Petição (Turma) Nº 6002913-04.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001376-32.2019.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de exceção de suspeição criminal arguida por R. J. D. R. F. em face do Juiz Federal ÉLCIO ARRUDA, então titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, no contexto da Ação Penal n. 0001376-32.2019.4.01.3802.
Narra o excipiente, em síntese, que o magistrado excepto seria parcial para a condução do feito originário, porquanto haveria inimizade entre ambos, perseguição pessoal, abuso de autoridade e atuação judicial supostamente voltada a prejudicá-lo em sua defesa e a favorecer interesses de terceira pessoa. Sustenta, ainda, que o juiz teria determinado sua prisão e sido responsável por “torturas” sofridas no contexto do processo, circunstâncias que, a seu ver, comprometeriam a imparcialidade do julgador e ensejariam o reconhecimento da suspeição, com fundamento, notadamente, no art. 254 do Código de Processo Penal.
Com base nessa premissa, requer a declaração de suspeição do magistrado que conduziu a ação penal de origem, a decretação de nulidade do feito n. 0001376-32.2019.4.01.3802, bem como a expedição de ofícios ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional, para ciência dos fatos narrados e adoção das providências que reputa cabíveis ().
A petição foi inicialmente dirigida à Presidência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região e, após regular autuação, determinou-se a redistribuição do feito à 2ª Turma Criminal, mantida a relatoria, nos termos do art. 9º, III, do Regimento Interno desta Corte.
Colhida a manifestação do Ministério Público Federal, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento do incidente, ao fundamento de ausência de capacidade postulatória do excipiente, bem como em razão da extemporaneidade da arguição, por ter sido deduzida apenas após a prolação de sentença na ação penal originária. No mérito, pugnou pela rejeição da exceção, por ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses do art. 254 do Código de Processo Penal, e pelo indeferimento dos pedidos de expedição de ofícios a órgãos nacionais e internacionais ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de exceção de suspeição criminal arguida por R. J. D. R. F. em face do Juiz Federal ÉLCIO ARRUDA, então titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, no contexto da Ação Penal n. 0001376-32.2019.4.01.3802.
A controvérsia devolvida a julgamento cinge-se, de início, à admissibilidade do incidente, à vista da alegação ministerial de ausência de capacidade postulatória do excipiente, que subscreveu a petição em causa própria apesar de se encontrar suspenso do exercício da advocacia, bem como da tese de extemporaneidade da arguição, deduzida apenas após a prolação de sentença na ação penal de origem. Superados tais óbices, cumpre verificar se os fatos narrados se amoldam a alguma das hipóteses taxativas de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo Penal e se há cabimento para os pedidos acessórios formulados na petição incidental.
A exceção não comporta conhecimento.
A suspeição constitui incidente processual destinado à tutela da imparcialidade do julgador, submetido, no processo penal, ao regime dos arts. 95, I, 98 e 254 a 256 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 98 do CPP, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as razões da recusa e instruindo o requerimento com prova documental ou rol de testemunhas. O art. 254 do mesmo diploma, por sua vez, contempla, em rol taxativo, as hipóteses em que o juiz dar-se-á por suspeito ou poderá ser recusado, ao passo que o art. 256 veda o reconhecimento da suspeição quando a própria parte injuriar o magistrado ou, deliberadamente, der causa à situação invocada.
No caso concreto, o não conhecimento do incidente decorre, primordialmente, de sua manifesta extemporaneidade.
Conforme se extrai dos autos, a exceção foi oposta quando já exaurida, em primeiro grau, a prestação jurisdicional do magistrado excepto na Ação Penal n. 0001376-32.2019.4.01.3802, processo no qual já havia sido proferida sentença, estando a controvérsia submetida, inclusive, à apreciação recursal desta Corte. A insurgência, portanto, não foi deduzida no curso útil da relação processual, com o propósito de afastar o magistrado da condução do feito antes da prática dos atos jurisdicionais reputados viciados, mas apenas após o encerramento de sua atuação no juízo de origem.
Tal circunstância inviabiliza o conhecimento da exceção.
A arguição de suspeição não se presta à reabertura tardia da relação processual nem à desconstituição, por via autônoma, de pronunciamentos jurisdicionais já proferidos, sobretudo quando os fatos apontados como reveladores da parcialidade judicial já eram, segundo a própria narrativa do excipiente, de seu conhecimento muito antes da apresentação do incidente. A funcionalidade do instituto pressupõe provocação em momento processualmente oportuno, de modo a viabilizar o controle da imparcialidade do julgador antes da consolidação dos atos decisórios e, em especial, antes do exaurimento da jurisdição no grau de origem.
Embora o Código de Processo Penal não discipline a matéria com o mesmo detalhamento temporal do art. 146 do Código de Processo Civil, a lógica subjacente ao regime da suspeição, em qualquer sistema processual, não se compatibiliza com a reserva estratégica da alegação para momento posterior ao julgamento desfavorável. O que o ordenamento repele é a utilização do incidente como sucedâneo recursal ou mecanismo de invalidação tardia do processo, em desvio de sua finalidade própria.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que formada em processo civil, fornece orientação persuasiva apta a iluminar a solução da controvérsia, por exprimir compreensão geral do sistema quanto à preclusão da arguição de suspeição quando a parte, conhecedora dos fatos tidos por comprometedores da imparcialidade, permanece inerte e somente suscita o vício após a prolação de decisão de mérito desfavorável. No AgInt no REsp n. 2.093.912/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 10/6/2025, assentou-se que a alegação de suspeição deduzida apenas após o julgamento de mérito, apesar do conhecimento anterior do fato, configura inovação recursal e se sujeita à preclusão. Embora o precedente se situe no âmbito do art. 146 do CPC, sua razão de decidir é inteiramente compatível com a hipótese dos autos: o conhecimento prévio do fato, seguido de inércia processual, impede que a suspeição seja arguida apenas depois da superveniência de resultado desfavorável.
É precisamente o que se verifica na espécie. As alegações articuladas pelo excipiente reportam-se, em larga medida, à atuação pretérita do magistrado na condução da ação penal originária, vale dizer, a fatos e atos jurisdicionais que, segundo a própria petição, já eram conhecidos ao tempo em que praticados. Não se cuida, portanto, de circunstância superveniente nem de fato apenas posteriormente revelado. A insurgência foi manejada em momento manifestamente posterior ao adequado, quando já encerrada a atuação jurisdicional do excepto em primeiro grau, razão pela qual se operou a preclusão da arguição.
A alegação ministerial atinente à ausência de capacidade postulatória do excipiente, embora mereça enfrentamento, não constitui, nesta hipótese, fundamento autônomo bastante para o não conhecimento do incidente.
Sustenta o Ministério Público Federal que o excipiente, por se encontrar suspenso do exercício da advocacia, não deteria capacidade postulatória para arguir a exceção em causa própria, invocando, para tanto, o art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, bem como os praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passe a exercer atividade incompatível com a advocacia.
A premissa, todavia, não conduz, por si só, à conclusão de inadmissibilidade do incidente.
Isso porque a exceção de suspeição, no processo penal, submete-se a disciplina específica. O art. 98 do Código de Processo Penal estabelece que a recusa do juiz será deduzida em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. A norma não autoriza, por evidente, a desconsideração integral do regime da capacidade postulatória nem afasta, em abstrato, a incidência das disposições do Estatuto da Advocacia. Ainda assim, revela opção legislativa no sentido de admitir, para esse incidente, forma de provocação em que a própria parte participa diretamente da formulação da recusa, circunstância que recomenda cautela antes de se extrair, da mera suspensão profissional do subscritor, a consequência automática de inexistência do ato ou de nulidade absoluta insanável.
Também não se afigura juridicamente adequado conferir à irregularidade apontada, sem outras mediações, tratamento mais severo do que aquele que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem dispensado, em matéria de invalidades processuais, aos atos praticados por advogado suspenso. No REsp n. 1.317.835/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 10/10/2012, firmou-se entendimento no sentido de que a prática de atos por advogado suspenso configura nulidade relativa, sujeita à demonstração de prejuízo e, em determinadas circunstâncias, passível de convalidação. A irregularidade decorrente da suspensão profissional não autoriza, necessariamente, a invalidação automática do ato, impondo-se examinar a natureza da manifestação processual, a finalidade por ela perseguida e a existência de prejuízo concretamente demonstrável.
Essa ponderação assume relevo particular no caso dos autos, em que a petição foi apresentada pelo próprio interessado, em contexto de defesa de situação jurídica pessoal, no bojo de incidente cuja disciplina legal expressamente admite subscrição pela própria parte. Em tal cenário, ainda que se reconhecesse irregularidade à luz do Estatuto da Advocacia, não se mostraria tecnicamente adequado fazer derivar, de modo automático, a consequência de não conhecimento do incidente por ausência absoluta de capacidade postulatória, sem prévia consideração da possibilidade de aproveitamento do ato e, sobretudo, sem demonstração de prejuízo processual.
Ademais, as causas de suspeição estão taxativamente previstas no art. 254 do Código de Processo Penal e exigem demonstração objetiva de circunstância apta a comprometer a imparcialidade do julgador. Não basta o inconformismo da parte com decisões desfavoráveis, tampouco a formulação de acusações genéricas de perseguição, abuso de autoridade ou parcialidade, desacompanhadas de demonstração concreta de enquadramento em alguma das hipóteses legais.
A leitura da petição revela que a causa de pedir da exceção se assenta, essencialmente, em descontentamento com a condução da ação penal originária, com decisões proferidas pelo magistrado excepto e com medidas processuais que atingiram o excipiente. Há referências reiteradas a supostos abusos, perseguição e “tortura”, mas não se apresenta, de modo objetivamente demonstrado, situação subsumível às hipóteses do art. 254 do CPP.
A invocação do art. 254, II, do Código de Processo Penal, tal como articulada na petição, tampouco se mostra idônea. A mera afirmação de que a parte teria promovido procedimentos, representações ou ações contra o magistrado não basta, por si só, para caracterizar a suspeição. Entendimento diverso importaria admitir que o próprio jurisdicionado pudesse, mediante a formulação de acusações contra o juiz natural, produzir artificialmente a causa de afastamento do julgador, subvertendo a lógica do sistema.
É justamente para obstar tal expediente que o art. 256 do Código de Processo Penal dispõe que a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la. A norma veda a chamada suspeição provocada, impedindo que o incidente seja instrumentalizado como mecanismo de afastamento artificial do magistrado mediante a produção unilateral de animosidade processual.
Na espécie, a própria conformação da petição, associada ao conteúdo dos pedidos formulados e à tentativa de irradiar os efeitos do incidente para múltiplos procedimentos e instâncias alheias ao feito, reforça a percepção de que a exceção foi manejada como instrumento de impugnação global da atuação jurisdicional do magistrado, e não como incidente técnico destinado à demonstração de causa legal de suspeição.
Também por isso não há espaço para acolhimento dos pedidos acessórios.
A exceção de suspeição possui objeto cognitivo estrito: apurar a existência, ou não, de causa legal de suspeição apta a afastar o magistrado da causa. Não constitui via adequada para a decretação genérica de nulidade da ação penal originária, para a revisão ampla dos atos nela praticados, nem para a expedição de ofícios a órgãos jurisdicionais, administrativos ou internacionais para fins de comunicação dos fatos narrados unilateralmente pelo excipiente. Tais requerimentos desbordam dos limites objetivos do incidente e carecem de pertinência com a cognição que lhe é própria, razão pela qual não comportam acolhimento.
Em conclusão, a exceção de suspeição não comporta conhecimento, porque oposta em momento manifestamente inoportuno, após a prolação de sentença na ação penal originária e com base em fatos anteriormente conhecidos pela parte, o que caracteriza a preclusão da arguição. A alegação ministerial de ausência de capacidade postulatória, fundada na suspensão do excipiente do exercício da advocacia, não altera essa conclusão e, ademais, não se revela suficiente, por si só, para fulminar o incidente, seja em razão da disciplina específica do art. 98 do Código de Processo Penal, seja porque o regime das invalidades processuais não autoriza, sem mais, a automática desconsideração de ato praticado pelo próprio interessado em contexto de autodefesa, sem exame da finalidade da manifestação e da efetiva ocorrência de prejuízo. E, ainda que superados os óbices de admissibilidade, o incidente não mereceria acolhimento no mérito, por ausência de demonstração de qualquer das hipóteses taxativas do art. 254 do Código de Processo Penal e pela vedação do art. 256 do mesmo diploma à suspeição provocada.
Voto por negar provimento à exceção de suspeição.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000502028v3 e do código CRC e61ed3c2.
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