Apelação Criminal Nº 1002413-04.2020.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, ao julgar apelação criminal interposta por F. D. G., deu parcial provimento ao recurso para afastar a agravante da reincidência e a valoração negativa da personalidade, redimensionando a pena imposta ao réu pela prática dos crimes previstos nos arts 299 do CP e 299 c/c 14, II, ambos do mesmo diploma legal.
A ementa encontra-se assim redigida:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE CPF E CERTIDÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de falsidade ideológica consumada e tentada, em continuidade delitiva, pela utilização de certidão de nascimento falsa e documentos ideologicamente falsos para obtenção de CPFs e certidões perante órgãos federais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão punitiva; (ii) saber se a Justiça Federal é competente para o julgamento dos fatos remanescentes; (iii) saber se há prova suficiente de autoria e materialidade; (iv) saber se é cabível ANPP em relação a um dos delitos; (v) saber se a reincidência deve ser afastada; e (vi) saber se a pena-base e o regime inicial devem ser redimensionados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não houve prescrição, pois o prazo prescricional de quatro anos não transcorreu entre o recebimento da denúncia, a sentença e o acórdão.
4. A Justiça Federal é competente, pois os fatos envolvem obtenção de CPF e certidões perante órgãos federais, com ofensa a bens, serviços e interesses da União.
5. A autoria e a materialidade foram comprovadas por depoimentos testemunhais e laudos periciais papiloscópico e prosopográfico.
6. O ANPP deve ser analisado conforme a imputação em sua integralidade. Não cabe fracionamento da persecução penal para aplicação do instituto a apenas um delito.
7. A reincidência deve ser afastada, pois não houve prova idônea de condenação transitada em julgado antes dos fatos.
8. A pena-base deve ser reduzida, pois inquéritos em curso não autorizam, isoladamente, a valoração negativa da personalidade.
IV. DISPOSITIVO
9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Nos presentes aclaratórios, sustenta o embargante, em síntese: a) omissão quanto ao efetivo redimensionamento da pena, do regime inicial e da substituição da reprimenda corporal; b) omissão quanto ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente no que se refere à retroatividade do instituto, à possibilidade de reavaliação ministerial após o parcial provimento da apelação e à necessidade de fundamentação concreta acerca de sua inviabilidade; c) omissão quanto ao enfrentamento integral das teses relativas à fragilidade probatória, às irregularidades do reconhecimento pessoal e ao princípio do in dubio pro reo; e d) contradição interna entre a fundamentação e os efeitos concretos do parcial provimento concedido.
Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados em sua petição.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, manifestando-se pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que todas as matérias indicadas pela defesa foram expressamente enfrentadas no voto condutor.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Conheço dos embargos opostos, posto que próprios e tempestivos.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo embargante.
1. Omissão quanto ao redimensionamento da pena
Sustenta o embargante que, embora o acórdão tenha afastado a agravante da reincidência e a valoração negativa da personalidade, não teria procedido ao efetivo recálculo da pena nem definido o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
A alegação não encontra correspondência no conteúdo do voto condutor.
Com efeito, há tópico específico denominado “Redimensionamento da pena”, no qual foram refeitas todas as etapas da dosimetria.
Em relação às quatro condutas de falsidade ideológica consumada, foi fixada a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sem agravantes ou atenuantes na segunda fase, incidindo, na terceira etapa, o acréscimo de 1/3 decorrente da continuidade delitiva, resultando na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Quanto às três condutas tentadas, foi igualmente fixada a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sem agravantes ou atenuantes. Aplicada a redução decorrente da tentativa e, posteriormente, o acréscimo correspondente à continuidade delitiva, chegou-se à pena de 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa.
Em razão do concurso material entre os dois blocos delitivos, o acórdão estabeleceu expressamente a pena definitiva em 2 (dois) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: i) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução; e ii) prestação pecuniária no montante de 5 (cinco) salários-mínimos.
Não há, portanto, omissão quanto ao quantum da pena, ao regime inicial ou à substituição da reprimenda.
Pela mesma razão, inexiste a alegada contradição entre a fundamentação e o resultado do julgamento, uma vez que os efeitos decorrentes do afastamento da reincidência e da circunstância judicial negativa foram expressamente incorporados à nova dosimetria.
2. Omissão quanto ao Acordo de Não Persecução Penal
Também não procede a afirmação de ausência de pronunciamento acerca do Acordo de Não Persecução Penal, porquanto o voto condutor dedicou tópico específico à matéria, denominado “ANPP em relação ao delito ocorrido em 05/07/2017”.
Na oportunidade, consignou-se que a pretensão da defesa dizia respeito à celebração do acordo relativamente a apenas um dos delitos atribuídos ao acusado e que, para a aferição dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, deveria ser considerado o objeto da imputação em sua integralidade, não se admitindo o fracionamento da persecução penal para fins de incidência do instituto somente sobre uma das infrações.
Não houve, portanto, silêncio quanto ao fundamento pelo qual o pedido formulado na apelação não foi acolhido.
Além disso, diversamente do sustentado nos aclaratórios, o acórdão também se pronunciou expressamente sobre a incidência temporal do instituto.
Constou do voto referência específica ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC 185.913/DF, no qual se reconheceu a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal aos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, observados os parâmetros definidos pela Suprema Corte.
E, de maneira ainda mais explícita, o voto consignou que: “Dessa forma, sem prejuízo do julgamento realizado pelo órgão colegiado desta Corte Regional, nada impede que o Ministério Público Federal, antes do trânsito em julgado do presente acórdão, empreenda as tratativas para propositura de ANPP para reprovação e prevenção do crime.”
Verifica-se, assim, que foram expressamente abordadas tanto a questão temporal quanto a possibilidade de atuação ministerial antes do trânsito em julgado. O fato de o acórdão não ter acolhido a providência nos exatos moldes pretendidos pela defesa não caracteriza omissão.
De igual forma, o posterior redimensionamento da pena e o afastamento da reincidência não tornam omisso o julgamento, uma vez que a rejeição do pedido formulado na apelação esteve fundada, primordialmente, na impossibilidade, segundo a compreensão adotada pelo colegiado, de fracionamento da imputação para celebração do acordo exclusivamente em relação a um dos fatos.
Permanece, ademais, íntegro o esclarecimento já constante do acórdão quanto à possibilidade de atuação do Ministério Público Federal, antes do trânsito em julgado, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Omissão quanto à insuficiência probatória e ao reconhecimento pessoal
Também nesse ponto a insurgência não prospera, vez que o acórdão examinou detalhadamente a prova de autoria.
Foram considerados os depoimentos das servidoras públicas que tiveram contato com o acusado por ocasião dos fatos, bem como os elementos técnicos produzidos durante a investigação, destacando-se os laudos periciais papiloscópico e prosopográfico.
O voto consignou expressamente que as impressões digitais e a imagem constantes dos documentos examinados foram vinculadas tecnicamente ao acusado, constituindo elementos independentes de corroboração dos relatos testemunhais.
A questão relativa ao procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal também foi enfrentada de forma específica.
Assentou-se que, ainda que se cogitasse de vício formal no reconhecimento realizado pelas testemunhas, tal circunstância não seria suficiente, no caso concreto, para afastar a autoria, porque a condenação não estava fundada exclusivamente no ato de reconhecimento, mas em outros elementos probatórios independentes e convergentes, concluindo pela inexistência de dúvida razoável capaz de justificar a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.
Tem-se, portanto, pronunciamento explícito sobre a tese que o embargante afirma não ter sido examinada. O julgador não está obrigado a rebater isoladamente cada frase ou argumento desenvolvido pela parte, sendo suficiente que enfrente, de maneira fundamentada, as questões capazes de alterar a conclusão do julgamento, como efetivamente ocorreu.
Pretender nova valoração do conjunto probatório ou conclusão diversa acerca da suficiência das provas traduz pedido de rejulgamento da apelação, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
4. Contradição interna
A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições inconciliáveis contidas na própria decisão, como ocorre quando a fundamentação conduz logicamente a determinada conclusão e o dispositivo estabelece resultado incompatível com ela.
Nada disso se verifica na espécie, vez que o acórdão afastou a reincidência e a valoração negativa da personalidade, refez a dosimetria a partir dessas premissas, reduziu a pena, modificou o regime inicial e reconheceu o preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade. Há, portanto, perfeita correspondência entre os fundamentos adotados e as consequências jurídicas estabelecidas.
A circunstância de a parte não concordar com outros capítulos do julgamento não configura contradição para os fins do art. 619 do Código de Processo Penal.
5. Dos efeitos infringentes
Os efeitos modificativos dos embargos de declaração somente são admissíveis excepcionalmente, quando a correção de efetiva omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material conduzir necessariamente à alteração do resultado anteriormente proclamado.
Ausente qualquer desses vícios, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios.
6. Do prequestionamento
A defesa requer, ainda, pronunciamento expresso acerca dos arts. 28-A, 315, § 2º, 381, III, 387 e 619 do Código de Processo Penal; arts. 59, 63, 71, 109 e 110 do Código Penal; e arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
O propósito de prequestionamento, entretanto, não amplia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
As matérias relevantes à solução da controvérsia foram devidamente examinadas, sendo desnecessária a menção individualizada a todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte quando inexistente questão efetivamente omitida.
Para os fins recursais cabíveis, ficam explicitamente mantidos os fundamentos do acórdão embargado, inclusive quanto à dosimetria da pena, à reincidência, à continuidade delitiva, ao Acordo de Não Persecução Penal, à suficiência probatória e à fundamentação da decisão.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, negando-lhes provimento por inexistirem no acórdão embargado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000543326v2 e do código CRC 9c62a701.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 03/09/2026, às 19:48:27