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Apelação/Remessa Necessária Nº 6001509-31.2024.4.06.3810/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para afastar a limitação constante do campo "Perguntas e Respostas" divulgado pela Receita Federal do Brasil e assegurar à impetrante o direito de incluir no Programa de Autorregularização instituído pela Lei n. 14.740/2023 os débitos tributários com vencimento posterior a 30/11/2023 [].
Nas razões do recurso [], a apelante afirma que a autorregularização de que trata a Lei n. 14.740/2023, pressupõe a existência de passivos tributários pretéritos e inadimplidos, destinando-se à regularização espontânea de débitos anteriores, mediante afastamento de penalidades e incremento da arrecadação. Aduz que o benefício possui natureza jurídica de anistia tributária, submetendo-se às disposições dos arts. 175, II, 180, 181 e 182 do CTN, de modo que somente pode alcançar infrações cometidas anteriormente à vigência da lei instituidora do benefício. Sustenta, ainda, que a interpretação defendida pela impetrante desvirtua completamente o programa, transformando-o em verdadeira moratória de tributos correntes, com significativo impacto negativo na arrecadação federal. Ao final, requer o provimento da apelação para reforma da sentença e denegação da segurança.
Nas contrarrazões [], a apelante sustenta que a Lei n. 14.740/2023 e a Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023 não estabeleceram qualquer limitação relacionada à data de vencimento dos débitos passíveis de inclusão no programa, prevendo expressamente a possibilidade de inclusão dos créditos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, ressalvados apenas aqueles submetidos ao regime do Simples Nacional. Argumenta que o documento "Perguntas e Respostas" possui natureza meramente informativa, não podendo inovar no ordenamento jurídico ou restringir direitos não limitados pela legislação de regência. Aduz, por fim, que a interpretação defendida pela União viola os princípios da legalidade e da isonomia. Requer a manutenção da sentença concessiva da segurança.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, houve manifestação pela abstenção da apresentação de parecer sobre o mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público primário ou de relevância social suficiente para justificar sua intervenção [].
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária.
A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 2º, §1º, inciso II, da Lei n. 14.740/2023, especificamente quanto à possibilidade de inclusão, no programa de autorregularização, de créditos tributários cujo vencimento original tenha ocorrido após a publicação da referida lei.
A impetrante sustenta, em síntese, que a Lei n. 14.740/2023 e a Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023 adotaram como critério temporal apenas a constituição do crédito tributário, inexistindo previsão legal que restrinja a inclusão de débitos em razão da data de seu vencimento, razão pela qual a orientação constante do campo "Perguntas e Respostas" da Receita Federal teria inovado indevidamente no ordenamento jurídico.
A pretensão deduzida na inicial, contudo, não merece acolhimento.
A Lei n. 14.740/2023 instituiu o programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, permitindo ao contribuinte regularizar sua situação fiscal mediante afastamento das multas de mora e de ofício, redução dos juros de mora e possibilidade de parcelamento dos débitos.
Dispõe o art. 2º da referida lei:
Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:
I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão.
Inicialmente, cumpre registrar que a exegese leitura da norma não pode ser realizada mediante leitura isolada do art. 2º, §1º, inciso II, da Lei n. 14.740/2023.
A interpretação sistemática e teleológica da norma denota que o programa de autorregularização foi concedido para possibilitar a regularização de passivos fiscais pretéritos, mediante incentivo à espontânea quitação de débitos em situação de inadimplência, reduzindo o estoque de créditos em cobrança, a litigiosidade administrativa e promovendo incremento arrecadatório.
Nesse contexto, admitir a inclusão de tributos ainda não vencidos à época da edição da lei importaria em verdadeiro desvirtuamento da finalidade do programa, convertendo-o em mecanismo de parcelamento de obrigações tributárias correntes, sem incidência de multas e com redução de juros, hipótese não contemplada pelo legislador.
A tese sustentada pela impetrante conduziria, inclusive, ao efeito oposto ao pretendido pela norma, na medida em que incentivaria o diferimento do pagamento de tributos vencidos para posterior inclusão em programa de regularização fiscal.
Não procede, portanto, a alegação de que a orientação administrativa teria criado limitação não prevista em lei.
Embora a Lei n. 14.740/2023 faça referência à constituição do crédito tributário como marco temporal, não há previsão expressa autorizando a inclusão de obrigações tributárias futuras ou de débitos cujo vencimento seja posterior à publicação da norma.
Em se tratando de norma excepcional, instituidora de benefícios fiscais, sua interpretação deve ser restritiva, não sendo possível ampliar sua abrangência mediante interpretação extensiva.
Sobre o tema, é o entendimento deste TRF da 6ª Região:
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI Nº 14.740/2023. LIMITE TEMPORAL PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO LEGAL.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade impetrada a inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023 no programa de Autorregularização Incentivada, instituído pela Lei nº 14 .740/2023. A decisão impugnada autorizou, inclusive, a formalização da adesão por protocolo avulso. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Agravo interno interposto pela parte agravada restou prejudicado .
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a inclusão, no programa de autorregularização previsto na Lei nº 14.740/2023, de débitos de tributos com vencimento posterior a 30/11/2023, ainda que constituídos até 01/04/2024.
III. Razões de decidir
3. A interpretação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.740/2023 revela que o legislador condicionou a adesão ao programa à constituição dos créditos tributários até o termo final do prazo de adesão, não prevendo, expressamente, a possibilidade de regularização de tributos com vencimento posterior à data de publicação da norma (30/11/2023).
4. O ato normativo infralegal (IN RFB nº 2.168/2023) encontra-se em conformidade com o texto legal ao exigir que os créditos a serem incluídos na autorregularização tenham vencimento anterior à data de 30/11/2023, limitando a abrangência da norma aos fatos geradores pretéritos.
5. A autorização para inclusão de obrigações vincendas ou ainda não vencidas em programas de regularização fiscal não pode decorrer de interpretação extensiva de norma excepcional, ausente previsão legal expressa. 6. Presentes os requisitos do art . 1.019, I, do CPC, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o risco de prejuízo à atuação fiscal da União, justifica-se a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese7 . Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.Tese de julgamento: "1. A regulamentação infralegal que limita a adesão aos débitos com vencimento até 30/11/2023 está em conformidade com a norma legal e com o princípio da legalidade tributária."
[TRF-6 - AI: 60022618420244060000 MG, Relator.: ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 29/08/2025, Data de Publicação: 29/08/2025]
TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. LEI N. 14.740/2023. TRIBUTOS VENCIDOS POSTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.
1. A Lei n. 14.740/2023 faz referência a constituição do crédito tributário como marco determinante para inclusão ou não no programa de autorregularização. Por mais que a constituição do crédito tributário pressuponha o vencimento do prazo de pagamento, não se trata da mesma figura jurídica. Assim, deve-se buscar uma interpretação coerente com o programa que foi inaugurado na lei.
2. A Lei n. 14.740/2023 traz como termo central, que fundamenta todas as suas regras, a autorregularização incentivada de tributos. A regularização pressupõe evidentemente uma situação de irregularidade tributária anterior à edição da Lei. Um programa de tal natureza traz benefícios para o contribuinte, que pode regularizar sua situação fiscal, com o desconto de multas e juros, além do parcelamento do débito; bem como para o Fisco, que tem a possibilidade de imediato ingresso de recursos financeiros. Assim, o referido programa tem por objetivo incentivar os contribuintes irregulares a adimplir espontaneamente suas obrigações tributárias pendentes. Seria realmente inusitado que um programa de desconto de multas e juros, com parcelamento do débito tributário, contemplasse tributos vencidos posteriormente à sua previsão. Portanto, para a inclusão de tais parcelas seria imprescindível que a lei assim estabelecesse expressamente, o que não ocorreu.
3. Agravo de instrumento provido.
[TRF6, AI 6002292-07.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 10/02/2025]
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI 14.740/2023. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE DÉBITOS VINCENDOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ANISTIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DE INFRAÇÕES FUTURAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Receita Federal, no qual se pretendia assegurar o direito de incluir, no programa de autorregularização incentivada da Lei 14.740/2023, créditos tributários com vencimento posterior a 30-11-2023, desde que constituídos entre 30-11-2023 e 1-4-2024, bem como, subsidiariamente, a adesão retroativa ao programa com restituição ou compensação de valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a Lei 14.740/2023 permite a inclusão, no programa de autorregularização incentivada, de créditos tributários com vencimento posterior à sua publicação, desde que constituídos dentro do período legal previsto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei 14.740/2023 institui programa de autorregularização voltado à regularização de passivos tributários preexistentes, mediante confissão de débitos e exclusão de penalidades, o que pressupõe obrigações já vencidas.
A previsão de afastamento de multas de mora e de ofício indica que o benefício se destina a débitos já inadimplidos, pois tais penalidades decorrem do não pagamento no vencimento.A inclusão de créditos não vencidos contraria a finalidade do programa, que não se destina à regularização de obrigações futuras ou ainda exigíveis.
A anistia tributária, nos termos do art. 180 do CTN, alcança apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva, vedando sua aplicação a fatos geradores futuros.
A limitação administrativa veiculada em orientações da Receita Federal encontra respaldo na interpretação sistemática da lei, não configurando inovação indevida.
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.236.290-RJ, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de inclusão de débitos com vencimento posterior à publicação da Lei 14.740/2023.
A inexistência do direito à inclusão dos débitos afasta, por consequência, a pretensão subsidiária de adesão retroativa e repetição de indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O programa de autorregularização incentivada da Lei 14.740/2023 destina-se à regularização de débitos tributários já vencidos e inadimplidos.
2. Não é possível incluir no programa créditos tributários com vencimento posterior à vigência da lei, ainda que constituídos dentro do período de adesão.
3. A anistia tributária não alcança infrações futuras, nos termos do art. 180 do CTN.
[TRF6, AC 6012224-65.2024.4.06.3800, 3ª Turma , Relator GLÁUCIO MACIEL , D.E. 19/04/2026]
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento de que programas de parcelamento e anistia tributária destinam-se a regularização de débitos vencidos, devendo as normas concessivas de benefícios fiscais adotarem interpretação estrita, vedada sua ampliação por interpretação extensiva.
Nesse sentido:
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL RELACIONADA AO VENCIMENTO ORIGINAL DOS DÉBITOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. ANISTIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE RESTRITO A INFRAÇÕES PRETÉRITAS. ARTS. 180 E 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE NÃO INOVA O ORDENAMENTO. VIOLAÇÕES DOS ARTS. 1.022, INCISO II, E 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não se verifica ofensa aos arts. 1 .022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos quando demonstradas as razões do convencimento do julgador.
2. A Lei n. 14 .740/2023 institui programa de autorregularização incentivada com afastamento das multas de mora e de ofício, configurando benefício de natureza anistiadora, nos termos dos arts. 180 e 181 do Código Tributário Nacional.
3. A anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art . 175, inciso II, do CTN), somente alcança infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (art. 180 do CTN), não se aplicando a débitos cujo vencimento seja posterior ao marco temporal fixado pela publicação da lei.
4. A interpretação sistemática e teleológica dos arts . 1º e 2º, § 1º, da Lei n. 14.740/2023 conduz à conclusão de que apenas tributos não constituídos até a data de sua publicação e créditos constituídos até o termo final do prazo de adesão podem ser alcançados pelo programa, vedada a inclusão de dívidas com vencimento posterior à sua vigência.
5. A orientação administrativa divulgada pela Receita Federal do Brasil, ao esclarecer que podem ser incluídos tributos não declarados com vencimento original até 30/11/2023, não representa inovação normativa, mas explicitação dos limites objetivos do benefício, conforme a leitura conjugada da Lei n. 14.740/2023 e da natureza jurídica da anistia. Precedente.
6. Recurso especial provido.
[STJ - REsp: 00000000000002228229 CE 2025/0301098-2, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2026, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJEN 17/03/2026]
Assim, diversamente do entendimento adotado na sentença, a interpretação sistemática e teleológica da Lei n. 14.740/2023 conduz à conclusão de que o programa de autorregularização não abrange débitos cujo vencimento original seja posterior à data de publicação da lei.
Também não prospera a conclusão de que o documento "Perguntas e Respostas" teria inovado indevidamente no ordenamento jurídico, pois a orientação administrativa apenas explicitou os limites já decorrentes da própria legislação de regência e do regime jurídico da anistia tributária previsto no CTN.
Assim, correta a tese defendida pela União ao concluir que a inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023 não se compatibiliza com a finalidade da Lei n. 14.740/2023, nem encontra amparo em seu texto normativo.
É caso, portanto, de reformar a sentença, para denegar a segurança e cassar a liminar anteriormente deferida.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000509429v12 e do código CRC afff1141.
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Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 31/08/2026, às 16:41:51