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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 1004585-78.2021.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0434244-08.2009.8.13.0301/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal (evento 26, RELVOTO1), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para manter a exigibilidade do IRPJ e reconhecer a decadência quanto ao débito de multa isolada (CDA nº 60.2.08.0021030-65, competências 03/1998 e 08/1998).  

Nas razões do recurso (evento 34, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de contradição decorrente de erro de premissa fática, alegando que o débito de multa isolada integrou a Conta PAES nº 600300114039, o que caracterizaria confissão extrajudicial e constituição do crédito em 22/07/2003, afastando a decadência consumada em 01/01/2004.  

Aponta, ainda, omissão quanto aos atos e despachos administrativos preparatórios no processo fiscal, invocando o artigo 173, parágrafo único, do CTN 

Prequestiona o artigo 173, I e parágrafo único, do CTN e o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.684/2003.  

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 40, CONTRAZ1), arguindo preliminar de descabimento por mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. No mérito, defende a manutenção do acórdão sob o argumento de que a multa isolada não integrou o parcelamento do PAES, que a tese de medidas preparatórias configura inovação recursal e não dilata o prazo decadencial, e que o artigo 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto.  

É o relatório. 

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material. 

No caso em exame, verifico que o julgado não padece de qualquer vício. 

O acórdão embargado registrou que “não procede a alegação da parte agravante de que a constituição teria ocorrido com a adesão do executado ao PAES em 22/07/2003. Em que pese a Lei n. 10.684/2003 permitir, em seu artigo 1º, §1º, o parcelamento de débitos ainda não constituídos, vê-se do evento 1, OUT5 – p. 26, que referido débito não foi incluído no parcelamento instituído pela referida lei."  

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é unicamente a incoerência interna verificada entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. No caso, a insurgência da Fazenda Nacional volta-se contra a valoração probatória realizada pelo Colegiado a partir do exame dos documentos dos autos. 

A discordância quanto à premissa fática assentada no acórdão não configura contradição jurídica interna, revelando mero inconformismo que exige reexame de provas e novo julgamento de mérito, providência incompatível com a via integrativa. 

Constato, também, que não há omissão quanto ao exame de atos administrativos preparatórios com fundamento no artigo 173, parágrafo único, do CTN .  

O  acórdão consignou que “infere-se dos autos que os créditos em questão decorrem do descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Tratando-se de débitos relativos às competências de 03/1998 e 08/1998, a sua constituição definitiva pelo lançamento de ofício, nos termos do Art. 173, I, do CTN, deveria ocorrer até 01/01/2004.Todavia, vê-se dos autos que sua constituição se deu em 01/06/2007, mediante notificação (evento 1, OUT3 – pp. 08/10)."  

A tese fundada no artigo 173, parágrafo único, do CTN não constou das razões do agravo de instrumento, constituindo inovação recursal. Ademais, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a notificação de medida preparatória prevista no artigo 173, parágrafo único, do CTN apenas antecipa o termo inicial do prazo decadencial, não o prorrogando, entretanto, visto que este não se suspende ou interrompe (STJ - REsp: 1758098 SP 2018/0181541-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) . 

Por fim, vale lembrar que o resultado do julgamento em sentido diverso ao interesse da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a via dos aclaratórios. Cabe, se assim entender a parte, manejar os recursos próprios dirigidos às Cortes competentes, e não embargos de natureza declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria decidida pelo órgão julgador.  

No intuito de viabilizar o manejo de recursos para as Cortes Superiores,  dou por prequestionadas todas as normas que entende terem sido violadas, em especial o. artigo 173, I e parágrafo único, do CTN e o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.684/2003. 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. 



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Agravo de Instrumento Nº 1004585-78.2021.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0434244-08.2009.8.13.0301/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. PAES. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para manter a exigibilidade do IRPJ e reconhecer a decadência do crédito tributário referente à multa isolada. A embargante sustenta contradição por erro de premissa fática, ao afirmar que o débito teria sido incluído no parcelamento PAES, além de alegar omissão quanto à incidência do art. 173, parágrafo único, do CTN, requerendo o afastamento da decadência e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição em razão da alegada inclusão do débito de multa isolada no parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do art. 173, parágrafo único, do CTN, em relação à existência de atos administrativos preparatórios aptos a afastar a decadência.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.  

4. A alegação de erro de premissa fática não caracteriza contradição interna do julgado quando traduz mero inconformismo com a valoração das provas realizada pelo colegiado, exigindo reexame do mérito incompatível com a via integrativa.  

5. O acórdão examinou expressamente a alegação relativa ao PAES e concluiu que o débito de multa isolada não foi incluído no parcelamento, razão pela qual a adesão ao programa não constituiu o crédito tributário.  

6. Não há omissão quanto ao art. 173, parágrafo único, do CTN, pois o acórdão reconheceu que o lançamento deveria ocorrer até 01/01/2004 e que a constituição definitiva somente se deu em 01/06/2007, mediante notificação.  

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a notificação de medida preparatória apenas antecipa o termo inicial do prazo decadencial, sem suspender ou interromper a decadência.  

8. O resultado desfavorável à parte não configura vício de fundamentação apto a justificar embargos de declaração, sendo cabível apenas o manejo dos recursos próprios.  

9. O prequestionamento dos dispositivos legais invocados é admitido para fins de acesso às instâncias superiores.  

IV. DISPOSITIVO  

10.Embargos de declaração rejeitados.  

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. CTN, art. 173, I e parágrafo único. Lei nº 10.684/2003, art. 1º, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.758.098/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018, DJe 04.02.2019. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 1004585-78.2021.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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