AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1002197-13.2020.4.01.3825/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de J. F. T. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, que condenou o réu às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo pela prática do delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade - .
Narrou a denúncia que o réu J. F. T. desenvolveu clandestinamente atividade de telecomunicação, ao operar a Rádio Mix FM 101,1 MHz no Município de Monte Azul/MG, sem a devida outorga e autorização para uso de radiofrequência, em período iniciado em data incerta e encerrado em 10.12.2019. Relatou que fiscalizações realizadas pela Anatel constataram o funcionamento irregular da emissora, culminando na apreensão dos equipamentos, dentre os quais havia transmissor não homologado. Acrescentou que o denunciado admitiu ser proprietário da rádio e informou que ela funcionava havia aproximadamente três anos, razão pela qual lhe imputou a prática do crime previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 - .
A defesa interpôs apelação requerendo a reforma da sentença condenatória e a absolvição do acusado. Sustentou, em síntese, a atipicidade da conduta, ao argumento de que a operação da rádio não ocasionou lesão ou risco à segurança pública, bem como a ausência de dolo, afirmando que o apelante apenas realizava testes para futura regularização de rádio comunitária de baixa potência, sem exploração comercial e com veiculação restrita a músicas e informativos de cunho social e assistencial. Alegou, ainda, a insuficiência probatória para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, e requereu o reconhecimento de sua situação de miserabilidade financeira. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação para julgar improcedente a denúncia e absolvê-lo da imputação do crime previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 - .
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a defesa apenas reproduziu as alegações finais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou que a materialidade, a autoria e o dolo restaram devidamente comprovados pelos relatórios e termos de fiscalização da Anatel, pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, ressaltando que o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal e de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo prejuízo ou risco concreto. Ao final, requereu o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu não provimento, com a manutenção integral da sentença condenatória - .
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação. Sustentou que o conjunto probatório demonstrou a autoria e o dolo do recorrente, destacando que o acusado confessou ser proprietário da Rádio Mix FM 101,1 e admitiu que ela funcionou por aproximadamente três anos, circunstâncias corroboradas pelos elementos colhidos durante a fiscalização da Anatel. Asseverou que o dolo pode ser comprovado por indícios e concluiu que a sentença condenatória deve ser integralmente mantida - .
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
1. da apelação da defesa do réu J. F. T.
O delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 possui a seguinte redação:
“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
A defesa sustenta a ausência de dolo, afirmando que a emissora encontrava-se em fase experimental, sem exploração comercial, destinada apenas à divulgação de informações de interesse da comunidade, e que o equipamento utilizado possuía baixa potência, circunstâncias que afastariam a tipicidade da conduta.
As razões recursais, contudo, não merecem prosperar.
O delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 configura-se com o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, entendida como aquela exercida sem a indispensável autorização do Poder Público. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe da demonstração de dano efetivo ou de interferência concreta em outros serviços de telecomunicações, sendo suficiente o exercício da atividade sem a competente outorga.
No caso concreto, a materialidade delitiva e a autoria encontram-se devidamente comprovadas
O Relatório de Fiscalização n. 87/2019/GR04FI2/GR04/SFI registra que, durante o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão, os agentes da ANATEL verificaram que a Rádio Mix FM 101,1 MHz havia sido transferida para outro endereço, sendo localizada mediante análise espectral e utilização de goniômetro portátil. Consta do relatório que a emissora encontrava-se em funcionamento e que a transmissão foi interrompida somente quando o veículo da fiscalização estacionou em frente ao imóvel, ocasião em que foram apreendidos e lacrados os equipamentos utilizados na atividade clandestina. O documento ainda consigna que a estação operava sem autorização para prestação do serviço de radiodifusão e sem autorização para uso do espectro de radiofrequência (evento 19, out 2, p. 115/121, item 8.16).
O relatório técnico também registra que o transmissor possuía potência medida de 46,6 watts. Esse dado, todavia, não favorece a tese defensiva. Ao contrário, afasta a incidência da orientação excepcional que admite a aplicação do princípio da insignificância apenas em situações envolvendo radiodifusão comunitária de baixíssima potência, limitada a equipamentos com potência igual ou inferior a 25 watts ERP. Assim, ainda que a defesa sustente que a rádio operava em caráter experimental, a potência aferida pela fiscalização não permite o enquadramento na hipótese excepcional de atipicidade material reconhecida em precedentes específicos.
A prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório confirma as conclusões da fiscalização.
A testemunha Alexandre Braga de Souza, técnico da ANATEL, afirmou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Relatou que a rádio estava em funcionamento, embora tivesse mudado de endereço, sendo localizada por meio dos equipamentos utilizados pela equipe de fiscalização. Esclareceu que, quando chegaram ao local, a transmissão foi imediatamente desligada. Informou que uma pessoa presente na residência afirmou que o imóvel havia sido alugado para funcionamento da rádio e que o proprietário autorizou o ingresso da equipe, oportunidade em que foram encontradas duas pessoas desmontando os equipamentos, os quais foram apreendidos e lacrados. Explicou, ainda, que os veículos utilizados pela ANATEL não possuem identificação justamente para evitar que emissoras clandestinas interrompam previamente suas atividades - EVENTO 89, OUT 2.
A testemunha André da Silva Andrade, também técnico da ANATEL, corroborou integralmente o depoimento de Alexandre, acrescentando apenas que o acusado colaborou com a realização das diligências - EVENTO 89, OUT 2.
A testemunha Joelson, proprietário do imóvel, confirmou que alugou o pavimento superior de sua residência ao acusado mediante ajuste verbal, declarando que via o apelante frequentando o local, embora desconhecesse a atividade ali desenvolvida. Informou que autorizou a entrada da equipe de fiscalização para cumprimento do mandado judicial e esclareceu que o acesso ao imóvel locado era independente - EVENTO 89, OUT 2.
Por sua vez, a testemunha Adriel Fernandes de Oliveira declarou apenas que conhecia o acusado e que, na época dos fatos, prestava serviços em sua loja de informática, afirmando desconhecer se ele possuía ou operava uma rádio, nada acrescentando de relevante à instrução.
As testemunhas arroladas pela defesa, Rubens Barbosa de Oliveira, Sidney Miguel da Silva, Cleonaldo Ferreira dos Santos e Carlos William Gonçalves limitaram-se a ressaltar os bons antecedentes e as qualidades pessoais do acusado (EVENTO 89, OUT 2 E evento 89, OUT 3).
Embora os depoimentos das testemunhas de defesa revelem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado e demonstrem sua boa reputação na comunidade, nenhum deles possui aptidão para infirmar a robusta prova produzida pela fiscalização da ANATEL quanto ao efetivo funcionamento clandestino da emissora.
Em interrogatório judicial, o réu J. F. T. admitiu ter instalado a Rádio Mix FM 101,1 MHz. Declarou que pretendia criar uma rádio comunitária destinada à divulgação de informações para a população e que buscou regularizar sua situação, mas encontrou excessiva burocracia e dificuldades para obtenção da autorização. Alegou desconhecer que o funcionamento da rádio pudesse gerar problemas, afirmando que o transmissor era de pequenas dimensões. Informou que a programação consistia apenas na execução de músicas e informativos e que exercia atividade profissional na área de informática - EVENTO 89, OUT 3.
Acrescentou não se recordar do período exato de funcionamento da emissora, contestando a informação de que ela teria permanecido ativa por aproximadamente três anos. Segundo afirmou, a rádio funcionava apenas esporadicamente, em caráter experimental, enquanto aguardava autorização dos órgãos competentes, tendo sido instalada também como forma de complementar a renda familiar. Contestou, ainda, a medição realizada pela ANATEL, sustentando que o transmissor possuía potência inferior à indicada no relatório, estimando que ela não ultrapassaria 15 watts.
As declarações do acusado, entretanto, não encontram respaldo no conjunto probatório.
Ainda que se admita a intenção de futura regularização da emissora, tal circunstância não descaracteriza a clandestinidade da atividade desenvolvida. A obtenção da autorização administrativa constitui requisito indispensável ao exercício regular da atividade de telecomunicação, não sendo suficiente a mera intenção de regularizar futuramente a situação.
Também não prospera a alegação de que a emissora operava apenas em fase experimental ou sem finalidade comercial. O tipo penal previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 não exige exploração econômica nem finalidade lucrativa, bastando o desenvolvimento da atividade de telecomunicação sem autorização estatal.
Da mesma forma, não prospera a impugnação quanto à potência do transmissor. O Relatório de Fiscalização da ANATEL, elaborado por agentes públicos especializados no exercício de suas atribuições legais, consignou que o equipamento operava com potência medida de 46,6 watts, não havendo nos autos qualquer prova técnica apta a infirmar essa constatação. Ademais, ainda que se adote o parâmetro jurisprudencial considerado pela sentença para o reconhecimento excepcional da insignificância em hipóteses de radiodifusão comunitária de baixa potência, verifica-se que o equipamento fiscalizado apresentou potência superior ao limite de 25 watts utilizado como referência, razão pela qual a tese defensiva não merece acolhimento.
Diante desse contexto, verifica-se que a sentença examinou adequadamente o conjunto probatório e concluiu, de forma fundamentada, pela existência de prova suficiente da materialidade, da autoria e do dolo exigido para a configuração do delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997.
Não há, portanto, qualquer elemento apto a justificar a reforma do decreto condenatório.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da defesa, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa do réu J. F. T. para manter a sentença que o condenou pela prática do delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/1997.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000525133v12 e do código CRC 8b2972eb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 31/08/2026, às 14:42:32