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Remessa Necessária Criminal Nº 6001422-34.2026.4.06.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001422-34.2026.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A Procuradoria Regional da República opôs embargos de declaração contra acórdão que, ao julgar remessa necessária em habeas corpus, deu provimento ao reexame apenas para reconhecer a nulidade da sentença por vício de competência do juízo de primeiro grau e apreciou o mérito da impetração, concedendo salvo-conduto ao paciente para a importação de sementes, o cultivo e o porte de Cannabis sativa destinados exclusivamente a fins medicinais.
Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não apreciar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 16 (REsp n. 2.024.250/PR). Afirma que tais circunstâncias afastariam a premissa de omissão administrativa adotada pelo acórdão e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes para denegar a ordem de habeas corpus ou, subsidiariamente, a integração do julgado para modular os efeitos do salvo-conduto até a entrada em vigor da RDC ANVISA nº 1.015/2026.
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, § 1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no acórdão.
No caso, não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios apontados.
A Procuradoria Regional da República sustenta que o acórdão deixou de apreciar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 16, a Questão de Ordem posteriormente julgada e a regulamentação editada pela ANVISA em 2026, afirmando que tais circunstâncias afastariam a premissa de omissão administrativa adotada pelo acórdão.
Embora o acórdão não tenha feito referência expressa aos precedentes e aos atos normativos indicados pelo embargante, examinou de forma ampla e fundamentada exatamente a controvérsia jurídica submetida a julgamento, enfrentando os fundamentos que embasavam a pretensão recursal do Ministério Público Federal.
Na fundamentação, o acórdão apreciou expressamente: 1) a adequação do habeas corpus como instrumento para tutela da liberdade de locomoção diante do risco de persecução penal; 2) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa destinada exclusivamente ao tratamento médico e 3) a presença dos requisitos necessários para concessão da ordem no caso concreto.
Desse modo, a insurgência do embargante não evidencia ausência de pronunciamento sobre questão submetida ao julgamento, mas revela inconformismo com a solução jurídica adotada pelo colegiado.
No caso, a pretensão do embargante consiste, em realidade, em provocar novo exame dos fundamentos que conduziram à concessão do salvo-conduto, buscando alterar a conclusão alcançada pelo acórdão a partir de interpretação diversa do quadro normativo e jurisprudencial, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.
Assim, não se verifica a existência da omissão alegada.
Conclusão
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
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Data e Hora: 31/08/2026, às 14:42:39