Apelação Criminal Nº 1000182-16.2020.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000182-16.2020.4.01.3811/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por J. A. A. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que o condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 168, § 1º, III, e 304 c/c art. 299, todos do Código Penal, impondo-lhe, em concurso material, a pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 160 (cento e sessenta) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Consta da denúncia () que o apelante, na qualidade de sócio e administrador da pessoa jurídica de denominação social Jotas Livraria e Locadora Ltda., contratada pela Caixa Econômica Federal para atuar como correspondente bancário "Caixa Aqui", teria, nos dias 14/11/2017 e 16/11/2017, deixado de prestar contas dos valores arrecadados em operações realizadas nos dias imediatamente anteriores, apropriando-se de numerário pertencente à instituição financeira no montante total de R$ 29.244,36, correspondente às quantias de R$ 19.953,87 e R$ 9.290,49.
Narra a peça acusatória que, após a suspensão do contrato de correspondente bancário em razão da ausência de renovação do seguro obrigatório, o acusado informou à Caixa Econômica Federal que teria sido vítima de roubo ocorrido em 14/11/2017 e, posteriormente, apresentou boletim de ocorrência que, segundo a acusação, continha declaração ideologicamente falsa, com o propósito de justificar a não restituição dos valores apropriados. A inicial acusatória ressalta, ainda, que o boletim somente foi registrado quinze dias após a data em que o roubo supostamente teria ocorrido, inexistindo elementos que corroborassem a efetiva ocorrência do delito patrimonial narrado pelo denunciado.
Considerando que o réu não manifestou, em momento oportuno, interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o Ministério Público Federal deixou de formular a respectiva proposta.
A denúncia foi recebida em 09/08/2021 ().
Encerrada a instrução, sobreveio sentença condenatória, publicada em cartório em 29/11/2023 ().
O magistrado de origem concluiu que o conjunto probatório produzido durante a instrução evidenciou que o acusado, valendo-se da posse legítima dos valores arrecadados em razão do contrato de correspondente bancário, apropriou-se do numerário pertencente à Caixa Econômica Federal, deixando de promover os repasses devidos. Assentou, ainda, que o boletim de ocorrência apresentado pelo réu continha declaração ideologicamente falsa e foi utilizado perante a instituição financeira com o propósito de conferir aparência de legitimidade à versão defensiva e afastar sua responsabilidade pela não restituição dos valores.
Na primeira fase da dosimetria, fixou as penas-base acima dos mínimos legais. Em relação ao delito de apropriação indébita, valorou negativamente as consequências do crime, em razão do montante do numerário apropriado. Quanto ao delito previsto nos arts. 304 c/c art. 299 do Código Penal, reputou desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade, por entender que a conduta revelava grau intermediário de reprovação social. Ao final, reconheceu a ocorrência de concurso material entre os delitos e procedeu ao somatório das penas.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ().
Nas razões recursais apresentadas perante esta Corte Regional (), a defesa sustentou, inicialmente, a insuficiência do conjunto probatório para amparar a condenação pelo crime de apropriação indébita, ao argumento de que inexiste prova segura do dolo específico exigido pelo art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Alegou que o apelante exerceu a atividade de correspondente bancário por aproximadamente quatorze anos sem qualquer registro desabonador e que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Polícia Federal deixaram de realizar investigação efetiva acerca do alegado roubo.
Ressaltou os depoimentos colhidos em juízo do gerente da Caixa Econômica Federal, Fábio da Silva Pimenta, que afirmou não ter participado de qualquer apuração acerca do suposto assalto e que, inclusive, orientou o recorrente a registrar boletim de ocorrência; do policial federal responsável pelas investigações, que reconheceu não ter realizado diligências posteriores; e da testemunha Rogério Magno Moreira de Paiva, que declarou ter tomado conhecimento do alegado roubo apenas por intermédio de terceiros.
Afirmou que a sentença afastou indevidamente a necessidade de demonstração do dolo específico, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o delito de apropriação indébita exige a vontade específica de assenhoramento da coisa alheia móvel. Sustentou, por fim, que os elementos constantes dos autos constituem meros indícios, insuficientes para embasar um decreto condenatório e afastar a incidência do princípio do in dubio pro reo, razão pela qual requereu sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
No que se refere ao delito de uso de documento público ideologicamente falso, a defesa sustentou que não ficou comprovado que o boletim de ocorrência apresentado à Caixa Econômica Federal contivesse declaração ideologicamente falsa, aduzindo que incumbia ao Ministério Público demonstrar a falsidade da narrativa, e não exigir do acusado a comprovação de que efetivamente fora vítima de roubo. Alegou, ainda, que o próprio gerente da instituição financeira o orientou a registrar a ocorrência policial, circunstância que, a seu ver, afasta a configuração do dolo específico exigido para a prática do delito.
Subsidiariamente, impugnou a dosimetria da pena. Argumentou que a exasperação da pena-base relativa ao crime de apropriação indébita foi fundamentada em circunstância inerente ao próprio tipo penal, consistente no montante do numerário apropriado, bem como que a elevação da pena-base referente ao delito previsto nos arts. 304 c/c art. 299 do Código Penal não foi adequadamente motivada, razão pela qual requereu a fixação das penas-base nos respectivos mínimos legais.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em peça única, apresentou contrarrazões e parecer, opinando pelo parcial provimento da apelação, exclusivamente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena referente ao delito previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Conforme relatado, a defesa insurge-se contra a sentença que condenou o réu à pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 160 (cento e sessenta) dias-multa, pela prática, em concurso material, dos delitos previstos no art. 168, § 1º, III, e no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal.
Passo ao exame da pretensão recursal.
A controvérsia submetida a este órgão colegiado consiste em verificar se o conjunto probatório produzido na instrução criminal é suficiente para comprovar, além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 168, § 1º, III, e 304 c/c art. 299, todos do Código Penal, de modo a justificar a manutenção da condenação do recorrente.
A análise detida dos autos conduz à conclusão de que assiste razão à defesa, impondo-se o acolhimento do pleito absolutório.
De início, cumpre destacar que o conteúdo axiológico do estado jurídico de inocência confere a esse princípio, de índole constitucional (art. 5º, LVII, da CRFB/88), as dimensões de norma de tratamento e de regra probatória.
A norma de tratamento traduz a garantia conferida ao acusado, em face do Estado, de receber o tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em outras palavras, o Estado, representado pela figura do juiz, não pode tratar o réu como culpado no curso do processo.
A regra probatória, por sua vez, como projeção valorativa do postulado do in dubio pro reo no âmbito processual, representa a impossibilidade de atribuição do ônus da prova à defesa. Ou seja, no decorrer de uma ação penal pública incondicionada, não cabe ao réu provar a sua inocência, impondo-se ao órgão acusatório a demonstração da responsabilidade penal do acusado.
No caso em apreço, o conjunto probatório produzido nos autos, apreciado em sua integralidade, não se mostra suficiente para confirmar a hipótese acusatória, remanescendo, ao menos, dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do apelante pelos delitos que lhe foram imputados.
Com efeito, a sentença condenatória baseou-se em um conjunto de elementos indiciários considerados convergentes, voltados a demonstrar que o recorrente teria se apropriado de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal e, posteriormente, apresentado boletim de ocorrência ideologicamente falso para justificar a ausência de prestação de contas.
O Ministério Público Federal sustenta, em seu parecer, que a versão acusatória se revela a mais verossímil, destacando inconsistências na narrativa defensiva, tais como o atraso na lavratura do boletim de ocorrência, a ausência de seguro vigente, a inexistência de testemunhas do suposto roubo, as incongruências cronológicas entre as comunicações à instituição financeira e o registro policial, bem como o não repasse de valores posteriores ao alegado evento.
Todavia, embora tais elementos suscitem relevantes suspeitas, não se mostram suficientes, em conjunto, para alcançar o standard probatório necessário à condenação penal, que exige certeza fundada em prova produzida sob contraditório judicial, apta a afastar dúvida razoável quanto à materialidade, autoria e elemento subjetivo dos delitos imputados.
No caso concreto, a condenação assentou-se predominantemente em inferências extraídas da cronologia dos fatos e de comportamentos reputados incompatíveis com a versão defensiva. Contudo, tais inferências não se mostram suficientes, diante da ausência de investigação tendente a afastar, de modo objetivo, a plausibilidade da narrativa apresentada pelo réu.
O ponto central da controvérsia reside na efetiva ocorrência do roubo alegado pelo acusado. Entretanto, a prova oral colhida em juízo revela a ausência de adequada investigação sobre tal circunstância. O gerente da Caixa Econômica Federal afirmou não ter participado de apuração específica do fato, enquanto o policial federal responsável declarou não ter realizado diligências complementares além daquelas já constantes dos autos. Inexistiram perícias, diligências investigativas adicionais ou outras medidas aptas a confirmar ou infirmar a versão defensiva.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a teoria da perda de uma chance probatória pode ser considerada na valoração do conjunto probatório quando demonstrado que diligências investigativas razoavelmente possíveis e potencialmente relevantes ao esclarecimento dos fatos deixaram de ser realizadas, circunstância que compromete a robustez da prova acusatória e impede que lacunas investigativas sejam supridas por presunções desfavoráveis ao réu.
Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes:
"(...) 12. A teoria da perda de uma chance probatória incide quando o Estado deixa de produzir ou preservar provas acessíveis e relevantes para a completa elucidação dos fatos, retirando do acusado a possibilidade concreta de demonstrar sua inocência ou de instaurar dúvida razoável. 13. O ônus de produzir as provas essenciais à confirmação da narrativa acusatória é da acusação, nos termos do art. 156 do CPP, sendo vedada a inversão sub-reptícia desse encargo em prejuízo da defesa (...)" (STJ, AREsp n. 3035755/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026).
"(...) 3. Aplica-se, ao caso, a teoria da perda de uma chance probatória, a qual dispõe que "o Estado não pode perder a oportunidade de produzir provas contra o acusado, tirando-lhe a chance de um resultado pautado na (in)certeza. Todas as provas possíveis se constituem como preceitos do devido processo substancial, já que a vida e a liberdade do sujeito estão em jogo" (ROSA, Alexandre Morais da. RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. In Revista Brasileira de Direito. v. 13, n. 3, dez. 2017, p. 464; sem grifos no original. Disponível em:|<https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2095/1483>). 4. Apesar de os fatos serem gravíssimos e ser dever do Estado não incorrer em proteção insuficiente aos bens jurídicos merecedores de tutela penal, essa obrigação não pode ser cumprida da maneira mais cômoda, com a prolação de condenações baseadas em prova frágil, mormente quando possível a produção de elemento probatório que, potencialmente, possa resolver adequadamente o caso penal. É de se concluir, portanto, que a prova produzida não pode lastrear, por si só, o decreto condenatório, impondo-se a absolvição do Paciente. De fato, em razão da grave falha instrutória, a condenação foi amparada tão somente no reconhecimento fotográfico realizado com a interferência direta de agentes estatais e no depoimento da vítima prestado em juízo que apresentou inconsistências substanciais na descrição do sujeito. Não foram ouvidas outras testemunhas, não houve confissão por parte do Réu e a res furtiva não foi apreendida em seu poder. 5. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal" (STJ, HC 706.365, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 23.5.2023).
Essa deficiência investigativa revela-se relevante, sobretudo porque a condenação se apoia, em parte, na premissa de que o réu não comprovou a ocorrência do roubo. Tal raciocínio não se harmoniza com a distribuição do ônus da prova no processo penal, que impõe à acusação o dever de demonstrar, de forma segura, não apenas a ausência de repasse dos valores, mas também que tal circunstância decorreu de apropriação dolosa, afastando hipóteses alternativas razoavelmente plausíveis.
As circunstâncias apontadas pela acusação - tais como o atraso na lavratura do boletim de ocorrência, a inexistência de testemunhas, a ausência de seguro vigente e as inconsistências documentais - possuem relevância indiciária, mas não constituem prova direta e inequívoca da inexistência do roubo. São elementos que podem gerar suspeitas, mas não implicam a certeza exigida para a formação do juízo condenatório.
Também o fato de o gerente da instituição ter orientado o registro de boletim de ocorrência indica que, à época, não havia conclusão institucional acerca da inexistência do evento. Ademais, o reconhecimento da ausência de diligências complementares pelo órgão investigativo reforça a insuficiência do conjunto probatório para sustentar o decreto condenatório.
Conquanto permaneça dúvida quanto ao destino dos valores não repassados, tal circunstância também se funda em inferência, sem prova direta do desvio doloso. No processo penal, a conclusão condenatória por inferência somente se legitima quando afasta todas as hipóteses alternativas razoáveis, o que não se verifica no caso concreto.
Essa incerteza repercute igualmente sobre a imputação do delito previsto nos arts. 304 c/c 299 do Código Penal, na medida em que a alegada falsidade ideológica do boletim de ocorrência exige demonstração segura de que o roubo não ocorreu e de que o documento foi utilizado com consciência de sua falsidade. Inexistindo tal certeza, não se evidencia o dolo necessário à condenação.
Nesse cenário, a despeito da existência de elementos que suscitem dúvida relevante e confiram plausibilidade à acusação, tais elementos não superam o standard probatório exigido no processo penal, o qual veda condenações fundadas em mera probabilidade.
Dessa forma, à luz da presunção de inocência, do devido processo legal e do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação defensiva, para reformar integralmente a sentença e absolver o réu das imputações previstas nos arts. 168, § 1º, III, e 304 c/c art. 299, todos do Código Penal.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000492310v27 e do código CRC ffc8129e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:08:06