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Agravo de Instrumento Nº 6006830-60.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) contra decisão proferida nos autos 6002046-56.2026.4.06.3810, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Alegou, em síntese, que a demanda de origem visa afastar a cobrança pelo uso de recursos hídricos decorrente da exploração de pequena central hidrelétrica, sustentando que a exigência é indevida, tendo em vista sua condição jurídica e a incidência de normas constitucionais e legais que disciplinam tanto o setor energético quanto o regime de utilização de recursos naturais no país.
Destacou sua natureza de empresa pública dependente, integrante da Administração Pública indireta, vinculada à União e sujeita a rígido regime jurídico de direito público, inclusive quanto à observância do princípio da legalidade, da responsabilidade fiscal e da fiscalização pelos órgãos de controle, ressaltando que sua atuação e gestão financeira se submetem a regras específicas que limitam sua autonomia e exigem estrita conformidade com a legislação vigente.
Relatou que explora pequena central hidrelétrica autorizada por órgão federal competente, destinada ao consumo próprio e à comercialização de excedentes de energia e que, apesar de historicamente não sofrer cobrança pelo uso da água, passou a ser demandada pela autarquia estadual ao pagamento de valor expressivo, o que motivou o ajuizamento da ação diante do risco de inscrição em cadastros restritivos e cobrança coercitiva.
Sustentou que a cobrança é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e sobre a exploração de recursos hídricos para geração de energia, argumentando que, embora os estados detenham competência concorrente em matéria ambiental, não podem editar normas que, sob esse fundamento, invadam a disciplina de setor cuja regulação é centralizada no âmbito federal, defendendo que a norma estadual extrapola os limites dessa competência e compromete o equilíbrio federativo.
A autora também afirma que a cobrança tem natureza de preço público e se confunde com a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos prevista na Constituição e regulamentada por legislação federal, sustentando que as pequenas centrais hidrelétricas estão legalmente isentas dessa compensação quando se enquadram dentro de determinados limites de potência, como ocorre no caso concreto, o que tornaria indevida qualquer exigência correlata.
Argumentou que a cobrança imposta pelo ente estadual configura duplicidade indevida de exigência, uma vez que já existe sistemática específica de compensação financeira disciplinada em normas federais. e que admitir tal cobrança equivaleria a permitir a criação de encargo não previsto na legislação de regência, violando o princípio da legalidade e gerando distorção no setor energético.
Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade integral da cobrança, requer sua revisão, sustentando que houve equívoco na apuração dos valores relacionados ao uso efetivo dos recursos hídricos e que a base de cálculo adotada considerou parâmetros máximos outorgados, e não o volume efetivamente utilizado, o que teria inflado indevidamente o montante exigido.
Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a exigibilidade da cobrança, a fim de evitar prejuízos financeiros e restrições administrativas decorrentes do não pagamento.
A tutela recursal não foi concedida ().
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a legalidade da cobrança pelo uso de recurso hídrico.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos insere-se no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/97 (art.20), que reconhece a água como bem de domínio público dotado de valor econômico, admitindo sua utilização mediante remuneração. Portanto, trata-se de instrumento de gestão destinado a racionalizar o uso, incentivar a sustentabilidade e gerar recursos para a preservação das bacias hidrográficas. Nessa perspectiva, a cobrança não possui natureza tributária, mas sim de preço público, configurando remuneração pela utilização de um bem público.
Todavia, a validade dessa cobrança depende da observância das regras constitucionais de repartição de competências. A Constituição, em seu art. 22, IV, atribui à União competência legislativa privativa para dispor sobre águas e energia. Além disso, incumbe à União organizar o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e estabelecer os critérios de outorga do direito de uso, nos termos do art. 21, XIX, o que revela um modelo centralizado de disciplina normativa sobre a matéria.
A despeito disso, o texto constitucional também prevê competências comuns e concorrentes em matéria ambiental, permitindo aos estados e municípios atuar na proteção do meio ambiente e na gestão de recursos naturais. Essa atuação, contudo, não é ilimitada, devendo respeitar a delimitação constitucional que reserva à União a normatização dos aspectos estruturais e econômicos relacionados à exploração dos recursos hídricos, especialmente quando vinculados à geração de energia elétrica.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que os estados não podem, a pretexto de exercer competência ambiental, invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia. Nesse sentido, já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que estabeleceram critérios de outorga, isenções ou cobranças incompatíveis com o regime federal de recursos hídricos, por configurarem usurpação de competência legislativa. Confira-se: ADI 5.025/MS, relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, p. 19-3-2021.
No campo específico da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de geração de energia, a controvérsia se intensifica, pois há sobreposição entre dois regimes jurídicos: o da política hídrica e o do setor energético. A Constituição, ao tratar da exploração de recursos hídricos para fins energéticos, estabelece modelo próprio de compensação financeira (art. 20, § 1º), cuja disciplina normativa também é de competência da União. Assim, a criação de cobranças paralelas por entes subnacionais pode configurar duplicidade indevida ou interferência em regime jurídico já exaustivamente regulamentado.
Nessa linha, o entendimento predominante aponta que os estados podem participar da gestão dos recursos hídricos, inclusive por meio de instrumentos como a cobrança pelo uso da água em domínio estadual, desde que não invadam o núcleo normativo reservado à União nem interfiram na disciplina da geração de energia elétrica. A atuação estadual deve restringir-se à implementação administrativa e à execução de políticas públicas, respeitando as diretrizes nacionais fixadas pela legislação federal.
O ponto crítico, portanto, reside em identificar se a cobrança estadual constitui mera instrumentalização da política de gestão hídrica ou se ultrapassa esse limite, ao interferir na exploração econômica dos recursos hídricos para fins energéticos. Caso haja impacto direto sobre a atividade de geração de energia ou criação de encargos que alterem o regime econômico definido pela União, estar-se-á diante de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência.
Diante desse quadro, no caso concreto, a princípio, a cobrança pelo uso de recursos hídricos revela ser instrumento de gestão ambiental, não configurando usurpação da competência privativa da União e nem violação do pacto federativo. Nesse sentido: ADI 3.336/RJ, relator o Sr. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, p. 6-3-2020.
Por fim, em relação ao pedido subsidiário, não há como deferi-lo em sede de cognição sumária, por depender de dilação probatória, que poderá ser analisado em outra ocasião.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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