Apelação Cível Nº 0000699-41.2016.4.01.3823/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Trata-se de apelação cível interposta por F. C. L. D. F. em face de sentença do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa/MG, que julgou improcedentes os pedidos de reposicionamento funcional e de promoção acelerada formulados contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV).
Na origem, o autor buscou a manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 4, do Magistério Superior (ocupado na UFERSA), após tomar posse na UFV em 31/07/2014 mediante vacância por posse em outro cargo inacumulável, bem como, subsidiariamente, a concessão de promoção acelerada por titulação de doutor para a Classe C, nível 1, desde a posse na nova instituição. A UFV contestou a ação e o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos.
Nas razões de apelação, o recorrente sustenta: (a) o direito ao reposicionamento na Classe C, nível 4, defendendo que a vacância decorrente de posse em cargo inacumulável (artigo 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990) preserva a continuidade do vínculo com a carreira do Magistério Superior Federal (artigo 6º da Lei nº 12.772/2012) e veda o rebaixamento funcional; e (b) subsidiariamente, o direito à promoção acelerada por titulação de doutor para a Classe C, nível 1, a contar da posse na UFV, dispensando-se o cumprimento de estágio probatório por já integrar a carreira docente em 01/03/2013 (artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 12.772/2012).
Contrarrazões apresentadas pela autarquia ré.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conhece-se da apelação.
A controvérsia vertida nos autos cinge-se a definir se docente do Magistério Superior Federal que solicita vacância por posse em outro cargo inacumulável, após ser aprovado em novo concurso público promovido por outra Instituição Federal de Ensino (IFE), tem direito: (a) ao reposicionamento na Classe e nível funcional que ocupava na instituição de origem, sob o fundamento de unicidade da carreira docente; ou (b) sucessivamente, à promoção acelerada por titulação de doutor, de forma imediata na nova instituição, dispensando-se o cumprimento do estágio probatório com base no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 12.772/2012.
1. MÉRITO
1.1. Da impossibilidade de reposicionamento funcional por aprovação em novo concurso público em IFE diversa
A tese do apelante assenta-se na alegação de que a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, preserva a continuidade do vínculo com o serviço público federal e impõe a observância do nível funcional alcançado na universidade de origem, por força da unicidade da Carreira do Magistério Superior Federal proclamada no artigo 6º da Lei nº 12.772/2012 (fls. 117-127).
Entretanto, a pretensão recursal desatenta para a natureza jurídica do provimento originário decorrente de aprovação em novo certame público de provas e títulos.
Com efeito, a Constituição Federal submete o ingresso em cargo público efetivo à aprovação prévia em concurso público (artigo 37, inciso II), o que inaugura uma relação jurídica funcional nova e autônoma entre o cidadão empossado e o órgão ou entidade autárquica contratante. A despeito do instituto da vacância evitar a descontinuidade do vínculo genérico do servidor com o ente estatal federal para fins estritamente previdenciários e para a salvaguarda do direito de recondução ao cargo de origem em caso de inabilitação (artigos 20, § 2º, e 29, inciso I, da Lei nº 8.112/1990), a vacância não transforma o provimento originário em provimento derivado, nem autoriza a transposição do histórico funcional de progressões acumulado perante outra instituição dotada de autonomia administrativa e quadro de pessoal próprio.
O artigo 8º da Lei nº 12.772/2012, com a redação dada pela Lei nº 12.863/2013, é peremptório ao estabelecer a regra geral de enquadramento inicial dos docentes aprovados em concurso público:
Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1º O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 2º O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios.
§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Como se extrai do comando normativo, a investidura promovida em virtude de novo concurso público para provimento de cargo de Professor do Magistério Superior impõe, de forma cogente, o ingresso no primeiro nível de vencimento da Classe A. O candidato portador do título de doutor faz jus à percepção da correspondente Retribuição por Titulação (RT), nos termos do Anexo IV da Lei nº 12.772/2012, tal como efetuado pela UFV ao admitir o apelante na Classe A (Adjunto-A), nível 1, mas não possui amparo legal para exigir a transposição do posicionamento funcional obtido no cargo anterior.
Tampouco o artigo 6º da Lei nº 12.772/2012 socorre a pretensão autoral:
Art. 6º O enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes.
A regra descrita no dispositivo acima visou tão somente a salvaguardar a estabilidade jurídica e a continuidade da carreira por ocasião da reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal promovida em 1º de março de 2013, regulando a transposição dos docentes que já integravam os quadros das IFEs em relação à legislação anterior (Lei nº 7.596/1987). Essa norma transitória não criou um direito de livre trânsito funcional entre universidades federais autônomas mediante sucessivos concursos públicos, sob pena de restar transmudado o provimento originário em verdadeira remoção ou transposição horizontal sem previsão legal.
Cumpre ressaltar que a regra contida no antigo artigo 9º, § 1º, da Portaria MEC nº 475/1987, que facultava às IFEs o aproveitamento de nível anterior, foi expressamente revogada, não subsistindo qualquer parâmetro legal na Lei nº 12.772/2012 que autorize o reposicionamento funcional pleiteado.
A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, no sentido de que a posse em novo cargo em instituição de ensino diversa inaugura novo vínculo funcional, tornando inviável o transporte do nível alcançado na instituição originária.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou este entendimento ao apreciar a matéria:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO ANTERIOR. LEI 12.772/2012. ENQUADRAMENTO INICIAL. PROMOÇÃO ACELERADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há óbices processuais que impeçam o conhecimento do recurso especial, pois as razões recursais são suficientes para combater o acórdão recorrido, além do mais, trata-se de discussão de matéria exclusivamente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7 de Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A carreira de Magistério Superior, regulada pela Lei 11.344/2006, foi posteriormente alterada pelas Leis 12.772/2012 e 12.863/2013. A despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração ou pedido de vacância. 3. O art. 6º da Lei 12.772/2012 não autoriza a adoção de entendimento diverso, em favor da tese defendida pela parte autora, haja vista que sua redação limitou-se a regular a passagem dos servidores para a carreira então criada, a contar de sua vigência. Essa regra não pretendeu normatizar posteriores trocas de cargos de Professor de Magistério Superior, notadamente em decorrência de pedidos de vacância, sucedidos por novas nomeações em virtude de sucessivas aprovações em concursos públicos de diferentes instituições universitárias. 4. O art. 13 da Lei 12.772/2012 aplica-se exclusivamente àqueles servidores que, quando do início da vigência da Lei 12.863/2013, em 1º/3/2013, já ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior na UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e que passaram pela necessidade de adaptação às novas regras introduzidas pelo diploma legal, o que não é o caso dos autos, porque a posse da autora se deu em fevereiro de 2014. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.729.783/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)
Destarte, revela-se irretocável a sentença ao rejeitar o pedido de reposicionamento do apelante na Classe C, nível 4.
1.2. Do descabimento da promoção acelerada por titulação sem o cumprimento do estágio probatório no novo cargo
Subsidariamente, requer o recorrente o reconhecimento do direito à promoção acelerada para a Classe C, nível 1 (Adjunto), desde o momento de seu ingresso na UFV, sob o fundamento de que o artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 12.772/2012 resguardaria tal direito dispensando o cumprimento do estágio probatório àqueles que já ocupavam o cargo de professor em 01/03/2013.
Também no ponto subsidiário o apelo não merece acolhida.
O artigo 13 da Lei nº 12.772/2012 previa a possibilidade de promoção acelerada por titulação aos docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo:
Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: (Redação dada pela Medida Provisória nº 614, de 2013)
Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
I - de qualquer nível da Classe de Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de Mestre; e
I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de Mestre; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 614, de 2013)
I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
II - de qualquer nível das Classes de Professor Auxiliar e de Professor Assistente para o nível 1 da Classe de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.
II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de Doutor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 614, de 2013)
II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)
O parágrafo único do referido artigo 13 trouxe uma regra de transição voltada exclusivamente para os docentes que já ocupavam o cargo na respectiva instituição por ocasião da entrada em vigor da nova lei (em 01/03/2013) e que necessitavam se adaptar ao novo plano de carreira. Essa exceção à regra geral do estágio probatório não se estende aos docentes que posteriormente ingressaram em novo cargo por meio de novo concurso público perante outra instituição.
Ao tomar posse no cargo de Professor do Magistério Superior na UFV em 31/07/2014, o apelante submeteu-se a um novo estágio probatório, requisito constitucional inafastável para a aquisição da estabilidade no novo cargo (artigo 41 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.112/1990). O servidor estável no serviço público, ao ser investido em novo cargo efetivo decorrente de novo certame, não fica dispensado de cumprir a avaliação especial de desempenho e o estágio probatório inerentes ao novo vínculo funcional.
A exceção do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 12.772/2012 aplica-se estritamente àqueles que permaneceram no mesmo cargo ocupado em 01/03/2013, não beneficiando o docente que se desvinculou de uma IFE e assumiu novo cargo em outra universidade em data posterior.
O Superior Tribunal de Justiça ratificou a orientação ora esposada:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA OBTIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA DA ATUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL ANTERIOR MAIS ELEVADO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À "PROMOÇÃO ACELERADA" PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 12.772/2012. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância" (REsp 1.733.150/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/9/2021). 2. "Na forma da jurisprudência desta Corte, a unicidade da carreira de Magistério Público Superior deve ser admitida de forma mitigada, como para o fim de remoção entre Instituições Federais de Ensino, na forma do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019; AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018" (REsp 1.870.743/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/6/2022). 3. "O art. 13 da Lei 12.772/2012 aplica-se exclusivamente àqueles servidores que, quando do início da vigência da Lei 12.863/2013, em 1º/3/2013, já ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior [...] e que passaram pela necessidade de adaptação às novas regras introduzidas pelo diploma legal [...]" (AgInt no REsp 1.729.783/RS, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 14/3/2024). 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir o estágio probatório" (AgRg no REsp 1.015.473/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 7/4/2011). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.079.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.)
Assim, estando o apelante sujeito ao cumprimento do estágio probatório na UFV, a promoção acelerada por titulação para a Classe C, nível 1, somente poderia ser concedida após a conclusão e aprovação no estágio probatório do novo cargo, de sorte que a improcedência do pedido subsidiário é medida que se impõe.
2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, majoram-se os honorários em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do referido diploma legal, totalizando, assim, 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa.
Custas pela parte autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, majorando os honorários na forma supra.
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