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Apelação Cível Nº 0001692-62.2007.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001692-62.2007.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por W. C. D. C. e pela União contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, nos autos da ação ordinária ajuizada pela primeira recorrente em face da segunda.
A autora afirmou ser proprietária da Apólice da Dívida Externa nº 07318, de valor nominal de vinte libras esterlinas, emitida pelo Estado do Pará em 1915. Relatou ter consultado a Secretaria do Tesouro Nacional acerca do resgate e recebido, por meio do Ofício nº 757-STN/CODIV/GAB, de 30/01/2007, a informação de que o agente pagador seria N. M. Rothschild & Sons Ltd., em Londres, de que o título seria resgatável a 12% do valor de face, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 6.019/1943, sem correção ou atualização monetária, e de que a autenticidade e a validade do papel seriam verificadas pelo agente pagador no ato do resgate.
A União interpôs agravo retido contra a decisão que considerou válida a citação realizada em sua pessoa, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, e indeferiu nova citação perante a Procuradoria-Geral da União, entendendo que os órgãos integram a representação da mesma pessoa jurídica e que a contestação fora apresentada no prazo adequado.
Na fase de especificação de provas, a autora requereu depósito da cártula e produção de prova documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da ré, para demonstrar a autenticidade, a legitimidade e o valor do título. O Juízo indeferiu as provas por considerá-las desnecessárias ao deslinde do feito. Contra essa decisão, a autora interpôs agravo retido, ao qual a União apresentou contraminuta, defendendo tratar-se de controvérsia eminentemente jurídica.
A sentença acolheu a prescrição. Assentou que os Decretos-Leis nº 263/1967 e 396/1968, relativos à dívida pública interna, não incidiam sobre a apólice externa discutida. Considerou que, após a assunção federal do resgate de títulos externos pelo Decreto-Lei nº 6.019/1943, seria aplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e, ainda que adotado o prazo de vinte anos do art. 177 do Código Civil de 1916, a pretensão estaria prescrita, seja a partir da antecipação do resgate promovida em 1943, seja a partir do vencimento final indicado no título, em 1956. Registrou que a comunicação da Secretaria do Tesouro Nacional examinara apenas os aspectos formais e as condições hipotéticas de resgate, sem afastar a prescrição. Extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Na apelação, a autora reitera o agravo retido relativo às provas e sustenta cerceamento de defesa. No mérito, defende a imprescritibilidade da apólice; afirma que o ofício do Tesouro Nacional reconheceu sua legitimidade e resgatabilidade; invoca o art. 412 do Decreto nº 15.783/1922, os arts. 170 do Código Civil de 1916 e 199 do Código Civil de 2002, o art. 6º da Lei nº 10.179/2001 e o art. 170 do CTN; e postula a reforma da sentença, com o acolhimento integral dos pedidos iniciais ou o prosseguimento do feito.
Em contrarrazões, igualmente reitera seu agravo retido sobre a representação judicial apenas para a hipótese de reforma da sentença.
A União também apela, exclusivamente, para majorar os honorários sucumbenciais. Afirma que a verba de R$ 5.000,00 é ínfima em comparação com o valor da causa, fixado em R$ 5.354.818,36, e não remunera adequadamente a atuação processual de seus procuradores. A autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do arbitramento equitativo realizado com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo retido da autora, expressamente reiterado nas razões de apelação, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/1973. O agravo retido da União foi renovado apenas para a hipótese de reforma da sentença; mantido o pronunciamento de prescrição, fica prejudicado.
A autora pretende a anulação da sentença para produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial, além do depoimento pessoal do representante da União. Afirma que tais elementos demonstrariam a autenticidade, a legitimidade e o valor da apólice.
O agravo não merece provimento. O juiz é o destinatário da prova e, nos termos dos arts. 130 e 330, I, do CPC/1973, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias e julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando a prova documental existente for suficiente.
No caso, a sentença não rejeitou a pretensão por ausência de comprovação da autenticidade material da cártula, de sua cadeia dominial ou do cálculo produzido pela FIPE. Reconheceu questão prejudicial anterior: a prescrição da pretensão de resgate. A solução desse ponto depende do regime jurídico do título, das datas constantes dos documentos já juntados e do transcurso do tempo, não de conhecimento técnico, testemunhal ou de confissão da parte contrária.
A prova pericial documentoscópica não afastaria o decurso do prazo prescricional; a perícia contábil destinada a atualizar a apólice pressuporia a própria exigibilidade do crédito, premissa rejeitada pela sentença; a prova testemunhal não é meio apto a modificar o conteúdo normativo do título nem as datas objetivamente documentadas; e o depoimento pessoal de representante da União não poderia substituir o exame jurídico da prescrição ou produzir confissão sobre matéria de direito e sobre direito indisponível da Fazenda Pública. A juntada de documentos adicionais tampouco foi individualizada pela agravante de modo a revelar elemento concreto capaz de alterar a prejudicial acolhida.
O Ofício nº 757-STN/CODIV/GAB, o título traduzido, o laudo de atualização da FIPE e o parecer documentoscópico já integravam os autos. A controvérsia estava suficientemente instruída para o julgamento da questão prejudicial. Ausente demonstração de prejuízo processual efetivo, não há nulidade nem cerceamento de defesa. Nego provimento ao agravo retido da autora.
1. Apelação da autora
1.1. Delimitação da controvérsia e regime jurídico do título
Discute-se se ainda é exigível a Apólice da Dívida Externa nº 07318, emitida pelo Estado do Pará em 1915, com valor nominal de vinte libras esterlinas, e se ela pode ser resgatada no Brasil, atualizada segundo o laudo particular e utilizada para pagar ou compensar obrigações tributárias.
A apólice é título da dívida pública externa. Por isso, como corretamente observou a sentença, não incidem diretamente os Decretos-Leis nº 263/1967 e 396/1968, voltados ao resgate de títulos da dívida pública interna fundada federal. O diploma específico relevante é o Decreto-Lei nº 6.019/1943, que estabeleceu novas condições de pagamento e amortização de empréstimos externos e, para os títulos incluídos em seu Anexo III, autorizou o resgate à vista, a partir de 1º/01/1944, por 12% do valor nominal, mediante entrega aos agentes pagadores, com cancelamento dos cupons vencidos e vincendos.
O próprio instrumento, conforme a tradução considerada na sentença, previa vencimento final em 1º/12/1956 e estabelecia que obrigações ou cupons não apresentados no prazo de seis anos, contado da exigibilidade, deixariam de ser exigíveis ou pagáveis. Logo, não procede a premissa recursal de que inexistiria termo para o resgate. Mesmo sem considerar a antecipação decorrente do Decreto-Lei nº 6.019/1943, a data final impressa no título fornece marco objetivo e muito anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 2007.
O direito invocado não se tornou imprescritível pela natureza pública do título. A pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública submete-se à prescrição; e, mesmo pela aplicação do prazo de vinte anos do art. 177 do Código Civil de 1916, adotado pela sentença como hipótese mais favorável à autora, o lapso se exauriu muitas décadas antes do ajuizamento.
Se contado o prazo a partir da abertura do resgate à vista em 1º/01/1944, ou, de forma ainda mais favorável, a partir do vencimento final em 1º/12/1956, transcorreram mais de cinquenta anos até a propositura da ação. O resultado é o mesmo sob o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e sob o prazo vintenário do Código Civil de 1916. Não há indicação de ato interruptivo ou suspensivo ocorrido dentro do prazo aplicável.
O art. 412 do Decreto nº 15.783/1922, invocado para sustentar a imprescritibilidade dos juros da dívida pública, não preserva indefinidamente a pretensão relativa ao principal. Os juros são acessórios e não subsistem, para fins de cobrança, quando a obrigação principal já não é exigível. Também não se aplicam os arts. 170 do Código Civil de 1916 e 199 do Código Civil de 2002, porque o título possuía termo de exigibilidade e não se demonstrou condição suspensiva pendente capaz de impedir o curso da prescrição.
O ofício da Secretaria do Tesouro Nacional não importa renúncia à prescrição nem reconhecimento inequívoco de dívida exigível. Seu conteúdo foi condicionado: informou o agente pagador, o percentual de 12%, a ausência de atualização e a necessidade de verificação da autenticidade e da validade do papel no momento da apresentação. Trata-se de informação administrativa sobre o regime formal de eventual resgate, não de promessa de pagamento, novação ou reconhecimento do crédito em favor da autora. Além disso, a comunicação foi emitida em 2007, quando já consumado, havia décadas, o prazo mais amplo considerado na sentença.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça converge com essa conclusão. A Corte reconhece a prescrição e a inexigibilidade de títulos antigos da dívida pública que não foram apresentados no período autorizado e admite sua recusa para compensação ou garantia quando ausentes certeza e liquidez. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 895.753/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag nº 600.928/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2008; AgRg no AgRg no Ag nº 1.289.612/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/09/2010; AgRg no Ag nº 775.353/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 05/02/2007; e AgRg no REsp nº 805.194/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 04/05/2006. A mesma compreensão foi reiterada na decisão proferida no AREsp nº 166.311, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/05/2012.
Embora parte desses precedentes examine títulos sujeitos aos Decretos-Leis nº 263/1967 e 396/1968 ou sua apresentação em execução fiscal, a razão jurídica pertinente ao caso é comum: o simples suporte cartular não perpetua a exigibilidade de obrigação cujo prazo de resgate transcorreu, nem transforma título antigo e controvertido em crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. A distinção quanto à natureza externa da apólice impede a aplicação direta daqueles decretos-leis, mas não afasta a orientação geral do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição, inexigibilidade e ausência de liquidez.
A conclusão também encontra apoio específico no julgamento da Apelação Cível nº 0006699-12.2009.4.01.3400/DF, pela Sétima Turma do TRF1, julgado em 30/01/2018, sob a relatoria da Desembargadora Federal Ângela Catão. Naquele caso, em que igualmente se pretendiam a declaração de validade de títulos antigos da dívida externa e sua utilização para compensar tributos federais, assentou-se que a natureza externa e a cotação em moeda estrangeira não afastam a incidência da prescrição nem conferem liquidez ao título. O acórdão distinguiu a disciplina própria dos títulos externos, mas concluiu que, não se lhes aplicando especificamente os Decretos-Leis nº 263/1967 e 396/1968, incide o prazo geral do Código Civil, de vinte anos sob o art. 177 do Código Civil de 1916 ou de dez anos sob o art. 205 do Código Civil de 2002, conforme o marco temporal pertinente.
O mesmo acórdão registrou três fundamentos autônomos para afastar eventual compensação tributária: (i) inexistência de lei específica que autorize a compensação tributária com apólices antigas, como exige o art. 170 do CTN; (ii) exclusão dessas apólices do rol taxativo dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001, reservado às LTN, LFT e NTN, títulos escriturais que não se confundem com os documentos cartulares apresentados; e (iii) ausência de liquidez e de cotação em bolsa, o que impede sua aceitação como garantia ou meio de extinção do crédito tributário. Acrescentou que o art. 66 da Lei nº 8.383/1991 disciplina a compensação de pagamentos tributários indevidos ou a maior e não autoriza a utilização de títulos da dívida pública para esse fim.
É particularmente pertinente, ainda, o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado naquele julgamento: EDcl no REsp nº 1.310.478/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. Nele se decidiu que, acaso ainda válidos, os títulos da dívida externa emitidos por Estados e Municípios em libras ou dólares e abrangidos pelo Decreto-Lei nº 6.019/1943 seriam resgatáveis no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda de emissão, sem previsão de resgate em moeda nacional ou de utilização para quitar tributos federais mediante compensação. Essa razão de decidir ajusta-se diretamente ao Ofício nº 757-STN/CODIV/GAB e aos pedidos formulados nestes autos.
A ADPF nº 711/DF por sua vez tinha por objeto justamente atos administrativos e decisões judiciais que reconheciam a prescrição de títulos em libras abrangidos pelo Decreto-Lei nº 6.019/1943. A Relatora, Ministra Rosa Weber, negou-lhe seguimento por ausência de densidade normativa dos atos impugnados, falta de demonstração de controvérsia judicial relevante e inobservância da subsidiariedade.
Não houve, portanto, julgamento de mérito sobre a validade, a prescrição ou a exigibilidade das apólices, nem formação de tese vinculante favorável ou contrária aos portadores. Sua pertinência ao caso consiste em afastar eventual alegação de que o Supremo Tribunal Federal teria invalidado os atos administrativos ou judiciais que reconhecem a prescrição: a Corte não o fez e reputou adequadas as vias processuais ordinárias para resolver cada controvérsia concreta. A questão deve, assim, ser decidida pela legislação infraconstitucional aplicável e pelos precedentes específicos do STJ e do TRF1 já examinados.
Reconhecida a prescrição, ficam inviabilizados os demais pedidos.
2. Apelação da União - honorários advocatícios
A União pretende a majoração dos honorários de R$ 5.000,00, invocando o valor da causa, fixado em R$ 5.354.818,36, a complexidade da controvérsia e as manifestações produzidas por seus procuradores.
A verba sucumbencial rege-se pelo CPC/1973, vigente quando proferida a sentença. Como não houve condenação pecuniária, a hipótese enquadra-se no art. 20, § 4º, que autorizava o arbitramento por apreciação equitativa, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, sem vinculação aos percentuais do § 3º.
O valor da causa é elevado, mas decorre do cálculo atribuído pela própria autora à apólice e não corresponde a proveito econômico efetivamente reconhecido. A controvérsia foi resolvida por questão prejudicial eminentemente jurídica, mediante julgamento antecipado. Embora a defesa tenha apresentado contestação, incidente de impugnação ao valor da causa, agravo retido, contraminuta e contrarrazões, não houve instrução pericial ou oral nem circunstância excepcional que torne manifestamente irrisória a quantia fixada.
À luz dos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, os honorários de R$ 5.000,00 remuneram adequadamente o trabalho desenvolvido e não revelam desproporção que justifique intervenção do Tribunal. Nego provimento à apelação da União.
Ante o exposto, voto por conhecer do agravo retido interposto pela autora para negar-lhe provimento; declarado prejudicado o agravo retido da União, reiterado apenas para a hipótese de reforma da sentença. Voto por negar provimento a ambas as apelações. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi prolatada antes da vigência do CPC/2015.
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