Apelação Criminal Nº 0000379-37.2019.4.01.3806/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000379-37.2019.4.01.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver D. G. P. da imputação da prática do crime de descaminho equiparado (art. 334, § 1º, III, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Consta da denúncia que, em 20/04/2018, o denunciado vendeu e manteve em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação e sem o recolhimento dos tributos incidentes ().
Segundo a narrativa acusatória, após notícia de que o acusado comercializava produtos importados sem documentação fiscal, policiais militares passaram a monitorar sua residência. Durante a diligência, visualizaram a saída de um veículo Fiat/Pálio conduzido por Marcelo Geraldo Rodrigues da Silva, o qual, ao ser abordado, transportava mercadorias que informou ter adquirido momentos antes do denunciado.
Ainda conforme a exordial, os policiais retornaram ao imóvel do investigado, ocasião em que este, após ser abordado, confirmou que comercializava mercadorias estrangeiras e franqueou o ingresso dos agentes em sua residência, onde foram localizados diversos produtos desacompanhados de documentação fiscal, armazenados em três cômodos distintos, procedendo-se à respectiva apreensão.
A denúncia () consignou que a materialidade delitiva estaria demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, termos de declarações colhidos na fase inquisitorial e, especialmente, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0610500/00039/18, elaborado pela Receita Federal do Brasil, no qual foram discriminadas as mercadorias apreendidas, indicada sua procedência estrangeira, estimado o respectivo valor em R$ 57.680,00 e apurado o montante dos tributos iludidos em R$ 28.840,00 (, p. 9).
Recebida a denúncia em 31/03/2019, o Juízo de origem consignou estarem presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como a justa causa para a instauração da ação penal, determinando a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação ().
Sobreveio sentença (), por meio da qual o Juízo absolveu o acusado, ao fundamento de que a ausência de laudo merceológico inviabilizaria a comprovação da materialidade delitiva. Consignou que, embora o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal indicasse a origem estrangeira das mercadorias apreendidas, seria indispensável a realização de exame pericial para demonstrar tecnicamente a origem e o valor dos bens, concluindo que, sem tal elemento de prova, não seria possível afirmar a configuração do delito, razão pela qual aplicou o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a sentença adotou interpretação incompatível com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional Federal ao considerar imprescindível o laudo merceológico para a demonstração da materialidade do delito de descaminho. Aduziu que o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0610500/00039/18, elaborado pela Receita Federal do Brasil, descreve detalhadamente as mercadorias apreendidas, identifica sua procedência estrangeira, discrimina seus valores e apura os tributos incidentes, constituindo documento técnico idôneo à comprovação da materialidade delitiva. Acrescentou que a prova documental encontra-se corroborada pelos depoimentos colhidos durante a investigação e em juízo, bem como pela confissão do acusado, requerendo a reforma integral da sentença para condenação do apelado nos termos da denúncia (, p. 9).
Em contrarrazões (), a defesa pugnou pelo desprovimento da apelação, sustentando a correção da sentença absolutória. Argumentou que o delito imputado deixa vestígios e que, à luz do art. 158 do Código de Processo Penal, seria imprescindível a realização de exame de corpo de delito, não podendo a confissão do acusado suprir a ausência de prova pericial. Defendeu que o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal não substitui o laudo merceológico, razão pela qual permaneceria ausente prova suficiente da materialidade delitiva.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial, entendendo que a inexistência de laudo merceológico não impede a demonstração da materialidade quando existentes outros elementos probatórios idôneos, destacadamente o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal elaborado pela Receita Federal do Brasil, cuja descrição individualizada das mercadorias, indicação da procedência estrangeira e avaliação dos bens seriam suficientes para comprovar a materialidade do delito, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e de outros Tribunais Regionais Federais ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Ministério Público Federal.
A controvérsia devolvida a esta Corte se restringe à verificação da correção da sentença que absolveu o apelado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao entender imprescindível a realização de laudo merceológico para demonstração da materialidade do delito.
A sentença reconheceu a existência do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0610500/00039/18, acostado ao Evento 31, DOC2, p. 9, no qual a Receita Federal do Brasil discriminou individualmente as mercadorias apreendidas, identificou sua procedência estrangeira, estimou seu valor global em R$ 57.680,00 e apurou os tributos iludidos no montante de R$ 28.840,00. Todavia, concluiu que referido documento não seria suficiente para demonstrar a materialidade delitiva, por reputar indispensável a realização de exame pericial merceológico.
Com a devida vênia, a conclusão adotada pelo Juízo de origem não se harmoniza com a orientação consolidada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta corte.
É certo que o art. 158 do Código de Processo Penal estabelece a imprescindibilidade do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios. Entretanto, tal disposição não conduz, automaticamente, à conclusão de que apenas o denominado laudo merceológico seria meio idôneo para demonstrar a origem estrangeira das mercadorias apreendidas nos delitos de descaminho.
O crime previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal possui natureza formal, consumando-se com a venda, exposição à venda, manutenção em depósito ou utilização, no exercício de atividade comercial, de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no território nacional ou importada fraudulentamente, ou cuja origem ilícita seja conhecida pelo agente. A configuração típica não exige a constituição definitiva do crédito tributário nem a realização de perícia criminal específica quando a materialidade puder ser demonstrada por outros elementos probatórios idôneos submetidos ao contraditório judicial.
No caso concreto, diversamente do que consignado na sentença, a materialidade não se encontra apoiada exclusivamente em elementos inquisitoriais ou em meras afirmações da acusação.
O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0610500/00039/18 (Evento 31, DOC2, p. 9), elaborado por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições legais, descreve detalhadamente as mercadorias apreendidas, identifica sua procedência estrangeira, individualiza quantidades, valores unitários e valor global da apreensão, além de consignar o montante dos tributos incidentes sobre a importação irregular. Trata-se de ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cuja força probatória somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de erro, inconsistência técnica ou vício procedimental, circunstâncias não verificadas nos autos.
A própria denúncia (Evento 31, DOC3) fundamentou-se nesse documento administrativo, bem como no Auto de Apreensão, no Boletim de Ocorrência e nas declarações prestadas durante a investigação, elementos posteriormente submetidos ao crivo do contraditório por ocasião da instrução criminal.
Acresce que o conjunto probatório foi reforçado pela confissão do acusado, que, ainda na fase inquisitorial, admitiu comercializar mercadorias de origem estrangeira, declarou adquiri-las na denominada "Feira do Paraguai", em Brasília, na Galeria Pajé, em São Paulo, bem como receber aparelhos provenientes dos Estados Unidos para revenda, reconhecendo expressamente que não possuía documentação fiscal e que não efetuara o recolhimento dos tributos incidentes sobre a internalização das mercadorias em território nacional, conforme transcrito na própria apelação ministerial.
Embora a confissão, isoladamente considerada, não substitua a prova da materialidade, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, ela constitui relevante elemento de corroboração quando analisada em conjunto com os documentos administrativos produzidos pela Receita Federal, com o Auto de Apreensão e com os demais elementos coligidos durante a persecução penal.
Não se desconhece precedente desta Corte admitindo, em situações específicas, a imprescindibilidade do laudo merceológico. Contudo, a orientação atualmente predominante, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Regionais Federais, é no sentido de que a ausência desse exame não conduz, por si só, à absolvição, desde que a procedência estrangeira das mercadorias e seu valor possam ser demonstrados por outros meios de prova idôneos, especialmente pelos documentos técnicos elaborados pela Receita Federal do Brasil.
Nessa linha, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região, ao julgar a ACR nº 0018329-50.2004.4.01.3300, de relatoria do Desembargador Federal Ney Bello, assentou que a ausência do laudo merceológico não impede o reconhecimento da procedência estrangeira das mercadorias quando existente conjunto probatório suficiente, entendimento igualmente reproduzido pela Procuradoria Regional da República em seu parecer (Evento 37, DOC1), de igual modo, destacam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta turma:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial defensivo, em razão do óbice da Súmula nº 83 do STJ. A parte agravante alega nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico e defende a aplicação do princípio da adequação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo merceológico configura nulidade do processo administrativo e se a conduta descrita na denúncia é atípica com base no princípio da adequação social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A origem estrangeira das mercadorias no crime de contrabando de cigarros pode ser comprovada por exame pericial indireto, dispensando-se a realização de laudo merceológico. 4. A decisão do Tribunal alinha-se à jurisprudência pacífica desta Corte, que afasta a aplicação do princípio da adequação social aos crimes de descaminho e contrabando, por se tratar de condutas que lesionam o bem jurídico tutelado pela norma. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.209.207/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.);
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, caput e §1º, III, do Código Penal, em razão do transporte de mercadorias de procedência estrangeira ilegalmente importadas e desacompanhadas de documentação fiscal regular, avaliadas em R$ 32.110,00. 2.A defesa suscitou preliminar de nulidade processual pela ausência de laudo merceológico formal e, no mérito, requereu a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, sustentando que o valor dos tributos iludidos era inferior ao limite adotado pela Administração Pública para ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de laudo merceológico formal compromete a comprovação da materialidade do crime de descaminho e enseja nulidade processual; e (ii) estabelecer se o princípio da insignificância é aplicável ao delito diante do reduzido valor dos tributos iludidos e do histórico de reiteradas autuações aduaneiras do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime de descaminho foi comprovada por meio do auto de infração e termos de apreensão e demais documentos elaborados pela Receita Federal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade por serem produzidos por agentes públicos no exercício de suas atribuições legais. 5. Os documentos fiscais constantes dos autos descrevem de forma detalhada a quantidade, a origem estrangeira e o valor das mercadorias apreendidas, tornando desnecessária a realização de laudo merceológico formal por peritos oficiais. (TRF6, ACR 1001156-71.2020.4.01.3805, 1ª Turma - CRIMINAL , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 15/07/2026)
Desse modo, verifica-se que a absolvição decorreu exclusivamente da premissa jurídica de que o laudo merceológico seria prova indispensável à demonstração da materialidade delitiva, conclusão que não encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada nem na realidade probatória retratada nos autos.
Estando demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a reforma da sentença para condenar o apelado pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal, passando-se, em consequência, à individualização da pena.
Prosseguindo à individualização da sanção penal, observa-se que a pena deve ser fixada segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal.
Na primeira fase da dosimetria, à luz das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se verifica elemento desfavorável apto a justificar a exasperação da pena-base.
A culpabilidade não ultrapassa aquela inerente ao próprio tipo penal. Não há elementos concretos a revelar antecedentes criminais aptos a justificar exasperação, tampouco circunstâncias relacionadas à conduta social ou à personalidade do agente que autorizem juízo negativo. Os motivos do delito confundem-se com aqueles ordinariamente presentes nos crimes de descaminho. As circunstâncias da infração não extrapolam a normalidade do tipo, assim como as consequências patrimoniais encontram-se abrangidas pela própria estrutura do delito, não podendo ser valoradas negativamente sob pena de bis in idem. Inexistem, por fim, elementos indicativos de comportamento da vítima a ser considerado.
Diante desse cenário, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase, verifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), porquanto o acusado admitiu a comercialização das mercadorias de procedência estrangeira, reconhecendo, inclusive, a inexistência de documentação fiscal e o não recolhimento dos tributos incidentes. Todavia, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual a pena permanece fixada em 1 (um) ano de reclusão.
Na terceira fase, não incidem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, tornando definitiva a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão.
Considerando a quantidade da pena aplicada, a primariedade do acusado e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída, a ser especificada pelo Juízo da execução, nos termos dos arts. 43, IV, e 46 do Código Penal.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença absolutória, condenar D. G. P. pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. Após o trânsito em julgado para a acusação, retornem os autos conclusos para análise de eventual prescrição.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000530383v4 e do código CRC a7ce37fe.
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