Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0002543-83.2016.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002543-83.2016.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. T. M., R. R. T. e J. S. D. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelo MPF, com a participação do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE como assistente litisconsorcial da parte autora.

O Ministério Público Federal afirmou que os réus teriam sido causados danos ambientais na Fazenda Paciência, situada no Município de Vargem Bonita/MG, em área ainda não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra – PNSC, conforme apurado nos Autos de Infração nº 007867/A, 007868/A e 023495/B, lavrados em 20/12/2011 e 29/01/2013. Sustentou que houve intervenção não autorizada em área de preservação permanente, com introdução de espécies exóticas em área de nascente, bem como descumprimento de embargo e recuperação apenas parcial do local, que ainda demandaria medidas de contenção de erosão e erradicação de espécies não nativas. Atribuiu aos réus responsabilidade solidária, ao fundamento de que R. R. T. seria proprietário do imóvel, J. S. D., arrendatário da área, e M. T. M., seu administrador de fato. Requereu a condenação dos demandados: (i) à recuperação das áreas de preservação permanente degradadas, segundo orientação do órgão ambiental ou de profissional habilitado, mediante aprovação do ICMBio; (ii) caso constatada a impossibilidade de recuperação, à adoção de medidas compensatórias e mitigatórias; e (iii) ao pagamento de compensação pelo dano ambiental interino, correspondente ao período durante o qual a coletividade permaneceu privada dos serviços ecossistêmicos, facultada a substituição da prestação pecuniária pela doação de imóveis pendentes de desapropriação situados no PNSC.

O Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de M. T. M., por considerar suficiente, à luz da teoria da asserção, a imputação de que ele administrava de fato a propriedade e por constar do registro imobiliário contrato de arrendamento em seu favor. A alegação de perda do objeto foi remetida ao exame do mérito.

O juízo a quo condenou solidariamente os réus a recuperar as áreas de preservação permanente degradadas identificadas nos Autos de Infração e Termos de Embargo nº 007868/A e 007867/A, mediante a elaboração, por profissional habilitado, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, a ser apresentado ao órgão ambiental para aprovação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Estabeleceu, para a hipótese de impossibilidade de recuperação, a adoção de medidas compensatórias e mitigatórias indicadas pelo profissional responsável pelo PRAD, em sede de liquidação. Condenou-os, ainda, ao pagamento de compensação pelo dano interino ou intermediário, cuja extensão seria definida por arbitramento, a cargo de perito ambiental, facultada a substituição por doação de imóveis pendentes de desapropriação situados no PNSC. Deixou de fixar honorários advocatícios.

Em sua apelação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL insurge-se contra a premissa de que a caducidade ou a revogação do Decreto nº 74.447/1974 teria afastado a declaração de interesse público sobre as terras compreendidas nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra. Alega que a caducidade da declaração expropriatória pode repercutir sobre a desapropriação, mas não sobre o ato de criação da unidade de conservação. Afirma que, uma vez instituída por lei ou decreto, a unidade de conservação somente pode ser extinta, reduzida ou recategorizada mediante lei específica, conforme o art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal e o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000. Segundo argumenta, admitir a extinção ou redução do Parque em razão da omissão administrativa em promover a regularização fundiária permitiria ao Poder Executivo alcançar, por simples inércia, resultado que não poderia produzir nem mesmo por decreto.

O recorrente assinala que os parques nacionais integram o grupo das unidades de conservação de proteção integral, nas quais somente se admite o uso indireto dos recursos naturais e não se toleram intervenções antrópicas incompatíveis com seus objetivos, salvo quando autorizadas pelo órgão gestor. Sustenta que a criação de espaço territorial especialmente protegido redefine a função socioambiental das propriedades nele inseridas, impondo limitações ao exercício das faculdades dominiais, à luz dos arts. 5º, XXIII, 170, 186, II, e 225 da Constituição Federal. Por essa razão, afirma que a ausência de desapropriação não exime os proprietários do dever de observar o regime jurídico próprio da unidade de conservação.

Argumenta que a Lei nº 9.985/2000 não condiciona a criação das unidades de conservação à prévia desapropriação ou aquisição das áreas particulares. Distingue, assim, a constituição jurídica do espaço protegido, que se aperfeiçoaria com o ato do Poder Público, de sua consolidação dominial, realizada posteriormente. Aduz que a falta de regularização fundiária dos aproximadamente 129.000 hectares ainda não incorporados ao domínio público não importa desafetação, redução dos limites ou perda da proteção integral do PNSC, sobretudo porque não foi editada lei que alterasse a área originariamente fixada pelo Decreto nº 70.355/1972. Acrescenta que a regularização fundiária não se realiza exclusivamente por desapropriação, podendo também decorrer de doação pelos proprietários, inclusive para fins de compensação de reserva legal, na forma do art. 66, III e § 5º, III, da Lei nº 12.651/2012.

Ainda, sustenta que as pendências fundiárias não autorizam o desenvolvimento de atividades incompatíveis com os objetivos da unidade de conservação nem afastam as restrições ambientais incidentes sobre as propriedades particulares. Argumenta, ainda, que a proteção da fauna, da flora, das belezas naturais e do equilíbrio ecológico independe da transferência formal do domínio ao Poder Público e decorre diretamente do art. 225 da Constituição Federal. Sob essa perspectiva, argumenta que não poderia ser afastada a responsabilização pelas intervenções situadas fora de área de preservação permanente, mas dentro dos limites originários do PNSC, porque todo o território abrangido pelo ato de criação estaria submetido ao regime de proteção integral. Afirma, ainda, que a instituição da unidade de conservação impede a continuidade de autorizações e atividades anteriores que sejam incompatíveis com suas finalidades ambientais.

Defende a possibilidade de o ICMBio fiscalizar e autuar danos causados à unidade de conservação também nas áreas ainda não regularizadas, para além das limitações ambientais gerais previstas no Código Florestal. Invoca o art. 28 e seu parágrafo único da Lei nº 9.985/2000 para sustentar que, enquanto não concluída a regularização fundiária, devem ser assegurados às populações residentes os meios necessários à satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais, permanecendo, todavia, vedadas alterações, atividades ou modalidades de utilização incompatíveis com os objetivos do Parque. Afirma que o Decreto nº 70.355/1972 produz limitação administrativa sobre os imóveis particulares abrangidos pelo PNSC e estabelece regime transitório de progressiva restrição do uso da propriedade até a desapropriação. Acrescenta que o decurso do prazo para desapropriação não concede aos proprietários salvo-conduto para causar danos ambientais, nem transfere às áreas não regularizadas o regime jurídico aplicável apenas às limitações ambientais gerais. Argumenta que entendimento diverso importaria redução de mais da metade da área do Parque e comprometeria a integridade dos atributos ecológicos que justificaram sua criação. Ao final, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para que a sentença seja reformada e os pedidos formulados na ação civil pública sejam julgados integralmente procedentes.

M. T. M., R. R. T. e J. S. D., por sua vez, interpõem apelação conjunta. Preliminarmente, renovam a alegação de ilegitimidade passiva de M. T. M.. Sustentam que os autos de infração identificaram apenas R. R. T. como proprietário do imóvel e que a própria sentença reconheceu não existir outro elemento indicativo da participação de Mauro nos fatos. Afirmam que Rubens, embora tivesse 17 anos quando celebrado o contrato de arrendamento com J. S. D., era relativamente incapaz e deveria ser assistido, e não representado, nos termos dos arts. 4º, I, e 1.747, I, do Código Civil e do art. 71 do Código de Processo Civil; acrescentam que, por ocasião das intervenções ambientais, Rubens já era maior de idade e plenamente capaz de administrar seus bens.

Os recorrentes alegam que o contrato de arrendamento atribuído a Mauro abrangia apenas 30 hectares de um imóvel com área superior a 106 hectares, sem demonstração de que a parcela arrendada coincidia com os locais autuados. Afirmam que a área de 30 hectares poderia situar-se em ponto diverso ou até em extremidade oposta da fazenda e que competia à parte autora demonstrar a correspondência espacial entre o arrendamento e a área objeto das autuações. Defendem que somente Rubens, na condição de proprietário, e José Sérgio, que efetivamente explorava a área e teria sido notificado pelos agentes fiscalizadores, poderiam figurar no polo passivo. Aduzem, por conseguinte, que não há prova de ação, omissão ou nexo causal que vincule M. T. M. ao dano imputado, razão pela qual requerem o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Em outra preliminar, suscitam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegam que requereram expressamente, na contestação, a produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial, de modo que seria incorreta a afirmação sentencial de que nenhuma das partes manifestou interesse na instrução. Sustentam que a perícia judicial era indispensável para apurar a ocorrência, a localização, a extensão e a eventual persistência dos danos ambientais, não podendo ser postergada para a liquidação, pois se relacionaria ao próprio an debeatur, e não apenas à quantificação da reparação.

Segundo os réus recorrentes, as imagens juntadas aos autos seriam imprecisas e não demonstrariam que as intervenções alcançaram as margens de curso d’água em desconformidade com as faixas mínimas de preservação permanente. Afirmam ter admitido apenas a realização de intervenções em local autorizado pelo Código Florestal, mas não a degradação de APP; reiteram, ademais, que as áreas indicadas pelo autor já estariam recuperadas. Impugnam a imparcialidade dos elementos técnicos produzidos pelo ICMBio, que, além de ter lavrado os autos de infração, atua como assistente litisconsorcial do autor. Acrescentam que a atuação fiscalizatória do órgão na região seria controvertida e objeto de diversas ações anulatórias e que, segundo alegam, teria por efeito o esvaziamento dos direitos de propriedade e posse dos confrontantes do Parque. Alegam que os próprios agentes fiscalizadores e técnicos teriam reconhecido erros nas coordenadas e na mensuração das áreas examinadas, circunstâncias que, a seu ver, tornariam imprescindível a atuação de perito judicial independente. Invocam o art. 370 do Código de Processo Civil e precedentes segundo os quais, em matéria ambiental complexa, a prova pericial deve ser produzida, inclusive de ofício, sempre que necessária para esclarecer a própria existência do dano. Requerem, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de perícia.

Os recorrentes suscitam, ainda, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e do ICMBio e a incompetência da Justiça Federal, matérias que afirmam ser cognoscíveis de ofício e sobre as quais a sentença teria permanecido omissa. Reportam-se ao que teria sido decidido na Ação nº 0003478-94.2014.4.01.3804, na qual o Juízo Federal de Passos/MG teria determinado que os agentes do ICMBio se abstivessem de atuar em propriedades particulares não desapropriadas e reconhecido a competência da Polícia Ambiental do Estado de Minas Gerais para fiscalizá-las, com a consequente atribuição do Ministério Público estadual e do Juízo de São Roque de Minas/MG.

Argumentam que o Decreto nº 74.447/1974 foi revogado e que, com ele, teria cessado o interesse público sobre as áreas não desapropriadas. Invocam o art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sustentam que o art. 3º do Decreto nº 70.355/1972 submeteu à administração e à jurisdição do então Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal apenas a área patrimonial do Parque. Como a Fazenda Paciência não teria sido incorporada ao patrimônio do PNSC, defendem que não se submete à jurisdição do ICMBio e que a controvérsia não envolve bem, serviço ou interesse da União. Com fundamento nos arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, II e III, da Constituição Federal, requerem o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos recorridos, da incompetência da Justiça Federal, da nulidade do processo e de sua extinção sem resolução do mérito.

No mérito, reiteram a impossibilidade de intervenção do ICMBio em áreas particulares não desapropriadas. Sustentam que a restrição estatal ao uso da propriedade depende de declaração expressa de necessidade ou interesse público e do pagamento de indenização justa e prévia, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Invocam os arts. 22 e 22-A da Lei nº 9.985/2000 e o art. 5º do Decreto nº 4.340/2002 para argumentar que a criação ou a ampliação de unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública, com fornecimento de informações adequadas à população local, e que eventuais limitações administrativas provisórias têm duração máxima de sete meses, além de ressalvarem as atividades agropecuárias e econômicas já em andamento e as obras públicas licenciadas.

Defendem que a pretensão de estender o regime de proteção integral às áreas ainda não incorporadas ao Parque não teria observado tais requisitos, nem teria sido recepcionada pela Constituição Federal. Reiteram que os decretos invocados estariam caducos ou revogados, que o art. 3º do Decreto nº 70.355/1972 restringiria a atuação do órgão gestor à área patrimonial do Parque e que a fiscalização e os embargos promovidos pelo ICMBio sobre propriedades particulares violariam os princípios da legalidade e do devido processo legal, o direito de propriedade e a exigência de indenização prévia. Requerem, com base nesses fundamentos, a reforma da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Quanto ao dano ambiental, sustentam que não houve comprovação da supressão de vegetação em área de preservação permanente nem do nexo causal. Alegam que os autos de infração, relatórios e demais elementos produzidos unilateralmente pelo ICMBio não esclarecem a localização ou a extensão das intervenções e contêm imagens que não permitem distinguir adequadamente os locais examinados. Afirmam que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus mínimo de provar os fatos constitutivos de sua pretensão e que a presunção de legitimidade e veracidade dos autos de infração estaria comprometida, porque todos eles são objeto de ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal de Passos/MG, sob o nº 0001785-07.2016.4.01.3804. Requerem, por isso, a reforma da sentença para que os pedidos formulados na ação civil pública sejam julgados improcedentes.

Subsidiariamente, caso não acolhidas as preliminares nem o pedido de improcedência, pleiteiam que a área de intervenção seja limitada a 1,7414 hectares, correspondente à soma das áreas identificadas no laudo técnico do ICMBio como áreas 10, 11 e 12, com 0,5101, 0,5994 e 0,6319 hectares, respectivamente. Requerem, ainda, que a elaboração e a execução do PRAD, bem como a fiscalização da recuperação ambiental, sejam submetidas ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, ao fundamento de que a área estaria sujeita à competência fiscalizatória preferencial do Estado de Minas Gerais. Pretendem também que eventual indenização seja destinada aos órgãos e às instituições ambientais estaduais, porque os cursos d’água existentes na fazenda integrariam a bacia do Rio Grande, submetida, segundo afirmam, à fiscalização estadual. Por fim, requerem a exclusão da possibilidade de substituição da indenização pela doação de imóveis ao Parque Nacional da Serra da Canastra.

Com contrarrazões. Com parecer do MPF.

É o relatório.

VOTO

I ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por R. R. T., J. S. D. e M. T. M..

O MPF pretende a reforma da sentença para que sejam integralmente acolhidos os pedidos formulados na ação civil pública. Sustenta, em síntese, que o Decreto nº 70.355/1972 criou validamente o Parque Nacional da Serra da Canastra com área estimada de 200.000 hectares; que a falta de regularização fundiária não reduz nem extingue a unidade de conservação; que a caducidade ou a revogação do ato expropriatório não afasta o regime ambiental especial; e que o ICMBio pode exercer poder de polícia em toda a área compreendida no ato de criação, não apenas aplicar limitações ambientais gerais.

Os réus, por sua vez, suscitam: (a) a ilegitimidade passiva de M. T. M.; (b) nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem perícia judicial; e (c) ilegitimidade ativa do MPF e do ICMBio e incompetência da Justiça Federal. No mérito, defendem a impossibilidade de atuação do ICMBio em área particular não desapropriada, a insuficiência da prova do dano e a improcedência da ação. Subsidiariamente, pedem que a intervenção seja limitada a 1,7414 ha, correspondente à soma dos polígonos de 0,5101 ha, 0,5994 ha e 0,6319 ha; que o PRAD seja submetido ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais; que eventual indenização seja destinada a órgãos ambientais estaduais; e que se exclua a possibilidade de doação de áreas ao Parque Nacional da Serra da Canastra.

As peças processuais apresentam duas divergências materiais de nomenclatura que devem ser desde logo explicitadas para evitar dúvida na execução. O terceiro auto de infração é mencionado como nº 023495/B no relatório da sentença e em parte das razões recursais, mas como nº 023494/B na fundamentação sentencial e em outros trechos dos recursos. Do mesmo modo, a área das intervenções em APP aparece como 2,0414 ha, como 2.014,14 ha e, na apelação dos réus, como 1,7414 ha. As referências deste voto dizem respeito aos mesmos atos administrativos e às mesmas áreas examinadas na sentença, sem ampliação objetiva da demanda. A delimitação técnica das APPs abrangidas pelos Autos nº 007867/A e 007868/A deverá observar o título e ser precisada no PRAD e na liquidação, conforme se exporá.

A questão central exige distinguir três planos que, embora relacionados, produzem consequências jurídicas diferentes: a criação formal e a extensão normativa do Parque Nacional da Serra da Canastra; a regularização fundiária e o domínio das áreas privadas abrangidas pelo perímetro descrito no ato de criação; e a comprovação concreta do dano ambiental imputável aos demandados. A confusão entre esses planos conduz tanto à conclusão inadequada de que a demora expropriatória teria extinguido parte do Parque quanto à conclusão, igualmente excessiva, de que a mera inserção geográfica da propriedade transformaria qualquer uso privado em ilícito ambiental indenizável.

II PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS

II.1. Legitimidade ativa do MPF e do ICMBio e competência da Justiça Federal

A preliminar não procede.

O Ministério Público Federal possui legitimidade para promover ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente e de unidade de conservação federal, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da Constituição, do art. 5º, I, da Lei nº 7.347/1985 e das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 75/1993. O ICMBio, por sua vez, é a autarquia federal responsável pela gestão das unidades de conservação instituídas pela União e pelo exercício do poder de polícia ambiental destinado à sua proteção, conforme o art. 1º, I e IV, da Lei nº 11.516/2007.

A dominialidade privada da Fazenda Paciência não elimina o interesse federal. A demanda discute danos que, segundo a causa de pedir, atingem área compreendida nos limites normativos de unidade de conservação federal e envolve atos de fiscalização praticados pelo ICMBio. A presença da autarquia federal como assistente litisconsorcial, somada à legitimidade do MPF e ao interesse federal específico, atrai a incidência do art. 109, I, da Constituição.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em ação civil pública ambiental, a circunstância de o dano ter ocorrido em imóvel particular não afasta, por si só, a legitimidade do MPF nem a competência federal, e que a presença do Parquet federal no polo ativo é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, sem prejuízo do exame de sua legitimidade concreta (REsp nº 1.057.878/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009). Também se assentou que o poder de polícia federal pode coexistir com a competência de licenciamento de outro ente federativo quando presente interesse ambiental federal (REsp nº 1.479.316/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/09/2015).

Não há incompatibilidade com a competência administrativa comum dos entes federativos prevista nos arts. 23, VI e VII, e 225 da Constituição e disciplinada pela Lei Complementar nº 140/2011. A distribuição de atribuições de licenciamento e fiscalização não transforma o interesse federal em estadual nem impede a atuação supletiva ou concorrente dos órgãos ambientais nos limites legais. Eventual participação do IEF na execução do PRAD pode ser útil e cooperativa, mas não exclui o ICMBio nem desloca a competência jurisdicional.

A invocação da Ação nº 0003478-94.2014.4.01.3804 tampouco altera essa conclusão. Decisão proferida em outro processo não extingue, em abstrato, as competências constitucionais e legais do MPF, do ICMBio e da Justiça Federal. Não foi demonstrada identidade subjetiva e objetiva apta a produzir coisa julgada sobre a presente pretensão, nem se comprovou decisão vinculante que retirasse da autarquia o poder de proteção da unidade federal. A eventual limitação de determinada atuação administrativa em caso distinto deve ser examinada nos exatos limites subjetivos e objetivos daquele título, não como regra geral de incompetência.

Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal.

II.2 Legitimidade passiva de M. T. M.

Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva.

Pela teoria da asserção, a pertinência subjetiva é examinada a partir dos fatos narrados na inicial. O MPF atribuiu a Mauro a condição de administrador de fato da Fazenda Paciência e indicou sua vinculação direta à exploração do imóvel. Essa narrativa é suficiente para incluí-lo no polo passivo de demanda reparatória ambiental, na qual se pretende apurar a responsabilidade de proprietários, possuidores, ocupantes e administradores que teriam concorrido direta ou indiretamente para a degradação.

O exame não se limita, porém, ao plano abstrato. A sentença registrou que a matrícula nº 599 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque de Minas contém arrendamento em favor de Mauro no período de 1º/07/2011 a 31/12/2025, intervalo que abrange as intervenções de 20/12/2011 e 29/01/2013. A alegação de que Rubens já era maior de idade quando dos fatos não exclui a posse ou a atuação de outros arrendatários. Os arts. 4º, I, e 1.747, I, do Código Civil e o art. 71 do CPC, invocados quanto à assistência do relativamente incapaz em atos pretéritos, não demonstram que Mauro deixou de exercer posse, administração ou exploração no período relevante.

A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas não é responsabilidade sem vínculo com a coisa ou com a atividade. No caso, esse vínculo decorre do arrendamento contemporâneo aos fatos e da imputação de administração de fato. Além disso, a obrigação de recuperar o imóvel degradado possui natureza propter rem. No Tema Repetitivo 1.204, a Primeira Seção do STJ fixou que as obrigações ambientais podem ser exigidas, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando isento o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que não tenha concorrido direta ou indiretamente para ele (REsp nº 1.953.359/SP e REsp nº 1.962.089/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgados em 13/09/2023, DJe 26/09/2023). Confira-se:

[...] V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter remservisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022).VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023) [...]. (REsp nº 1.953.359/SP e REsp nº 1.962.089/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgados em 13/09/2023, DJe 26/09/2023).

O argumento de que o arrendamento de 30 hectares poderia corresponder a parcela situada em extremidade oposta à área autuada foi formulado em termos hipotéticos. Não foi apresentado memorial descritivo, planta georreferenciada ou outro elemento capaz de demonstrar a alegada não coincidência. A parte, ademais, permaneceu inerte quando intimada a especificar provas. Não se pode afastar a legitimidade nem a responsabilidade reconhecida na sentença com base em mera possibilidade abstrata, especialmente quando há registro de posse no período do dano e a obrigação de recomposição adere ao imóvel explorado.

Rejeito a preliminar.

II.3 Alegado cerceamento de defesa

Os réus afirmam que requereram prova pericial na contestação e que ela seria indispensável à verificação da existência, da localização, da extensão e da eventual recuperação do dano.

O histórico processual afasta a nulidade. Depois do ingresso do ICMBio como assistente litisconsorcial, o juízo determinou expressamente que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O MPF requereu o julgamento antecipado; o ICMBio e os réus permaneceram inertes. O protesto genérico constante da contestação, de produção de todos os meios admitidos, com menção exemplificativa à perícia, não sobrevive à posterior intimação específica não atendida.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, nada requer, operando-se a preclusão quanto ao pedido genérico anteriormente formulado. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 1.411.032/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; e EDcl no REsp nº 614.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/06/2008.

O juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente quando os elementos documentais são suficientes, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. O poder de determinar prova de ofício não se converte em dever de suprir a inércia estratégica da parte, sobretudo quando a controvérsia referente ao an debeatur estava documentada por autos de infração, relatórios, fotografias e dados técnicos, e a apuração quantitativa foi expressamente reservada ao PRAD e à liquidação por arbitramento.

Os precedentes estaduais citados pelos apelantes tratam de hipóteses em que a prova foi especificamente requerida e indeferida, ou em que havia acervo técnico contraditório que o próprio julgador reputou insuficiente. Aqui, ao contrário, houve oportunidade concreta de especificação, silêncio dos réus e juízo fundamentado de suficiência documental. Não há similitude fática.

Rejeito a preliminar de nulidade.

III REGIME JURÍDICO DA ÁREA NÃO REGULARIZADA DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA

III.1 Criação da unidade de conservação e caducidade dos atos expropriatórios

O Parque Nacional da Serra da Canastra foi criado pelo Decreto nº 70.355, de 3 de abril de 1972, com área estimada em 200.000 hectares. O ato de criação foi editado sob a ordem constitucional então vigente e é compatível com o art. 225 da Constituição de 1988 e com os arts. 7º, I, 8º, III, 11 e 22 da Lei nº 9.985/2000. Não há lei posterior que tenha extinguido ou reduzido a unidade de conservação.

É indispensável separar o Decreto nº 70.355/1972, constitutivo do espaço territorial especialmente protegido, dos atos posteriores de declaração de interesse social ou utilidade pública voltados à desapropriação de imóveis determinados. A criação da unidade e a aquisição do domínio são fases distintas. A primeira define o espaço protegido e seus objetivos; a segunda transfere, mediante acordo ou processo judicial e indenização, a propriedade privada para o patrimônio público.

O art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que a desapropriação deve efetivar-se por acordo ou ser intentada judicialmente no prazo de cinco anos, sob pena de caducidade da declaração expropriatória. Mesmo que se reconheça a incidência desse prazo aos atos expropriatórios relacionados ao Parque, o efeito da caducidade limita-se à autorização para promover aquela desapropriação com base na declaração então expedida. Não alcança o ato autônomo de criação da unidade de conservação e não reduz seus limites.

O art. 225, § 1º, III, da Constituição exige lei para a alteração ou supressão de espaço territorial especialmente protegido, e o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000 exige lei específica para a redução dos limites de unidade de conservação. Na ADI nº 4.717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, o Plenário do STF, em 05/04/2018, DJe 15/02/2019, assentou a impossibilidade de diminuição ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos por medida provisória, reforçando a reserva de lei e a necessidade de deliberação legislativa para a regressão da proteção ambiental.

No TRF6, a Apelação/Remessa Necessária nº 1019759-76.2021.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Terceira Turma, julgada em 27/09/2024, ao examinar o Parque Nacional da Serra do Gandarela, distinguiu o ato principal de criação da unidade do ato acessório de declaração expropriatória e afastou a possibilidade de a inércia administrativa produzir a extinção do espaço protegido. Em relação especificamente à Serra da Canastra, a Apelação/Remessa Necessária nº 0001876-73.2011.4.01.3804, Rel. para o acórdão Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgada em 27/05/2025, DJe 03/06/2025, igualmente assentou que a ausência ou a revogação de atos expropriatórios não descaracteriza o Decreto nº 70.355/1972.

Portanto, assiste razão ao MPF neste ponto jurídico: a caducidade ou a revogação do Decreto nº 74.447/1974 não extinguiu o Parque nem reduziu sua área para 71.525 hectares. A área regularizada corresponde à parcela já incorporada ao domínio público, não necessariamente à totalidade do espaço territorial normativamente protegido.

Essa conclusão, contudo, não resolve por si só a responsabilidade civil discutida nos autos.

III.2 Domínio privado, restrições ambientais e poder de polícia

O reconhecimento de que o Parque subsiste nos limites do ato de criação não equivale a afirmar que os imóveis particulares tenham sido automaticamente transferidos ao domínio público. A desapropriação não é requisito de existência da unidade de conservação, mas é requisito para a aquisição pública do imóvel privado e para o exercício das faculdades dominiais estatais sobre ele.

O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 dispõe que o Parque Nacional é de posse e domínio públicos e que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas de acordo com a lei. O Decreto nº 70.355/1972, isoladamente, não opera transmissão de propriedade, não substitui o registro imobiliário, não autoriza a imissão estatal definitiva na posse e não dispensa a justa e prévia indenização exigida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição.

A regularização fundiária pode ocorrer por desapropriação, aquisição consensual, doação ou outro instrumento juridicamente idôneo. A possibilidade de doação de imóvel situado no interior de unidade de conservação, inclusive para fins de compensação de reserva legal na hipótese do art. 66, III e § 5º, III, da Lei nº 12.651/2012, confirma que a desapropriação não é a única técnica de aquisição; não permite, porém, presumir que a propriedade já se transferiu. Até a transmissão válida, persistem o domínio particular e o dever estatal de concluir a regularização.

Logo, a Fazenda Paciência permanece em domínio privado enquanto não houver desapropriação ou outra forma válida de aquisição. Não pode ser tratada como bem público, nem o Estado pode impor restrição de tal intensidade que esvazie integralmente o uso, o gozo e a disposição da propriedade sem assegurar a correspondente indenização. O direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição, deve cumprir função socioambiental, mas a função social não legitima confisco administrativo disfarçado.

O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 134.297/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 22/09/1995, reconheceu que o dever de proteção ambiental não exonera o Estado de indenizar quando limitações administrativas atingem o conteúdo econômico essencial do domínio. Na mesma linha, a Quarta Turma do TRF6, na AC nº 0001228-35.2007.4.01.3804, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, julgada em 25/11/2025, publicada em 27/11/2025, distinguiu a extensão normativa do Parque da efetiva transferência dominial e concluiu que a ausência de desapropriação impede que a propriedade seja utilizada como se pública fosse, sobretudo quando não há dano ambiental individualizado. Também a Terceira Turma, na AC nº 0000107-35.2008.4.01.3804 e na AC nº 0001688-22.2007.4.01.3804, ambas de relatoria do Des. Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgadas em 11/02/2025 e publicadas em 14/02/2025, afastou restrições plenas e sanções baseadas apenas na localização em área não regularizada e em prova inconclusiva do dano.

Isso não significa, entretanto, imunidade ambiental da propriedade privada. Sobre o imóvel incidem: (a) as limitações gerais do Código Florestal e da Política Nacional do Meio Ambiente; (b) a função socioambiental da propriedade, extraída dos arts. 5º, XXIII, 170, VI, 186, II, e 225 da Constituição; (c) as normas destinadas a impedir comprometimento dos atributos que justificaram a criação da unidade; e (d) o poder de polícia do ICMBio para proteger unidade de conservação federal, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 11.516/2007.

A intensidade e o fundamento de cada restrição devem, porém, ser identificados. Uma coisa é impedir supressão de APP, destruição comprovada de vegetação nativa, expansão de atividade embargada ou intervenção concretamente incompatível com os atributos da unidade. Outra é presumir que toda atividade agropecuária tradicional, por ocorrer em área ainda privada, seja automaticamente ilícita, ou exercer posse pública sem desapropriação. A primeira hipótese é exercício legítimo do poder de polícia ambiental; a segunda pode assumir caráter expropriatório e exige o devido processo e indenização.

A divergência é resolvida, no presente caso, sem necessidade de afirmar uma exclusão absoluta ou uma incidência absoluta do regime especial. Em qualquer das linhas, a unidade de conservação não desapareceu; o domínio não foi transferido; o ICMBio conserva poder de polícia; e uma condenação civil reparatória depende de demonstração individualizada do dano e do nexo causal. A proteção especial não constitui presunção irrefragável de degradação.

III.3 Arts. 22, 22-A e 28 da Lei nº 9.985/2000

Os réus invocam os arts. 22 e 22-A da Lei nº 9.985/2000 para sustentar que seriam indispensáveis novos estudos técnicos, consulta pública e limitações administrativas provisórias por apenas sete meses.

Os dispositivos não têm o alcance pretendido. O Parque foi criado em 1972 sob legislação anterior. Os requisitos procedimentais introduzidos pela Lei nº 9.985/2000 para novas unidades de conservação não invalidam retroativamente ato de criação formal e materialmente válido, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Não se está criando nova unidade nem ampliando seus limites por decisão judicial; está-se interpretando o alcance do ato originário e a situação das áreas não regularizadas.

O art. 22-A disciplina limitações provisórias anteriores à criação de uma futura unidade, destinadas à realização de estudos. Não se aplica a parque já criado. O prazo de sete meses refere-se a essa cautela prévia e provisória, não à duração das limitações ambientais de unidade existente.

O art. 28, por sua vez, veda alterações e atividades em desacordo com os objetivos, o plano de manejo e os regulamentos da unidade. Seu parágrafo único prevê, até a elaboração do plano de manejo, ações destinadas a compatibilizar a presença de populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade. O dispositivo reforça a necessidade de compatibilização, não autoriza a apropriação estatal sem indenização nem dispensa a prova de que determinada conduta contrariou os objetivos de proteção e causou dano.

IV RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E PROVA NO CASO CONCRETO

IV.1 Premissas gerais

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva. A culpa é dispensável, mas continuam indispensáveis a identificação da conduta ou da vinculação propter rem, a existência do dano e o nexo causal. O art. 3º, IV, da mesma lei alcança o poluidor direto e indireto, e a reparação deve ser integral.

Os autos de infração, relatórios de fiscalização e laudos elaborados por agentes públicos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Podem constituir prova suficiente quando descrevem com precisão a área, a intervenção, o responsável e as consequências ambientais. Essa presunção não é absoluta e não transforma uma fórmula classificatória em prova completa de todos os elementos da responsabilidade civil.

O TRF6, na AC nº 0003445-36.2016.4.01.3804, Rel. Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgada em 09/05/2023, reconheceu a aptidão de relatórios ambientais para demonstrar nexo causal, a natureza propter rem da obrigação e a possibilidade de liquidar o dano interino quando a documentação individualizava a degradação. Em sentido complementar, os precedentes já referidos relativos às ACs nº 0000107-35.2008.4.01.3804, nº 0001688-22.2007.4.01.3804 e nº 0001228-35.2007.4.01.3804 afastaram a pretensão reparatória quando a prova administrativa era contraditória ou não individualizava dano atribuível ao demandado. O critério de distinção é probatório, não uma presunção abstrata contra ou a favor da Administração.

IV.2 Intervenções em áreas de preservação permanente - Autos nº 007867/A e 007868/A

A sentença reconheceu como demonstradas as intervenções em APP descritas nos Autos nº 007867/A e 007868/A. O relatório técnico situou as intervenções às margens de curso d’água e em área de nascente, registrando supressão de vegetação, introdução de espécies exóticas, manutenção de braquiária e eucaliptos e necessidade de medidas de contenção de erosão e de complementação da recuperação. Também foi anotado descumprimento do embargo e recuperação apenas parcial.

Essas limitações decorrem diretamente do Código Florestal e da legislação ambiental geral. Independentemente da discussão sobre a incidência integral do regime do Parque, áreas de preservação permanente em imóvel privado estão protegidas pelo art. 225 da Constituição e pelo art. 4º da Lei nº 12.651/2012. A ausência de desapropriação não autoriza desmatamento de APP nem exonera proprietário, possuidor ou ocupante do dever de recomposição.

Os réus não produziram prova técnica capaz de afastar a presunção relativa dos autos. As fotografias apresentadas não demonstraram recuperação integral e permanente, nem substituíram o diagnóstico técnico exigido. A posterior alegação de que a área estaria regenerada não acarreta perda de objeto: a obrigação ambiental somente se extingue após comprovação da restauração integral, e a recuperação não elimina o período em que a coletividade permaneceu privada dos serviços ecossistêmicos.

A existência da Ação nº 0001785-07.2016.4.01.3804, destinada à anulação dos autos de infração, também não retira automaticamente sua eficácia. Não foi demonstrada decisão transitada em julgado que os tenha anulado, nem ordem de suspensão desta ação civil pública. A impugnação judicial do ato administrativo, desacompanhada de tutela suspensiva ou decisão definitiva, não neutraliza sua presunção de legitimidade.

Mantém-se, portanto, a condenação solidária à recuperação das APPs efetivamente identificadas nos Autos nº 007867/A e 007868/A, mediante PRAD.

IV.3 Pretensão referente a 70,7874 hectares - auto referido como nº 023494/B ou nº 023495/B

Situação distinta ocorre quanto à área de 70,7874 hectares.

Segundo a sentença, o auto registrou “destruição de vegetação nativa” em área qualificada como “objeto de especial preservação, não passível de autorização para exploração ou supressão”. O pedido foi rejeitado porque não se demonstrou que essa área fosse APP. O MPF impugna a premissa jurídica e afirma que a localização nos limites do Parque seria suficiente para submetê-la ao regime de proteção integral.

Como visto, a ausência de APP não afasta, por si só, a possibilidade de proteção especial da unidade de conservação. Nesse aspecto, a fundamentação deve ser complementada. Ainda assim, o recurso não pode ser provido.

A responsabilidade civil não decorre apenas do rótulo “objeto de especial preservação”. Nos documentos apresentados, não foram individualizados, quanto aos 70,7874 hectares, os elementos técnicos necessários para demonstrar: a precisa localização e a sobreposição com área especialmente protegida; a vegetação efetivamente atingida e seu estado de conservação; a data e a natureza da intervenção; a concreta repercussão sobre os atributos do Parque; a atuação de cada demandado; e o nexo causal. A extensão expressiva indicada no auto torna ainda mais necessária a correlação entre coordenadas, imagens, diagnóstico de campo e autoria.

Não se exige prova impossível nem se despreza a presunção do ato administrativo, impondo-se apenas suporte mínimo para converter uma autuação em condenação civil solidária de recuperar dezenas de hectares e indenizar dano interino. O MPF, intimado a especificar provas, requereu o julgamento antecipado e, na apelação, concentrou-se no regime jurídico do Parque, sem remeter a elemento técnico concreto que individualizasse, para essa área adicional, os pressupostos da responsabilidade civil.

Mesmo sob a orientação dos Agravos de Instrumento nº 0048968-03.2017.4.01.0000 e nº 0015580-46.2016.4.01.0000, julgados pela Quarta Turma em 2026, o resultado não se altera. Naqueles casos, a tutela estava apoiada em conjunto convergente de autos, laudos, descumprimento de embargo, ampliação de atividade e termo de compromisso. Aqui, quanto aos 70,7874 hectares, a condenação pretendida estaria fundada essencialmente na classificação administrativa cuja base fática não foi individualizada no título recorrido.

A existência normativa do Parque não supre o ônus do art. 373, I, do CPC. A proteção ambiental é ampla, mas a condenação deve guardar correspondência com dano provado e sujeito identificado. Por fundamento probatório autônomo, mantém-se a improcedência do pedido nessa parte.

V EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO, PRAD E DANO INTERINO

V.1 Delimitação das áreas de APP

Os apelantes sustentam que os polígonos 10, 11 e 12 medem 0,5101 ha, 0,5994 ha e 0,6319 ha, totalizando 1,7414 ha, e pedem que esse seja o limite da condenação.

O dispositivo da sentença não fixou condenação genérica sobre toda a fazenda nem incorporou os 70,7874 hectares. Determinou a recuperação das áreas de preservação permanente degradadas e identificadas nos Autos nº 007867/A e 007868/A. A ordem, portanto, já está objetivamente vinculada às APPs comprovadas.

As divergências numéricas registradas nas peças desaconselham a fixação, nesta fase e sem prova técnica produzida a requerimento das partes, de metragem diferente daquela que resultar da sobreposição dos polígonos efetivamente abrangidos pelos dois autos acolhidos. O PRAD deverá apresentar planta, coordenadas, memorial descritivo e cálculo de área, submetidos ao contraditório e à aprovação do órgão competente. A execução não poderá incluir a área de 70,7874 ha cujo pedido foi rejeitado, nem extrapolar os limites das APPs reconhecidas. Essa explicitação decorre do próprio título e não implica provimento do recurso.

V.2 Órgão responsável pela análise do PRAD

Não há fundamento para excluir o ICMBio e atribuir competência exclusiva ao IEF. O imóvel está localizado em área normativamente abrangida por unidade de conservação federal e o dano atinge APPs potencialmente relacionadas aos atributos protegidos pelo Parque. O art. 1º, IV, da Lei nº 11.516/2007 confere ao ICMBio poder de polícia para proteção das unidades federais.

A Lei Complementar nº 140/2011 estimula cooperação entre os entes e não impede a participação do órgão estadual. Assim, o PRAD poderá ser executado em coordenação com o IEF e outros órgãos competentes, se tecnicamente necessário, mas deverá ser apresentado ao ICMBio para análise e acompanhamento, como estabelecido na sentença. Não há direito dos degradadores de escolher unilateralmente o órgão fiscalizador nem de excluir a autarquia federal diretamente vinculada à unidade.

V.3 Dano interino e destinação da compensação

O dano interino corresponde à perda temporária dos serviços ambientais entre a degradação e a restauração integral. Ele não se confunde com o custo material do plantio, cercamento ou outras medidas de recuperação. A reparação in natura recompõe o bem para o futuro; a indenização interina compensa o período de privação coletiva.

O STJ consolidou na Súmula 629 que, em matéria ambiental, é admitida a cumulação de obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Veja-se: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”.

No AgInt no REsp nº 1.702.981/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/03/2019, o STJ esclareceu que a indenização pode compensar o período em que a coletividade esteve privada do patrimônio ambiental, ainda que a área seja recuperável. O TRF6 também admitiu a liquidação posterior do dano interino na AC nº 0003445-36.2016.4.01.3804.

O an debeatur foi definido: houve intervenção em APP, recuperação incompleta e privação temporária. A apuração do quantum depende de conhecimento técnico e pode ser diferida à liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 491 e 509, I, do CPC. A liquidação não poderá rediscutir a existência do dever, mas deverá apurar duração, extensão, evolução da regeneração e eventual sobreposição entre reparação específica e compensação, evitando duplicidade.

A sentença facultou a substituição da compensação por doação de imóveis pendentes de desapropriação situados no PNSC. A alternativa não representa confisco nem transferência compulsória automática. Sua eventual adoção deverá ocorrer na liquidação, mediante equivalência ecológica, avaliação econômica, pertinência territorial, regularidade dominial e manifestação das partes e dos órgãos ambientais. A aquisição de área no próprio Parque pode contribuir diretamente para a regularização fundiária e para a recomposição do bem difuso atingido, razão pela qual não há base para excluí-la de antemão.

Também não procede o pedido de destinação necessária da indenização a órgãos estaduais. A titularidade do meio ambiente é difusa, não pertence ao IEF nem ao ICMBio. A aplicação de valores deve observar o art. 13 da Lei nº 7.347/1985, a finalidade reparatória e a conexão ecológica com o dano. Eventual medida substitutiva será definida sob controle judicial, e não como receita livre de um órgão público.

VI APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Em síntese, o MPF tem razão ao sustentar que o Decreto nº 70.355/1972 não caducou como ato de criação, que a ausência de desapropriação não reduziu automaticamente os limites normativos do Parque e que o ICMBio não está limitado, em caráter absoluto, à aplicação do Código Florestal. A unidade de conservação subsiste e a autarquia federal conserva poder de polícia destinado à sua proteção.

Essas premissas, contudo, não conduzem à total procedência da ação. A propriedade permanece privada; restrições equivalentes à supressão total das faculdades dominiais exigem desapropriação e indenização; e, sobretudo, o status da área não substitui a prova concreta do dano civil. Quanto às APPs, a sentença já acolheu os pedidos de recuperação e compensação interina. Quanto aos 70,7874 hectares, faltou demonstração técnica individualizada suficiente. Como o recurso pede resultado condenatório adicional que não pode ser concedido, deve ser desprovido, embora com integração da fundamentação sobre a subsistência do Parque e o poder de polícia.

VII APELAÇÃO DOS RÉUS

As preliminares de ilegitimidade, incompetência e cerceamento foram rejeitadas. No mérito, a ausência de desapropriação não exonera o cumprimento do Código Florestal, não afasta o dever de recuperar APP e não elimina o poder de polícia do ICMBio. Os autos e relatórios acolhidos pela sentença demonstram o an debeatur, e os apelantes não produziram contraprova técnica, apesar de intimados para especificar provas.

Os pedidos subsidiários também não prosperam. A metragem exata será delimitada no PRAD dentro dos Autos nº 007867/A e 007868/A; o ICMBio não pode ser excluído da aprovação e fiscalização; a compensação interina é cumulável com a recuperação; e eventual medida substitutiva deverá observar equivalência ecológica e controle judicial. A sentença deve ser mantida.

VIII PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento e de integral prestação jurisdicional, ficam expressamente examinados os arts. 5º, II, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV; 23, VI e VII; 60, § 4º, IV; 109, I; 127; 129, III; 170, II, III e VI; 186, II; e 225, caput e §§ 1º, III, e 3º, da Constituição Federal; os arts. 4º, I, e 1.747, I, do Código Civil; os arts. 71, 85, § 11, 355, I, 369, 370, 371, 373, I, 375, 489, § 1º, 491, 509, I, 1.010, 1.013, 1.022 e 1.025 do CPC; os arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981; os arts. 5º, I, 13 e 18 da Lei nº 7.347/1985; os arts. 7º, 8º, 11, § 1º, 22, §§ 2º, 3º e 7º, 22-A e 28 da Lei nº 9.985/2000; o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; o art. 1º, I e IV, da Lei nº 11.516/2007; os arts. 4º, 61-A e 66, III e § 5º, III, da Lei nº 12.651/2012; o art. 40 da Lei nº 9.605/1998; e as normas de cooperação da Lei Complementar nº 140/2011.

Não se declara a invalidade do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Reconhece-se apenas que eventual caducidade da declaração expropriatória não se confunde com extinção ou redução do ato autônomo de criação da unidade de conservação. Também não se aplica retroativamente o procedimento dos arts. 22 e 22-A da Lei nº 9.985/2000 para invalidar parque criado antes de sua vigência.

O direito de propriedade não é absoluto, mas tampouco pode ser esvaziado sem devido processo e indenização. A proteção ambiental e a função socioambiental legitimam restrições proporcionais e baseadas em dano ou risco concretamente demonstrado. No caso, a condenação limita-se às APPs comprovadas e não alcança a área adicional de 70,7874 ha.

O julgador não está obrigado a reproduzir todos os argumentos das partes quando apresenta fundamento suficiente, mas, no caso, foram enfrentadas todas as questões aptas a influenciar o resultado: extensão do Parque, caducidade, domínio, poder de polícia, competência, legitimidades, prova, perícia, áreas, PRAD, dano interino, destinação e medida substitutiva. A discordância da parte com a conclusão não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade para os fins do art. 1.022 do CPC.

IX Dispositivo

Desse modo, os recursos devem ser desprovidos, assentando-se que:

  1. o Decreto nº 70.355/1972 permanece válido como ato de criação do Parque Nacional da Serra da Canastra, e a caducidade ou revogação de atos expropriatórios não extingue nem reduz a unidade de conservação;
  2. a Fazenda Paciência permanece em domínio privado enquanto não houver desapropriação ou outra forma válida de aquisição pública, sem prejuízo da incidência das limitações ambientais e do poder de polícia do ICMBio;
  3. a condenação à recuperação limita-se às APPs efetivamente identificadas nos Autos nº 007867/A e 007868/A, cuja metragem e medidas técnicas serão delimitadas no PRAD, não abrangendo a área adicional de 70,7874 ha relacionada ao autorreferido como nº 023494/B ou nº 023495/B;
  4. o PRAD deverá ser apresentado ao ICMBio, sem prejuízo da cooperação com o IEF e outros órgãos competentes;
  5. a quantificação do dano interino será realizada em liquidação por arbitramento, e eventual substituição por doação de imóvel ou outra medida equivalente dependerá de equivalência ecológica e econômica, regularidade dominial, contraditório e aprovação judicial.

Não há honorários recursais a majorar, pois a sentença não fixou verba honorária e, nas ações civis públicas, aplica-se por simetria o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, salvo comprovada má-fé, inexistente no caso (STJ, EAREsp nº 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).

Isso posto, voto por negar provimento às apelações.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000527838v2 e do código CRC f27d6c68.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 31/08/2026, às 17:46:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 11:50:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000527839
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0002543-83.2016.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002543-83.2016.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. ÁREA NÃO REGULARIZADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. PODER DE POLÍCIA DO ICMBIO. DEVER DE RECUPERAÇÃO. DANO AMBIENTAL INTERINO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PARTE DOS DANOS ALEGADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada em razão de danos ambientais causados em imóvel localizado nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra. A sentença condenou os demandados à recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, mediante elaboração de PRAD, bem como ao pagamento de compensação pelo dano ambiental interino, rejeitando o pedido relativo à supressão de vegetação em área de 70,7874 hectares por insuficiência probatória. O MPF pretende a procedência integral da ação, sustentando que toda a área inserida nos limites do Parque está submetida ao regime de proteção integral. Os réus suscitam preliminares de ilegitimidade, incompetência da Justiça Federal e cerceamento de defesa, além de requererem a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a caducidade ou revogação dos atos expropriatórios reduz ou extingue a área protegida do Parque Nacional da Serra da Canastra; (ii) estabelecer se imóveis particulares ainda não desapropriados permanecem submetidos ao poder de polícia ambiental do ICMBio e às restrições decorrentes da unidade de conservação; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil ambiental pelos danos imputados aos réus; (iv) definir a extensão da condenação quanto às áreas degradadas e ao dano ambiental interino; e (v) verificar a existência das nulidades e preliminares suscitadas pelos apelantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Decreto nº 70.355/1972 permanece válido como ato de criação do Parque Nacional da Serra da Canastra, e a eventual caducidade ou revogação dos atos expropriatórios não extingue nem reduz a unidade de conservação, cuja alteração depende de lei específica.

4. A ausência de desapropriação não transfere o domínio do imóvel ao Poder Público, mas também não afasta a incidência das limitações ambientais, da função socioambiental da propriedade e do poder de polícia ambiental exercido pelo ICMBio para proteção da unidade de conservação federal.

5. O Ministério Público Federal possui legitimidade para a defesa judicial do meio ambiente e do patrimônio ambiental federal, e a participação do ICMBio evidencia interesse jurídico da União suficiente para firmar a competência da Justiça Federal.

6. A legitimidade passiva do administrador da propriedade decorre da teoria da asserção, sendo reforçada pelos elementos que demonstram sua vinculação com a exploração do imóvel durante o período das infrações, sem prejuízo da natureza objetiva, solidária e propter rem da responsabilidade civil ambiental.

7. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece inerte, operando-se a preclusão quanto ao pedido genérico de prova pericial anteriormente formulado.

8. Os autos de infração, relatórios técnicos e demais documentos administrativos constituem prova suficiente da degradação das áreas de preservação permanente identificadas nos Autos de Infração nº 007867/A e nº 007868/A, não tendo os réus produzido prova técnica capaz de afastar sua presunção relativa de legitimidade e veracidade.

9. A condenação à recuperação ambiental limita-se às áreas de preservação permanente efetivamente comprovadas, devendo sua delimitação técnica ser realizada no PRAD, sem abranger a área adicional de 70,7874 hectares, cuja responsabilização civil não foi demonstrada por prova técnica individualizada.

10. A responsabilidade civil ambiental objetiva exige demonstração do dano e do nexo causal, razão pela qual a mera inserção do imóvel nos limites da unidade de conservação não dispensa a comprovação concreta dos pressupostos da obrigação reparatória.

11. A obrigação de recuperação ambiental pode ser cumulada com indenização pelo dano ambiental interino, cuja quantificação deve ser realizada em liquidação por arbitramento, sendo admissível, em tese, sua substituição por medida compensatória ambiental equivalente, observados o contraditório, a equivalência ecológica e a aprovação judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: 1. A caducidade ou revogação de atos expropriatórios não extingue nem reduz unidade de conservação regularmente criada, cuja alteração depende de lei específica. 2. A permanência do imóvel em domínio privado não afasta a incidência das limitações ambientais nem o exercício do poder de polícia do ICMBio sobre unidade de conservação federal. 3. A responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem exige prova concreta do dano e do nexo causal, não sendo suficiente a mera localização do imóvel dentro dos limites da unidade de conservação. 4. Os autos de infração e relatórios técnicos produzidos por agentes públicos constituem prova apta à responsabilização civil quando individualizam adequadamente a degradação ambiental e não são infirmados por prova técnica em sentido contrário. 5. A recuperação ambiental das áreas degradadas pode ser cumulada com indenização pelo dano ambiental interino, cuja apuração do valor pode ser diferida para a fase de liquidação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, XXIII e XXIV, 23, VI e VII, 109, I, 127, 129, III, 170, VI, 186, II, e 225, caput e § 1º, III; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I, 491 e 509, I; Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, arts. 5º, I, 13 e 18; Lei nº 9.985/2000, arts. 11, § 1º, 22, § 7º, 22-A e 28; Lei nº 11.516/2007, art. 1º, I e IV; Lei nº 12.651/2012, arts. 4º e 66, III e § 5º, III; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 10; Decreto nº 70.355/1972.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 05.04.2018; STF, RE nº 134.297/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 22.09.1995; STJ, REsp nº 1.057.878/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2009; STJ, REsp nº 1.479.316/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01.09.2015; STJ, Tema Repetitivo 1.204 (REsp nº 1.953.359/SP e REsp nº 1.962.089/MS), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, Súmula 629; STJ, AgInt no REsp nº 1.702.981/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.03.2019; TRF6, ApRemNec nº 1019759-76.2021.4.01.3800, Terceira Turma, j. 27.09.2024; TRF6, ApRemNec nº 0001876-73.2011.4.01.3804, Terceira Turma, j. 27.05.2025; TRF6, AC nº 0003445-36.2016.4.01.3804, Terceira Turma; TRF6, AC nº 0001228-35.2007.4.01.3804, Quarta Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000527839v3 e do código CRC 206bd0a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 31/08/2026, às 17:46:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 11:50:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Apelação Cível Nº 0002543-83.2016.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 11:50:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas