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Agravo de Instrumento Nº 6005975-81.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Supermercado Coelho Diniz Ltda. contra decisão proferida nos autos 6003276-27.2026.4.06.3813, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, indeferiu o pedido de liminar.
Alegou, em síntese, tratar-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido liminar destinado a reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre aquisições tributadas de bebidas frias.
Relatou que a controvérsia gira em torno da interpretação dos artigos 29 e 30 da Lei 13.097/15, especialmente quanto à possibilidade de creditamento mesmo quando a venda desses produtos pelo varejista ocorre sob alíquota zero.
Aduziu que, na sistemática instituída pela Lei 13.097/15, as operações com bebidas frias submetem-se a regime próprio de tributação não cumulativa e plurifásica, no qual as contribuições incidem ao longo da cadeia e asseguram o direito ao crédito quando há tributação na etapa anterior, defendendo que o art. 30 da referida lei garante expressamente o direito ao creditamento nas aquisições oneradas, não podendo o art. 29 ser interpretado de forma isolada para vedar o crédito em qualquer hipótese de saída com alíquota zero.
Narrou que a decisão agravada indeferiu a liminar sob o fundamento de que a vedação prevista no art. 29 impediria o aproveitamento de créditos sempre que a venda ocorrer com alíquota zero, independentemente da tributação na etapa anterior e que a legislação específica afastaria a aplicação de normas gerais que permitiriam a manutenção de créditos, entendendo inexistente ilegalidade na vedação ao creditamento.
Argumentou que tal interpretação viola a lógica da não cumulatividade, pois ignora que a legislação permite a manutenção de créditos vinculados a aquisições tributadas, ainda que a saída subsequente seja desonerada, conforme dispõe o art. 17 da Lei 11.033/04, ressaltando que a vedação ao crédito somente se justificaria nas hipóteses em que não houve tributação na etapa anterior, sob pena de gerar indevida cumulatividade e aumento artificial da carga tributária.
Defendeu que o regime de não cumulatividade é disciplinado por lei infraconstitucional, mas deve observar princípios como razoabilidade, isonomia e neutralidade tributária, destacando, ainda, que o STJ, no Tema 1.093, fixou entendimento no sentido de que créditos regularmente constituídos podem ser mantidos quando a saída é realizada com alíquota zero, desde que decorram de aquisição tributada, o que reforçaria a tese defensiva.
Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade dos valores de PIS e COFINS decorrentes da apropriação dos créditos controvertidos, bem como o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e assegurar, em definitivo, o direito ao creditamento nas aquisições tributadas de bebidas frias, mesmo quando a saída ocorre com alíquota zero.
A tutela recursal não foi concedida ().
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso o creditamento de PIS e Cofins sobre aquisições tributadas de bebidas frias.
O regime tributário aplicável às bebidas frias sofreu profunda alteração com a edição da Lei 13.097/15, notadamente em seus artigos 29 e 30, que instituíram modelo específico de incidência monofásica para a contribuição ao PIS e à Cofins nesse setor, com relevantes reflexos no direito ao creditamento dessas contribuições.
Nesse contexto, o exame da possibilidade de apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bebidas frias deve partir da interpretação conjugada das referidas disposições legais com a sistemática geral da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.
O art. 29 da Lei 13.097/15 vedou à pessoa jurídica descontar os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os artigos 30 e 31 desta Lei, bem como do inciso I do art. 3º da Lei 10.637/02 e o inciso I do art. 3º da Lei 10.833/03, em relação aos produtos de que trata seu art. 14 revendidos com a aplicação da redução de alíquotas estabelecida no art. 28 (alíquota zero), quando auferida pela pessoa jurídica varejista definida na forma do art. 17.
Em outras palavras, houve vedação à pessoa jurídica varejista descontar créditos de PIS e Cofins quando a receita é oriunda de venda de produto com alíquota zero.
A lógica subjacente a esse modelo reside justamente na substituição da não cumulatividade plena por um regime especial, em que a tributação concentrada na indústria ou na importação afasta a necessidade de creditamento nas fases posteriores. Nesse sentido, a vedação ao crédito prevista no art. 29 é expressão da própria coerência do sistema monofásico, impedindo que os contribuintes das etapas subsequentes se creditem de valores que, em rigor, não suportaram economicamente, uma vez que não houve incidência nas suas operações de venda.
Diante desse quadro, à luz dos artigos 29 e 30 da Lei 13.097/15, não é juridicamente viável o creditamento de PIS e Cofins na aquisição de bebidas frias por contribuintes que atuam nas etapas posteriores da cadeia econômica, uma vez que tais operações estão submetidas ao regime monofásico, que afasta a incidência nas saídas subsequentes e, por consequência, a própria lógica de compensação típica da não cumulatividade, sob pena de ofensa direta ao art. 111 do Código Tributário.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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