Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000115-83.2016.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

 

Trata-se de apelações interpostas por A. S. D. S. e J. M. A. contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal às penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em quatro salários mínimos.

Consta da denúncia que, em 30/11/2009, no Município de Mutum/MG, Fernando Antunes Reis Vieira, então servidor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de forma livre e consciente e com o auxílio de J. M. A., inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, com o fim de obter vantagem indevida para si e/ou para A. S. D. S., mediante a concessão fraudulenta de benefício previdenciário. No curso da ação penal, foi extinta a punibilidade de Fernando Antunes Reis Vieira em razão de seu falecimento, prosseguindo o feito apenas em relação aos ora apelantes (evento 2, OUT3).

A denúncia foi recebida em 02/12/2015 (evento 2, OUT3).

A sentença foi publicada em 08/03/2022 (evento 53, OUT1).

Em razões de apelação, A. S. D. S. sustenta, em síntese, que deve ser absolvida por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, afirmando que acreditava preencher os requisitos para a obtenção da aposentadoria e desconhecia qualquer fraude praticada perante o INSS. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal, a manutenção do regime inicial mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a redução do valor da prestação pecuniária (evento 63, OUT2).

Em razões de apelação, J. M. A. suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juiz sentenciante deixou de analisar adequadamente a alegada conexão entre a presente ação penal e outras ações penais em trâmite perante a Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação, alegando inexistir demonstração de sua efetiva participação na fraude ou de vínculo subjetivo com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos no sistema informatizado do INSS. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do princípio da insignificância (evento 78, OUT2).

Em contrarrazões ao recurso de A. S. D. S., o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando estarem suficientemente demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo da apelante, bem como a correção da dosimetria da pena e a impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (evento 65, OUT1).

Em contrarrazões ao recurso de J. M. A. e parecer quanto a ambas as apelações, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo desprovimento dos recursos. Sustenta a inexistência de nulidade decorrente do julgamento em separado das ações penais, a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo dos apelantes, a correção da dosimetria da pena, a impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de A. S. D. S. e a inaplicabilidade do princípio da insignificância (evento 80, OUT1).

É o relatório.

VOTO

I - APELAÇÃO DE J. M. A..

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o magistrado deixou de apreciar adequadamente a alegada conexão entre a presente ação penal e os processos nº 0003578-67.2015.4.01.3819 e nº 0003579-52.2015.4.01.3819, o que teria comprometido o exercício da ampla defesa.

A preliminar não merece acolhimento.

A questão foi expressamente enfrentada na sentença, que consignou, de forma fundamentada, a inexistência de óbice ao julgamento em separado das ações penais. O magistrado destacou que, embora anteriormente houvesse sido determinada a reunião dos feitos, sobrevieram circunstâncias que justificavam o desmembramento, dentre elas o avançado estágio de tramitação desta ação penal, a possibilidade de ocorrência da prescrição caso se aguardasse o julgamento dos demais processos, a diversidade das fases processuais e, sobretudo, a ausência de demonstração de prejuízo às defesas. Fundamentou sua decisão no art. 80 do Código de Processo Penal e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, o art. 80 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a faculdade de determinar a separação dos processos quando presentes motivos relevantes, não se tratando de providência excepcional, mas de medida voltada à adequada condução da persecução penal.

Além disso, o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme consagra o art. 563 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o apelante limita-se a afirmar genericamente que teria havido cerceamento de defesa, sem indicar de que forma o julgamento apartado comprometeu a produção probatória ou restringiu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há falar em nulidade.

Rejeito, portanto, a preliminar.

2. MÉRITO

2.1.Materialidade.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos.

O procedimento administrativo instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS evidenciou que o benefício de aposentadoria por idade rural concedido à corré A. S. D. S. foi implantado mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado da autarquia, sem a observância do procedimento administrativo regularmente exigido para a concessão da prestação previdenciária. A auditoria realizada pelo INSS constatou, ainda, que todas as movimentações necessárias à concessão do benefício foram realizadas pelo então servidor Fernando Antunes Reis Vieira (evento 2, OUT2), sem a correspondente instrução do processo administrativo.

Os registros extraídos dos sistemas corporativos da autarquia demonstram, igualmente, que a concessão do benefício foi concluída em intervalo extremamente reduzido, aproximadamente quatro minutos, fato incompatível com a tramitação regular de pedido de aposentadoria rural, especialmente diante da necessidade de análise documental e realização de entrevista destinada à comprovação do exercício de atividade rural.

A materialidade também é corroborada pelos documentos que evidenciam o efetivo pagamento do benefício previdenciário indevido, ocasionando prejuízo ao erário, bem como pelo relatório de auditoria que registrou a inexistência da denominada "peça concessória" e a ausência da indispensável entrevista rural da beneficiária, irregularidades que confirmam a fraude na concessão do benefício (evento 2, OUT2).

O benefício previdenciário foi recebido indevidamente referente ao período de 17.09.2008 a 30.11.2009, causando prejuízo de R$ 7.498,82 ao INSS (evento 2, OUT2).

A prova documental é corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, formando um conjunto harmônico e coerente que comprova, de forma segura, a ocorrência do delito previsto no art. 313-A do Código Penal.

Dessa forma, a materialidade delitiva mostra-se plenamente demonstrada.

A controvérsia recursal concentra-se, portanto, na autoria e na efetiva participação de J. M. A. na prática delitiva.

2.2. Autoria

A autoria delitiva ficou igualmente demonstrada.

Ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação não se fundamentou em mera presunção decorrente da concessão irregular do benefício previdenciário, mas na análise conjunta da prova documental e da prova oral produzida sob o crivo do contraditório.

Em seu interrogatório judicial, A. S. D. S. confirmou que J. M. A. compareceu à sua residência, afirmou que ela preenchia os requisitos para obtenção da aposentadoria, recolheu seus documentos pessoais e encarregou-se de toda a tramitação do benefício perante o INSS. Declarou, ainda, que jamais compareceu à agência previdenciária e que, posteriormente, J. M. A. retornou para lhe entregar a documentação necessária ao recebimento do benefício.

Essa versão foi corroborada, em juízo, por José Antônio Corrêa, sobrinho da beneficiária, que confirmou ter presenciado a atuação de JOSÉ MIGUEL na obtenção da documentação de ÁUREA e na posterior entrega dos documentos relativos ao benefício concedido. Também relatou que o apelante lhe afirmou que a aposentadoria havia sido obtida por intermédio de Fernando Antunes Reis Vieira, então servidor do INSS.

Os depoimentos judiciais harmonizam-se com a prova documental produzida pelo INSS, da qual se extrai que o benefício foi concedido sem observância das exigências administrativas ordinárias, inexistindo entrevista rural, peça concessória e regular instrução do processo administrativo, circunstâncias incompatíveis com a tramitação regular de pedido de aposentadoria rural.

A esse respeito, merece especial destaque o depoimento prestado em juízo pela servidora Zilá da Silva, responsável pela apuração administrativa das irregularidades. A testemunha esclareceu que Fernando Antunes Reis Vieira concedia benefícios previdenciários sem observância dos procedimentos internos da autarquia e que, no caso específico dos autos, as informações colhidas durante a auditoria indicavam a atuação de J. M. A. como intermediador da obtenção fraudulenta do benefício concedido à corré ÁUREA. Relatou, ainda, que a auditoria identificou diversos benefícios concedidos mediante o mesmo modus operandi, todos submetidos à atuação do referido servidor.

 Embora o apelante negue sua participação, sua versão permaneceu isolada e desacompanhada de qualquer elemento capaz de infirmar o conjunto probatório produzido em Juízo.

Desse modo, considerada a convergência entre a prova oral judicializada e a prova documental, mostra-se suficientemente demonstrada a participação consciente de J. M. A. na fraude perpetrada contra o INSS, na condição de particular que concorreu para a prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal.

2.3. Princípio da insignificância

Também não prospera o pedido subsidiário de aplicação do princípio da insignificância.

O delito previsto no art. 313-A do Código Penal tutela não apenas o patrimônio da Administração Pública, mas também a regularidade, a confiabilidade e a segurança dos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos públicos, de modo que a lesão ao bem jurídico transcende o aspecto meramente patrimonial.

Ademais, a pretensão defensiva encontra óbice na Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:

"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública."

No caso concreto, além de a conduta atingir a higidez e a confiabilidade do sistema informatizado do INSS, a fraude culminou na concessão indevida de benefício previdenciário, ocasionando prejuízo aos cofres públicos, o que evidencia relevante ofensividade da conduta e afasta o reconhecimento da atipicidade material.

Rejeito, portanto, a tese defensiva.

2.4. DOSIMETRIA

No tocante à dosimetria da pena, a defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para a exasperação.

1ª fase

Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem analisou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e valorou negativamente apenas as consequências do crime, consignando que:

"as consequências do crime são graves, haja vista que a infração penal em questão não gera necessariamente prejuízo ao erário, ao passo que no presente caso constatou-se prejuízo ao INSS no valor de R$ 7.498,82."

A fundamentação merece ser mantida.

Embora o delito previsto no art. 313-A do Código Penal se consume independentemente da ocorrência de prejuízo patrimonial, ficou demonstrado, no caso concreto, que a fraude culminou na efetiva concessão e pagamento de benefício previdenciário indevido, acarretando dano ao erário.

Além disso, a conduta comprometeu a credibilidade do sistema informatizado do INSS e exigiu a instauração de auditoria administrativa para apuração das irregularidades, identificação do benefício concedido fraudulentamente e adoção das medidas destinadas à recomposição do patrimônio público. Tais circunstâncias evidenciam consequências mais gravosas do que aquelas normalmente decorrentes da prática do delito, justificando a valoração negativa desse vetor.

Ademais, ao exasperar a pena-base em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, o magistrado observou o critério de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, parâmetro admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando acompanhado de fundamentação concreta e idônea.

Desse modo, mantenho a pena-base fixada em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Na 2ª e 3ª fases: nada a considerar

Mantenho a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Mantenho, ainda, a pena de 53 (cinquenta e três) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade e outra em prestação pecuniária, por estarem presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, além do regime inicial aberto para a hipótese de conversão da pena substitutiva.

Nego provimento ao recurso de J. M. A..

II - APELAÇÃO DE A. S. D. S.

Conheço do recurso;

3. MÉRITO

3.1. Materialidade

A materialidade delitiva já foi examinada no item 2.1 deste voto, cujos fundamentos adoto também em relação à presente apelante, por se tratar do mesmo contexto fático-probatório, estando suficientemente demonstrada pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS, pela auditoria realizada pela autarquia previdenciária, pelos registros do sistema informatizado e pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.

A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à autoria e ao elemento subjetivo da conduta.

3.2. Autoria e dolo

Também não prospera a alegação de insuficiência probatória suscitada pela defesa de A. S. D. S..

É incontroverso que a apelante não realizou pessoalmente a inserção dos dados falsos no sistema informatizado do INSS. Todavia, sua responsabilização decorre da participação consciente na empreitada criminosa, e não da execução direta do núcleo do tipo penal.

Em juízo, a apelante confirmou que entregou sua documentação pessoal a J. M. A. para que este providenciasse sua aposentadoria, que jamais compareceu à agência do INSS e que foi o próprio José Miguel quem posteriormente lhe entregou a documentação necessária ao recebimento do benefício previdenciário. Afirmou, ainda, não ter mantido contato com o servidor Fernando Antunes Reis Vieira:

“(...) QUE para se sustentar trabalha de diarista, fazendo limpeza da igreja do São Sebastião; QUE quanto ao pedido de aposentadoria no INSS esclarece que foi até sua casa ‘ZECA MARGARIDA’ perguntando qual era a idade da declarante; QUE informou que tinha 55 anos a 'ZECA MARGARIDA’ que lhe disse que com esta idade já ‘poderia aposenta’, solicitando da declarante sua identidade e CPF; QUE ‘ZECA MARGARIDA’ ficou com esses documentos da declarante por aproximadamente um mês e quando ele devolveu os documentos pessoais já devolveu com ‘a folha da aposentadoria já feita’; QUE sequer saiu de casa para fazer este pedido de aposentadoria; QUE tudo foi resolvido por ‘ZECA MARGARIDA’; QUE não foi nenhuma vez à APS de Mutum/MG; (...)QUE depois que foi intimada na APS e teve a aposentadoria cortada ficou sabendo que havia um funcionário da APS de Mutum/MG que era ‘enrolado’ que fazia as coisas ‘por debaixo dos panos’;  (...) QUE esclarece que primeiramente ‘ZECA’ lhe entregou os seus documentos pessoais, por intermédio de JOSE ANTONIO, mais ou menos um mês após ter conversado com o declarantes e posteriormente pessoalmente, uns dois meses depois, ‘ZECA’ Ihe entregou folha para receber a aposentadoria (...)”

O relato encontra correspondência na prova documental e demonstra ter sido o benefício concedido sem regular instrução administrativa, sem entrevista rural e sem peça concessória. Não obstante a ausência dessas etapas, a aposentadoria foi implantada mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS e permaneceu sendo paga por vários meses, ocasionando prejuízo ao erário.

Nesse contexto, mostra-se frágil a versão defensiva de que a apelante agiu de boa-fé e acreditava na regularidade do procedimento. A ausência de comparecimento ao INSS, de entrevista rural e de apresentação direta de documentação à autarquia, considerada em conjunto com as demais provas dos autos, revela-se incompatível com a alegação de que desconhecia a forma irregular pela qual o benefício estava sendo obtido.

Não se extrai o dolo de qualquer dessas circunstâncias isoladamente, mas da valoração conjunta dos elementos de prova produzidos sob o contraditório, os quais, de forma harmônica e convergente, demonstram que a apelante aderiu conscientemente à dinâmica fraudulenta e concorreu para a obtenção indevida do benefício previdenciário. A ausência de contato direto com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos não afasta sua responsabilização, incidindo, na espécie, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código Penal.

Mostram-se, assim, suficientemente demonstrados a autoria e o dolo da apelante, não havendo espaço para a absolvição pretendida.

3.3. DOSIMETRIA

Não merece acolhimento o pedido de redução da pena.

Na 1ª fase, o juiz sentenciante valorou negativamente apenas as consequências do crime, em razão do efetivo prejuízo causado ao INSS, fixando a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Conforme fundamentado no item 2.4 deste voto, a exasperação mostra-se devidamente motivada, observando o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, parâmetro admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida.

Na 2ª fase, merece parcial acolhimento a pretensão defensiva quanto à atenuante da confissão espontânea. A apelante admitiu em juízo fatos relevantes para a reconstrução da conduta, notadamente a entrega de seus documentos a J. M. A. para obtenção da aposentadoria, o fato de não ter comparecido ao INSS e o posterior recebimento da documentação relativa ao benefício. Essas declarações foram consideradas na formação do convencimento condenatório, razão pela qual reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Todavia, considerando que se trata de confissão parcial, pois a apelante não admitiu o elemento subjetivo da conduta, reputo adequada a redução em 1/12 (um doze avos), fração inferior à ordinariamente utilizada para a confissão integral. Reduzo a pena para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Na 3ª fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Redimensiono, igualmente, a pena de multa, observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, para 48 (quarenta e oito) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3.4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Merece acolhimento o pedido de redução da prestação pecuniária.

Embora seja adequada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, entendo que o valor da prestação pecuniária comporta redução. Isso porque a sanção substitutiva deve guardar proporcionalidade não apenas com a gravidade concreta do delito, mas também com as condições econômicas da condenada, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.

Considerando as circunstâncias pessoais da apelante, pessoa de baixa escolaridade, reputo suficiente e adequada a redução da prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo, mantidos os demais termos da substituição da pena, observadas a idade avançada da apelante e suas condições pessoais.

4. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de J. M. A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. S. D. S., nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000115-83.2016.4.01.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000115-83.2016.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

VOTO DIVERGENTE

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO FILHO (REVISOR):         

Após análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.

MÉRITO

Trata-se de apelações interpostas por A. S. D. S. e J. M. A. contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal às penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em quatro salários mínimos.

Peço vênia ao eminente Relator para divergir parcialmente, exclusivamente quanto à apelação interposta por A. S. D. S.. No que tange à condenação de J. M. A., acompanho integralmente o voto do Relator.

A materialidade da fraude que resultou na concessão indevida do benefício previdenciário encontra-se suficientemente demonstrada nos autos.

A controvérsia restringe-se exclusivamente à existência de prova segura de que Áurea conhecia a atuação fraudulenta desenvolvida pelos corréus e aderiu, consciente e voluntariamente, à inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS.

Com a devida vênia, entendo que o conjunto probatório não permite alcançar essa conclusão para além de dúvida razoável.

O art. 313-A do Código Penal constitui crime próprio, mas a condição de funcionário autorizado, elementar do delito, comunica-se ao particular que concorre para sua prática, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal. A responsabilização do terceiro, contudo, pressupõe demonstração de que conhecia as circunstâncias essenciais da conduta criminosa e a ela aderiu dolosamente, não sendo suficiente a mera condição de beneficiário econômico da fraude.

No caso, a prova indica que J. M. A., conhecido como “Zeca Margarida”, procurou Áurea em sua residência e, ao saber que ela contava 55 anos, informou-lhe que poderia se aposentar. Solicitou-lhe os documentos pessoais e encarregou-se dos procedimentos necessários à obtenção do benefício.

Áurea declarou ter entregado a José Miguel sua certidão de casamento e documento de identidade, afirmando que não compareceu à agência do INSS e que acreditava possuir direito à aposentadoria em razão de sua idade e da condição de trabalhadora rural, conforme lhe fora informado. Declarou, ainda, que não conhecia Fernando, servidor do INSS responsável pela inserção dos dados, antes da cessação do benefício.

Não há prova de contato ou ajuste entre Áurea e Fernando, nem de que a apelante conhecesse a relação existente entre José Miguel e o servidor ou soubesse do expediente empregado para a concessão irregular. Tampouco se demonstrou que tenha produzido ou fornecido documento falso, prestado conscientemente declaração inverídica, orientado a inserção de informações falsas ou remunerado os envolvidos pela obtenção ilícita da aposentadoria.

É certo que o procedimento utilizado para a concessão do benefício foi absolutamente anômalo. A auditoria do INSS revelou ausência de agendamento, entrevista rural e regular instrução administrativa, além da realização das movimentações necessárias à concessão pelo servidor Fernando em curto espaço de tempo.

Tais circunstâncias demonstram de forma segura a existência da fraude, mas não bastam, por si sós, para comprovar que Áurea a conhecia e a ela aderiu dolosamente.

A conclusão condenatória repousa, em essência, na consideração de que não seria crível que a apelante acreditasse ser possível obter aposentadoria mediante a simples entrega de documentos pessoais a um intermediário, sem comparecimento ao INSS. Embora essa circunstância possa suscitar dúvida quanto à versão apresentada, dela não decorre necessariamente a conclusão de que a recorrente conhecia o mecanismo fraudulento ou assumiu o risco de sua utilização.

É igualmente compatível com os elementos probatórios a hipótese de que Áurea, tratando-se de pessoa muito humilde, tenha acreditado na informação transmitida por José Miguel de que, em razão de sua idade e condição de trabalhadora rural, possuía direito ao benefício e de que ele poderia providenciar sua concessão.

Também não considero possível suprir essa insuficiência probatória mediante a teoria da cegueira deliberada. Sua aplicação pressupõe circunstâncias concretas indicativas de que o agente, diante de elevada probabilidade da ilicitude, deliberadamente evitou conhecer a realidade. Não basta que devesse ter desconfiado ou adotado maiores cautelas, sob pena de transformar a exigência de dolo em responsabilização fundada em negligência.

No caso, não há elemento concreto demonstrando que Áurea tenha deliberadamente evitado conhecer a fraude. A irregularidade objetiva do procedimento e a facilidade com que o benefício foi obtido constituem indícios relevantes, mas não suprem a ausência de prova segura de sua adesão subjetiva ao empreendimento criminoso.

Em matéria penal, compete à acusação demonstrar os elementos constitutivos da imputação. A existência da fraude e o recebimento do benefício indevido não autorizam, isoladamente, a conclusão de que sua destinatária participou dolosamente da inserção dos dados falsos.

Subsistindo dúvida razoável justamente quanto ao elemento subjetivo indispensável à responsabilização penal, impõe-se a solução absolutória, em observância à presunção de inocência e ao princípio in dubio pro reo.

Assim, entendo não haver prova suficiente para sustentar a condenação de A. S. D. S. pelo delito previsto no art. 313-A c/c art. 29 do Código Penal, impondo-se sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Acolhida a pretensão absolutória, ficam prejudicados os pedidos subsidiários formulados pela defesa.

Ante o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, voto por, nos termos da fundamentação supra, dar provimento à apelação de A. S. D. S. para absolvê-la da imputação do art. 313-A c/c art. 29, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo da conduta. Quanto à apelação de J. M. A., acompanho integralmente o Relator.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000115-83.2016.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PARTICULAR BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ADESÃO DOLOSA À FRAUDE. CEGUEIRA DELIBERADA. INAPLICABILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelações interpostas por   A. S. D. S. e J. M. A. contra sentença que   julgou procedente a pretensão punitiva e os condenou pela prática   do crime previsto no art. 313-A do Código Penal às penas de 3 anos   e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 dias-multa,   substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes   em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária   de quatro salários mínimos. O voto revisor diverge parcialmente do   Relator exclusivamente quanto à apelação de Áurea Souza da   Silva, mantendo o acompanhamento integral do voto do Relator quanto   a J. M. A..   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão   consiste em definir se há prova suficiente de que Áurea Souza da   Silva conhecia a atuação fraudulenta desenvolvida pelos corréus e   aderiu, consciente e voluntariamente, à inserção de dados falsos   no sistema informatizado do INSS, de modo a caracterizar sua   participação dolosa no delito previsto no art. 313-A c/c art. 29   do Código Penal.   

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O   art. 313-A do Código Penal constitui crime próprio, mas a condição   de funcionário autorizado, elementar do delito, comunica-se ao   particular que concorre para sua prática, nos termos dos arts. 29 e   30 do Código Penal, desde que se demonstre que o terceiro conhece   as circunstâncias essenciais da conduta criminosa e adere   dolosamente à sua prática. A mera condição de beneficiário   econômico da fraude não basta para a responsabilização penal.   
  2. A   prova demonstra que J. M. A. procura Áurea, informa-lhe   que ela poderia se aposentar ao saber que possuía 55 anos, solicita   seus documentos pessoais e se encarrega dos procedimentos   necessários à obtenção do benefício, enquanto Áurea afirma   acreditar possuir direito à aposentadoria em razão da idade e da   condição de trabalhadora rural.   
  3. A   ausência de prova de contato ou ajuste entre Áurea e o servidor do   INSS responsável pela inserção dos dados, bem como de   demonstração de que ela conhecia a relação entre José Miguel e   o servidor, produziu ou forneceu documento falso, prestou   conscientemente declaração inverídica, orientou a inserção de   informações falsas ou remunerou os envolvidos, impede a   comprovação segura de sua adesão subjetiva à fraude.   
  4. As   anomalias verificadas no procedimento administrativo — ausência   de agendamento, entrevista rural e regular instrução   administrativa, além da realização das movimentações   necessárias à concessão pelo servidor em curto espaço de tempo —   comprovam a existência da fraude, mas não demonstram, por si sós,   que a beneficiária conhecia o mecanismo fraudulento e a ele aderiu   dolosamente.   
  5. A   circunstância de a beneficiária entregar documentos pessoais a um   intermediário e obter aposentadoria sem comparecer ao INSS pode   suscitar dúvida sobre sua versão, mas não conduz necessariamente   à conclusão de que conhecia o mecanismo fraudulento ou assumiu o   risco de sua utilização, especialmente diante da hipótese,   compatível com os elementos probatórios, de que, sendo pessoa   muito humilde, acreditou possuir direito ao benefício e confiou que   José Miguel poderia providenciar sua concessão.   
  6. A   teoria da cegueira deliberada pressupõe circunstâncias concretas   indicativas de que o agente, diante de elevada probabilidade da   ilicitude, evita deliberadamente conhecer a realidade, não bastando   que devesse ter desconfiado ou adotado maiores cautelas, sob pena de   substituir a exigência de dolo por responsabilização fundada em   negligência.   
  7. A   irregularidade objetiva do procedimento e a facilidade de obtenção   do benefício constituem indícios relevantes, mas não suprem a   ausência de elemento concreto demonstrativo de que Áurea   deliberadamente evitou conhecer a fraude ou aderiu subjetivamente ao   empreendimento criminoso.   
  8. A   acusação deve demonstrar os elementos constitutivos da imputação   penal, de modo que a existência da fraude e o recebimento do   benefício indevido não autorizam, isoladamente, a conclusão de   participação dolosa de sua destinatária na inserção dos dados   falsos.   
  9. A dúvida razoável quanto ao   elemento subjetivo indispensável à responsabilização penal impõe   a absolvição, em observância à presunção de inocência e ao   princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386,   VII, do Código de Processo Penal.   

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelação de Áurea Souza da   Silva provida, com prejuízo dos pedidos subsidiários. Quanto à   apelação de J. M. A., acompanhado integralmente o   Relator.   

Tese de julgamento: 1.A responsabilização do particular que concorre para o delito do art. 313-A do Código Penal exige prova de que conhece as circunstâncias essenciais da conduta criminosa e adere dolosamente à sua prática, não bastando a mera condição de beneficiário econômico da fraude. 2. As irregularidades objetivas na concessão de benefício previdenciário e seu recebimento indevido não comprovam, isoladamente, a adesão dolosa do beneficiário à inserção de dados falsos em sistema informatizado. 3. A teoria da cegueira deliberada exige circunstâncias concretas que demonstrem que o agente, diante de elevada probabilidade da ilicitude, evita deliberadamente conhecer a realidade, não sendo suficiente a mera falta de cautela ou a circunstância de que deveria ter desconfiado. 4. A dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do delito impõe a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.


Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 30 e 313-A; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados no voto disponibilizado.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO à apelação de J. M. A. e, por maioria, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO à apelação de A. S. D. S., nos termos do voto do Revisor, para absolvê-la, conforme votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2026

Apelação Criminal Nº 0000115-83.2016.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

REVISOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/08/2026, na sequência 26, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. M. A. E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. S. D. S., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO NO SENTIDO DE NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. S. D. S. PARA ABSOLVÊ-LA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 313-A C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. QUANTO À APELAÇÃO DE J. M. A., ACOMPANHO INTEGRALMENTE O RELATOR E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOREIRA DE MOURA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. S. D. S. PARA ABSOLVÊ-LA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 313-A C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. QUANTO À APELAÇÃO DE J. M. A., ACOMPANHO INTEGRALMENTE O RELATOR, A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCEDORES OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO E GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. M. A. E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. S. D. S., CONFORME VOTO DO RELATOR., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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