar as versões apresentadas pelos apelados e confirmadas pelas testemunhas.
O documentos assinados pelos apelados, notadamente alguns cheques que foram utilizados para o desvio das verbas do convênio, não são suficientemente aptos a comprovar a atividade criminosa.
Segundo os apelados, tais documentos seriam assinados sob coação de Luiz Fernandes, alegando que, caso não houvesse colaboração, seriam demitidos da empresa, o que se mostra possível tendo em vista a dinâmica como a empreitada delituosa se desenvolveu.
Além do mais, o fato de constarem formalmente como gestores da empresa não é prova suficiente de autoria delitiva, devendo ser comprovado que efetivamente atuavam na direção da empresa ou que se beneficiavam dos valores auferidos ilicitamente, sob pena de "responsabilização penal objetiva", incompatível com o ordenamento penal vigente.
Assim, tenho que a manutenção da absolvição dos réus é a medida que se impõem, haja vista a dúvida objetiva quanto a real participação deles na empreitada criminosa, em atenção ao princípio in dubio pro reo.
Mantida a absolvição dos corréus, fica prejudicada a análise de aplicação da agravante prevista no art. 62, I, para o réu L. F. D. R. J..
Requer ainda o parquet o aumento da pena-base fixada na origem em relação ao Réu L. F. D. R. J. para o crime de peculato.
Na dosimetria dispôs o juízo da origem:
Da análise das circunstâncias judiciais verifico que enseja especial reprovabilidade a conduta do réu, vez que no exercício do mister de Presidente de fato da OSCIP Associação Brasil Ação Solidária desviou recursos públicos valendo-se de interpostas pessoas colocadas em cargos diretamente ligados a gestão desses valores e ainda do uso da coação e temor. Do ponto de vista da reprovabilidade, igualmente merece destaque negativo, no que diz respeito a compreensão da ilicitude do fato, a circunstância de ser o acusado também vereador, eleito representante do povo, dele se esperava conduta lídima e atuação em proveito coletivo, e não o locupletamento de dinheiro público valendo-se do cargo de gestor de fato de organização social.
No que concerne aos antecedentes, embora o réu também tenha sido condenado na Ação Penal de n° 57069-46.2015.4.01.3800, em 09/05/2018, pela 11º Vara Federal da SJMG, por fatos em tudo semelhantes ao aqui apurados, referido apontamento não pode ser considerado por força do enunciado n° 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento assente no Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.
Nada há nos autos que possa desabonar a sua conduta social, bem como não foram coletados elementos que permitam avaliar a sua personalidade. As circunstâncias e motivação são as inerentes ao tipo.
As consequências da conduta do réu são graves, uma vez que o desvio de recursos causou um prejuízo da ordem de R$1.181.989,72, conforme cálculos da CGU. Quanto ao comportamento do ofendido, não se pode afirmar que tenha contribuído para o delito.
Tendo em vista que a pena privativa da liberdade abstratamente prevista para o crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão e multa e sendo desfavoráveis ao acusado algumas das circunstâncias judiciais, revela-se a necessidade de maior rigor no tratamento jurídico penal do ilícito praticado, fixo a pena-base privativa da liberdade em 03 (três) anos de reclusão.
Argumenta o parquet a desproporcionalidade entre a quantidade de circunstâncias judiciais negativas e o quantum fixado para a pena-base.
Assiste razão ao MPF.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a "elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses" (AgRg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).
Analisando os autos, entendo que a pena-base fixada pelo Juízo de 1º Grau, embora tenha aplicado um dos critérios fixados pela jurisprudência, não atendeu aos princípios da suficiência e necessidade da reprovação da conduta criminosa, uma vez que, como bem observou o próprio sentenciante, a culpabilidade do acusado merece maior reprovabilidade, bem como os valores desviados se mostram bastante expressivos (mais de um milhão de reais), motivo pelo qual deve ser acolhido o apelo da acusação e reformada a r. sentença de 1º grau nesse ponto.
II - DO RECURSO DE L. F. D. R. J..
Preliminarmente, requer a defesa do acusado a nulidade da r. sentença pelo indeferimento de intimação de testemunha "considerada importante" para a elucidação dos fatos delituosos.
Conforme consta do autos, o juízo a quo indeferiu a oitiva da testemunha Sra. Josélia Maria e Souza Almeida, engenheira responsável pela execução do projeto, pois o requerimento defensivo de produção desta prova ocorreu extemporaneamente.
Neste diapasão, mostra-se acertada a decisão do magistrado da origem.
Conforme consolidada jurisprudência do colendo STJ, a não apresentação de todo o rol de testemunhas na resposta a acusação torna precluso novo requerimento, nos termos do art. 396-A do CPP.
Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado, alegando cerceamento de defesa e requerendo a concessão da ordem para determinar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, cujo rol foi apresentado fora do prazo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da oitiva de testemunhas, cujo rol foi apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do Código de Processo Penal, configura cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem decidiu que não há cerceamento de defesa no indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas, em respeito à ordem dos atos processuais e à preclusão temporal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase de resposta à acusação, sob pena de preclusão, conforme art. 396-A do CPP.
5. A defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto decorrente do indeferimento do rol de testemunhas, inviabilizando o reconhecimento de qualquer nulidade, conforme a Súmula 523 do STF.
6. O magistrado, como destinatário final da prova, tem a competência para analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem denegada.
Tese de julgamento: "1. A apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal estabelecido no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal, não configurando cerceamento de defesa. 2. A demonstração de prejuízo concreto é necessária para o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; Súmula 523 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.828.483/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019; STJ, AgRg no HC 875.749/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/3/2024.
(AgRg no HC 957430 / GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 03/01/2025).
Posto isto, rejeito o pedido liminar suscitado pela defesa.
No mérito, argumenta a ausência de comprovação quanto a materialidade e a autoria do crime de peculato.
A materialidade, mormente no que toca aos desvios perpetrados pelo agente, encontra-se perfeitamente comprovados nos autos.
A Medida Cautelar n° 39516-83.2015.4.01.380, juntada aos autos, atesta a existência de diversas transferências da conta corrente vinculada ao convênio firmado entre o MTE e a Brasol, para diversas outras contas de terceiros que sequer prestaram serviços para a execução do objeto do contrato.
Neste viés, inclusive, foram constatadas transferências on-line entre a conta corrente do convênio e a conta pessoa do acusado (Conta n° 40174, agência 88, Banco HSBC) nos valores de R$7.508,00 em 12/05/2011 e R$12.317,08 e R$208,20 em 16/06/2011.
Vale frisar que conforme o inciso II, parágrafo segundo, Cláusula Sexta do convênio firmado, era vedado ao convenente “efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração Direita ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional.”, restando assim demonstrada a ilegalidade das transferências, uma vez que o acusado exercia o cargo de Vereador no município de Confins/MG.
A autoria também encontra-se perfeitamente comprovada nos autos.
Todas as testemunhas, além dos corréus, afirmaram categoricamente que, mesmo não estando formalmente como administrador da associação, o réu Luiz era quem de fato exercia todas as funções de gerência, atuando como verdadeiro administrador.
Neste sentido, R. A. R. afirma que nunca houve qualquer outro presidente de fato se não Luiz Fernandes.
Nelson Carlos Gonçalves Cruz, afirma que Luiz saiu apenas de direito da administração da empresa, mas que, de fato, continuava exercendo as atividades de gestão.
Ademais, corrobora para comprovar a autoria delitiva o Relatório de Ação de Controle da CGU, onde o fiscalizador consignou que "L. F. D. R. J. é ex-presidente da BRASOL, desligado do cargo em 03/12/2008, em virtude de ter sido eleito para o mandato de vereador no município de Confins/MG, conforme Ata da Reunião Extraordinária da Assembléia Geral. Contudo, e/e permanece, informalmente, na administração da Entidade, tendo sido quem recebeu e prestou informações à equipe quando da fiscalização na sede da BRASOL. Nenhum outro diretor ou presidente estiveram na sede da Entidade quando a equipe visitou o locai. O desligamento do Sr. Luiz do quadro da BRASOL deu-se para atender o disposto na Portaria Interministerial n° 127/2008 e suas alterações, que veda, em seu art. 6°, inciso II, a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de poder ou do Ministério Publico em qualquer esfera governamental.”
Também corroboram no mesmo sentido os e-mails direcionados ao réu acerca do fornecimento de lanches quando da realização de turmas de telemarketing relativas ao convênio, atestando assim ser ele o real responsável pela administração da associação.
Destarte, devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, consubstanciadas na participação de L. F. D. R. J. no desvio das verbas oriundas do FAT encaminhadas à associação que presidia "de fato", bem como na dissimulação da origem e destinação dos valores desviados, não merece reforma a r. sentença de 1 º grau no ponto em que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 312 do Código Penal e 1°, V da Lei n° 12.613/98.
Busca ainda a defesa a reforma da r. sentença no que tange a dosimetria da pena.
Dispôs o juízo da origem, no que toca ao crime de Peculato:
Peculato - artigo 312 do CP
Da análise das circunstâncias judiciais verifico que enseja especial
reprovabilidade a conduta do réu, vez que no exercício do mister de Presidente de fato da OSCIP Associação Brasil Ação Solidária desviou recursos públicos valendo-se de interpostas pessoas colocadas em cargos diretamente ligados a gestão desses valores e ainda do uso da coação e temor. Do ponto de vista da reprovabilidade, igualmente merece destaque negativo, no que diz respeito a compreensão da ilicitude do fato, a circunstância de ser o acusado também vereador, eleito representante do povo, dele se esperava conduta lídima e atuação em proveito coletivo, e não o locupletamento de dinheiro público valendo-se do cargo de gestor de fato de organização social.
No que concerne aos antecedentes, embora o réu também tenha sido condenado na Ação Penal de n° 57069-46.2015.4.01.3800, em 09/05/2018, pela 11º Vara Federal da SJMG, por fatos em tudo semelhantes ao aqui apurados, referido apontamento não pode ser considerado por força do enunciado n° 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento assente no Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.
Nada há nos autos que possa desabonar a sua conduta social, bem como não foram coletados elementos que permitam avaliar a sua personalidade. As circunstâncias e motivação são as inerentes ao tipo.
As consequências da conduta do réu são graves, uma vez que o desvio de recursos causou um prejuízo da ordem de R$1.181.989,72, conforme cálculos da CGU. Quanto ao comportamento do ofendido, não se pode afirmar que tenha contribuído para o delito.
Tendo em vista que a pena privativa da liberdade abstratamente prevista para o crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão e multa e sendo desfavoráveis ao acusado algumas das circunstâncias judiciais, revela-se a necessidade de maior rigor no tratamento jurídico penal do ilícito praticado, fixo a pena-base privativa da liberdade em 03 (três) anos de reclusão.
A defesa busca afastar a valoração negativa das consequências do delito, tendo em vista a falta de laudo técnico para atestar o efetivo montante do valor desviado dos cofres públicos.
Não prospera a tese arguida.
A NOTA INFORMATIVA Nº 1706/2013- CGCC/SPPE-MTE () emitida pelo MTE, apurou os efetivos débitos, ou seja, os valores não restituídos aos cofres da união em razão da rescisão unilateral, que deveriam ser pagos pelo acusado.
Desta feita, mostra-se que nenhuma parte dos valores repassados pela união à associação foram devolvidos aos cofres públicos, motivo pelo qual o valor do prejuízo é equivalente ao valor global repassado a titulo de convênio.
Isto posto, tenho que acertada a valoração negativa do referido vetor pelo magistrado sentenciante.
No que concerne ao crime de lavagem de capitais, dispôs o juízo da origem:
Da análise das circunstâncias judiciais verifico que o acusado possui culpabilidade normal para o tipo penal infringido. Não ostenta antecedentes que o desfavoreça, na medida em que os registros do acusado nada operam quanto à fixação da pena-base, por força do enunciado n° 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento assente no Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Nada digno de nota para influir no cálculo da pena-base no que se refere a personalidade e a conduta social. Os motivos são próprios do tipo. As circunstâncias do crime, todavia, ensejam maior reprovabilidade porquanto o acusado utilizou empresas de fachada e interpostas pessoas, sem que eles detivessem total ciência de sua conduta e do grau de comprometimento que tal ação ocasionava, para dissimular os recursos públicos oriundos do convênio com o MTE desviados da BRASOL. Nada a acrescentar em relação às consequências da infração. Não se aplica eventual comportamento da vítima na prática delitiva.
Tendo em vista que a pena privativa da liberdade abstratamente prevista para o crime de lavagem de dinheiro é de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, razão pela qual fixo a pena-base em 03(três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Pugna a defesa o decote da valoração negativa das circunstâncias do delito, posto que não a utilização de terceiros não extrapola a os limites já punidos pelo próprio tipo penal.
Apesar de ser usual na prática do delito de lavagem de capitais, no caso dos autos, o fato do réu utilizar-se de "interpostas pessoas" para aperfeiçoamento do delito de ocultação de capital, sem que as mesmas tivessem ciência de que estavam contribuindo para o delito, caracteriza circunstância alheia ao tipo penal incriminador, devendo assim ser valorada negativamente na dosimetria da pena.
Por fim, pugna o afastamento da fixação da pena de reparação de danos causados.
Como acima mencionado, a NOTA INFORMATIVA Nº 1706/2013- CGCC/SPPE-MTE () emitida pelo MTE, apurou os efetivos débitos, ou seja, os valores não restituídos aos cofre da união em razão da rescisão unilateral, que deveriam ser pagos pelo acusado, tendo o pedido de reparação sido devidamente apresentado na denúncia.
Isto posto, tenho que a nota informativa juntada aos autos constitui elemento de prova capaz de atestar o quantum do prejuízo causado ao erário, não tendo a defesa produzido prova em contrário.
Quanto à isenção das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; AREsp n. 394.701/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/06/2014).
Desse modo, a verificação de miserabilidade do réu para fins de concessão da justiça gratuita deve ser realizada pelo juízo de execução da pena, razão pela qual indefiro também esse pedido.
III - DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA.
Após o reajuste das frações referentes à valoração das circunstâncias judicias na primeira fase da dosimetria, a pena do acusado, relativamente ao crime do art. 312 do CP, fica assim estabelecida.
Sendo duas circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase e, aplicando o critério de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, fixo a pena-base do acusado em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo o dia-multa, nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal.
Não havendo atenuante, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena-base acima fixada em pena final.
Havendo concurso material entre os crimes (art. 69 do CP) cumulam-se as penas do peculato e da lavagem de capitais (3 anos e 6 meses de reclusão e 35 dias-multa), resultando em um total de 08 (oito) anos de reclusão e 131 (cento e trinta e um) dias-multa.
Em observância ao art. 33 do CP, mantenho o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, deixando de substituí-la por restritivas de direitos em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 44 também do Código Penal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento ao recurso da acusação, para aumentar a pena privativa de liberdade imposta ao réu L. F. D. R. J. .
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000428449v55 e do código CRC ba2025df.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KLAUS KUSCHEL
Data e Hora: 08/09/2026, às 18:57:16