Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):

Trata-se de apelações criminais interpostas pela acusação e pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG (evento 96, OUT1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar W. S. A. e I. F. D. M. pela prática, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), dos delitos previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/98, fixando a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e multa correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes à época dos fatos.

Em suas razões recursais (evento 99, OUT1), o Ministério Público Federal requereu a majoração da pena-base aplicada a W. S. A., ao argumento de que seriam desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências dos crimes.

A defesa de W. S. A. apresentou contrarrazões ao recurso ministerial (evento 102, OUT2).

Por sua vez, a defesa de W. S. A. e de I. F. D. M., em razões recursais próprias (evento 112, OUT2), suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e por suposta valoração equivocada do conjunto probatório.

No mérito, defendeu o reconhecimento da especialidade do delito previsto no art. 38-A em relação ao tipo penal descrito no art. 40 da Lei n.º 9.605/98, com o consequente afastamento do concurso formal. Sustentou, ainda, a ausência de materialidade e autoria relativamente ao crime previsto no art. 38-A, ao argumento de que a vegetação supostamente suprimida não seria primária, nos termos da Resolução CONAMA n.º 392/2007, nem integraria o Bioma Mata Atlântica.  

Alegou, ademais, inexistirem elementos probatórios aptos a vincular W. S. A. aos fatos descritos na denúncia, sustentando que sua condenação teria se fundamentado exclusivamente na condição de proprietário do imóvel rural. Asseverou, ainda, que, quando da aquisição da fazenda, a área já se encontrava antropizada em razão de intervenções pretéritas, sem a presença de vegetação primária. Aduziu, por fim, que não houve desmatamento, mas mera limpeza de área de pastagem consolidada em regime de pousio, atividade que prescindiria de autorização ou licença ambiental.

Requereu, assim, a absolvição dos apelantes, com fundamento no art. 386, incisos I, II, III, IV e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605/98, com a fixação da pena no mínimo legal, sob o argumento de que os fatos narrados na denúncia configurariam, quando muito, impedimento à regeneração natural da vegetação.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao recurso defensivo (evento 121, OUT1).

Foi apresentado parecer pela Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestando-se pelo desprovimento da apelação defensiva e pelo parcial provimento do recurso ministerial (evento 124, PARECER_MPF1). 

É o relatório.

Encaminhem-se os autos ao Revisor.

VOTO

Nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz

A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da identidade física do juiz, ao argumento de que toda a instrução processual foi conduzida por magistrado diverso daquele que proferiu a decisão condenatória.

Sustenta que o juiz que presidiu a instrução detinha melhores condições para sentenciar a causa, por ter acompanhado diretamente a produção da prova oral e mantido contato direto com os réus e as testemunhas. Aduz, ainda, que os autos permaneceram conclusos ao magistrado responsável pela instrução entre 19/10/2022 e 11/05/2023, data de sua promoção, sem que tenha sido prolatada sentença, a qual foi posteriormente proferida, em 18/07/2023, pelo juiz que o sucedeu na unidade jurisdicional, em suposta afronta ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 403 do Código de Processo Penal.

Argumenta, ademais, que a sentença teria desconsiderado elementos probatórios favoráveis à defesa, evidenciando equívocos na valoração do conjunto probatório.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que o magistrado que presidiu a instrução criminal deve proferir a sentença. Não se trata, entretanto, de garantia absoluta, admitindo mitigações em hipóteses excepcionais, tais como promoção, remoção, convocação, licença, férias ou outras situações legalmente justificadas que impeçam o juiz da instrução de prolatar a decisão final.

No caso concreto, verifica-se que a sentença foi proferida por magistrado diverso em razão da promoção do juiz que conduziu a fase instrutória para outra unidade jurisdicional. Assim, inexiste qualquer irregularidade do magistrado sentenciante, que, ao assumir a titularidade da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, encontrava-se regularmente investido da jurisdição e plenamente habilitado ao exercício da função jurisdicional. A hipótese, portanto, enquadra-se entre as exceções reconhecidas pela jurisprudência ao princípio da identidade física do juiz.

Ademais, a defesa não demostrou a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente da prolação da sentença por juiz diverso daquele que presidiu a instrução. Ao contrário, consta dos autos que as gravações audiovisuais dos depoimentos e interrogatórios foram regularmente juntadas ao processo, permitindo ao magistrado sentenciante o acesso integral ao conteúdo da prova oral produzida. Nessas circunstâncias, competia-lhe proceder à livre apreciação do conjunto probatório e formar seu convencimento de maneira fundamentada, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e que a decretação de nulidade exige a demonstração de prejuízo concreto à parte:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal" (HC n. 496.662/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022) (AgRg no HC n. 739.183/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.).

Assim, o princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, admite mitigação em hipóteses justificadas, como férias ou afastamento do magistrado.

2. Ainda, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e a nulidade processual requer demonstração de prejuízo concreto (AgRg no AREsp n. 2.497.308/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025).

3. No presente caso, não assiste razão ao agravante quando afirma violação do princípio do Juiz Natural e seu corolário Princípio da Identidade Física do Juiz, apesar do disposto no artigo 399, § 2º, do CPP. Isto porque os magistrados atuantes no feito estavam investidos na condição de Juízes de Direito em auxílio eventual aos Juízos de Entorpecentes, tendo sido, pela expressiva quantidade de processos, de réus detidos e de medidas cautelares complexas, reconhecida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a necessidade de auxílio eventual aos Juízos de Entorpecentes, conforme, inclusive, registrado no PA SEI n. 24118/2022. Assim, suas atuações não ofendem o princípio do juiz natural, porquanto os juízes designados para auxiliar tal núcleo estavam legalmente investidos na função jurisdicional. Ademais, não ficou demonstrado qualquer prejuízo à defesa, afastando a nulidade processual.

4. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por insuficiência de prova concreta para a condenação, ou pela ocorrência do erro de tipo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido".

(STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.º 2.868.538/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/05/2025, DJEN de 21/05/2025).

Cumpre registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem assentado que a garantia da razoável duração do processo deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas de cada caso, não sendo suficiente o mero descumprimento do prazo processual para caracterizar nulidade. Desse modo, eventual extrapolação do prazo previsto para a prolação da sentença, por si só, não conduz à invalidação do ato processual, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo e quando presentes circunstâncias justificadoras relacionadas à dinâmica da atividade jurisdicional e ao número de demandas submetidas aos magistrados das Subseções Judiciárias.

Por conseguinte, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade.

Mérito

Trata-se de recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa contra sentença que condenou W. S. A. e I. F. D. M. pela prática, em concurso formal, dos crimes previstos nos artigos 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/98.

Segundo a denúncia (evento 2, OUT6, fls. 03/08), entre os anos de 2015 e 2017, os réus promoveram supressão de vegetação na Fazenda Massapé, localizada no interior do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, unidade de conservação federal criada pelo Decreto s/n, de 21/09/1999. Imputa-se, ainda, o descumprimento de embargo administrativo imposto por meio do Auto de Infração n.º 035184/A, mediante continuidade de atividade agropecuária no local, bem como a destruição de vegetação primária pertencente ao bioma Mata Atlântica.

Narra a exordial acusatória que, em 09/09/2015, brigadistas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foram acionados para combater um incêndio supostamente provocado por indivíduos que tentavam ocupar a área. Conforme registrado no histórico da ocorrência (evento 2, OUT6, fls. 19/26), além do foco de incêndio, foi constatada a supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração. A equipe técnica concluiu que o fogo teria sido utilizado tanto para a abertura e limpeza da área destinada à atividade agropecuária quanto para a queima do material vegetal anteriormente suprimido.   

Posteriormente, em 29/09/2015, o analista ambiental Rafael Pereira Pinto, acompanhado de brigadistas, retornou ao local e constatou a presença de um trator equipado com grade, embora inoperante naquele momento, bem como a realização de gradeamento na área queimada, situada em região contígua à vegetação nativa em processo de regeneração.

Já na vistoria realizada em 30/09/2015, verificou-se que o maquinário havia sido retirado do local, sendo apurada a supressão de aproximadamente 18,1 hectares de vegetação. Em razão dos fatos constatados, foi lavrado o Auto de Infração n.º 035184-A (evento 2, OUT6, fl. 18), com fundamento nos arts. 49 e 93 do Decreto n.º 6.514/2008. Na mesma oportunidade, foi determinada a interdição da área total de 23,1 hectares, abrangendo tanto a região desmatada quanto a vegetação remanescente.

Posteriormente, em 02/11/2017, constatou-se o descumprimento da medida administrativa de embargo, diante da continuidade da exploração pecuária na área interditada, circunstância que ensejou a lavratura do Auto de Infração n.º 030974-A (evento 2, OUT2, fls. 04/05), com fundamento no art. 79 do Decreto n.º 6.514/08. O relatório técnico então elaborado consignou a baixa capacidade de regeneração ambiental da área afetada, atribuída ao pastoreio excessivo e à substituição da vegetação nativa por espécies exóticas.

Crime previsto no art. 38-A da Lei n.º 9.605/98

No mérito, a defesa requer a absolvição dos apelantes quanto ao delito previsto no art. 38-A da Lei n.º 9.605/98, sob o argumento de que não restou demonstrado que a vegetação supostamente suprimida seria primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

A tese merece acolhimento.

Dispõe o art. 38-A da Lei n.º 9.605/98 que constitui crime destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como utilizá-la em desacordo com as normas de proteção. Trata-se de tipo penal que exige a comprovação inequí­voca de elementos especí­ficos relacionados tanto à  natureza da vegetação quanto ao bioma em que ela se insere.

No caso dos autos, contudo, o conjunto probatório não permite concluir, para além de dúvida razoável, que a área objeto da intervenção era composta por vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica.

Conforme consta do Plano de Manejo do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, a unidade de conservação está localizada em região de ecótono, caracterizada pela transição entre os biomas Cerrado e Caatinga. Segundo o referido documento, predominam formações de Caatinga (44,41%), seguidas por formações de Cerrado (22,27%) e áreas de transição (14,33%), sendo residual a presença de remanescentes de Mata Atlântica (7,44%).

No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pela Polí­cia Federal descreve a vegetação da área examinada como pertencente aos biomas Cerrado e Caatinga, não afirmando a existência de vegetação característica do Bioma Mata Atlântica. Confira-se (evento 2, OUT6, fls. 110/111):

De acordo com o Mapa de Biomas do Brasil, a totalidade do PARNA Cavernas do Peruaçu está inserido no Bioma Cerrado, embora a vegetação natural, nas imediações do local examinado, possua porte arbóreo e características divergentes da vegetação lato sensu observadas naquele ecossistema.

O local encontra-se muito próximo aos limites do Bioma Caatinga, ou seja, a região constitui uma zona de transição (ecótono), área de contato entre dois ou mais ecossistemas, Cerrado e Caatinga no presente caso, em que a vegetação natural abriga espécies oriundas de ambas as comunidades biológicas, decorrendo, dessa coexistência, a formação de nichos ecológicos.

De igual modo, os autos de infração e os relatórios de fiscalização não fazem referência à supressão de vegetação pertencente ao Bioma Mata Atlântica, limitando-se a registrar a retirada de vegetação nativa arbóreo-arbustiva, denominada localmente de “alagadiço”. Consta, ainda, que o próprio Plano de Manejo da unidade de conservação classifica essa formação vegetal como "comunidade aluvial, situada em depressões alagáveis, constituída por ervas, arbustos e arvoretas" (evento 2, OUT6, fls. 18/28 e evento 2, OUT2, fls. 04/05 e 07/13). Outrossim, em Juízo, o analista ambiental, Rafael Pereira Pinto, confirmou a supressão do "aladiço", sem autorização do ICMBIO, órgão gestor da unidade de conservação (evento 47, OUT2). 

Cumpre destacar, ademais, que o perito da Polí­cia Federal, em seu depoimento judicial (evento 76, OUT2), reconheceu não dispor de elementos técnicos suficientes para afirmar que a vegetação existente na área constituí­a floresta primária ou vegetação nativa em estágio de preservação enquadrável na proteção conferida pelo art. 38-A da Lei n.º 9.605/98. Limitou-se a informar que havia cobertura vegetal anteriormente existente, posteriormente modificada pela intervenção antrópica.

Diante desse contexto, verifica-se que a acusação não logrou comprovar elemento essencial do tipo penal, consistente na existência de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica.

Assim, ausente a comprovação de elementar indispensável à configuração do delito previsto no art. 38-A da Lei n.º 9.605/98, impõe-se a absolvição dos apelantes, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, resta prejudicada a análise da tese defensiva relativa à incidência do princí­pio da especialidade entre os arts. 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/98, uma vez que a própria tipicidade da conduta imputada não foi devidamente demonstrada nos autos.

Crime previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605/98

A defesa sustenta que não restou demonstrada a ocorrência de dano ambiental à  Unidade de Conservação, destacando que a área objeto da autuação já se encontrava consolidada por atividades antrópicas muito antes da criação do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e da aquisição da Fazenda Massapé pelo apelante W. S. A..

Novamente, assiste razão à defesa.

O crime previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605/98 exige a comprovação de dano direto ou indireto à Unidade de Conservação, não sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, a mera circunstância de a área situar-se dentro dos limites geográficos da unidade protegida. Exige-se, em âmbito penal, demonstração segura de que a conduta imputada ao acusado efetivamente acarretou lesão aos atributos ambientais tutelados pela norma.

No caso dos autos, o conjunto probatório não permite concluir, com o grau de certeza exigido para um decreto condenatório, que a área objeto da intervenção possuía as caracterí­sticas ambientais descritas na denúncia, nem que a conduta atribuí­da aos réus tenha ocasionado dano efetivo à Unidade de Conservação.

Os elementos constantes dos autos evidenciam que a área objeto da autuação já se encontrava amplamente antropizada muito antes da criação do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, instituído em 1999, bem como antes da aquisição da propriedade pelo apelante W. S. A., ocorrida em 2005, tendo sido historicamente utilizada para o exercício de atividades agropecuárias, especialmente a pecuária e o cultivo agrícola. 

O próprio Plano de Manejo do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu classificava a área em questão como integrante de Zona de Recuperação, categoria destinada a espaços anteriormente submetidos a significativa intervenção antrópica e que demandariam ações voltadas à recuperação ambiental.

A propósito, consta do item 4.7.3.1 ("Área Estratégica Interna 1 - Depressão Sanfranciscana") do referido Plano de Manejo:

(...) Integrando-se o fato de ser a área mais ocupada/degradada e apresentar a maior quantidade de moradores ainda residentes, torna-se a mais complexa para o manejo da UC, devendo ser alvo prioritário para as ações estratégicas do PNPC, no que diz respeito à regularização fundiária, fiscalização e recuperação ambiental. (...) 

Parte da área é ocupada por vilas rurais (Retiro e Cabaceiras), que sobrevivem dos recursos locais em pequenas propriedades (agricultura de subsistência, criação de galinhas, porcos e gado para leite), e o restante em grandes propriedades onde predominam áreas de extensas pastagens. (...)

Nesta área existe um descontentamento por parte dos proprietários e moradores relacionado aos limites do PNPC, o qual gerou uma movimentação oportunamente mesclada a questões políticas. Ocorrem ainda atividades como caça e pesca predatórias e desmatamentos localizados. Predominam pastagens nas propriedades de grande porte.

Destaca-se nesta área a presença da Lagoa Bonita (APP do rio São Francisco), ecossistema ímpar no PNNC, a qual vem sendo alvo de pesca predatória significativa principalmente nos momentos de vazante. (...)

A situação fundiária ainda não resolvida requer especial atenção e dedicação, se o objetivo for manter a integridade da UC conservando os sistemas ali presentes, devendo ser priorizada com relação aos outros setores do PNCP.

(g.n.) 

Corroborando essa conclusão, os Relatórios de Fiscalização (evento 2, OUT6, fls. 19/20 e evento 2, OUT2, fls. 07/09) consignam que o local da infração se encontra inserido em Zona de Recuperação, conforme o zoneamento previsto no Plano de Manejo da Unidade de Conservação, abrangendo a região da denominada Lagoa Bonita.

Tal circunstância constitui relevante indicativo de que a região não correspondia a área integralmente preservada ou composta por vegetação intocada, mas, sim, a espaço historicamente alterado pela ocupação humana e pelo desenvolvimento de atividades produtivas.

A prova oral produzida em juízo reforça essa conclusão. O analista ambiental Rafael Pereira Pinto esclareceu que a área autuada estava inserida em Zona de Recuperação, categoria destinada justamente a locais anteriormente submetidos à intervenção humana, nos quais coexistiam fazendas, comunidades e áreas de pastagem situadas dentro dos limites do parque. Informou, ainda, a existência de comunidades tradicionais próximas à área fiscalizada, como a Comunidade do Retiro, bem como de ocupações às margens do Rio São Francisco por pessoas autodenominadas vazanteiras, na região conhecida como Cabaceiras. Acrescentou que não poderia afirmar se a queima observada havia sido acidental ou deliberada, tendo inferido a ocorrência de supressão intencional da vegetação a partir da presença de trator e grade agrícola no local.

No mesmo sentido, Joaquim Ângelo da Silva Filho, condutor ambiental e ex-brigadista de combate a incêndios do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, afirmou ter nascido e sido criado na região, possuindo amplo conhecimento acerca da área objeto da autuação. Relatou que os antigos proprietários da Fazenda Massapé já desenvolviam atividades pecuárias e mantinham áreas de pastagem, descrevendo o local como área aberta, sem a presença de mata primária. Acrescentou que moradores da região cultivavam milho e feijão no local e que, quando o apelante W. S. A. adquiriu a propriedade, a área já se encontrava aberta, sem vegetação nativa expressiva. Segundo a testemunha, desde período anterior à criação do parque a região era utilizada para criação de gado e outras atividades rurais típicas, apresentando características de área intensamente antropizada. Afirmou, ainda, que o processo de desmatamento na localidade remonta à década de 1980.

Também merece destaque o fato de que as imagens de satélite juntadas aos autos não evidenciam a existência de cobertura arbórea densa ou de vegetação abundante compatí­vel com área de vegetação preservada. Ao contrário, os registros visuais revelam área predominantemente aberta, com vegetação esparsa e características compatí­veis com utilização agropecuária pretérita, seguida de regeneração natural limitada durante períodos de pousio.

Nesse contexto, embora seja possí­vel identificar alterações na cobertura vegetal da área, não há prova suficientemente segura de que as intervenções atribuídas aos réus tenham causado dano efetivo aos atributos ambientais especialmente protegidos pelo Parque Nacional Cavernas do Peruaçu. Ao revés, os elementos de prova indicam que a área já se encontrava submetida, há décadas, a intenso processo de ocupação e exploração antrópica, circunstância que impede afirmar, com a certeza necessária à condenação criminal, a ocorrência do resultado lesivo exigido pelo tipo penal previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605/98.

De se destacar, lado outro, que "a Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, estabelece, em seu art. 61-A, que 'nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008'. Em seu art. 3º, item IV, o Código Florestal define como 'área rural consolidada', aquela de 'imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio'" (AC 0002800-81.2006.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.).

Dessa forma, em se considerando que a área objeto da autuação já se encontrava antropizada antes mesmo da criação do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu; que a prova documental, testemunhal e técnica evidencia a histórica ocupação humana da região; que as imagens de satélite não demonstram a existência de vegetação arbórea significativa ou de cobertura vegetal expressiva; e que não foi produzida prova segura da ocorrência de dano efetivo à  Unidade de Conservação, impõe-se a absolvição dos apelantes também quanto ao delito previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605/98, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Afinal, a condenação exige prova segura da materialidade delitiva e da efetiva subsunção da conduta ao tipo penal imputado. Persistindo dúvida razoável acerca da efetiva ocorrência de dano ambiental juridicamente relevante à Unidade de Conservação, impõe-se a aplicação do princí­pio do in dubio pro reo.

Em suma, "os elementos dos autos, incluindo a prova testemunhal e o laudo do IBAMA, indicam que a área já era antropizada muito antes da aquisição pelos Réus, sendo utilizada para agricultura de subsistência por antigos posseiros. Não há prova de que os Acusados foram os autores de uma nova e relevante supressão de vegetação" (ACR 0003595-33.2015.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/09/2025 PAG.).

A tanto se acresça a ausência de prova do elemento subjetivo na conduta dos réus, o que igualmente reforça a necessidade de reforma da sentença, que peca ao consignar, citando um julgado de dez/2012 (ACR 200941000020713, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1), "que o dolo exigido para a configuração do crime art. 40 da Lei 9.605/98 não é o de causar o dano ambiental efetivamente, bastando, assim, praticar alguma conduta danosa, que já é suficiente para presumir o evento danoso" (evento 168, TEXTO1). 

Com efeito, diverso do afirmado na origem, "a condenação pelos crimes ambientais tipificados nos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/98 pressupõe a comprovação inequívoca do dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de causar dano a uma unidade de conservação e de obstar a regeneração natural da vegetação" (ACR 1034976-89.2021.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/10/2025 PAG.).

Deste modo, não subsistindo prova segura do dolo dos réus, igualmente seria o caso de absolvição, ainda que porventura demonstrado o dano ambiental, em conformidade aos seguintes arestos:

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. APELAÇÃO PROVIDA.(ACR 0012820-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Constitui o crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98 a conduta de causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. Trata-se de norma penal em branco, que admite a forma comissiva ou omissiva. A forma do caput exige, ainda, a presença do elemento subjetivo, o dolo, tanto que a modalidade culposa foi expressamente prevista, com pena atenuada, no § 3º. 2. O dolo do crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 consiste na vontade livre e consciente de causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação. Para impor uma condenação é necessário que o agente tenha conhecimento prévio de que a área danificada é objeto de proteção especial ambiental, o que não restou comprovado nos autos. 3. Conjunto probatório que não indica, de forma suficiente, o dolo na conduta do réu. Tem aplicação o princípio in dubio pro reo, fundamentado no princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). 4. Sentença absolutória mantida. 5. Apelação do MPF não provida.
(AC 0007500-06.2011.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG.)

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa para absolver os apelantes das imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as demais teses defensivas e o recurso da acusação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38-A E 40 DA LEI N.º 9.605/98. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. MAGISTRADO PROMOVIDO PARA OUTRA UNIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA INSERIDA NO PARQUE NACIONAL CAVERNAS DO PERUAÇU. ART. 38-A DA LEI N.º 9.605/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRAVA O BIOMA MATA ATLÂNTICA E SE ENCONTRAVA EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 40 DA LEI N.º 9.605/98. PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA HISTORICAMENTE ANTROPIZADA E CLASSIFICADA COMO ZONA DE RECUPERAÇÃO NO PLANO DE MANEJO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE DE CAUSAR DANO A UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, não possui caráter absoluto, admitindo mitigação em hipóteses justificadas, como promoção do magistrado que presidiu a instrução, sobretudo quando inexistente demonstração de prejuízo à defesa.

2. O delito previsto no art. 38-A da Lei n.º 9.605/98 exige a comprovação de que a vegetação suprimida era primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração e integrante do Bioma Mata Atlântica. Ausente prova segura acerca dessas elementares típicas, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

3. Não se sustenta a condenação pelo crime do art. 40 da Lei n.º 9.605/98 quando o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência de dano efetivo aos atributos ambientais protegidos pela unidade de conservação, especialmente diante de evidências de que a área era historicamente ocupada por atividades agropecuárias e já se encontrava intensamente antropizada antes da criação do parque.

4. A classificação da região fiscalizada como Zona de Recuperação no Plano de Manejo da unidade de conservação, aliada à prova técnica, documental e testemunhal produzida nos autos, evidencia contexto incompatível com a afirmação segura de dano ambiental penalmente relevante

5. O crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98 revela norma penal em branco, que admite a forma comissiva ou omissiva. A forma do caput exige, ainda, a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente de causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação. Tanto assim que a modalidade culposa foi expressamente prevista, com pena atenuada, no § 3º. 

6. Persistindo dúvida razoável quanto à configuração dos delitos imputados, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo.

7. Apelação da defesa provida para absolver os réus das imputações relativas aos arts. 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/98, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Recurso ministerial prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da defesa para absolver os apelantes das imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as demais teses defensivas e o recurso da acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.



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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2025 A 13/08/2025

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/08/2025, às 00:00, a 13/08/2025, às 16:00, na sequência 22, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALEXANDRE RAMOS AUAD por I. F. D. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALEXANDRE RAMOS AUAD por W. S. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 27/08/2025, na sequência 36, disponibilizada no DE de 14/08/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 27/08/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 22/10/2025, na sequência 38, disponibilizada no DE de 10/10/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/12/2025, na sequência 56, disponibilizada no DE de 27/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 06/02/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 06/02/2026, às 16:00, na sequência 49, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 06/02/2026, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 55, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 11/03/2026, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALEXANDRE RAMOS AUAD por I. F. D. M.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ALEXANDRE RAMOS AUAD por W. S. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/04/2026, na sequência 45, disponibilizada no DE de 15/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DR. ALEXANDRE RAMOS AUAD, O JULGAMENTO FOI ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 08/05/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/08/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/08/2026, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/09/2026

Apelação Criminal Nº 0001943-48.2019.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

REVISOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA ABSOLVER OS APELANTES DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 38-A E 40 DA LEI N.º 9.605/98, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS E O RECURSO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

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