Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0022668-16.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela defesa de A. P. S. O. (evento 4, OUT12) contra sentença (evento 4, OUT8) proferida pelo ilustre Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (atualmente denominada 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para (i) absolver Pedro Henrique Santos Silva, com fulcro no artigo 386, VII do CPP e (ii) condenar A. P. S. O., pela prática do crime tipificado no artigo 157, caput, c/c § 2º, I e II do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Foi estabelecido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, que não foi substituída por restritivas de direito, bem como revogada a prisão preventiva do réu, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Narra a denúncia (evento 4, OUT3), em síntese, que no dia 11/09/2011, no município de Confins/MG, aproximadamente às 20h05, os denunciados Pedro Henrique Santos Silva e A. P. S. O., em concurso com outros 03 (três) agentes não identificados, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, com o uso de armas de fogo, dentre outros itens, 01 (um) notebook de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social, o qual estava sob a guarda da servidora Maria Elizabete de Oliveira e Souza.

Aponta a peça acusatória que, ao adentrarem no referido imóvel e chegarem à cozinha, os denunciados e seus comparsas renderam Alysson Sérgio Martins, apontando uma arma para sua cabeça, e levaram-no, juntamente com as vítimas Maria Elizabete e Luísa Helena de Jesus, para um quarto localizado no segundo andar da residência, onde ficaram sob a vigilância do denunciado Diego dos Santos Silva e de outro criminoso não identificado, enquanto os demais indivíduos procuravam, na residência, bens a serem subtraídos.

Dispõe a peça acusatória, ainda, que os réus encontravam-se armados com 02 (duas) armas de fogo, cada um e, após terminarem a subtração, acompanhados de seus comparsas evadiram-se do local, utilizando-se, inclusive, do automóvel da vítima Maria Elizabete de Oliveira.

A denúncia foi recebida em 08/06/2018 (evento 4, OUT6).

A defesa de A. P. S. O. interpôs recurso de apelação requerendo: a) seja reformada a sentença para absolver o apelante por insuficiência de provas da autoria e materialidade do delito, estando a sentença baseada em provas ilícitas, sendo declarado a nulidade do ato, em face do princípio in dubio pro reo; b) a fixação da pena no mínimo legal, por serem favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; c) aplicação do regime inicial de cumprimento da pena aberto; e d) gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões à apelação (evento 4, OUT14), pugnando para que seja negado provimento ao recurso.

Nesta instância, o Parquet Federal, em parecer (evento 4, OUT16), opinou pelo provimento da apelação.

É o breve relatório.

Encaminhem-se os autos ao eminente revisor.

 

VOTO

Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela defesa em face de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação, absolvendo Pedro Henrique Santos Silva e condenando A. P. S. O. pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c § 2º, I e II do Código Penal.

Pretende a defesa a absolvição do sentenciado Abrahão Pedro sob o fundamento de a condenação se baseia exclusivamente no inquérito policial, "que se encontra mal instruído e eivado de falhas, contradições e obscuridades, ofuscando assim a real face da verdade dos fatos", tratando-se de prova ilícita. Destaca que Abrahão não foi reconhecido pelas vítimas na Delegacia ou mesmo durante a audiência de instrução e julgamento, não podendo ser valorado o auto de reconhecimento, "tendo em vista que o mesmo não se referi pessoa de Abrahão, bem como tal situação resta totalmente exclarecida perante a audiência. Não podendo assim ser valorado como prova da materialidade do delito para condenar o réu". Sustenta, também, a inobservância do disposto no artigo 226 do CPP durante o reconhecimento promovido na fase inquisitorial, o que impede sua valoração como prova para a condenação. Assim, diante da inexistência de prova produzida sob o crivo do contraditório e, portanto, inobservância do disposto no artigo 155 do CPP, destaca a necessidade de absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo.

Pois bem.

Não subsiste dúvida quanto à materialidade delitiva, incontroversamente comprovada  pelo boletim de ocorrência, depoimentos das vítimas, auto de apreensão, laudos periciais e demais documentos acostados no evento 4, OUT3, OUT4 e OUT5.

Quanto à autoria, a sentença recorrida, especificamente quanto ao apelante, assim dispôs:

"A. P. S. O.

A autoria imputada ao acusado A. P. S. O. restou demonstrada de forma inconteste.

Ainda que não tenha havido prisão em flagrante pelo fato criminoso objeto do presente feito, os elementos coletados tanto na fase policial quanto na instrução processual são inequivocadamente suficientes para sustentar a carga acusatória delineada na denúncia.

Extrai-se dos autos que acusado Abrahão foi preso em flagrante no dia 24/11/2011, portanto pouco mais de 2 (dois) meses após os fatos aqui investigados, pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, conforme comprovado pelo auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência anexados aos autos.

Naquela oportunidade, foram encontradas na casa do acusado as armas e munições descritas no auto de apreensão n° 2011-002159776-00.

Mas não é só.

Na mesma ocasião, foi apreendida na residência de Abrahão uma bolsa descrita pela autoridade policial como: 1.0 unidade de bolsa/mochila, 01 (uma) bolsa de material semelhante a couro.

Ocorre que, conforme relatado pela vítima Maria Elizabeth, durante o roubo ocorrido no dia 11/09/2011, os criminosos levaram dentre outros objetos:

“(...) uma pasta de couro e eu usava ela para trabalhar, tanto no meu serviço no INSS, como trabalhava no INSS, ia para a loja, ia para o projeto, todos os dias (...).

E prosseguiu:

“(...) tinha também um notebook do INSS que eu pedi ele muito que não levasse esse notebook (...) mas levaram o bendito do notebook (...).

Constatou-se, portanto, que os agentes responsáveis pelo delito praticado em desfavor de Maria Elizabeth e Luísa Helena se apropriaram de uma pasta de couro dentro da qual estava o notebook utilizado por Maria em seu trabalho na autarquia federal.

Nesse contexto, os elementos coligidos nos autos permitem concluir que o objeto apreendido na casa de Abrahão, por ocasião do flagrante, era, na verdade, a res furtiva objeto do delito do presente feito.

E que a vítima Maria Elizabeth, após a apreensão, reconheceu a pasta como sendo sua:

“(...) parece que essa quadrilha assaltou vários lugares em Confins, na mesma época. Depois lá de casa, eles assaltaram uma casa (...) a filha do casal falou, não sei se foi com a Lu ou foi com o Alyssom: ‘olha, do assalto lá de casa, a gente descobriu algumas joias da minha mãe numa foto e parece a ponta de uma pasta que eu acho é a pasta da Beth (...) A cidade é muito pequena, todo mundo sabia que eu andava com aquela pasta (...) Nem uma semana se passou e o delegado ligou para lá em casa (...) Eu fui, quando eu cheguei o delegado que me atendeu, ele estava com a pasta debaixo da mesa, ele levantou a pasta. Eu olhei e falei MINHA PASTA, (...) (grifo nosso).

Ato contínuo, a autoridade policial lavrou o competente termo de reconhecimento, bem como o respectivo termo de restituição, fazendo voltar a indigitada pasta a sua verdadeira dona.

Em juízo, a ofendida novamente reconheceu a propriedade da res furtiva encontrada na casa de Abrahão.

Do mesmo modo, a outra vítima, Luísa Helena, companheira de Maria, corroborou o referido reconhecimento e a devolução:

(...) essa pasta foi devolvida. Eu reconheci essa pasta (...).

 Por fim, ainda reforça a certeza de autoria em relação a Abrahão o fato de que, no mesmo cenário em que se deu o flagrante, também foi apreendido um fuzil com características de calibre 7,62mm, o que se coaduna com o depoimento prestado perante a autoridade policial pela vítima Luísa Helena de Jesus no sentido de que um dos assaltantes que permaneceu na sua vigilância portava uma arma "semelhante a uma espingarda'".

Em juízo, ambas as vítimas confirmaram que um dos autores, o que permaneceu na vigilância delas, estava na posse de arma "parecendo uma espingarda”.

O acusado Abrahão, a seu turno, na oportunidade de seu interrogatório judicial, negou os fatos.

Contudo, a versão trazida pelo acusado revela-se frágil e completamente dissociada dos demais elementos de provas produzidos pela instrução criminal.

Com efeito, como não podia deixar de ser já que encontrados residência, o acusado admitiu a propriedade dos bens apreendidos quando de sua prisão em flagrante.

No entanto, elaborou história fantasiosa, alegando que teria adquirido as armas de uma pessoa denominada “Dedê”. Afirmou, ainda, que a aquisição do armamento, pesado frise-se, teria se dado com a finalidade de se defender de supostas ameaças. Não esclareceu, entretanto, de quem teria partido tais ameaças ou em que contexto elas se deram. Ato contínuo, acrescentou que as munições foram compradas com o fim de serem revendidas.

Em relação à pasta, novamente apresentou versão inconsistente e que não encontra respaldo nas evidências carreadas nos autos.

Asseverou que também teria comprado-a do suposto Dedê, sendo que dentro da mesma havia uma câmera digital e um notebook.

Trata-se, como dito, de versão frágil, a qual, inclusive, destoa das declarações prestadas perante a autoridade policial, oportunidade na qual afirmou não saber a quem pertencia a bolsa. Ademais, naquela ocasião, informou nome distinto do suposto vendedor.

A despeito do quanto alegado pelo acusado, sua versão acerca dos fatos se revela inverídica visto que se encontra desamparada de qualquer prova capaz de confirmar sua veracidade, revelando-se frágil tese apresentada com o nítido propósito de afastar a autoria delitiva.

Essa pretensão não merece prosperar, sendo certo que o acervo probatório constante nos autos não deixa qualquer margem de dúvida de que o acusado praticou o fato criminoso delineado na denúncia.

O que se extrai dos autos é que a res furtiva fora encontrada com o acusado e que este não apresentou qualquer justificativa para isso.

(...)

Com efeito, o acusado não foi capaz de fornecer qualquer elemento que pudesse desconstituir a robusta prova exibida pelo MPF.

Ademais, nesse cenário, não há qualquer duvida de que o roubo praticado em Confins/MG foi perpetrado com emprego de arma de fogo, conforme se extrai das minuciosas declarações prestadas pelas vítimas tanto perante a autoridade policial, quanto em Juízo, razão pela qual, deve incidir em desfavor do acusado a causa de aumento correspondente.

Outrossim, resta evidenciado que o crime praticado pelo acusado consumou-se mediante o uso de arma de fogo e graves ameaças, em ação cooperada de no mínimo quatro pessoas, o que atrai a incidência também da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no inciso II do §2° do art. 157 do CP.

Inicialmente, o ofendido Alysson apontou:

“(...) Não me recordo, mas no mínimo meia dúzia, eu acho que teria sim. Não era menos que uns quatro ou cinco (...) A maioria deles com duas armas. Os que eu vi estavam com duas armas (...).

No mesmo sentido, a vítima Elizabeth:

“(...) Achei que era uma brincadeira, mas ele imediatamente tirou a camiseta e gritou que era um assalto. E atrás dele entraram mais três ou quatro (...)"

Cumpre ressaltar, por fim, que para a caracterização do concurso de agentes não se exige a identificação dos corréus. É suficiente a indicação da participação de mais pessoas na execução do crime.

(...)

No caso dos autos, as vítimas afirmaram que havia outras pessoas praticando o roubo, o que é suficiente para caracterizar a majorante.

Portanto, presentes a materialidade e autoria delitivas, bem como os pressupostos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, deve ser o réu A. P. S. O. condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c §2°, inciso I e II, do Código Penal."

Com efeito, da leitura da sentença recorrida percebe-se que a condenação fundamenta-se na apreensão em poder do apelante, por ocasião de sua posterior prisão em flagrante delito, no dia 24/11/2011, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas e, portanto, dois meses após os fatos, praticados em 11/09/2011, de uma bolsa de material semelhante a couro e de um fuzil com características de calibre 7,62mm.

Conforme disposto na sentença, a bolsa apreendida foi posteriormente reconhecida pela vítima Maria Elizabeth como sendo aquela subtraída de sua residência no dia 11/09/2011, e na qual constava um notebook. Já o fuzil com características de calibre 7,62mm, entendeu o magistrado que ele "se coaduna com o depoimento prestado perante a autoridade policial pela vítima Luísa Helena de jesus no sentido de que um dos assaltantes que permaneceu na sua vigilância portava uma arma 'semelhante a uma espingarda', dedução que foi utilizada não apenas para comprovar a  autoria delitiva como também para sustentar a majorante prevista no § 2º, I do artigo 157 do Código Penal.

Entretanto, o apelante, que em todas as oportunidades negou a autoria do roubo ocorrido no município de Confins/MG, em 12/09/2011, não foi reconhecido por qualquer das vítimas, seja na fase inquisitorial ou em juízo.

Luísa Helena de Jesus, em seu depoimento perante a autoridade policial, declarou que: "QUE veio a ser chamada a comparecer na Delegacia de Polícia Civil de Vespasiano/MG, local onde foi capaz de fazer o reconhecimento de um dos assaltantes que havia sido preso, de nome, salvo engano, PEDRO HENRIQUE: QUE acredita ser capaz de reconhecer mais dos assaltantes, haja vista que ele tinha uma cicatriz peculiar próximo ao olho direito; QUE na residência de PEDRO HENRIQUE foi encontrada uma pasta de cor marrom que havia sido levada por ocasião do assalto na casa da depoente; QUE PEDRO HENRIQUE foi preso em razão de outro assalto praticado na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA, ex-prefeito de Confins/MG; (...)" (fls. 29/30 do evento 4, OUT4).

Em nova oportunidade, narrou "QUE neste ato acompanhando a Sra. MARIA ELIZABETE, informou que estando presente também na data do assalto, a declarante realizou o reconhecimento fotográfico junta à Polícia Civil de um cidadão magro, de rosto fino, que se recorda ter sido referido como PEDRO HENRIQUE; QUE na ocasião confirmou na Polícia Civil que o referido foi um dos que participou do assalto, tendo sido ele, inclusive, quem fez as ameaças mais graves; QUE neste ato, sendo exibida a fotografia de fis. 133, ali a declarante reconhece o assaltante que na data do fato, como dito, fazia as ameaças mais graves; QUE se recorda de outro assaltante, negro, com uma cicatriz abaixo de um dos olhos, cicatriz que parecia um corte de faca; QUE apresentava um rosto com aparência de queimado, tendo o referido aparência de usuário de crack, vez que se encontrava muito sujo; QUE pela qualidade das fotografias de fis. 218/2019, a declarante não consegue afirmar se o referido assaltante de cor negra é algum dos que consta das referidas fotografias;" (fl. 41 do evento 4, OUT5)

Em juízo, conforme exposto na sentença recorrida, Luísa Helena voltou a mencionar o "moço da cicatriz", ressaltando que não lhe mostraram referida pessoa para que procedesse ao seu reconhecimento, o que aconteceu exclusivamente em relação a Pedro Henrique, que supôs se tratar de um dos criminosos.

Já Maria Elizabete de Oliveira e Souza, também na fase inquisitorial, declarou que: "exibidas as fotografias de fis. 133, 218/219, a declarante afirma que em função do nervosismo e do medo, na ocasião dos fatos, não conseguiu guardar as feições dos assaltantes; QUE acredita que um dos assaltantes, a quem entregou certa quantia em dinheiro, tinha uma cicatriz abaixo de um dos olhos, o qual era mulato, mais não se recorda de maiores características do referido assaltante" (fl. 40 do evento 4, OUT5).

Todavia, a mera apreensão do objeto subtraído na residência do apelante, ocorrida cerca de dois meses após a prática do roubo, não constitui, isoladamente, elemento probatório suficiente para sustentar um decreto condenatório.

Da mesma forma, a posterior apreensão de um fuzil  na posse do réu, na ocasião em que preso pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, não permite concluir que tenha sido ele o autor da empreitada criminosa pelo qual condenado. A vítima limitou-se a relatar que o autor do roubo portava uma arma semelhante a uma espingarda, descrição genérica que não permite identificar o armamento utilizado na prática criminosa como sendo aquele apreendido dois meses depois. A mera circunstância de ambos serem armas longas ou apresentarem alguma semelhante visual não autoriza presumir que se trate do mesmo objeto, muito menos que seu possuidor posterior tenha sido necessariamente o autor do roubo.

Para a condenação pelo crime de roubo, exige-se um conjunto probatório coerente e convergente capaz de demonstrar, com segurança, que o acusado participou da subtração mediante violência ou grave ameaça, participando efetivamente da conduta descrita no artigo 157 do CP.

E, embora a posse posterior de determinado bem ou instrumento do crime possa assumir valor indiciário, é indispensável que existam outros elementos probatórios capazes de estabelecer vínculo seguro entre o acusado e a execução da subtração, mediante violência ou grave ameaça. O significativo lapso temporal entre o fato e a apreensão enfraquece a possibilidade de se extrair dessa circunstância, por si só, uma conclusão segura acerca da participação do réu  no crime.

Com efeito, a condenação criminal pressupõe prova segura e convergente da autoria, não podendo se apoiar em presunções extraídas unicamente da posse posterior de objetos que possam guardar alguma relação com o delito. Nesse sentido, tanto a apreensão do fuzil quanto a localização da mochila em poder do acusado, cerca de dois meses após os fatos, constituem elementos meramente indiciários que, isoladamente, não demonstram sua participação na execução do roubo.

Ausente prova irrefutável de que o armamento apreendido tenha sido efetivamente utilizado na ação criminosa ou de que a posse posterior da mochila decorra necessariamente da participação do réu na subtração, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à autoria. Entendimento diverso implicaria transformar elementos de suspeita em certeza necessária à condenação, em afronta à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo.

Aliás, a insuficiência probatória e necessidade de reforma da sentença para absolver o recorrente foi exposta pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer acostado no evento 4, OUT16, impondo-se sua ratificação.

A este respeito, vale lembrar que "a utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República" (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 06-03-2023  PUBLIC 07-03-2023).

Por sua vez, "conforme definido pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.306, '[a] técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas'" (AgRg no HC n. 905.884/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 6/10/2025.).

Enfim, sabidamente possível a "aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais" (HC 234808 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 24-01-2024  PUBLIC 25-01-2024), tal como sucede no caso concreto, inclusive diante do parecer ministerial pela denegação da ordem.

Diante disso, tomo como razões de decidir, além das considerações já expostas anteriormente, os fundamentos trazidos pelo Parquet Federal, que ao entender pela inexistência de prova suficiente da autoria delitiva e opinar pelo provimento da apelação, assim discorreu:

"O MPF opina pelo provimento do recurso.

Inicialmente, compulsando os autos, temos que, realmente, a sentença carece de elementos comprobatórios convincentes para sustentar a condenação como bem demonstrou a defesa, inclusive abarrotado com trechos dos depoimentos esclarecedores das vítimas que, em nenhum momento, não foram capazes de reconhecer irrefutavelmente o apelante como autor do crime de roubo.

Por isso, cabe sempre destacar que no direito processual penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, o de que as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando qualquer margem para meras suposições. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo e, dessa forma, o mister do Julgador é o de buscar a verdade real.

Logo, não existindo provas suficientes nos autos que relacionem o réu, ora recorrente, A. P. S. O., ao crime de roubo pelo qual foi erroneamente condenado, sendo, na espécie, devida sua absolvição por meio da aplicação do princípio in dúbio pro reo.

No mais, é impossível que uma condenação fundamente-se apenas nos elementos de provas colhidos exclusiva mente na fase inquisitória, consoante entendimento firmado por essa e. Corte Regional, (...)

Por conseguinte, deve ser acolhida a tese defensiva trazida no recurso."

A condenação exige certeza da responsabilidade penal, porquanto está em risco nesse momento bem jurídico por demais precioso para o indivíduo, qual seja, a liberdade. Meros indícios e conjecturas não bastam para formar o convencimento da prática de crime e decretar condenação, uma vez que o processo penal, sabidamente, não se contenta com outra verdade, que não a real.

O princípio in dubio pro reo tem fundamentação na presunção de inocência, garantida constitucionalmente, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr demonstrar, de maneira clara e convincente, a responsabilidade do réu. Para que seja possível a condenação, é necessário que se tenha certeza da responsabilidade penal do acusado, porquanto o bem em discussão é a liberdade do indivíduo.

Por todo o exposto, não havendo o órgão da acusação cumprido seu munus de comprovar, sem réstia de dúvida, a responsabilidade de A. P. S. O. roubo e, portanto, a autoria do crime previsto no artigo 157, caput e § 2º, I e II do Código Penal, impõe-se sua absolvição, sob pena de afronta ao disposto no artigo 155 do CPP.

É dizer. Conquanto os indícios sejam suficientes ao oferecimento e recebimento da denúncia e, portanto, para a propositura da ação penal, não se prestam a sustentar um decreto condenatório, conforme destacado em  julgado do e. TRF/1ª Região, a seguir transcrito:

“PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 289, §1º DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu da prática do crime previsto no artigo 289, §1º do Código Penal. 2. Narra a denúncia que, em 30 de abril de 2018, no estabelecimento comercial denominado "Bar do Seu Luiz", em Couto Magalhães/TO, o réu guardava uma cédula falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais). 3. Muito embora a materialidade tenha ficado comprovada, o magistrado absolveu o acusado por entender não ter ficado comprovado a autoria. As provas produzidas nos autos não se mostraram suficientes para demonstrar, sem quaisquer dúvidas, que o acusado, consciente da ilicitude do fato, guardada cédula falsa. 4. No caso, o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. 5. Meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação do acusado, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 6. Apelação desprovida."  (ACR 1002768-11.2020.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2025)

Isto posto, as circunstâncias que envolvem os fatos, especialmente a manifestação do MPF, nessa instância superior, pelo provimento do apelo defensivo, nos exatos termos do que já exposto anteriormente, evidenciam a inexistência de elementos suficientes a demonstrar a participação de A. P. S. O. nos fatos criminosos e, portanto, a necessidade e pertinência de reforma da sentença para absolvê-lo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa, para reformar a sentença e absolver A. P. S. O., com fulcro no artigo 386, VII do CPP.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0022668-16.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. BEM SUBTRAÍDO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO DOIS MESES APÓS O FATO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c § 2º, I e II, do CP, às penas de 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 15 dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas de autoria e pela alegada utilização de elementos produzidos na fase inquisitorial. Subsidiariamente, pede a redução da pena, a fixação do regime aberto e a concessão da gratuidade de justiça.

2. Roubo praticado por vários agentes armados em residência situada em Confins/MG, com subtração de diversos bens, entre eles notebook pertencente ao INSS e pasta utilizada pela vítima. Cerca de dois meses após o crime, foram apreendidos na residência do acusado uma bolsa de material semelhante a couro e um fuzil. A bolsa foi posteriormente reconhecida pela vítima como objeto subtraído.

3. A sentença reconheceu a autoria com fundamento na apreensão posterior da pasta subtraída e de arma longa na residência do acusado. Considerou também que uma das vítimas havia relatado que um dos autores portava arma semelhante a uma espingarda. Nenhuma das vítimas reconheceu o acusado como participante do roubo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apreensão, na residência do acusado e cerca de dois meses após o crime, de bem subtraído e de arma com características genéricas semelhantes à descrita pelas vítimas constitui prova suficiente de autoria do roubo; e (ii) saber se, ausentes reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios convergentes produzidos sob contraditório, subsiste dúvida razoável que imponha a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A materialidade do roubo está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos das vítimas, pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais e pelos demais documentos juntados aos autos.

6. A autoria não foi demonstrada com segurança. O acusado não foi reconhecido por nenhuma das vítimas, seja na fase investigativa, seja em juízo. Os reconhecimentos realizados durante a investigação recaíram sobre outra pessoa.

7. A apreensão, na residência do acusado, de bem subtraído cerca de dois meses após o roubo constitui elemento indiciário. O lapso temporal entre o crime e a localização do objeto impede que essa circunstância, isoladamente, demonstre a participação do acusado na execução da subtração mediante violência ou grave ameaça.

8. A apreensão posterior de fuzil também não comprova a autoria. A referência de uma das vítimas a arma semelhante a uma espingarda é genérica e não permite concluir que o armamento encontrado posteriormente seja o mesmo empregado no roubo.

9. A condenação criminal exige prova segura, coerente e convergente da autoria. Presunções extraídas da posse posterior de objetos relacionados ao delito não bastam, por si sós, para formar juízo de certeza acerca da participação do acusado.

10. Os elementos existentes são suficientes para justificar a investigação e a persecução penal, mas não atingem o grau de certeza necessário à condenação. A dúvida razoável quanto à autoria deve ser resolvida em favor do acusado, em observância à presunção de inocência e ao princípio in dubio pro reo.

11. A fundamentação per relationem é admissível quando o julgador adota fundamentos constantes de decisão ou parecer anterior e enfrenta as questões relevantes ao julgamento. No caso, o parecer do Ministério Público Federal pela absolvição reforça a conclusão sobre a insuficiência das provas de autoria.

12. Ausente prova produzida com força suficiente para demonstrar que o acusado participou do roubo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

IV. DISPOSITIVO

13. Apelação criminal provida para reformar a sentença e absolver o acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da defesa, para reformar a sentença e absolver A. P. S. O., com fulcro no artigo 386, VII do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/09/2026

Apelação Criminal Nº 0022668-16.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/09/2026, na sequência 23, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER A. P. S. O., COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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