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Agravo de Instrumento Nº 1004585-78.2021.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0434244-08.2009.8.13.0301/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal (), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para manter a exigibilidade do IRPJ e reconhecer a decadência quanto ao débito de multa isolada (CDA nº 60.2.08.0021030-65, competências 03/1998 e 08/1998).
Nas razões do recurso (), a embargante sustenta a existência de contradição decorrente de erro de premissa fática, alegando que o débito de multa isolada integrou a Conta PAES nº 600300114039, o que caracterizaria confissão extrajudicial e constituição do crédito em 22/07/2003, afastando a decadência consumada em 01/01/2004.
Aponta, ainda, omissão quanto aos atos e despachos administrativos preparatórios no processo fiscal, invocando o artigo 173, parágrafo único, do CTN
Prequestiona o artigo 173, I e parágrafo único, do CTN e o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.684/2003.
A parte embargada apresentou contrarrazões (), arguindo preliminar de descabimento por mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. No mérito, defende a manutenção do acórdão sob o argumento de que a multa isolada não integrou o parcelamento do PAES, que a tese de medidas preparatórias configura inovação recursal e não dilata o prazo decadencial, e que o artigo 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso em exame, verifico que o julgado não padece de qualquer vício.
O acórdão embargado registrou que “não procede a alegação da parte agravante de que a constituição teria ocorrido com a adesão do executado ao PAES em 22/07/2003. Em que pese a Lei n. 10.684/2003 permitir, em seu artigo 1º, §1º, o parcelamento de débitos ainda não constituídos, vê-se do evento 1, OUT5 – p. 26, que referido débito não foi incluído no parcelamento instituído pela referida lei."
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é unicamente a incoerência interna verificada entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. No caso, a insurgência da Fazenda Nacional volta-se contra a valoração probatória realizada pelo Colegiado a partir do exame dos documentos dos autos.
A discordância quanto à premissa fática assentada no acórdão não configura contradição jurídica interna, revelando mero inconformismo que exige reexame de provas e novo julgamento de mérito, providência incompatível com a via integrativa.
Constato, também, que não há omissão quanto ao exame de atos administrativos preparatórios com fundamento no artigo 173, parágrafo único, do CTN .
O acórdão consignou que “infere-se dos autos que os créditos em questão decorrem do descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Tratando-se de débitos relativos às competências de 03/1998 e 08/1998, a sua constituição definitiva pelo lançamento de ofício, nos termos do Art. 173, I, do CTN, deveria ocorrer até 01/01/2004.Todavia, vê-se dos autos que sua constituição se deu em 01/06/2007, mediante notificação (evento 1, OUT3 – pp. 08/10)."
A tese fundada no artigo 173, parágrafo único, do CTN não constou das razões do agravo de instrumento, constituindo inovação recursal. Ademais, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a notificação de medida preparatória prevista no artigo 173, parágrafo único, do CTN apenas antecipa o termo inicial do prazo decadencial, não o prorrogando, entretanto, visto que este não se suspende ou interrompe (STJ - REsp: 1758098 SP 2018/0181541-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) .
Por fim, vale lembrar que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos aclaratórios. Cabe, se assim entender a parte, manejar os recursos próprios dirigidos às Cortes competentes, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador.
No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores, dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas, em especial o. artigo 173, I e parágrafo único, do CTN e o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.684/2003.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000516408v2 e do código CRC c1b35fd4.
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