Apelação Criminal Nº 6021822-43.2024.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6021822-43.2024.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que rejeitou a denúncia em relação ao crime previsto no art. 337-L, I, do Código Penal, e absolveu sumariamente os acusados em relação ao delito previsto no art. 337-M, § 2º, do mesmo Código Penal.
Segundo a inicial (destaques como no original):
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D. M. D. S. e E. M. D. S. foram denunciados pela prática dos delitos capitulados nos art. 337-L, I, art. 337-M, § 2º e art. 299, nos termos do art. 69, todos do Código Penal.
Por meio de decisão proferida em 18/05/2024 (evento n. 03) a denúncia foi inicialmente recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
Todavia, após a apresentação das defesas preliminares pelos acusados, conforme decisão proferida ao evento n. 39, o eminente juiz a quo rejeitou a denúncia em relação ao crime do art. 337-L, I do Código Penal, nos termos do art. 395, I do CPP e absolveu sumariamente os acusados no tocante ao delito do art. 337-M, § 2º do Código Penal, conforme art. 397, III do CPP.
Em face de referida decisão interpôs o Ministério Público Federal Embargos de Declaração, entendendo ocorrida omissão no que toca ao delito do art. 337-M, § 2º do Código Penal, uma vez que, inobstante tenha o juízo reconhecido que a empresa DMS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ LTDA estava impedida de licitar e contratar com a Administração, absolveu sumariamente os acusados, conforme art. 397, III do CPP. Assim, requereu o reconhecimento da omissão e a reclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 337-I do Código Penal.
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Pede o MPF a reforma da decisão que rejeitou a denúncia quanto ao delito capitulado no art. 337-L, I, do Código Penal e absolveu sumariamente os acusados pela prática do crime previsto no art. 337-M, § 2º, do mesmo Códex, bem como sua reclassificação para o tipo previsto no art. 337-I do Caderno Penal ().
Apresentadas as contrarrazões recursais ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo conhecimento e provimento da apelação, nos seguintes termos:
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a) Pelo recebimento da denúncia em relação ao delito do art. 337-L, inciso I do CP (fraude em licitação mediante entrega de mercadoria com qualidade diversa da contratada);
b) Pela anulação da decisão que absolveu sumariamente os apelados pelo art. 337-I do CP, com a consequente devolução dos autos à origem para a devida instrução processual. Subsidiariamente, caso Vossas Excelências assim não entendam, pela reforma da aludida decisão com a recapitulação do crime de contratação interposta de pessoa jurídica inidônea (art. 337-M, CP) para a infração de perturbação em procedimento licitatório mediante fraude na fase de habilitação (art. 337-I, CP); e
c) Pela manutenção do feito quanto ao delito do art. 299 do CP, considerando a ausência de ilegalidade ou teratologia apta a ensejar a concessão de HC.
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É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao Revisor, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que rejeitou a denúncia em relação ao crime previsto no art. 337-L, I, do Código Penal, e absolveu sumariamente os acusados em relação ao delito previsto no art. 337-M, § 2º, do mesmo Código Penal.
Os delitos imputados aos acusados na denúncia são:
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Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Fraude em licitação ou contrato
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;
III - entrega de uma mercadoria por outra;
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Contratação inidônea
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
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De acordo com a denúncia, foi instaurado contra os acusados EDUARDO e DANIEL, irmãos entre si, o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.22.000.000955/2022-68, com o intuito de apurar a ocorrência de possível fraude na contratação da pessoa jurídica MF PARIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, para fornecimento de café à Procuradoria da República em Minas Gerais, por meio do Pregão Eletrônico nº 07/2021.
O item 21 do certame, referente ao "fornecimento de 4.000 (quatro mil) pacotes de 500 gramas de café em pó homogêneo, torrado e moído, do tipo superior, de primeira qualidade, com certificado no PQC (Programa de Qualidade do Café, da ABIC), ou laudo de avaliação do café, emitido por laboratório especializado para este fim, credenciado por Secretaria Estadual de Agricultura ou órgão competente, com nota de Qualidade Global igual ou maior que 6 (seis), na Escala Sensorial do Café e laudo de análise de microscopia do café, com tolerância de no máximo 1 % (um por cento) de impureza", foi, ao final do certame, adjudicado à empresa MF PARIS, representada por seu administrador D. M. D. S..
Porém, de acordo com o apelante, no momento de efetuar a entrega das mercadorias, os acusados teriam incorrido na prática de diversos delitos, a saber:
(a) Art. 337-M, § 2º, do CP (contratação inidônea)
A empresa MF PARIS teria paridade societária com a empresa DMS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ LTDA, de propriedade de EDUARDO, reconhecida inidônea pelo SICAF, estando impedida, desde 06/05/2021, de contratar com a Administração Pública Federal. Embora DANIEL tenha se retirado da DMS e transferido suas quotas para EDUARDO, assumindo a totalidade das quotas da MF PARIS, teria ele (DANIEL) continuado à frente da administração da DMS. Entende o apelante que, em se tratando de pessoas jurídicas que constituem uma única estrutura empresarial, a MF PARIS não poderia participar de licitação do MPF/MG por extensão dos efeitos do impedimento que recaía sobre a DMS COMÉRCIO.
Relata que o produto foi entregue em embalagens nas quais constam o CNPJ da empresa DMS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ, impedida de contratar com o Poder Público, não constando o CNPJ da empresa vencedora, a MF PARIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Conclui que a empresa MF PARIS foi criada com a finalidade de burlar o impedimento sancionado à empresa DMS e continuar participando de processos licitatórios públicos, sendo ambas as empresas administradas, na prática, por D. M. D. S..
(b) Art. 337-L, I, do CP (fraude em licitação ou contrato)
Foi apurado que o café fornecido pela empresa MF PARIS seria de qualidade inferior daquela prevista no Edital licitatório. Os laudos e análises técnicas do café ofertado referem-se a amostras apresentadas pela empresa DMS COMÉRCIO, e não pela empresa adjudicada MF PARIS, embora a marca de fantasia - CAFÉ BELVEDER - seja a mesma para as duas pessoas jurídicas.
Ainda, foi enviada à ABIC, pela PRMG, amostra do café fornecido, constatando-se teor de impurezas de 3,9%, superior ao limite de 1% previsto nas especificações técnicas.
Por sua vez, o exame sensorial pontuou nota 5,6 na escala de Qualidade Global, quando o Edital exige nota igual ou maior que 6,0.
Após a instauração do inquérito policial, foi oficiado ao NUGAP - NÚCLEO GLOBAL DE ANÁLISE E PESQUISA, o qual corroborou o laudo por ele elaborado para a habilitação da MF PARIS, atribuindo nota média 6,8 para o café fornecido.
(c) Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica)
O café foi entregue em embalagens nas quais constavam o "Selo de Pureza ABIC", causando estranheza à PRMG, uma vez que tal selo dispensaria a apresentação de laudos de qualidade durante a licitação.
Questionada a respeito, a ABIC informou que a MF PARIS não é associada àquela entidade cafeeira, esclarecendo, ainda, que a DMS COMÉRCIO associou-se em agosto/2019 e foi excluída em 02/05/2023, em consequência de penalidade aplicada no curso de processo administrativo devido à presença de impurezas em seu produto.
Diante de tal fato, os acusados foram denunciados, também, pela prática de falsidade idológica, em rrazão da presença indevida do selo da ABIC na embalagem do produto fornecido.
Após uma primeira decisão recebendo integralmente a denúncia e a apresentação da resposta à acusação, o Juízo de origem, proferiu novo decisum rejeitando a denúncia quanto ao delito do art. 337-L, I, do CP e absolvendo sumariamente os acusados pela imputação do art. 337-M, § 2º, também do CP, remanescendo apenas o crime de falsidade ideológica.
Com relação ao delito do art. 337-L, I, CP, entendeu o magistrado que o tipo penal em tela constitui mera repetição do ilícito previsto no art. 96 da Lei 8.666/93, o qual, sendo crime material, exige a demonstração do prejuízo à Fazenda Pública, o que não se faz presente na denúncia. Em consequência, a conduta seria atípica, ensejando a rejeição da denúncia.
No que respeita ao crime listado no art. 337-M, § 2º, CP, concluiu o Juízo que o tipo penal em questão exige, para sua consumação, "que seja celebrado contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo", não havendo prova de que alguma das empresas mencionadas no processo tenha sido declarada inidônea, sanção prevista no art. 156, IV, da Lei 14.133/21. Consta apenas que a empresa DMS COMÉRCIO estava impedida de licitar e contratar com a Administração, sanção relacionada no art. 156, III, da Lei 14.133/21 e no art. 7º da Lei 10.520/02. Em consequência, foram os acusados absolvidos sumariamente.
01. CRIME DO ART. 337-L, I, DO CP
Destaca o apelante que ocorreram duas fraudes, sendo a primeira na fase de habilitação, quando houve o emprego da pessoa jurídica MF PARIS como interposta pessoa pela DMS COMÉRCIO no intuito de evitar as consequências da sanção aplicada a esta última, e a segunda após finalizado o processo de seleção da empresa, quando foi entregue café de qualidade diversa da prevista no Edital.
O delito em questão pune a conduta de entregar mercadoria ou serviços com qualidade e/ou quantidade diversas das especificadas no edital ou nos instrumentos contratuais. A conduta narrada na denúncia refere-se ao fornecimento de café em qualidade inferior à prevista no instrumento convocatório.
O fornecimento de produto de qualidade inferior à contratada configura, em tese, prejuízo à Administração, uma vez que estaria pagando o preço de um produto superior e recebendo produto de menor qualidade, o que se revela inadmissível, em razão do mau uso dos recursos públicos. Entretanto, na espécie, o exame dos autos revela que o café não foi recebido e, consequentemente, também não foi pago, inexistindo prejuízo para a Administração. Significa que, embora apresentado o produto inferior, o Órgão licitante recusou o seu recebimento, e, em consequência, não se aperfeiçoou a entrega, o que se consumaria com o pagamento pela mercadoria.
Impende destacar que o fato de o café haver sido recusado, causando ausência momentânea de fornecimento do produto aos membros, servidores, estagiários, terceirizados e público da PGR, não configura prejuízo, mas apenas mero transtorno administrativo insuficiente à responsabilização penal. De modo análogo, também não se vislumbra prejuízo à Administração em razão da frustração da compra, haja vista que o Edital em questão destinava-se à aquisição de vários outros itens além do café.
Lado outro, na parte em que reclama o apelante a ocorrência de fraude decorrente da participação da pessoa jurídica MF PARIS como forma de superar o impedimento imposto à pessoa jurídica DMS COMÉRCIO, importa observar que o licitante, entendendo que a empresa MF PARIS preenchia os requisitos do Edital, admitiu a sua participação no certame. Assim sendo, não se comprovou a existência de qualquer obstáculo à sua presença na licitação, pelo que não há falar em ilicitude. De tal modo, a utilização de outra empresa do grupo para participar do evento licitatório não configura prática criminosa, uma vez que atendeu às exigências editalícias.
Tal o contexto, infere-se que, de fato, o caso não é de prática da conduta típica do art. 337-L, I, do Código Penal, mas apenas de apresentação, por empresa admitida à licitação, de material com qualidade inferior à exigida e a consequente recusa ao seu recebimento pelo licitante, situação que ocorre com frequência em licitações públicas, sem necessidade de responsabilização penal.
Assim, nada a reparar na decisão que rejeitou a denúncia relativa à imputação pela prática do delito previsto no art. 337-L, I, do Código Penal, com esteio no art. 395, I, do Código de Processo Penal.
02. CRIME DO ART. 337-M, § 2º, DO CP
O apelante reconhece, em concordância com o magistrado primevo, que não há declaração de inidoneidade em desfavor da empresa MF PARIS, constando apenas que a empresa DMS COMÉRCIO, do mesmo grupo da MF PARIS, estava listada no CGU - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), não preenchendo o requisito da declaração de inidoneidade. Porém, defende que tais fatos narados na denúncia, independentemente da capitulação jurídica atribuída pelo MPF, descrevem conduta que, em tese, subsume-se ao tipo penal do art. 337-I do CP:
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Perturbação de processo licitatório
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
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Assim, alega o Órgão Ministerial que a melhor solução não seria a absolvição sumária, mas sim a reclassificação do crime via emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, uma vez que, como sabido, o réu defende-se dos fatos, e não da classificação típica feita na denúncia.
Ainda que se admita a emendatio libelli, entendo que o fato de participar da licitação por meio de empresa que não possui impedimento não significa, necessariamente, perturbar a licitação.
A conduta típica consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de um processo de licitação público, como, por exemplo, a sessão de lances, o recebimento de propostas ou a análise de documentos.
Impedir consiste em bloquear totalmente a realização do ato. Perturbar traduz-se em causar tumulto, embaraço ou extrema dificuldade para a prática do ato, sem necessariamente paralisá-lo por completo. Fraudar, por sua vez, significa utilizar meios ardilosos para burlar a lisura do ato licitatório.
O fato de participar da licitação utilizando outra empresa do mesmo grupo não caracteriza impedimento, perturbação ou fraude ao processo licitatório, uma vez que não houve bloqueio, tumulto ou ardil na prática de qualquer ato da licitação.
Possuindo um determinado grupo duas empresas que atuam no mesmo ramo, e estando uma delas irregular ou com algum impedimento, nada mais natural que ingressar no certame licitatório com a pessoa jurídica que se encontra em situação regular, não se mostrando razoável estender a sanção lançada contra uma empresa a todas as demais firmas integrantes do mesmo grupo.
Quanto ao fato de constar, na embalagem dos produtos apresentados, o CNPJ da outra empresa do grupo, isso também não configura perturbação do procedimento licitatório, mas, tão somente, irregularidade nos dados contidos na caixa do café, possivelmente utilizada ante a indisponibilidade da embalagem adequada.
Nesse sentido, tenho que o fato narrado, qualquer que seja a sua capitulação, não constitui conduta criminosa, nada havendo a reparar na decisão que absolveu sumariamente os acusados, com base no art. 397, III, Código de Processo Penal.
03. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
Os acusados, em oportunidade de contrarrazões, requereram a concessão de habeas corpus ex officio quanto ao delito do art. 299 da Código Penal, para reconhecimento da inépcia da denúncia pela ausência do especial fim de agir, para desclassificar o crime para o delito de uso indevido de marca (art. 190 da Lei 9.279/96) ou para reconhecer a sua atipicidade.
Entretanto, aderindo à tese manifestado no parecer ministerial, tenho que apreciar a questão sem que ela tenha sido objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau configuraria evidente supressão de instância, além de extrapolar os limites do recurso interposto pelo MPF.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000508332v79 e do código CRC 4808b958.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 04/09/2026, às 16:07:55