Habeas Corpus Nº 6012743-23.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de P. H. F. buscando, liminarmente, (i) a imediata suspensão do mandado de prisão ou revogação/relaxamento da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura para colocar o paciente incontinenti em liberdade e, (ii) no mérito, a declaração da "ilegalidade da prisão do paciente, ante a preexistência de sentença transitada em julgado que declarou a extinção da punibilidade e a ilegalidade da prisão preventiva para cumprimento de pena", bem como "o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos da decisão da VEC de Praia Grande/SP (autos nº 7000331-91.2017.8.26.0477)".
Aduz a impetrante que o paciente, preso em flagrante em 02/06/2015 e inicialmente condenado a 4 anos de reclusão por roubo majorado, cumpriu integralmente a pena imposta, tendo a Vara de Execuções Criminais de Praia Grande/SP declarado extinta sua punibilidade por decisão transitada em julgado no dia 04/08/2022. Não obstante, recurso interposto pelo Ministério Público resultou, no final de 2025, na majoração da pena para 8 anos e 6 meses de reclusão e, em 04/08/2026, na prisão do paciente em razão de mandado expedido pela 1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Uberaba/MG visando ao cumprimento da pena majorada. Alega, em razão disso, a ocorrência de constrangimento ilegal por violação à coisa julgada e à segurança jurídica, além da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.
Sustenta, ainda, que caso reconhecida a legalidade da majoração promovida a pena já estaria prescrita, pois o "paciente permaneceu preso durante toda a instrução, depois cumpriu integralmente a pena imposta. Dessa forma, o paciente, na totalidade cumpriu mais de seis anos de pena, o que impediria o cumprimento em regime fechado e principalmente a prisão ILEGAL. Acrescenta que apesar de solicitada, não foi realizada atualização do cálculo de penas. Destaca a ausência de requisitos para a prisão preventiva.
Antes de analisar o pedido liminar, foi determinada a intimação da impetrante para juntar o ePol SINIC do paciente, além da certidão de inteiro teor dos autos nº 0025442-31.2016.8.13.0231 (evento 6, DESPADEC1), informando a defesa a impossibilidade de cumprimento da diligência e juntando novamente, da certidão de inteiro teor expedida pela Comarca de Praia Grande/SP (evento 10, PET_INTERCORRENTE1 e ANEXO2), além de relatório de pesquisa junto ao TJSP (evento 12, OUT1).
Em 14/08/2026 (evento 13, DESPADEC1) proferi decisão indeferindo o pedido liminar.
Em nova petição acostada no evento 23, PET_INTERCORRENTE1, acompanhada de documentos a defesa reitera as alegações de (i) ausência de respaldo legal para manutenção da prisão por pena já adimplida e cuja punibilidade foi declarada por decisão judicial transitada em julgado; (ii) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal; (iii) mandado de prisão expedido sob a denominação de prisão preventiva, enquanto na verdade tem finalidade de cumprimento da pena já cumprida e (iv) inexistência dos requisitos do artigo 312 do CPP, bem como o pedido de concessão da ordem para declaração da ilegalidade da prisão e extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ou pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Juntadas informações pela autoridade apontada como coatora no evento 24, INF1.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita e, caso conhecido, por sua denegação (evento 28, PARECER1).
Petição da defesa reforçando a alegação de constrangimento ilegal, ao argumento de que "o paciente PRESO PREVENTIVAMENTE PARA CUMPRIMENTO DE PENA A QUAL JÁ CUMPRIU 07 ANOS E DOIS MESES SEJA MANTIDO NO REGIME FECHADO", ressaltando que "embora ele tenha cumprido apenas a pena de 04 anos imposta inicialmente, esta atingiu sua finalidade, ou seja, a ressocialização" (evento 30, PET_INTERCORRENTE1).
No evento 31, EMAIL1, a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves prestou as informações solicitadas, acompanhadas de documentos. Já no evento 32, EMAIL1, evento 35, EMAIL1 e evento 36, EMAIL1 foram prestados esclarecimentos pelo TJMG - Ofício do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude de Praia Grande/SP.
Nova petição, acompanhada de documentos, foi juntada pela defesa no evento 37, PET_INTERCORRENTE1, destacando decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos da ação penal nº 0002421-89.2015.4.01.3809.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
O habeas corpus é remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção, sendo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em seu direito de ir e vir (art. 5º, LXVIII da CF e arts. 647 e 648 do CPP). Sua utilização pressupõe, portanto, a existência de constrangimento atual ou iminente à liberdade, decorrente, entre outras hipóteses, da ausência de justa causa, excesso de prazo da prisão, incompetência da autoridade coatora, cessação do motivo que autorizou a custódia ou nulidade manifesta do processo. Além disso, exige prova pré-constituída do alegado constrangimento e não se presta, em regra, à ampla dilação probatória ou ao reexame aprofundado de fatos e provas.
Outrossim, admite-se a concessão de habeas corpus de ofício quando identificado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, independentemente de provocação específica da parte. Trata-se de atuação excepcional destinada a fazer cessar ilegalidade patente, não se prestando ao reexame amplo de fatos e provas nem à substituição ordinária dos recursos cabíveis, sob pena de esvaziamento das vias recursais próprias.
A impetração formulada em favor de P. H. F. visa, em síntese, o reconhecimento da (i) ilegalidade da prisão do paciente, em razão da "preexistência de sentença transitada em julgado que declarou a extinção da punibilidade" pelo cumprimento da pena inicialmente imposta ao réu; (ii) ilegalidade da "prisão preventiva" para cumprimento de pena, bem como da inexistência dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP; e (iii) extinção da punibilidade, "nos termos da decisão da VEC de Praia Grande/SP" , autos nº 7000331-91.2017.8.26.0477.
Em decisão acostada no evento 13, DESPADEC1 indeferi o pedido liminar, sob os fundamentos seguintes:
A partir da análise dos autos originários verifica-se que em decisão proferida no dia 02/07/2026 o juízo apontado como coator destacou que diante do provimento do recurso interposto pela acusação foi definitivamente imposta ao paciente a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, determinando a expedição de mandado de prisão e de guias de execução definitiva de penas ao juízo da Vara de Execuções Penais.
Em contrapartida, foi efetivada a prisão do paciente, ato contra o qual se insurge o impetrante, ao argumento de que a pena provisoriamente fixada - 4 anos de reclusão - já foi totalmente cumprida ensejando, inclusive, a declaração de extinção de punibilidade pelo juízo da execução.
Entretanto, nos termos já mencionados no despacho acostado no evento 6, há fundada dúvida se referida extinção da punibilidade diz respeito à pena imposta nos autos nº 0002421-89.2015.4.01.3809, que teve curso perante a 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG, ou se decorre de outra condenação sofrida pelo paciente, relacionada ao processo nº 0025422-31.2016.8.13.0231, que "teria" tramitado na 1ª Vara Federal de Varginha/MG.
A partir de nova análise da certidão de objeto e pé expedida pela Comarca de Praia Grande/SP e novamente juntada aos autos (evento 10, ANEXO2) confirma-se a menção ao processo digital nº 7000331-91.2017.8.26.0477 - "Ordem nº 2017/000090 - Classe: Execução da Pena" e, também, ao processo de conhecimento nº 0025442-31.2016.8.13.0231, da "1ª Vara Federal de Varginha/MG", numeração esta que, conforme já disposto, "refere-se a processo da Justiça Estadual, sendo o '0231' relacionado à comarca de Ribeirão das Neves" e sequer foi localizado em consulta ao site do TJMG ou mesmo no SEEU.
Além disso, embora conste na fl. 6 da referida certidão a remessa, em 03/02/2016, "DA EXECUÇÃO N 02 + 14 APENSOS A VEC DE CONTAGEM - MG", não foi indicado o número do processo relacionado. Não bastasse, na fl. 9 desse mesmo documento, como informações complementares, consta a declaração de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade "APLICADA AO SENTENCIADO, REFERENTE AO PROC. 1016/2003 DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP e 025422-31.2016.8.13.0231 DA 1 VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG".
Verifica-se, assim, que a partir dos os números de processo referidos na certidão expedida pela Comarca de Praia Grande/SP não se mostra possível concluir, nesse juízo preliminar, que a pena efetivamente cumprida pelo réu corresponde àquela a que se refere a ação penal nº 0002421-89.2015.4.01.3809 e na qual foi expedido o mandado de prisão que culminou com a prisão do paciente.
O mencionado nº 1016/2003 da 1ª Vara da Comarca de Praia Grande/SP corresponde à antiga numeração dos autos de execução da pena nº 7001131-53.2005.8.26.0344, relacionado no item 4 do Resultado de Pesquisa do TJSP (evento 12, OUT1). Referido número de execução de pena - 7001131-53.2005.8.26.0344 - difere daquele mencionado na certidão de objeto e pé - 7000331-91.2017.8.26.0477 -
Já o processo nº 025422-31.2016.8.13.0231, diversamente do que consta na certidão da Comarca de Praia Grande/SP, não pertence à 1ª Vara Federal de Varginha/MG, referindo-se o "0231" à Comarca de Ribeirão das Neves/MG. Entretanto, não foi localizado junto ao TJMG ou SEEU.
Assim, diante da informação do impetrante quanto à impossibilidade de cumprimento das diligências permanece dúvida a respeito das questões ora expostas e que precisão ser esclarecidas para fundamentar a decisão a ser tomada.
Por essas razões, indefiro o pedido liminar em favor de P. H. F., sem prejuízo de nova análise após a juntada das informações a serem prestadas.
A controvérsia então instaurada restou esclarecida pelos documentos acostados aos autos, especialmente no evento 36, DEC2, a partir dos quais se apurou que o paciente foi definitivamente condenado em duas situações distintas, dentre as quais se inclui a ação penal objeto desta impetração.
A primeira diz respeito à execução nº 7001131-53.2005.8.26.0344, referente ao processo criminal nº 1016/03, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Praia Grande/SP, referente ao processo criminal 17718/2002, que teve trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Praia Grande/SP e no qual foi proferida sentença, em 29/09/2003, julgando procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente como incurso " nas penas dos artigos: a) 157 § 2.º incisos I e II por duas vezes, na forma do art. 70, caput do CP. b) artigo 159, caput, do CP, às penas: a) 6 anos e cinco meses de reclusão em regime fechado b) oito anos de reclusão em regime fechado e a) 15 dias-multa b) 15 dias-multa. Trânsito em Julgado em 13/10/2003".
No caso, foi deferido a P. H. F., em 10/09/2014, o livramento condicional e remetidos os autos à Comarca de Praia Grande/SP, em 30/09/2014, com pena remanescente a ser cumprida.
A segunda refere-se à execução nº 7000331-91.2017.8.26.0477, por fato praticado no dia 02/06/2015 e relacionada à execução criminal nº 0254422-31.2016.8.13.0231 (Vara de Execuções Criminais de Contagem/MG,) referente ao processo 0002421-89.2015.4.01.3809, objeto desta impetração, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Comarca de Varginha/MG e no qual foi proferida sentença, em 17/12/2015, julgamento procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do CP, à pena de 4 anos de reclusão e 40 dias-multa, em regime fechado.
Nesse segundo feito, o paciente permaneceu preso perante a comarca de Ribeirão das Neves até 08/05/2017, quando foi progredido ao regime aberto e desligado do sistema prisional por domiciliar concedida na execução nº 0254422-31.2016.8.13.0231, ensejando a remessa dos autos físicos à Comarca de Praia Grande/SP. Já em 24/02/2022, foi declarada extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade, pelo integral cumprimento, com fundamento no artigo 66, inciso II da LEP, bem como da pena de multa, pela prescrição, nos termos do artigo 107, IV, c/c artigos 110 e 112, I, ambos do Código Penal, a qual transitou em julgado em 04/08/2022.
Assim vistos os fatos, passo à análise das argumentações da defesa.
1. Ilegalidade da prisão do paciente - "preexistência de sentença transitada em julgado que declarou a extinção da punibilidade" pelo cumprimento da pena inicialmente imposta ao réu
Nos autos da ação penal nº 0002421-89.2015.4.06.3809, foi proferida sentença, no dia 15/12/2015, condenando o paciente pela prática do crime de furto à pena inicial de 4 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantida sua prisão preventiva. Na ocasião, foi determinada a remessa de guia de execução provisória (evento 37, ANEXO3) ao Juízo da Vara de Execuções Penais.
Visando à reforma desse julgado foram interpostas apelações pela defesa (evento 152, VOL17), buscando a absolvição, desclassificação ou redução da pena e pela acusação (evento 152, VOL22), pleiteando a reclassificação da imputação para o delito de roubo qualificado, o reconhecimento do concurso material e majoração da pena imposta aos réus condenados, dentre os quais se inclui o paciente.
Os autos dessa ação penal foram migrados para o PJe em 13/05/2021 e, em 14/09/2022, redistribuído a este TRF6 que, em sessão realizada no dia 19/06/2024, negou provimento à apelação da defesa e deu parcial provimento ao recurso do MPF, para condenar Patrício Herculano pela prática do crime de roubo qualificado, às penas de 8 anos e 6 seis meses de reclusão e 78 dias-multa.
Contra o acórdão foram opostos, pelo MPF, embargos de declaração (evento 46, EMBDECL1), que foram rejeitados por esta Relatoria (evento 67, ACOR1), ensejando a interposição de recurso especial (evento 70, RECESPEC1), admitido na origem (evento 81, DEC1), mas não conhecido pela Corte Superior.
Assim, esgotada a via recursal, o acórdão transitou em julgado para as partes, no dia 13/05/2025 (evento 96, OUT2).
Concomitantemente, nos autos formados para execução provisória da pena, que pendia de recurso, foi proferida, em 24/02/2022, decisão declarando extinta a punibilidade do paciente em razão do integral cumprimento da pena imposta ao réu na sentença que fora submetida a recurso, com fundamento no artigo 66, inciso II da LEP, bem como da pena de multa, pela prescrição, nos termos do artigo 107, IV, c/c artigos 110 e 112, I, ambos do Código Penal, a qual "transitou em julgado" no dia 04/08/2022.
Verifica-se, pois, que a declaração de extinção da punibilidade, na hipótese, mostrou-se prematura. Isso porque foi proferida no curso de execução provisória quando ainda pendia de julgamento apelação interposta pelo MPF destinada à reclassificação da conduta de furto para o roubo e majoração das penas impostas em primeiro grau. Não havia, portanto, estabilização do título condenatório quanto à definição jurídica dos fatos nem quanto ao quantum da reprimenda.
O artigo 110, § 1º, do Código Penal somente admite que a prescrição seja regulada pela pena concretamente aplicada após o trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o recurso por ela interposto. Destarte, enquanto pendente recurso acusatório com aptidão para elevar a pena, a reprimenda estabelecida em primeiro grau não constitui parâmetro definitivo para a aferição do prazo prescricional, porquanto subsiste possibilidade de sua modificação em prejuízo do réu, circunstância que repercute diretamente sobre o prazo previsto no artigo 109 do Código Penal.
Destarte, a circunstância de o Juízo da Execução ter declarado extinta a punibilidade pelo cumprimento "integral" da pena enquanto ainda pendente recurso da acusação destinado à sua majoração não impede o posterior prosseguimento da execução em relação ao restante da sanção fixada pelo Tribunal em recurso de apelação. Isso porque a pena que serviu de fundamento à extinção de punibilidade tinha natureza provisória, ou seja, o título condenatória ainda podia ser modificado em razão do recurso ministerial voltado justamente ao agravamento da sanção imposta em primeiro grau.
Embora caiba ao juízo da execução declarar a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 66, II, da LEP, essa decisão somente é cabível quando estiver integralmente cumprida a pena correspondente ao título executivo vigente. Assim, se a reprimenda ainda estiver sujeita a alteração por recurso pendente, não se pode considerar definitivamente encerrada a execução.
A jurisprudência do e. STJ é expressa ao considerar que a decisão que extingue a punibilidade pelo cumprimento da pena provisoriamente fixada, apesar da pendência de apelação da acusação, não produz coisa julgada material capaz de impedir a execução da pena remanescente. Se o recurso ministerial é posteriormente provido e a pena aumentada, deve ser elaborado novo cálculo, computando-se integralmente o período já cumprido e exigindo-se apenas o saldo resultante da pena definitiva, sem que haja novo cumprimento da mesma pena nem bis in idem, porquanto o que já foi executado é abatido da reprimenda posteriormente estabelecida.
Não há, nesse procedimento, violação à coisa julgada ou mesmo bis in idem. O condenado não é chamado a cumprir novamente a pena já resgatada, mas apenas a parcela acrescida pelo provimento do recurso acusatório. A decisão que declarou extinta a punibilidade durante a execução provisória estava necessariamente subordinada à manutenção da sentença que lhe serviu de fundamento e não poderia tornar ineficaz recurso da acusação regularmente interposto e posteriormente provido. Modificado o condenatório pelo provimento do recurso da acusação, modifica-se também a situação executória.
A propósito, o e. STJ afirma que, em hipóteses como esta, a decisão prematura de extinção de punibilidade pode ser desconsiderada, com o prosseguimento da execução pelo período restante da pena posteriormente fixada pelo Tribunal:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Este Tribunal Superior possui precedentes no sentido de que a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena pressupõe o trânsito em julgado da condenação para a acusação, não sendo possível declarar a extinção da punibilidade pelo resgate de pena provisoriamente fixada e que foi objeto de recurso de apelação pelo Ministério Público.
III - Eventual decisão que, equivocadamente, declara a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena provisória, na pendência de julgamento de recurso de apelação interposto pela acusação, não faz coisa julgada e, por conseguinte, não se sujeita aos efeitos dela decorrentes, podendo ser determinado o resgate do restante da pena que foi definitivamente fixada pelo Tribunal de origem. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.
(HC n. 360.475/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUE A PENA PELO SEU CUMPRIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.078/MG, tenha assentado que o atual ordenamento jurídico não comporta mais a execução provisória da pena em razão da inexistência de efeito suspensivo nos chamados recursos extraordinários, é certo que tal antecipação continua a ser admitida pela jurisprudência quando a sua adoção se revelar mais benéfica ao acusado, como é o caso daquele que suporta uma prisão cautelar fundamentada durante o trâmite da ação penal. Enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
2. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda pressupõe o trânsito em julgado da condenação, já que tal juízo deve ser realizado sobre a prestação jurisdicional imutável.
3. Os Tribunais Superiores não admitem a extinção da pena antes do édito repressivo transitar em julgado, desconsiderando tal decisão se sobrevém o julgamento de recurso da acusação majorando a reprimenda precoce e erroneamente extinta. Precedentes do STJ e do STF.
4. No caso dos autos, tendo o magistrado singular extinto a pena imposta à paciente antes do trânsito em julgado da condenação, não há duvidas de que tal decisão não é capaz de fazer coisa julgada, como pretendido pelo impetrante, uma vez que quando proferida se estava diante de execução provisória, já que pendente de julgamento recurso ministerial, o que revela a legalidade da determinação da realização de novo cálculo da sanção a ser resgatada.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 272.446/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 13/2/2015.)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PENA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROVISORIEDADE DA GUIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Não há falar em remessa dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria ora ventilada, haja vista que o Colegiado estadual, embora não tenha conhecido do prévio writ - por reputar inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, a saber, o agravo em execução -, adentrou no mérito da impetração, deixando de conceder a ordem por entender que não havia manifesta ilegalidade a ser sanada pela via angusta do habeas corpus. Não há falar, pois, em ausência de prestação jurisdicional.
3. Não se pode pretender a extinção de uma pena não definitiva, porquanto ainda não acobertada pelo manto da coisa julgada. A declaração da extinção da punibilidade pressupõe o trânsito em julgado do édito condenatório e o cumprimento integral da pena imposta. No caso em testilha, a pena de 1 ano e 8 meses, erroneamente extinta, ostentava o status de pena provisória e, por conseguinte, ainda não suscetível de ensejar a extinção da punibilidade pelo seu cumprimento.
4. Writ não conhecido.
(HC n. 264.041/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)
Como bem disposto pela PRR da 6ª Região, "a extinção da punibilidade declarada por juízo de primeiro grau sobre título executivo provisório não possui a virtude de obstar a execução do saldo remanescente da pena majorada em segunda instância por acórdão soberano. Admitir o oposto esvaziaria por completo a utilidade prática do duplo grau de jurisdição e do sistema recursal penal, impedindo a pretensão executória legítima do Estado sobre a parcela da sanção penal acrescida em sede de apelação ministerial"
Não há, pois, ilegalidade na prisão, pois a decisão que extinguiu a punibilidade foi proferida com base em pena ainda sujeita a recurso da acusação. Majorada posteriormente a reprimenda, tornou-se exigível o cumprimento do saldo remanescente, com o abatimento do período cumprido, sem violação à coisa julgada ou bis in idem.
2. Ilegalidade da "prisão preventiva" para cumprimento de pena, bem como da inexistência dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP
Sustenta a defesa a existência de erro material na expedição do mandado de prisão preventiva, "pois tal mandado foi e está sendo cumprido como um mandado de prisão preventiva, submetendo o paciente aos efeitos da prisão preventiva e, mesmo que se analise sob o prisma da prisão cautelar (art. 312 do CPP), os requisitos NÃO estão presentes".
Pois bem.
Nos autos da ação penal e diante da comunicação do trânsito em julgado do acórdão que deu provimento à apelação da acusação para condenar o paciente pela prática do crime de roubo qualificado e majorar a pena imposta na sentença foi proferida, em 02/07/2026, decisão determinando a expedição dos mandados de prisão e guias de execução definitiva de penas (evento 203).
Entretanto, em decorrência de equívoco no cumprimento da determinação do juízo de primeiro grau, foi expedido mandado de prisão preventiva (evento 230, MANDPRIS2), que resultou na custódia do paciente. Não houve, contudo, decretação de custódia cautelar fundada na análise dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mas tão somente de incorreção na formalização da ordem judicial.
A falha foi posteriormente sanada em 31/08/2026, com a expedição da guia de recolhimento definitiva de P. H. F. (evento 270, GUIA EXE SEEU1).
Desse modo, encontra-se superada a alegação defensiva quanto à irregularidade da natureza da prisão.
3. Extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal
Aduz a defesa que a pena imposta ao réu já estaria prescrita porque "o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, depois cumpriu integralmente a pena imposta. Dessa forma, o paciente, na totalidade cumpriu mais de ses anos de pena".
Entretanto, nos termos já expostos neste acórdão, o artigo 110, § 1º, do Código Penal somente admite que a prescrição seja regulada pela pena concretamente aplicada após o trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o recurso por ela interposto.
Assim, antes do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva deve ser aferida com base no máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito (art. 109 do CP). Enquanto pendente recurso acusatório com aptidão para majorar a reprimenda, não se mostra possível utilizar a pena fixada na sentença como parâmetro definitivo para o reconhecimento da prescrição.
Lado outro, quando não há trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, a teor do que dispõe o artigo 109 do Código Penal.
No caso, os fatos ocorreram em 02/06/2015, a denúncia foi recebida em 02/07/2015, a sentença condenatória recorrível proferida em 15/12/2015 e o acórdão que a reformou foi julgado em 19/06/2024, transitando em julgado para a acusação apenas em 13/05/2025.
Tratando-se de fatos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, não se admite o reconhecimento da prescrição retroativa com fundamento na pena concretamente aplicada em período anterior ao recebimento da denúncia. Com a alteração promovida no art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição pela pena em concreto somente pode ser aferida, retroativamente, a partir do recebimento da denúncia ou da queixa, ficando vedada a utilização de marco temporal anterior para esse fim.
Nesta senda, considerando-se a pena definitivamente fixada ao réu equivale a 8 anos e 6 meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II do Código Penal, não verificável entre os marcos interruptivos.
Outrossim, ainda que se admitisse a contagem do prazo prescricional a partir da pena máxima fixada ao crime de furto qualificado imputado ao paciente na sentença condenatória posteriormente reformada por este TRF6, se estaria diante de uma pena de 8 anos de reclusão, verificando-se o prazo prescricional com o decurso de 12 (anos), conforme artigo 109, III do CP, também não aferido entre o recebimento da denúncia (02/07/2015) e a sentença condenatória (15/12/2015) ou entre esta e o acórdão que a reformou (19/06/2024).
Afastada, portanto, a causa de extinção da punibilidade.
Superadas, portanto, todas as questões suscitadas pela defesa.
Não obstante, há situação patente a ser corrigida por meio deste writ.
Isso porque embora tenha o magistrado determinado, inicialmente, apenas a expedição dos mandados de prisão para cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente imposta ao paciente (evento 203, DESPADEC1), em novo despacho proferido no dia 24/08/2026 determinou a expedição de "Guia de Execução Definitiva da pena imposta ao reeducando P. H. F. ao juízo da execução penal, nela também se incluindo o valor da multa e custas processuais, instruindo-se o expediente com os elementos necessários para fins de detração e adequação do regime de cumprimento da pena (LEP, art 66, inciso III, 'c')."
Entretanto, conquanto tenha efetivamente sido expedida a guia de execução definitiva, não se tem notícia do cumprimento da determinação de "detração e adequação do regime de cumprimento da pena". E tratando-se de prisão decorrente de pena, o tempo já cumprido e/ou remido influencia, diretamente, no quantum que resta a ser cumprido e, por conseguinte, no regime de pena, diversamente do que ocorre na preventiva.
É nesse ponto que se mostra possível a concessão da ordem, não para acolher as teses defensivas, devidamente afastadas neste acórdão, mas para assegurar ao paciente o cumprimento do saldo remanescente da pena no regime juridicamente adequado, em observância aos princípios da legalidade, da individualização da pena e da execução nos estritos limites do título condenatório. A custódia deve, portanto, ajustar-se às condições efetivamente decorrentes da reprimenda imposta, não se admitindo que o paciente permaneça submetido a regime mais gravoso do que aquele correspondente à sua situação executória.
Destarte, considerando que quer a decisão objeto deste writ, quer aquela proferida no dia 24/08/2026 não trata objetivamente da questão referente à detração, especialmente para apontar em qual regime deve ser cumprido o restante da pena impõe-se, de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar à autoridade apontada como coatora - 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG - que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, envide esforços junto ao juízo de execução e proceda à detração do período de custódia que já foi cumprido e, a partir do saldo remanescente da pena definitivamente fixada nos autos da Ação Penal nº 0002421-89.2015.4.01.3809, promova a correspondente adequação do regime para seu cumprimento cumprimento.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus pelas razões expostas na petição de ingresso e, de ofício, conceder a ordem, nos termos da fundamentação supra.
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