Apelação Criminal Nº 0000115-83.2016.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas por A. S. D. S. e J. M. A. contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal às penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em quatro salários mínimos.
Consta da denúncia que, em 30/11/2009, no Município de Mutum/MG, Fernando Antunes Reis Vieira, então servidor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de forma livre e consciente e com o auxílio de J. M. A., inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, com o fim de obter vantagem indevida para si e/ou para A. S. D. S., mediante a concessão fraudulenta de benefício previdenciário. No curso da ação penal, foi extinta a punibilidade de Fernando Antunes Reis Vieira em razão de seu falecimento, prosseguindo o feito apenas em relação aos ora apelantes ().
A denúncia foi recebida em 02/12/2015 ().
A sentença foi publicada em 08/03/2022 ().
Em razões de apelação, A. S. D. S. sustenta, em síntese, que deve ser absolvida por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, afirmando que acreditava preencher os requisitos para a obtenção da aposentadoria e desconhecia qualquer fraude praticada perante o INSS. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal, a manutenção do regime inicial mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a redução do valor da prestação pecuniária ().
Em razões de apelação, J. M. A. suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juiz sentenciante deixou de analisar adequadamente a alegada conexão entre a presente ação penal e outras ações penais em trâmite perante a Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação, alegando inexistir demonstração de sua efetiva participação na fraude ou de vínculo subjetivo com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos no sistema informatizado do INSS. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do princípio da insignificância ().
Em contrarrazões ao recurso de A. S. D. S., o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando estarem suficientemente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo da apelante, bem como a correção da dosimetria da pena e a impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ().
Em contrarrazões ao recurso de J. M. A. e parecer quanto a ambas as apelações, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo desprovimento dos recursos. Sustenta a inexistência de nulidade decorrente do julgamento em separado das ações penais, a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo dos apelantes, a correção da dosimetria da pena, a impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de A. S. D. S. e a inaplicabilidade do princípio da insignificância ().
É o relatório.
VOTO
I - APELAÇÃO DE J. M. A..
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o magistrado deixou de apreciar adequadamente a alegada conexão entre a presente ação penal e os processos nº 0003578-67.2015.4.01.3819 e nº 0003579-52.2015.4.01.3819, o que teria comprometido o exercício da ampla defesa.
A preliminar não merece acolhimento.
A questão foi expressamente enfrentada na sentença, que consignou, de forma fundamentada, a inexistência de óbice ao julgamento em separado das ações penais. O magistrado destacou que, embora anteriormente houvesse sido determinada a reunião dos feitos, sobrevieram circunstâncias que justificavam o desmembramento, dentre elas o avançado estágio de tramitação desta ação penal, a possibilidade de ocorrência da prescrição caso se aguardasse o julgamento dos demais processos, a diversidade das fases processuais e, sobretudo, a ausência de demonstração de prejuízo às defesas. Fundamentou sua decisão no art. 80 do Código de Processo Penal e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, o art. 80 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a faculdade de determinar a separação dos processos quando presentes motivos relevantes, não se tratando de providência excepcional, mas de medida voltada à adequada condução da persecução penal.
Além disso, o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme consagra o art. 563 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o apelante limita-se a afirmar genericamente que teria havido cerceamento de defesa, sem indicar de que forma o julgamento apartado comprometeu a produção probatória ou restringiu o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assim, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há falar em nulidade.
Rejeito, portanto, a preliminar.
2. MÉRITO
2.1.Materialidade.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos.
O procedimento administrativo instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS evidenciou que o benefício de aposentadoria por idade rural concedido à corré A. S. D. S. foi implantado mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia, sem a observância do procedimento administrativo regularmente exigido para a concessão da prestação previdenciária. A auditoria realizada pelo INSS constatou, ainda, que todas as movimentações necessárias à concessão do benefício foram realizadas pelo então servidor Fernando Antunes Reis Vieira (), sem a correspondente instrução do processo administrativo.
Os registros extraídos dos sistemas corporativos da autarquia demonstram, igualmente, que a concessão do benefício foi concluída em intervalo extremamente reduzido, aproximadamente quatro minutos, fato incompatível com a tramitação regular de pedido de aposentadoria rural, especialmente diante da necessidade de análise documental e realização de entrevista destinada à comprovação do exercício de atividade rural.
A materialidade também é corroborada pelos documentos que evidenciam o efetivo pagamento do benefício previdenciário indevido, ocasionando prejuízo ao erário, bem como pelo relatório de auditoria que registrou a inexistência da denominada "peça concessória" e a ausência da indispensável entrevista rural da beneficiária, irregularidades que confirmam a fraude na concessão do benefício ().
O benefício previdenciário foi recebido indevidamente referente ao período de 17.09.2008 a 30.11.2009, causando prejuízo de R$ 7.498,82 ao INSS ().
A prova documental é corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, formando um conjunto harmônico e coerente que comprova, de forma segura, a ocorrência do delito previsto no art. 313-A do Código Penal.
Dessa forma, a materialidade delitiva mostra-se plenamente demonstrada.
A controvérsia recursal concentra-se, portanto, na autoria e na efetiva participação de J. M. A. na prática delitiva.
2.2. Autoria
A autoria delitiva ficou igualmente demonstrada.
Ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação não se fundamentou em mera presunção decorrente da concessão irregular do benefício previdenciário, mas na análise conjunta da prova documental e da prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
Em seu interrogatório judicial, A. S. D. S. confirmou que J. M. A. compareceu à sua residência, afirmou que ela preenchia os requisitos para obtenção da aposentadoria, recolheu seus documentos pessoais e encarregou-se de toda a tramitação do benefício perante o INSS. Declarou, ainda, que jamais compareceu à agência previdenciária e que, posteriormente, J. M. A. retornou para lhe entregar a documentação necessária ao recebimento do benefício.
Essa versão foi corroborada, em juízo, por José Antônio Corrêa, sobrinho da beneficiária, que confirmou ter presenciado a atuação de JOSÉ MIGUEL na obtenção da documentação de ÁUREA e na posterior entrega dos documentos relativos ao benefício concedido. Também relatou que o apelante lhe afirmou que a aposentadoria havia sido obtida por intermédio de Fernando Antunes Reis Vieira, então servidor do INSS.
Os depoimentos judiciais harmonizam-se com a prova documental produzida pelo INSS, da qual se extrai que o benefício foi concedido sem observância das exigências administrativas ordinárias, inexistindo entrevista rural, peça concessória e regular instrução do processo administrativo, circunstâncias incompatíveis com a tramitação regular de pedido de aposentadoria rural.
A esse respeito, merece especial destaque o depoimento prestado em juízo pela servidora Zilá da Silva, responsável pela apuração administrativa das irregularidades. A testemunha esclareceu que Fernando Antunes Reis Vieira concedia benefícios previdenciários sem observância dos procedimentos internos da autarquia e que, no caso específico dos autos, as informações colhidas durante a auditoria indicavam a atuação de J. M. A. como intermediador da obtenção fraudulenta do benefício concedido à corré ÁUREA. Relatou, ainda, que a auditoria identificou diversos benefícios concedidos mediante o mesmo modus operandi, todos submetidos à atuação do referido servidor.
Embora o apelante negue sua participação, sua versão permaneceu isolada e desacompanhada de qualquer elemento capaz de infirmar o conjunto probatório produzido em Juízo.
Desse modo, considerada a convergência entre a prova oral judicializada e a prova documental, mostra-se suficientemente demonstrada a participação consciente de J. M. A. na fraude perpetrada contra o INSS, na condição de particular que concorreu para a prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal.
2.3. Princípio da insignificância
Também não prospera o pedido subsidiário de aplicação do princípio da insignificância.
O delito previsto no art. 313-A do Código Penal tutela não apenas o patrimônio da Administração Pública, mas também a regularidade, a confiabilidade e a segurança dos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos públicos, de modo que a lesão ao bem jurídico transcende o aspecto meramente patrimonial.
Ademais, a pretensão defensiva encontra óbice na Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:
"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública."
No caso concreto, além de a conduta atingir a higidez e a confiabilidade do sistema informatizado do INSS, a fraude culminou na concessão indevida de benefício previdenciário, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, o que evidencia relevante ofensividade da conduta e afasta o reconhecimento da atipicidade material.
Rejeito, portanto, a tese defensiva.
2.4. DOSIMETRIA
No tocante à dosimetria da pena, a defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para a exasperação.
1ª fase
Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem analisou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e valorou negativamente apenas as consequências do crime, consignando que:
"as consequências do crime são graves, haja vista que a infração penal em questão não gera necessariamente prejuízo ao erário, ao passo que no presente caso constatou-se prejuízo ao INSS no valor de R$ 7.498,82."
A fundamentação merece ser mantida.
Embora o delito previsto no art. 313-A do Código Penal se consume independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial, ficou demonstrado, no caso concreto, que a fraude culminou na efetiva concessão e pagamento de benefício previdenciário indevido, acarretando dano ao erário.
Além disso, a conduta comprometeu a credibilidade do sistema informatizado do INSS e exigiu a instauração de auditoria administrativa para apuração das irregularidades, identificação do benefício concedido fraudulentamente e adoção das medidas destinadas à recomposição do patrimônio público. Tais circunstâncias evidenciam consequências mais gravosas do que aquelas normalmente decorrentes da prática do delito, justificando a valoração negativa desse vetor.
Ademais, ao exasperar a pena-base em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, o magistrado observou o critério de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, parâmetro admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando acompanhado de fundamentação concreta e idônea.
Desse modo, mantenho a pena-base fixada em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Na 2ª e 3ª fases: nada a considerar
Mantenho a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Mantenho, ainda, a pena de 53 (cinquenta e três) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade e outra em prestação pecuniária, por estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, além do regime inicial aberto para a hipótese de conversão da pena substitutiva.
Nego provimento ao recurso de J. M. A..
II - APELAÇÃO DE A. S. D. S.
Conheço do recurso;
3. MÉRITO
3.1. Materialidade
A materialidade delitiva já foi examinada no item 2.1 deste voto, cujos fundamentos adoto também em relação à presente apelante, por se tratar do mesmo contexto fático-probatório, estando suficientemente demonstrada pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS, pela auditoria realizada pela autarquia previdenciária, pelos registros do sistema informatizado e pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.
A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à autoria e ao elemento subjetivo da conduta.
3.2. Autoria e dolo
Também não prospera a alegação de insuficiência probatória suscitada pela defesa de A. S. D. S..
É incontroverso que a apelante não realizou pessoalmente a inserção dos dados falsos no sistema informatizado do INSS. Todavia, sua responsabilização decorre da participação consciente na empreitada criminosa, e não da execução direta do núcleo do tipo penal.
Em juízo, a apelante confirmou que entregou sua documentação pessoal a J. M. A. para que este providenciasse sua aposentadoria, que jamais compareceu à agência do INSS e que foi o próprio José Miguel quem posteriormente lhe entregou a documentação necessária ao recebimento do benefício previdenciário. Afirmou, ainda, não ter mantido contato com o servidor Fernando Antunes Reis Vieira:
“(...) QUE para se sustentar trabalha de diarista, fazendo limpeza da igreja do São Sebastião; QUE quanto ao pedido de aposentadoria no INSS esclarece que foi até sua casa ‘ZECA MARGARIDA’ perguntando qual era a idade da declarante; QUE informou que tinha 55 anos a 'ZECA MARGARIDA’ que lhe disse que com esta idade já ‘poderia aposenta’, solicitando da declarante sua identidade e CPF; QUE ‘ZECA MARGARIDA’ ficou com esses documentos da declarante por aproximadamente um mês e quando ele devolveu os documentos pessoais já devolveu com ‘a folha da aposentadoria já feita’; QUE sequer saiu de casa para fazer este pedido de aposentadoria; QUE tudo foi resolvido por ‘ZECA MARGARIDA’; QUE não foi nenhuma vez à APS de Mutum/MG; (...)QUE depois que foi intimada na APS e teve a aposentadoria cortada ficou sabendo que havia um funcionário da APS de Mutum/MG que era ‘enrolado’ que fazia as coisas ‘por debaixo dos panos’; (...) QUE esclarece que primeiramente ‘ZECA’ lhe entregou os seus documentos pessoais, por intermédio de JOSE ANTONIO, mais ou menos um mês após ter conversado com o declarantes e posteriormente pessoalmente, uns dois meses depois, ‘ZECA’ Ihe entregou folha para receber a aposentadoria (...)”
O relato encontra correspondência na prova documental e demonstra ter sido o benefício concedido sem regular instrução administrativa, sem entrevista rural e sem peça concessória. Não obstante a ausência dessas etapas, a aposentadoria foi implantada mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS e permaneceu sendo paga por vários meses, ocasionando prejuízo ao erário.
Nesse contexto, mostra-se frágil a versão defensiva de que a apelante agiu de boa-fé e acreditava na regularidade do procedimento. A ausência de comparecimento ao INSS, de entrevista rural e de apresentação direta de documentação à autarquia, considerada em conjunto com as demais provas dos autos, revela-se incompatível com a alegação de que desconhecia a forma irregular pela qual o benefício estava sendo obtido.
Não se extrai o dolo de qualquer dessas circunstâncias isoladamente, mas da valoração conjunta dos elementos de prova produzidos sob o contraditório, os quais, de forma harmônica e convergente, demonstram que a apelante aderiu conscientemente à dinâmica fraudulenta e concorreu para a obtenção indevida do benefício previdenciário. A ausência de contato direto com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos não afasta sua responsabilização, incidindo, na espécie, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código Penal.
Mostram-se, assim, suficientemente demonstrados a autoria e o dolo da apelante, não havendo espaço para a absolvição pretendida.
3.3. DOSIMETRIA
Não merece acolhimento o pedido de redução da pena.
Na 1ª fase, o juiz sentenciante valorou negativamente apenas as consequências do crime, em razão do efetivo prejuízo causado ao INSS, fixando a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Conforme fundamentado no item 2.4 deste voto, a exasperação mostra-se devidamente motivada, observando o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, parâmetro admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida.
Na 2ª fase, merece parcial acolhimento a pretensão defensiva quanto à atenuante da confissão espontânea. A apelante admitiu em juízo fatos relevantes para a reconstrução da conduta, notadamente a entrega de seus documentos a J. M. A. para obtenção da aposentadoria, o fato de não ter comparecido ao INSS e o posterior recebimento da documentação relativa ao benefício. Essas declarações foram consideradas na formação do convencimento condenatório, razão pela qual reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Todavia, considerando que se trata de confissão parcial, pois a apelante não admitiu o elemento subjetivo da conduta, reputo adequada a redução em 1/12 (um doze avos), fração inferior à ordinariamente utilizada para a confissão integral. Reduzo a pena para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.
Na 3ª fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.
Redimensiono, igualmente, a pena de multa, observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, para 48 (quarenta e oito) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
3.4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
Merece acolhimento o pedido de redução da prestação pecuniária.
Embora seja adequada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, entendo que o valor da prestação pecuniária comporta redução. Isso porque a sanção substitutiva deve guardar proporcionalidade não apenas com a gravidade concreta do delito, mas também com as condições econômicas da condenada, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.
Considerando as circunstâncias pessoais da apelante, pessoa de baixa escolaridade, reputo suficiente e adequada a redução da prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo, mantidos os demais termos da substituição da pena, observadas a idade avançada da apelante e suas condições pessoais.
4. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de J. M. A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. S. D. S., nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000533228v42 e do código CRC 06f6068f.
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