Apelação Criminal Nº 0001176-12.2016.4.01.3808/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001176-12.2016.4.01.3808/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por L. M. D. S. F. F. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para promover a emendatio libelli, desclassificando a conduta inicialmente enquadrada no art. 297 do Código Penal para o delito previsto no art. 171, § 3º, do mesmo diploma, com o consequente redimensionamento da pena ().
A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal após a alteração da capitulação jurídica da conduta. Argumenta que o estelionato é crime material e somente se consuma com a efetiva obtenção da vantagem patrimonial indevida, circunstância que não teria ocorrido no caso concreto, uma vez que os requerimentos administrativos de aposentadoria rural não foram deferidos pelo INSS. Afirma que o próprio acórdão faz referência apenas à finalidade de obtenção da vantagem e ao interesse econômico no deferimento dos benefícios, sem reconhecer que a vantagem tenha sido efetivamente alcançada. Sustenta, por isso, que o delito permaneceu na fase de tentativa, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecimento da tentativa e correspondente redução da pena. Subsidiariamente, requer o enfrentamento expresso da matéria para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta que os embargos de declaração não evidenciam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a justificar a integração do julgado. Argumenta que o acórdão enfrentou expressamente a adequada capitulação jurídica dos fatos e que, ao reenquadrar a conduta para o delito de estelionato majorado, realizar nova dosimetria da pena e deixar de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, afastou de forma inequívoca a tese da tentativa, ainda que sem menção expressa ao referido dispositivo legal. Defende que o inconformismo da embargante traduz mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, requerendo, ao final, a rejeição do recurso ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao promover a emendatio libelli para o delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal sem apreciar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do mesmo diploma. Argumenta que, embora tenha sido reconhecido que a falsidade documental serviu como instrumento destinado à obtenção de vantagem patrimonial indevida perante a Previdência Social, não houve pronunciamento acerca do momento consumativo do delito de estelionato, especialmente diante da circunstância de que os benefícios previdenciários postulados não chegaram a ser concedidos pelo INSS, circunstância que, segundo sustenta, impõe o reconhecimento da tentativa.
Assiste razão à embargante.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embora não se prestem, em regra, à rediscussão da matéria já decidida, admite-se a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício identificado conduz, necessariamente, à alteração da conclusão anteriormente adotada.
No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido promoveu, de ofício, a emendatio libelli, afastando a capitulação originalmente atribuída à conduta para reconhecer que os fatos descritos na denúncia melhor se amoldavam ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Assentou-se que a falsidade documental não se exauriu em si mesma, mas constituiu meio empregado para a obtenção de vantagem patrimonial indevida perante a Previdência Social, razão pela qual foi alterada a definição jurídica dos fatos e integralmente refeita a dosimetria da pena.
Ocorre que a alteração da capitulação jurídica da conduta produziu reflexos que extrapolam a mera substituição do tipo penal aplicado. Enquanto o delito previsto no art. 297 do Código Penal possui natureza formal, aperfeiçoando-se com a simples prática da falsificação documental, o crime de estelionato previdenciário exige, para sua consumação, a efetiva obtenção da vantagem patrimonial indevida mediante induzimento ou manutenção da vítima em erro. A redefinição jurídica dos fatos, portanto, impunha o exame do momento consumativo do novo delito reconhecido no acórdão, questão que passou a assumir relevância apenas após a incidência da emendatio libelli.
Com efeito, a controvérsia relativa à consumação do estelionato previdenciário não integrava o objeto da apelação sob a perspectiva do delito originalmente imputado, surgindo apenas em razão da nova capitulação conferida por este Tribunal. Justamente por essa razão, a apreciação da incidência da causa de diminuição relativa à modalidade tentada, prevista no art. 14, II, do Código Penal, tornou-se consequência lógica e necessária da própria fundamentação adotada pelo acórdão.
Todavia, embora tenha reconhecido que a conduta deveria ser reenquadrada no art. 171, § 3º, do Código Penal e tenha procedido à integral reformulação da dosimetria, o acórdão não enfrentou expressamente a questão relativa ao efetivo aperfeiçoamento do resultado naturalístico exigido pelo novo tipo penal.
Não se trata de exigir que o órgão julgador examine isoladamente cada dispositivo legal invocado pelas partes. Entretanto, quando a própria decisão altera a definição jurídica da infração penal e essa alteração repercute diretamente sobre os pressupostos de consumação do delito reconhecido, mostra-se imprescindível que a fundamentação esclareça as razões pelas quais considera presente, ou não, o resultado exigido pela nova figura típica.
A ausência desse exame caracteriza omissão relevante, pois a solução conferida ao recurso pressupõe a definição acerca da consumação ou da tentativa do delito de estelionato. A matéria revela-se indissociável da própria conclusão alcançada pelo acórdão e possui influência direta sobre a correta individualização da pena.
Verificada a omissão, impõe-se seu saneamento.
E, no presente caso, a integração do julgado conduz inevitavelmente à modificação da conclusão anteriormente adotada, circunstância que autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração.
Superada a omissão anteriormente reconhecida, passa-se ao exame da matéria cuja apreciação se revelou indispensável em decorrência da emendatio libelli promovida por este Colegiado.
Como consignado no acórdão embargado, os fatos descritos na denúncia (Evento 5 - VOL3) não se amoldam ao delito de falsificação de documento público previsto no art. 297 do Código Penal, uma vez que a falsidade documental não constituiu finalidade autônoma da atuação da acusada, mas instrumento voltado à obtenção de vantagem patrimonial indevida perante a Previdência Social. Foi justamente sob esse fundamento que se concluiu pela incidência do art. 171, § 3º, do Código Penal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.
Uma vez reconhecida essa nova definição jurídica dos fatos, torna-se imprescindível examinar se o iter criminis efetivamente alcançou o momento consumativo exigido pelo tipo penal de estelionato ou se a conduta permaneceu restrita ao campo da tentativa.
O estelionato é delito material. Sua consumação pressupõe a efetiva obtenção da vantagem patrimonial indevida mediante induzimento ou manutenção da vítima em erro. Não basta, para a consumação, a prática dos atos executórios destinados à obtenção da vantagem, sendo indispensável que o resultado patrimonial pretendido pelo agente efetivamente se produza.
Essa conclusão decorre da própria estrutura típica do delito e ganha especial relevo na hipótese dos autos, em que o acórdão afastou a capitulação referente ao crime formal anteriormente reconhecido justamente para afirmar que a falsidade documental serviu como meio para a obtenção da vantagem econômica indevida.
Examinando a narrativa fática constante da denúncia, verifica-se que a acusação descreve que a embargante promoveu a alteração material das certidões públicas com o propósito de instruir requerimentos administrativos de aposentadoria rural perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Consta, ainda, que, após a entrega dos documentos adulterados à segurada Delfina Aparecida da Silva, estes foram apresentados à Agência da Previdência Social de Lavras/MG, oportunidade em que a servidora responsável procedeu à conferência da documentação e à juntada das respectivas cópias ao procedimento administrativo.
Contudo, a própria denúncia prossegue afirmando que, no dia imediatamente subsequente à apresentação dos documentos, o INSS realizou diligência junto ao Cartório de Registro Civil de Luminárias/MG, ocasião em que foi constatada a adulteração das certidões utilizadas na instrução do requerimento administrativo. Em decorrência dessa constatação, o pedido administrativo de aposentadoria foi indeferido, sobrevindo, posteriormente, a instauração do inquérito policial destinado à apuração dos fatos.
A narrativa acusatória, portanto, revela circunstância de significativa relevância jurídica para a correta tipificação da conduta. Embora a execução do delito tenha sido iniciada mediante a utilização das certidões materialmente adulteradas perante a autarquia previdenciária, a fraude foi descoberta antes que a Administração Pública fosse induzida em erro a ponto de conceder o benefício previdenciário pretendido.
Em outras palavras, a própria sequência cronológica descrita na denúncia evidencia que a atuação dos órgãos de fiscalização do INSS interrompeu a execução delitiva antes da produção do resultado patrimonial almejado pela agente. A vantagem econômica perseguida pela utilização dos documentos falsificados jamais ingressou na esfera jurídica das requerentes, precisamente porque a irregularidade documental foi identificada durante o procedimento administrativo, impedindo a concessão do benefício previdenciário.
Esse aspecto assume especial importância porque o próprio acórdão embargado utilizou, em diversos trechos de sua fundamentação, expressões que evidenciam a finalidade da atuação imputada à acusada, afirmando que a falsidade documental serviu "à obtenção de vantagem patrimonial indevida", que os documentos foram utilizados para instruir requerimentos administrativos e que a acusada possuía interesse econômico no deferimento dos benefícios previdenciários. Em nenhum momento, contudo, foi afirmado que essa vantagem efetivamente ingressou no patrimônio das beneficiárias ou que o INSS tenha concedido os benefícios postulados.
Ao contrário, a própria moldura fática descrita na denúncia, que delimita o objeto da imputação penal, demonstra precisamente o insucesso da empreitada criminosa em razão da pronta atuação da Administração Pública. A descoberta da adulteração documental logo após a apresentação das certidões impediu a concretização da vantagem patrimonial pretendida, circunstância que impede o reconhecimento da consumação do delito de estelionato.
Não se desconhece que a execução do plano criminoso foi levada até estágio bastante avançado, mediante a apresentação dos documentos adulterados perante a autarquia previdenciária. Todavia, igualmente não se pode desconsiderar que o resultado típico exigido pelo art. 171 do Código Penal não se aperfeiçoou por circunstâncias alheias à vontade da agente, pois a fraude foi detectada pelo próprio INSS antes da concessão da aposentadoria pretendida.
Nessas condições, reconhecida por este Tribunal a incidência do art. 171, § 3º, do Código Penal como adequada definição jurídica dos fatos, impõe-se, por coerência lógica com a própria fundamentação adotada, reconhecer igualmente que a conduta permaneceu na esfera da tentativa, incidindo a causa de diminuição prevista no art. 14, II, c/c seu parágrafo único, do Código Penal.
A integração do julgado, portanto, conduz ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer que o delito de estelionato majorado não se consumou, impondo-se o correspondente redimensionamento da pena.
Reconhecida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II, c/c o parágrafo único, do Código Penal, passa-se ao redimensionamento da pena.
A sentença motivou acertadamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, fundamentos estes integralmente preservados pelo acórdão embargado e que não são objeto dos presentes aclaratórios. Com efeito, permanece hígida a valoração negativa da culpabilidade, considerada a condição da acusada de advogada, que se valeu de seu conhecimento técnico para instrumentalizar fraude destinada à obtenção de vantagem previdenciária indevida. Igualmente subsiste a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, porquanto a acusada se aproveitou da vulnerabilidade e da baixa instrução das pessoas que patrocinava, expondo-as, inclusive, ao risco de responsabilização criminal decorrente da utilização dos documentos adulterados.
Não há, portanto, qualquer elemento que justifique a alteração da pena-base anteriormente estabelecida, razão pela qual mantenho a reprimenda fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, patamar que observa adequadamente as circunstâncias judiciais reconhecidas como desfavoráveis.
Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual permanece inalterada a pena intermediária.
Na terceira fase, subsiste a incidência da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que a fraude foi dirigida em detrimento da Previdência Social, entidade integrante da Administração Pública indireta, circunstância expressamente reconhecida no acórdão embargado e que não sofre qualquer modificação em decorrência do reconhecimento da tentativa.
Todavia, conforme anteriormente demonstrado, igualmente incide, na espécie, a causa de diminuição prevista no art. 14, II, c/c o parágrafo único, do Código Penal, porquanto a execução delitiva foi interrompida antes da obtenção da vantagem patrimonial indevida, em razão da pronta atuação da autarquia previdenciária, que identificou a adulteração documental e indeferiu o requerimento administrativo antes da concessão do benefício.
Considerando que ambas as causas incidem, nesta hipótese, sobre a mesma base de cálculo e foram fixadas na mesma fração de 1/3 (um terço), mantém-se, ao final de sua incidência, a reprimenda anteriormente estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Por outro lado, permanece aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, conforme já reconhecido no acórdão embargado, em razão da prática de duas condutas da mesma espécie, cometidas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, ambas dirigidas à obtenção indevida de benefício previdenciário mediante idêntico expediente fraudulento consistente na adulteração das certidões de nascimento utilizadas para instrução dos requerimentos administrativos.
Diante desse contexto, mantenho o aumento anteriormente fixado na fração de 1/6 (um sexto), incidente sobre a reprimenda de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, o que conduz à pena definitiva de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão, inclusive a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por permanecerem presentes os requisitos legais anteriormente reconhecidos.
Assim, o saneamento da omissão verificada conduz, necessariamente, à modificação parcial do julgado, exclusivamente para reconhecer que, em decorrência da emendatio libelli promovida para o delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, impõe-se igualmente o reconhecimento da forma tentada, uma vez que a vantagem patrimonial indevida não chegou a ser obtida em razão da descoberta da fraude pelo próprio INSS antes da concessão do benefício previdenciário.
Permanecem íntegros os demais fundamentos do acórdão, os quais não foram atingidos pela integração ora promovida.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II, c/c o parágrafo único, do Código Penal, redimensionando a pena da embargante para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Por fim, após o julgamento, retorna-se os autos para análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000502268v4 e do código CRC 0261c37c.
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