Apelação Cível Nº 0025479-51.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. D. R. M. M. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Trata-se, na origem, de ação proposta em nome de Geraldo Graciano Maia objetivando indenização por danos morais em face da União e da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, ao fundamento de que o proponente, durante o exercício das funções de agente de saúde pública, permaneceu exposto a inseticidas de elevada toxicidade sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual e sem a adoção das medidas necessárias à preservação de sua saúde.
O Juízo de origem identificou que o autor faleceu em momento anterior ao ajuizamento da ação, circunstância que extinguiu o mandato judicial anteriormente outorgado e impediu a constituição válida da relação processual, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Em suas razões recursais, a apelante, na condição de viúva do servidor, sustenta que o patrono desconhecia o falecimento quando ajuizou a demanda, de modo que os atos praticados seriam válidos. Argumenta que a irregularidade processual seria sanável mediante a habilitação dos sucessores, já efetivada nos autos, e requer a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento com a sucessora habilitada no polo ativo.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Mérito
Conforme consignado na sentença, restou comprovado que o autor faleceu antes da propositura da demanda. Nessa hipótese, o processo não se constitui validamente, pois a personalidade civil da pessoa natural extingue-se com a morte, nos termos do art. 6º do Código Civil, inexistindo capacidade para ser parte.
A ausência desse pressuposto processual impede a formação da relação jurídica processual e acarreta a nulidade dos atos posteriormente praticados. Além disso, o falecimento do mandante extingue automaticamente o mandato anteriormente outorgado ao advogado, na forma do art. 682, II, do Código Civil, de modo que a ação proposta após o óbito carece de capacidade postulatória válida.
Neste sentido, transcrevo entendimento do STJ:
Processual Civil. Ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1.316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro – demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1.316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC/1973), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973. 4. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8.10.2010. AÇÃO RESCISÓRIA N. 3.269-SC (2005/0030257-3)-Ministro Felix Fischer, Relator Data do julgamento: 14 de junho de 2017.
Não prospera, portanto, a alegação da apelante de que o desconhecimento do óbito pelo patrono autorizaria o prosseguimento da demanda. A boa-fé do procurador não supre a inexistência da capacidade processual da parte, nem afasta a extinção do mandato decorrente da morte do mandante, circunstâncias que impedem a constituição válida da relação processual.
É certo que parte da doutrina e da jurisprudência admite a posterior habilitação dos sucessores quando o falecimento ocorre no curso da demanda, ou mesmo ressalva entendimento favorável à ratificação dos atos processuais pelos herdeiros. Todavia, tal orientação não se aplica à hipótese em que o óbito antecede o ajuizamento da ação, pois inexiste relação processual validamente constituída passível de sucessão processual.
Assim, correta a sentença ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença.
Sucumbência
Condeno a parte autora em custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a cobrança, em face da AJG.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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