Apelação Criminal Nº 0003683-63.2018.4.01.3811/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003683-63.2018.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, impronunciou D. C. V. N. quanto à imputação da prática de dois crimes de homicídio qualificado tentado contra policiais rodoviários federais no exercício de suas funções (art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, art. 29 e art. 70, todos do Código Penal), determinando, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para prosseguimento da persecução penal em relação aos delitos remanescentes de receptação (art. 180 do Código Penal) e porte ilegal de munições de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003).
Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (), na madrugada de 6 de junho de 2018, no Km 559 da Rodovia BR-381, nas proximidades do Município de Itatiaiuçu/MG, policiais rodoviários federais receberam informações de que ocupantes de um veículo Fiat Palio de cor vermelha estariam praticando roubos e tentativas de abordagem a caminhões que transitavam pela rodovia. Em razão dessas notícias, deslocaram-se para o local indicado e localizaram automóvel com as características informadas, iniciando acompanhamento tático e determinando sua parada mediante sinais luminosos e sonoros da viatura policial.
Consta da peça acusatória que os ocupantes do veículo, dentre eles o denunciado D. C. V. N., recusaram-se a obedecer à ordem de parada, empreendendo fuga em alta velocidade. Durante a perseguição, teriam efetuado manobras destinadas a lançar a viatura policial para fora da pista e realizado disparos de arma de fogo em direção aos policiais rodoviários federais Harley de Sousa Batista e Guilherme Fernandes de Pinho, que se encontravam no exercício de suas funções. Narra ainda a denúncia que, após os policiais conseguirem atingir os pneus traseiros do automóvel perseguido, o veículo realizou manobra de retorno, sendo posteriormente imobilizado por disparos efetuados contra o motor. Na sequência, dois dos ocupantes abandonaram o automóvel e empreenderam fuga em direção ao matagal existente às margens da rodovia, ocasião em que teriam efetuado novos disparos contra a equipe policial, permanecendo o denunciado no local, onde foi preso em flagrante.
A denúncia relata, ainda, que foram apreendidos o veículo utilizado na ação, posteriormente identificado como produto de furto e com sinais identificadores adulterados, duas mochilas contendo quatro munições calibre .38, um aparelho telefônico celular e um equipamento eletrônico conhecido como jammer, destinado à neutralização de sistemas de rastreamento por GPS. Com fundamento nesses fatos, o Ministério Público Federal imputou ao acusado a prática de dois crimes de homicídio qualificado tentado contra agentes integrantes do sistema de segurança pública (art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, art. 29 e art. 70, todos do Código Penal), bem como dos delitos de receptação (art. 180 do Código Penal) e porte ilegal de munições de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003).
Encerrada a instrução, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais requerendo a pronúncia do acusado, sustentando que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontravam-se demonstrados pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais rodoviários federais envolvidos na ocorrência, bem como pelos demais elementos constantes dos autos, afirmando que a controvérsia acerca da dinâmica dos fatos deveria ser submetida ao Tribunal do Júri (, p. 176).
A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais requerendo a impronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, sustentando, em síntese, inexistirem provas da materialidade da tentativa de homicídio e indícios suficientes de autoria, diante da ausência de apreensão das armas supostamente utilizadas, de projéteis ou estojos deflagrados, de exame residuográfico, de danos na viatura policial, de lesões sofridas pelos agentes públicos e de qualquer outro elemento objetivo apto a corroborar os relatos policiais, além da inexistência de prova capaz de individualizar a conduta do acusado ou demonstrar sua adesão à eventual empreitada criminosa dos demais ocupantes do veículo (, p. 192).
Sobreveio sentença que impronunciou o acusado quanto aos delitos dolosos contra a vida, ao fundamento de que a acusação encontrava respaldo exclusivamente nos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais envolvidos na ocorrência, desacompanhados de elementos objetivos de corroboração, concluindo inexistirem prova da materialidade do crime de homicídio tentado e indícios suficientes de autoria ou participação aptos a justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal ().
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs apelação sustentando, em síntese, que a sentença teria exigido grau de certeza incompatível com o juízo de admissibilidade próprio da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Aduziu que os depoimentos prestados em juízo pelos policiais rodoviários federais constituem prova suficiente da materialidade da tentativa de homicídio, ainda que inexistam vestígios materiais, tratando-se de hipótese de tentativa branca, sendo as eventuais dúvidas quanto à autoria e ao elemento subjetivo matéria reservada ao julgamento pelo Conselho de Sentença, em observância ao princípio do in dubio pro societate. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que o acusado fosse pronunciado pelos delitos descritos na denúncia ().
Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando o acerto da sentença ao reconhecer a inexistência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, afirmando que a acusação permaneceu fundada exclusivamente em relatos testemunhais desacompanhados de qualquer elemento probatório independente capaz de corroborar a narrativa ministerial, razão pela qual não se mostra presente a justa causa necessária à submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri ().
Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, impronunciou D. C. V. N. quanto à imputação da prática de dois crimes de homicídio qualificado tentado contra policiais rodoviários federais no exercício de suas funções (art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, art. 29 e art. 70, todos do Código Penal), determinando, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para o prosseguimento da persecução penal quanto aos delitos remanescentes.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se a prova produzida durante a fase de formação da culpa revela a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia do acusado pelos delitos de homicídio qualificado tentado, ou se, ao contrário, correta a sentença ao concluir pela incidência do art. 414 do Código de Processo Penal.
Inicialmente, cumpre registrar que inexiste questão de ordem pública capaz de obstar o exame do mérito recursal.
A competência da Justiça Federal mostra-se corretamente estabelecida, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia dizem respeito, em tese, à prática de crimes dolosos contra a vida supostamente perpetrados contra policiais rodoviários federais durante o exercício de suas funções, circunstância que atrai a incidência do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, sendo os demais delitos atraídos pela conexão probatória e instrumental.
Também não se verifica ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima abstratamente cominada ao delito imputado e os marcos interruptivos regularmente verificados no curso da persecução penal.
Superadas tais questões, passa-se ao exame do mérito.
É certo que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo, nessa fase procedimental, prova plena da responsabilidade criminal. Exige o art. 413 do Código de Processo Penal, todavia, a presença concomitante de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, pressupostos mínimos destinados a justificar a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Embora vigore, na fase do judicium accusationis, orientação jurisprudencial segundo a qual eventuais dúvidas acerca da autoria devam, em regra, ser resolvidas em favor da submissão da causa ao Tribunal Popular, tal diretriz não afasta a necessidade de existência de justa causa minimamente demonstrada. O denominado princípio do in dubio pro societate não autoriza a pronúncia fundada em conjecturas, presunções ou meras possibilidades, tampouco dispensa a presença de suporte probatório idôneo quanto à materialidade delitiva e à participação do acusado.
No caso concreto, o exame detido do conjunto probatório conduz à conclusão de que a sentença recorrida apreciou adequadamente os elementos constantes dos autos, reconhecendo, de forma fundamentada, a ausência dos pressupostos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal para a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Embora a decisão de pronúncia constitua juízo de admissibilidade da acusação e não reclame certeza quanto à responsabilidade penal do denunciado, permanece imprescindível a demonstração da prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Tais requisitos não se mostram atendidos na hipótese em exame, pois a imputação relativa aos delitos de tentativa de homicídio permaneceu amparada, exclusivamente, nos relatos prestados pelos policiais rodoviários federais diretamente envolvidos na ocorrência, sem que a instrução processual lograsse produzir qualquer elemento probatório independente apto a conferir suporte objetivo à narrativa acusatória.
Conforme narrado pelos agentes públicos, durante o acompanhamento tático do veículo Fiat Palio ocupado pelo acusado e por outros indivíduos não identificados, um dos ocupantes teria projetado parte do corpo para fora da janela lateral direita do automóvel e efetuado disparos de arma de fogo em direção à viatura policial. Prosseguindo a perseguição, após a imobilização do veículo, dois dos ocupantes teriam empreendido fuga em direção ao matagal existente às margens da rodovia, ocasião em que novos disparos teriam sido realizados contra a equipe policial. Todavia, embora tais circunstâncias tenham sido reiteradas em juízo pelos policiais Harley de Sousa Batista e Guilherme Fernandes de Pinho, a instrução criminal não produziu qualquer elemento externo de confirmação capaz de demonstrar, com o grau mínimo de segurança exigido nesta fase processual, que efetivamente ocorreram os disparos narrados na denúncia, tampouco que deles participou o acusado.
Com efeito, não houve apreensão das armas de fogo supostamente utilizadas na ação criminosa, circunstância que inviabilizou a realização de exames periciais destinados a estabelecer eventual correspondência entre armamento, munições e vestígios balísticos. Também não foram localizados projéteis, estojos deflagrados ou quaisquer outros vestígios materiais compatíveis com os disparos descritos pelos policiais. Não foi realizado exame residuográfico no acusado, nem coleta de resíduos de disparo no interior do veículo utilizado na fuga, providências que poderiam fornecer elementos técnicos relevantes para a reconstrução dos fatos. A perícia efetivamente produzida limitou-se ao exame das quatro munições intactas calibre .38 apreendidas em uma das mochilas encontradas no interior do automóvel, restringindo-se a atestar sua aptidão para uso, sem qualquer relação objetiva com os supostos disparos descritos na denúncia.
Soma-se a isso circunstância igualmente relevante destacada pelo magistrado sentenciante. Embora os policiais tenham afirmado que, em determinado momento da perseguição, efetuaram disparos contra o motor do veículo perseguido com o objetivo de imobilizá-lo, o Documento de Notificação e Recolhimento elaborado imediatamente após os fatos consignou apenas danos relativos aos pneus traseiros e à lataria do automóvel, sem qualquer referência a perfurações ou avarias compatíveis com disparos de arma de fogo na parte frontal do veículo. Da mesma forma, a vistoria posteriormente realizada para identificação dos sinais identificadores do automóvel não registrou qualquer elemento compatível com as perfurações narradas pelos agentes policiais. Ainda que tais documentos não tivessem por finalidade específica a realização de perícia balística, sua ausência de referência a danos dessa natureza constitui circunstância que, conjugada com os demais elementos dos autos, contribui para enfraquecer a consistência da reconstrução fática apresentada pela acusação.
Também merece relevo o fato de que nenhum dos policiais rodoviários federais sofreu qualquer lesão corporal durante a ocorrência, assim como a própria viatura policial, segundo afirmado pelos próprios depoentes, não foi atingida por projéteis de arma de fogo. Evidentemente, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não afastam a possibilidade jurídica de configuração de tentativa de homicídio, especialmente nas denominadas hipóteses de tentativa branca. Contudo, quando analisadas em conjunto com a inexistência absoluta de vestígios materiais, com a ausência de apreensão das armas supostamente utilizadas, com a inexistência de perícias aptas a corroborar a dinâmica narrada e com a ausência de qualquer elemento probatório independente, revelam quadro probatório demasiadamente frágil para autorizar a pronúncia do acusado.
O Ministério Público Federal sustenta que a prova testemunhal seria suficiente para suprir a ausência de vestígios materiais, invocando o disposto no art. 167 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais relativos às hipóteses de tentativa branca. A premissa jurídica, em abstrato, mostra-se correta, pois o referido dispositivo admite que a prova testemunhal substitua o exame de corpo de delito quando os vestígios houverem desaparecido ou não mais puderem ser produzidos. Entretanto, a incidência dessa regra não elimina a necessidade de que os depoimentos produzidos revelem elevado grau de consistência, coerência interna e correspondência com os demais elementos probatórios constantes dos autos, aptos a demonstrar, de forma minimamente segura, a efetiva ocorrência do fato típico e a participação do acusado.
Na hipótese dos autos, entretanto, a prova oral apresenta particularidades que impedem o reconhecimento da suficiência probatória pretendida pelo órgão acusador. Os únicos relatos produzidos acerca da suposta tentativa de homicídio provêm justamente dos próprios policiais apontados como vítimas dos delitos narrados na denúncia, inexistindo testemunhas presenciais independentes, registros audiovisuais, vestígios balísticos, laudos técnicos ou qualquer outro elemento externo capaz de corroborar objetivamente a narrativa apresentada. Não se trata, evidentemente, de atribuir menor credibilidade ao testemunho prestado por agentes públicos, cuja palavra possui reconhecido valor probatório, especialmente quando produzida sob o crivo do contraditório. Ocorre que, nas circunstâncias específicas deste processo, esses depoimentos permaneceram absolutamente isolados, desacompanhados de qualquer elemento objetivo de confirmação, circunstância que impede, por si só, o reconhecimento da presença dos requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal.
A fé pública que reveste os atos praticados pelos agentes estatais constitui atributo relacionado ao exercício da função administrativa e à presunção de legitimidade dos atos oficiais, não se projetando, automaticamente, sobre a atividade probatória desenvolvida no processo penal. À luz do devido processo legal, da presunção de inocência, do contraditório, da ampla defesa e do princípio do livre convencimento motivado, todos os meios de prova submetem-se ao mesmo controle jurisdicional de credibilidade, coerência e compatibilidade com o conjunto probatório, razão pela qual o depoimento policial, embora dotado de reconhecida relevância, deve ser apreciado segundo os mesmos critérios de racionalidade e corroboração aplicáveis às demais provas produzidas em juízo.
A insuficiência probatória torna-se ainda mais evidente quando examinada a questão relativa à autoria. Em nenhum momento os policiais afirmaram ter identificado qual dos ocupantes do veículo realizou os supostos disparos, limitando-se a declarar que estes partiram da lateral direita do automóvel, sem condições de precisar se o atirador ocupava o banco dianteiro ou traseiro, circunstância decorrente das condições de visibilidade existentes durante a perseguição. O fato de o acusado ter sido posteriormente encontrado nas proximidades daquele lado do veículo constitui mero dado circunstancial, insuficiente, por si só, para demonstrar que tenha sido o executor dos disparos ou que tenha aderido conscientemente à eventual intenção homicida dos demais ocupantes do automóvel. A denúncia fundamenta-se em concurso de pessoas, mas a instrução processual não logrou produzir elementos concretos que evidenciassem a contribuição causal do acusado para a prática dos delitos dolosos contra a vida, tampouco sua efetiva adesão ao alegado desígnio comum.
Tampouco procede a alegação ministerial de que eventuais fragilidades probatórias deveriam ser submetidas ao Tribunal do Júri em observância ao princípio do in dubio pro societate. Embora seja pacífico que a decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores igualmente reconhece que a incidência desse princípio não dispensa a demonstração de justa causa mínima para a instauração do julgamento popular. O Tribunal do Júri não se presta a suprir deficiência probatória existente na fase de formação da culpa, sendo imprescindível que o processo contenha elementos minimamente consistentes acerca da materialidade e da autoria, sob pena de esvaziar-se o controle jurisdicional exercido pelo juiz togado na primeira fase do procedimento escalonado.
Foi precisamente essa compreensão que orientou a sentença recorrida. O magistrado de origem, longe de exigir prova definitiva da responsabilidade penal do acusado, limitou-se a reconhecer que a imputação permaneceu apoiada exclusivamente em depoimentos policiais desacompanhados de qualquer elemento objetivo de corroboração, circunstância que, nas peculiaridades do caso concreto, inviabiliza o reconhecimento da prova da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal. Ao mesmo tempo, corretamente deixou de absolver sumariamente o acusado, optando pela impronúncia prevista no art. 414 do diploma processual penal, preservando, assim, a possibilidade de formulação de nova denúncia caso sobrevenham provas novas aptas a modificar o panorama probatório atualmente existente.
Nessa perspectiva, a solução adotada na origem mostra-se inteiramente compatível com a disciplina legal da impronúncia, instituto que não encerra juízo definitivo sobre a inocência do acusado, mas apenas reconhece que, no estado atual da prova, inexistem elementos suficientes para submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausentes, portanto, prova segura da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo integralmente a sentença de impronúncia, determinando, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para prosseguimento da persecução penal em relação aos delitos remanescentes.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000505429v4 e do código CRC 46867d1f.
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