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Apelação Cível Nº 6004507-42.2024.4.06.3819/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004507-42.2024.4.06.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. A. F. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu/MG, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum ajuizada em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, na qual objetivava a revalidação de diploma de Medicina obtido no exterior mediante submissão ao procedimento simplificado de revalidação.
A sentença reconheceu a inexistência de direito subjetivo à tramitação simplificada, à luz da autonomia universitária e dos entendimentos firmados no Tema 599 do STJ e no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000 do TRF6, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não pretende a revalidação automática do diploma, mas apenas o processamento do pedido pela modalidade simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022 e no Edital nº 002/FM/2022 da UFMT.
Argumenta que preenche os requisitos objetivos estabelecidos na regulamentação aplicável, porquanto o curso de Medicina da Universidad Privada del Este – UPE já teria sido objeto de revalidações nos últimos cinco anos e porque participa do Programa Mais Médicos, com recebimento de bolsa por agência governamental brasileira.
Aduz que o indeferimento administrativo afrontou a teoria dos motivos determinantes e decorreu de equivocada interpretação dos critérios normativos adotados pela própria universidade.
Defende, ainda, que a autonomia universitária não autoriza o descumprimento de requisitos objetivos previamente estabelecidos pela Administração, requerendo a reforma integral da sentença para determinar que a UFMT processe o pedido mediante tramitação simplificada.
Nas contrarrazões, a Universidade Federal do Mato Grosso defende a manutenção integral da sentença, sustentando a legalidade do ato administrativo impugnado, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante à tramitação simplificada e a observância da legislação vigente.
Subiram os autos à Corte.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Sem razão o apelante.
A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se a autora possui direito subjetivo à tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma de Medicina obtido no exterior, com fundamento na Resolução CNE/CES nº 1/2022 e no Edital nº 002/FM/2022 da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.
No mérito, a matéria de fundo da apelação, que trata da revalidação de diplomas estrangeiros por Instituições de Ensino Superior Federais, foi sedimentada pela Segunda Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, julgado em 18/12/2024, à unanimidade.
Foram fixadas as seguintes teses, com efeito vinculante aos órgãos jurisdicionais do TRF6:
a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.
b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA.
c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento.
d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução.
e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas.
f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto.
g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.
No caso concreto, a apelante sustenta que preencheria os requisitos previstos na Resolução CNE/CES nº 1/2022 e no Edital nº 002/FM/2022, especialmente porque a Universidad Privada del Este teria diplomas revalidados nos últimos cinco anos por universidade pública brasileira e porque teria participado de programa governamental relacionado à formação médica. Todavia, os elementos constantes dos autos e do procedimento administrativo não corroboram essa conclusão.
Com efeito, já no exame da tutela de urgência, o Juízo de origem consignou que o Edital nº 002/FM/2022 previa hipóteses específicas para o processamento da revalidação pela via simplificada, dentre elas a acreditação da instituição estrangeira perante o Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul – ARCU-SUL, verificando-se, em cognição sumária, que a universidade na qual a autora se graduou não satisfazia tal requisito. Diante disso, concluiu-se pela ausência de elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado
O parecer administrativo que fundamentou o indeferimento do pedido também examinou detidamente as hipóteses previstas nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022. Quanto ao art. 11, consignou-se que a Universidad Privada del Este não possuía, no âmbito da própria UFMT, diplomas revalidados nos últimos cinco anos sem submissão a provas ou estudos complementares, registrando-se, ao contrário, que as revalidações anteriormente deferidas ocorreram mediante mecanismos avaliativos adicionais, circunstância que afasta a incidência da tramitação simplificada prevista na norma.
Ainda no âmbito administrativo, foi expressamente analisada a documentação apresentada pela requerente relativa à Universidade de Gurupi – UNIRG. A própria instituição informou que os casos apontados não correspondiam a revalidações plenas pela via simplificada, mas a procedimentos ordinários ou a hipóteses decorrentes de determinações judiciais específicas, razão pela qual não serviriam como paradigma para enquadramento automático da situação da autora no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1/2022.
Também foi afastada a incidência do art. 12 da Resolução CNE/CES nº 1/2022, após consulta ao Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – ARCU-SUL, oportunidade em que se verificou que a Universidad Privada del Este não figurava entre as instituições acreditadas para fins de aplicação da referida hipótese de tramitação simplificada.
Desse modo, não procede a alegação de violação ao edital ou de afronta à teoria dos motivos determinantes. A UFMT apreciou precisamente os fundamentos invocados pela requerente e concluiu, de forma motivada, que nenhuma das hipóteses normativas aptas a justificar a tramitação simplificada estava configurada. A pretensão recursal, em verdade, busca estender à autora situações examinadas por outras instituições de ensino superior, em contextos distintos, sem que haja demonstração de que os requisitos exigidos pelo Edital nº 002/FM/2022 tenham sido efetivamente satisfeitos.
Cumpre destacar, ademais, que inexiste nos autos qualquer elemento demonstrando que a autora tenha se submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA ou obtido aprovação no certame previsto na Lei nº 13.959/2019. Ao contrário, o parecer administrativo concluiu pelo não enquadramento do pedido nas hipóteses de tramitação simplificada e recomendou expressamente que a requerente se submetesse às provas e exames de revalidação exigidos para o exercício da medicina no Brasil, por meio do Revalida Nacional ou de eventual edital ordinário de revalidação promovido pela própria UFMT.
Nesse contexto, ausente demonstração de ilegalidade flagrante, de descumprimento do edital ou de preenchimento dos requisitos legais para a tramitação simplificada, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. A solução adotada pela universidade encontra amparo na regulamentação aplicável, na autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e nas teses vinculantes firmadas no IAC nº 1010082-64.2023.4.06.000.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.
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