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Habeas Corpus Nº 6010350-28.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa impetrou habeas corpus em favor de C. S. S. P. e S. S. S. contra ato praticado pelo Juízo Titular da 1ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que certificou o trânsito em julgado do processo n. 0016846-82.2014.4.01.3801 sem a intimação pessoal dos pacientes.
O impetrante requereu, liminarmente, a suspensão do trânsito em julgado. Para tanto, alegou que houve cerceamento de defesa no ato de certificação de trânsito em julgado, devido à ausência de intimação pessoal do réu.
No mérito, requer a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para anular a certidão de trânsito em julgado da Ação Penal n. 0016846-82.2014.4.01.3801/MG e, por consequência, para reabrir o prazo para a interposição do recurso cabível contra a sentença condenatória, garantindo-se aos pacientes o pleno exercício do seu direito de defesa.
Este Relator postergou a análise da liminar ().
O Juízo Titular da 1ª Vara Federal da Comarca de Juiz de Fora/MG prestou informações ().
A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem ().
O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.
VOTO
A impetração volta-se contra decisão do Juízo de primeiro grau que certificou o trânsito em julgado do processo n. 0016846-82.2014.4.01.3801 sem a intimação pessoal dos pacientes.
O Juízo de origem afirmou ao prestar informações:
"(...)Em atenção à solicitação de informações referente ao Habeas Corpus nº 6010350-28.2026.4.06.0000, impetrado em favor de C. S. S. P. e S. S. S., presto a Vossa Excelência os esclarecimentos fáticos e jurídicos que demonstram a estrita regularidade na marcha processual da Ação Penal nº 0016846-82.2014.4.01.3801.
Inicialmente, cumpre registrar que o impetrante sustentou na exordial do writ a nulidade do trânsito em julgado certificado em 30 de novembro de 2020, sob o argumento de que os réus não teriam sido intimados pessoalmente da sentença condenatória originalmente proferida.
A insurgência, contudo, carece de amparo fático e jurídico por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, em relação ao trâmite inicial, os réus - que à época encontravam-se custodiados na Penitenciária Nelson Hungria - foram, sim, intimados pessoalmente daquela primeira sentença condenatória, conforme atestam as certidões do oficial de justiça datadas de 24 de novembro de 2016 (evento 152, DOC7, págs. 81 e 83). Na ocasião, em pleno exercício do direito de defesa, ambos manifestaram expressamente o desejo de recorrer (evento 152, DOC7, págs. 80 e 82), o que ensejou a interposição de apelação por sua defesa técnica regularmente constituída (evento 152, DOC7, págs. 70/71).
Em segundo lugar, e de forma determinante para esclarecer o equívoco da impetração, o trânsito em julgado certificado em 30 de novembro de 2020 (evento 152, DOC9, pág. 271) refere-se, em verdade, à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento ao recurso da defesa. Naquela oportunidade, a Corte Regional anulou a sentença em seu capítulo condenatório e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de novo decisum, ordenando, ainda, a expedição imediata de alvarás de soltura em favor de ambos os réus (evento 152, DOC9, pág. 54) - alvarás estes devidamente expedidos em fevereiro de 2019 (evento 152, DOC9, págs. 55 e 84). Portanto, a certificação de trânsito em julgado de 2020 operou-se sobre uma decisão favorável aos réus (anulação da condenação), inexistindo qualquer prejuízo ou nulidade a ser declarada.
Dando seguimento à marcha processual, sobreveio a prolação de nova sentença após o retorno dos autos ao juízo de origem, etapa em que igualmente não se vislumbra qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa.
Os réus constituíram nova procuradora em 21 de outubro de 2025 (evento 282, DOC1 e evento 282, DOC2). A nova sentença foi proferida logo em seguida, em 27 de outubro de 2025 (evento 283, DOC1). Em consulta realizada ao sistema Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), constatou-se que os réus encontravam-se em liberdade quando da prolação da referida sentença.
Estando soltos e assistidos por defensora devidamente constituída, as intimações da nova sentença, expedidas em 29 de outubro de 2025 (eventos 284 e 285), ocorreram validamente na pessoa da advogada por meio do sistema processual eletrônico. O procedimento guarda estrita observância ao disposto no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, que dispensa a intimação pessoal do réu solto quando houver defensor constituído. No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores (v.g., STJ. AgRg no RHC nº 229.476/PA. Sexta Turma. Relator: Min. Carlos Pires Brandão. Julgamento: 11/06/2026. Publicação/Fonte: 16/06/2026, DJEN; e STF. HC nº 255.741 AgR/MG. Primeira Turma. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento: 03/06/2025. Publicação: 05/06/2025). O prazo recursal transcorreu in albis, razão pela qual o trânsito em julgado da nova sentença foi regularmente certificado em 04 de novembro de 2025 (evento 292, DOC1).
Esclareço, por fim, que a ação penal tramitava originalmente perante a então 4ª Vara Federal desta Subseção, tendo sido o feito redistribuído a este juízo da 1ª Vara Federal Criminal em 27 de novembro de 2025 (evento 296), por força da Resolução PRESI nº 14/2025. Atualmente, a Secretaria deste Juízo adota as providências finais para a distribuição das respectivas guias de recolhimento e execuções de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). (...) ()"
A defesa sustenta que os pacientes tiveram seu direito de recorrer prejudicado em razão da ausência de intimação pessoal acerca da sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0016846-82.2014.4.01.3801/MG. Alega que, em razão dessa ausência de intimação, foi indevidamente certificado o trânsito em julgado em 30.11.2020
Em análise atenta aos autos de origem, observo que conforme consignado pelo juízo a impetração a qual volta esse habeas corpus, ou seja, o trânsito em julgado certificado em 30.11.2020 refere-se a uma decisão favorável a defesa em que “a Corte Regional anulou a sentença em seu capítulo condenatório e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de novo decisum, ordenando, ainda, a expedição imediata de alvarás de soltura em favor de ambos os réus”. Sendo uma decisão favorável aos pacientes não há o que se falar em prejuízo pelo trânsito em julgado.
Em segundo lugar, no tocante à nova sentença proferida em 27.10.2025 (), as informações do juízo impetrado noticiam que, naquela oportunidade, os réus encontravam-se em liberdade e devidamente representados por advogada constituída nos autos desde 21.10.2025 ( e ).
Assim, nos termos do artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal o réu será intimado da sentença “pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança”. A redação do dispositivo evidencia que, tratando-se de réu solto assistido por advogado constituído, a lei estabelece hipóteses alternativas, e não cumulativas, sendo suficiente a intimação válida da defesa técnica para a abertura do prazo recursal.
Corrobora com esse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma que “[P]ara réu solto, basta a intimação do defensor constituído ou da Defensoria Pública quanto ao acórdão condenatório, sendo dispensada a intimação pessoal do acusado” (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 1.083.795/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ 17.6.2026).
Nesse contexto, não há cogitar em nulidade do trânsito em julgado e nem em cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Foi oportunizado aos pacientes o exercício do direito de recorrer, mediante a regular intimação da advogada constituída, inaugurando regularmente o prazo recursal. A ausência de interposição de recurso decorreu da inércia da defesa técnica, e não de qualquer irregularidade imputável ao Poder Judiciário, circunstância que conduz, por força do princípio da voluntariedade recursal, à preclusão da faculdade de recorrer e à regular certificação do trânsito em julgado.
Desse modo, inexistindo vício na comunicação da sentença, bem como qualquer demonstração de prejuízo decorrente de ato praticado pela autoridade apontada como coatora, não se verifica o alegado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.
Também não prosperam os precedentes invocados pela impetrante. Os julgados proferidos pelo TRF da 3ª Região referem-se a hipóteses excepcionais em que o próprio Juízo de origem determinou a intimação pessoal do acusado, mediante expedição de carta precatória ou manifestação expressa acerca do interesse em recorrer, criando legítima expectativa de que tal providência seria cumprida. A nulidade reconhecida decorreu justamente da certificação do trânsito em julgado sem a observância de determinação judicial anteriormente proferida, circunstância que não se verifica no presente caso. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer decisão determinando a intimação pessoal dos pacientes, tampouco expedição de carta precatória para esse fim, tendo a comunicação da sentença ocorrido regularmente na pessoa da advogada constituída.
Igualmente inaplicáveis os precedentes oriundos da seara cível, porquanto versam sobre hipóteses em que a própria legislação impõe a intimação pessoal da parte, como ocorre na realização de perícia médica e na extinção do processo por abandono da causa (artigo 485, § 1º, do CPC). No processo penal, contudo, a disciplina legal é diversa. O artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece regra alternativa para a intimação da sentença do réu solto, admitindo sua realização ao réu ou ao defensor por ele constituído, inexistindo exigência legal de dupla ou obrigatória intimação pessoal.
Assim, ausente qualquer irregularidade na marcha processual e não demonstrado constrangimento ilegal decorrente de ato da autoridade impetrada, impõe-se o reconhecimento da regularidade da certificação do trânsito em julgado. A pretensão defensiva, em verdade, busca afastar os efeitos da preclusão consumada em razão da ausência de interposição de recurso pela defesa técnica regularmente intimada, circunstância que, por si só, não autoriza a excepcional concessão da ordem de habeas corpus.
conclusão
Pelos fatos e fundamentos, voto por denegar a ordem.
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