Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001683-24.2017.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra M. A. D. S. J., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art.304 c/c 297 do Código Penal.

A inicial acusatória (evento 2, OUT2,2/4) narra que:

"No dia 11/09/2015, M. A. D. S. J., ao ser abordado por policiais rodoviários federais, no Km 470 da BR 040 em Sete Lagoas/MG, Conduzindo o veículo FIAT Punto, placa HIK-7667, apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) falso. O documento apresentado estava em nome de Christiano da Silva Pereira, tendo sido expedido no ano de 2015 (fls. 29). Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico do DETRAN MG, verificou-se que o último licenciamento do veículo foi no ano de 2014 (fls. 07). Em razão disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e apresentado à autoridade policial em plantão. Posteriormente, apurou-se que o veículo em questão havia sido objeto de fraude, tendo alguém se passado pela pessoa de Maristela Moura de Mendonça e, de posse de documentos falsificados, adquirido o veículo através de financiamento junto ao Banco Aymoré. Em razão disso, não era possível obter o licenciamento do veículo para o ano de 2015, daí a falsidade documental perpetrada pelo denunciado. O laudo de perícia técnica comprovou a falsidade do documento (fls. 28/29), tendo os experts concluído que foram encontrados elementos divergentes que atestam a falsidade do suporte submetido ao exame. Enfim, forçoso concluir que o denunciado apresentou a policiais rodoviários federais Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos falso, incidindo assim no crime de uso de documento falso."

A denúncia foi recebida em 02/03/2017.

Sentenciando o feito em 28/11/2023 (evento 23, OUT1), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG julgou procedente a denúncia para condenar o réu M. A. D. S. J. pelo crime previsto no art.304 c/c art.297 do Código Penal, concretizando a pena em 02 ( dois) anos e 06 (seis) meses e 53 (cinquenta e três ) dias-multa, sendo cumprida inicialmente no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 

Irresignada, recorre a defesa no evento (evento 53, OUT2). Sustenta, em síntese, a reforma da sentença ao argumento de insuficiência das provas para a condenação e a redução da pena imposta.

Contrarrazões no evento 55, OUT1.

O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República (evento 59, OUT1)  manifesta-se pelo não provimento do apelo.

O feito foi distribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 02/04/2024.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

Recorre a defesa da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, fixando a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos.

A defesa pleiteia a absolvição do réu, sob o argumento de ausência de provas da autoria e de dolo por parte do acusado. Contudo, tais alegações não merecem prosperar.

Destaco que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos coligidos durante a investigação policial, especialmente pelo boletim de ocorrência, laudo pericial e pelo depoimento da testemunha Christiano, proprietário  do veículo.

Inicialmente, esclareço que o crime de uso de documento falso consuma-se com a simples utilização do documento, aperfeiçoando-se no momento de sua apresentação pelo agente.

Além disso, no que tange à autoria, cumpre salientar que o delito de uso de documento falso independe da identificação do falsificador para sua configuração, bastando que o agente faça uso do documento espúrio ciente de sua falsidade.

Com efeito, da análise do boletim de ocorrência, extrai-se que o réu apresentou aos agentes policiais o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) falso, visto que o último licenciamento lançado no sistema do Detran/MG havia ocorrido no ano de 2014 e o referido documento continha informações do exercício do ano de 2015, conforme destaco:

"DURANTE FISCALIZAÇÃO DE ROTINA NO POSTO PRF DE SETE LAGOAS, BR 040, KM 470, SENTIDO CRESCENTE, FOI ABORDADO O VEÍCULO EM QUESTÃO,CONDUZIDO PELO ENVOLVIDO JÁ CITADO, O QUAL APRESENTOU UM DOCUMENTO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VElCULOS)COM INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO, VEZ QUE, APESAR DO CERTIFICADO APRESENTADO SER DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2015, EM CONSULTA AO SÍTlO  ELETRÔNICO DO DETRAN MG, CONSTA O ÚLTIMO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO NO ANO DE 2014. DIANTE DO EXPOSTO, ENCAMINHAMOS O REFERIDO DOCUMENTO, O ENVOLVIDO E SEUS PERTENCES (R$ 323,60 EM ESPÉCIE, UM CARTÃO DO BANCO SANTANDER EM SEU NOME, UMA CNH EM NOME DE TALITA RODRIGUES DOS SANTOS, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR MARCA LG MODELO A275, NUMERO DE SÉRIE 409CQUK162782, COM BATERIA E UM CHIP TIM. UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR MARCA SAMSUNG MODELO GTE1200I, NÚMERO DE SÉRIE R21G21PRSME, COM BATERIA E UM CHIP TIM E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR MARCA LG, MODELO A275, NÚMERO DE SERIE 505CQDG925690, COM BATERIA E DOIS CHIPS, SENDO UM TIM E O OUTRO VIVO) E O VEÍCULO ( ENCAMINHADO PARA O PÁTIO CREDENCIADO SOCORRO SILVA CONFORME LAUDO DE VISTORIA EM ANEXO) PARA AS PROVIDÊNCIAS CABlVEIS ( Boletim de ocorrência evento 2, OUT2,fl.14)"

Ao ser questionado acerca da transferência do veículo para sua propriedade, alegou que:

"Quando interrogado, o acusado afirmou que comprou o veículo em um estacionamento na Av. Amazonas, em Belo Horizonte/MG, sem saber precisar, ao certo, o local. Declarou que o preço estava abaixo da tabela e que “eles” (estacionamento) intermediavam a venda do carro para uma mulher, que foi chamada no local e lá feito o negócio, mediante pagamento à vista e em espécie, de R$ 21.500,00. Aduziu que tinha parte do dinheiro, mais de R$ 10.000,00, que foram sacados em agência bancária, e a outra parte pegou emprestada com um tio. Para ele, a documentação do veículo estava certa. Declarou que passou a trabalhar com esse veículo, fazendo viagens em cidades mineiras, quando foi abordado pelos policiais na Rodovia BR 040, que lhe disseram que o documento era falso, situação que desconhecia. ( Sentença, evento 23, OUT1)"

Contudo, a versão apresentada pelo réu também não se sustenta.

É cediço que os negócios jurídicos envolvendo a compra e venda de automóveis exigem o cumprimento de formalidades específicas para a efetiva transferência de propriedade, dentre as quais se destaca a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).

O referido documento contém os dados do comprador, do vendedor, o valor da transação e a data da negociação, sendo indispensável sua emissão e assinatura válida para que o órgão competente proceda à alteração da titularidade.

A versão apresentada pelo réu diverge da suposta regularidade dos documentos que afirma possuir, uma vez que não houve a efetiva transferência da propriedade do veículo.

Ademais, o réu menciona como proprietária uma mulher não identificada, a qual teria adquirido o veículo de Christiano, antigo proprietário; contudo, inexiste nos autos qualquer documentação apta a comprovar tal alegação.

Ao contrário, há elementos nos autos que indicam que o veículo objeto da fraude foi adquirido por Christiano, seu legítimo proprietário, o qual informou que o bem que posteriormente passou a estar na posse de Marcos teria sido obtido mediante fraude junto a uma revenda de veículos, na qual estelionatários teriam se utilizado de documentos de terceiros para viabilizar o financiamento do automóvel, conforme pedido transcrição abaixo:

"Eu, Christiano da Silva Pereira, RG MG-14.092.595,, venho por meio deste solicitar a restituição do veículo Fiat Punto ELX, Placa HIK-7667, o qual conforme REDS 2015-004093723-001, teria sido adquirido mediante fraude junto a revenda de veículos, onde estelionatários utilizando-se de documento de terceiros realizaram junto a Santander financeira um financiamento do veículo, sendo descoberto logo após pelo banco. Verificada a situação por parte do banco, foi feito pelo solicitante a quitação do veículo junto a financeira do valor financiado pelos estelionatários, conforme comprovante de quitação em anexo. Segue em anexo ainda, uma declaração fornecida pelo Banco Santander, responsável pelo financiamento, informando da quitação do veículo e requerendo junto ao DETRAN o desbloqueio da reserva de domínio por motivo de FRAUDE . ( evento 2, OUT2, fls.38)"

Assim, versão apresentada pelo acusado acerca do modo como adquiriu o veículo não se mostra verossímil, uma vez que totalmente dissociada do comportamento normal de quem adquire um veículo de terceiro, mostrando-se, assim, como mera tentativa de se esquivar da responsabilidade pelo delito praticado.

Dessa forma, todos os elementos constantes dos autos apontam para a configuração do delito, devendo ser integralmente mantidos os fundamentos expostos na sentença, dos quais destaco:

"A controvérsia a ser superada, portanto, limita-se à consciência do réu acerca da elementar do tipo.

Quando interrogado, o acusado afirmou que comprou o veículo em um estacionamento na Av. Amazonas, em Belo Horizonte/MG, sem saber precisar, ao certo, o local. Declarou que o preço estava abaixo da tabela e que “eles” (estacionamento) intermediavam a venda do carro para uma mulher, que foi chamada no local e lá feito o negócio, mediante pagamento à vista e em espécie, de R$ 21.500,00. Aduziu que tinha parte do dinheiro, mais de R$ 10.000,00, que foram sacados em agência bancária, e a outra parte pegou emprestada com um tio. Para ele, a documentação do veículo estava certa. Declarou que passou a trabalhar com esse veículo, fazendo viagens em cidades mineiras, quando foi abordado pelos policiais na Rodovia BR 040, que lhe disseram que o documento era falso, situação que desconhecia.

Em que pese o alto valor do bem, o acusado disse não ter o recibo de pagamento. Embora tenha afirmado que fez saque de mais de R$ 10.000,00 para fazer o pagamento, sequer trouxe aos autos o comprovante da operação, ônus que lhe competia (art. 156, CPP).

Durante o interrogatório, o réu aduziu que achou que a documentação do veículo estava certa, o que o levou a comprá-lo. Entretanto, é de conhecimento comum do povo que a primeira providência adotada pelo comprador é a realização de consulta acerca de existência de multas, licenciamento em dia etc. Ninguém compra um veículo, avaliado em R$ 21.500,00, de uma pessoa que desconhece, sem conferir a documentação do automóvel ou pegar o recibo de pagamento, principalmente na situação em que se apresenta, na qual o nome constante do documento era de um homem (a testemunha ouvida em juízo) e o negócio, supostamente, feito com uma mulher.

A testemunha ouvida em juízo informou que era o proprietário do veículo e o colocou à venda em uma agência, tendo o bem sido lá vendido mediante fraude para uma pessoa que utilizou dados de outra, lhe causando imensos transtornos. Consoante os elementos de informação constantes do Inquérito Policial, a agência teria vendido o carro para uma pessoa que se identificou como Maristella Moura Mendonça, entretanto, descobriu-se posteriormente que o negócio foi realizado mediante fraude.

Ademais, não houve qualquer tentativa do réu de transferência do automóvel para o seu nome, o que, sendo deveras inusual, sinaliza seu conhecimento acerca do impedimento para tanto.

Decerto, o documento falso exibido pelo réu era utilizado com a finalidade de encobrir a origem ilícita do veículo no qual circulava.

O contexto delineado nos autos permite concluir que o réu tinha ciência da falsidade do documento no ato da sua apresentação. Logo, a alegação de desconhecimento da falsidade e ausência de dolo não se sustenta."

Destarte, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal,

Com relação à dosimetria da pena, verifico que o magistrado sentenciante analisou de forma irretocável as circunstâncias, obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP, além de observar os princípios da suficiência e necessidade, fixando corretamente a pena do réu.

Por fim, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a aferição da situação econômica do condenado, para fins de eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, deve ser realizada na fase de execução penal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da defesa.



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Apelação Criminal Nº 0001683-24.2017.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001683-24.2017.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA:

Voto no sentido de acompanhar o eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso de apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0001683-24.2017.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O crime de uso de documento falso consuma-se com a simples utilização do documento, aperfeiçoando-se no momento de sua apresentação pelo agente.

2. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos coligidos durante a investigação policial, especialmente pelo boletim de ocorrência, laudo pericial e pelo depoimento da testemunha Christiano, proprietário  do veículo.

3. A versão apresentada pelo acusado acerca do modo como adquiriu o veículo não se mostra verossímil, uma vez que totalmente dissociada do compostamento normal de quem adquire um veículo de terceiro, mostrando-se, assim, como mera tentativa de se esquivar da responsabilidade pelo delito praticado.

4. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art.297 do Código Penal,

5. A aferição da situação econômica do condenado, para fins de eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, deve ser realizada na fase de execução penal. Precedentes do STJ

6. Apelação da defesa não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Apelação Criminal Nº 0001683-24.2017.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

REVISORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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