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Agravo de Instrumento Nº 6005892-65.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. D. R. F. e D&R Comércio e Transportes Ltda. contra decisão proferida nos autos 6002726-72.2025.4.06.3811, que, em execução fiscal ajuizada pela União, reconheceu a existência de grupo econômico e determinou o redirecionamento da execução, bem como reconheceu a ocorrência de fraude à execução.
Alegaram, em síntese, que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que configura cerceamento de defesa, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária sua instauração.
Argumentaram que não houve nenhuma aquisição de estabelecimento, fundo de comércio, imóvel ou planta industrial, uma vez que a empresa firmou em 16-3-2017 com a Siderúrgica Mat Prima Ltda. contrato de locação industrial, cujo objeto era o parque industrial e as instalações do imóvel, por prazo determinado, findo os quais o imóvel deverá ser restituído para a proprietária Siderúrgica Mat Prima Ltda..
Relataram que, antes de ser firmado o contrato de locação, a Siderúrgica Mat Prima Ltda. já estava com suas atividades paralisadas há mais de 2 anos e meio, em virtude do falecimento de seu proprietário, ocorrido em 6-8-2014, e que, em 3-1-2015, a Siderúrgica Mat Prima teve sua inscrição estadual cancelada, sendo os agravantes procurados, por meio de uma corretora de imóveis, com proposta para arrendamento do parque industrial no qual antes a Siderúrgica Mat Prima Ltda. realizava sua produção.
Narraram que a Metal Nobre já estava em funcionamento há mais de um ano quando firmou o contrato de arrendamento do parque industrial da Mat Prima, fato propositalmente omitido em todo o momento pela agravada, e que o parque industrial no qual está localizada a sede da agravante está situado na cidade de São Gonçalo do Pará e não tem qualquer relação com os demais envolvidos no pedido de redirecionamento.
Houve contrarrazões ().
A tutela recursal não foi concedida (
).
A agravada apresentou manifestação ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a legalidade da decisão proferida na execução fiscal que reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução para os agravantes.
O primeiro ponto a ser analisado reside na necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Reputava necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, não podendo, simplesmente, sem garantir o contraditório prévio, incluir empresas e pessoa natural como devedoras da execução fiscal, sem que tenham sido demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil. A propósito, registra-se decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2.030.033/PR (DJ 16-6-2023), relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
A matéria está afetada a recurso especial repetitivo - Tema 1.209 da tabela do STJ -, mas não foram suspensos processos e recursos em primeiro e segundo graus. Até que a questão seja resolvida, entendia aconselhável decidir de modo mais favorável aos contribuintes, garantindo-lhes ampla defesa, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Assim, se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico de fato se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, a formação do incidente, com a prévia citação, seria imprescindível para o redirecionamento e futura medida de indisponibilidade dos bens.
Dispensava a formação do mencionado incidente na cautelar fiscal, por ser uma medida provisória, mas a exigia na execução fiscal em que se discute a responsabilidade pelo art. 50 do Código Civil, porque o resultado levará, definitivamente, à integração dos bens de todos os requeridos.
Todavia, a 3ª Turma estendida deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região firmou orientação no sentido de que referido incidente é incompatível com o regime jurídico da execução fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/80. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil.
Nessa linha, tem-se entendido que a responsabilização de pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico - e de seus respectivos sócios, ainda que não constem na certidão de dívida ativa - pode ocorrer diretamente, quando evidenciada confusão patrimonial, dissolução irregular ou outra hipótese legal de responsabilização prevista nos artigos 124, I, do Código Tributário, e 50 do Código Civil. Não se exige, nesses casos, a instauração de incidente específico. Esse foi, por exemplo, o entendimento manifestado pela 3ª Turma deste TRF6, no julgamento do AI 6009849-45.2024.4.06.0000, ocorrido em 8-4-2025, sendo o Sr. Desembargador Federal Miguel Ângelo o redator do acórdão.
Assim, acompanho a orientação do Colegiado, a fim de que a jurisprudência do Tribunal seja estável e coerente, como enuncia o art. 926 do Código de Processo Civil.
Ademais, no caso concreto, foram, anteriormente, distribuídas duas cautelares fiscais incidentais, a 1008540-33.2021.4.01.3811 e a 1002081-06.2023.4.06.3811). Os agravantes estão incluídos no polo passivo da cautelar fiscal 1008540-33.2021.4.01.3811, cuja decisão foi proferida em 13-2-2023 ().
Nesse contexto, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já estão sendo levados a efeito no âmbito das citadas cautelares fiscais, as quais, com seu imenso acervo probatório, subsidiaram a decisão agravada.
Dessa forma, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos devem figurar no polo passivo da causa, por absoluta disposição legal contida no art. 124, I, do Código Tributário.
Passa-se à análise fático-jurídica que culminou com a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, que são os mesmos da cautelar fiscal.
A documentação apresentada aos autos da cautelar fiscal 1008540-33.2021.4.01.3811 permite aferir a constituição de grupo econômico e seu modus operandi, configurando confusão patrimonial e gerencial, conforme se lê dos fragmentos abaixo e dos documentos anexados aos autos de origem e nas cautelares fiscais. Narrou a União o que se segue :
3.1.3. METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI
3.1.3.1. Breve histórico:
Por relevante, passa-se a analisar a empresa cuja filial funciona no endereço da sede da MAT-PRIMA, qual seja, a METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI (atos societários reunidos no DOC. 41)
A pessoa jurídica em questão foi constituída em 10.10.2013, por THIAGO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, GUTEMBERG CRISTIANO LEITE e REINALDO DA SILVA PARREIRAS, originalmente sob o nome de HABITARE IMÓVEIS ITAÚNA LTDA, com sede na cidade de mesmo nome.
Seu objeto social não guardava nenhuma relação com a atividade siderúrgica, sendo descrito como “serviços de intermediação, corretagem, avaliação, compra e venda de imóveis de terceiros, construção e reforma de casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais e quaisquer outros para finalidades específicas atividades de incorporação imobiliária (sic)”. O capital social foi fixado em apenas R$ 20 mil (DOC. 41).
REINALDO PARREIRAS retirou-se da sociedade pouco tempo depois (27.01.2014).
Em 15.12.2014 (2ª alteração contratual), deu-se a saída de GUTEMBERG e o ingresso de MATHEUS RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, ocasião em que a sociedade passou a se denominar EMPREENDIMENTOS MR LTDA – ME.
Nota-se que a empresa não apresentou receita bruta, movimentação financeira ou registro de empregados nos anos de 2013, 2014 e 2015 (DOC. 42), do que se conclui que não exercia de fato seu objeto social, conforme se depreende de seus dados econômico-fiscais:
Por ocasião da 3ª alteração do contrato social, datada de 04.05.2016, a sociedade passou a se chamar METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA, tendo alterado sua sede para o endereço que até hoje ocupa, qual seja, a Fazenda Lage, S/N, Zona Rural do município de São Gonçalo do Pará/MG 19 . Houve, ainda, a elevação do capital social de R$ 20 mil para R$ 400 mil, supostamente integralizados em moeda corrente, bem como a completa mudança de objeto social, que passou a ser “a exploração de indústria siderúrgica, em suas diversas modalidades e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal”.
Poucos dias depois (29.06.2016, 4ª alteração contratual), a empresa foi adquirida por D. D. R. F., que passaria a ser também o único sócio e administrador. Em 31.01.2017, a sociedade limitada foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada.
Posteriormente, por ocasião do “ato de alteração do ato constitutivo nº 1”, datado de 25.04.2017, a METAL NOBRE constituiu sua filial 0002-75 na Praça da Estação nº 04, ou seja, no mesmo endereço da MAT-PRIMA:
Conforme já dito, Oficiais de Justiça em cumprimento de mandados expedidos nas execuções fiscais da MAT PRIMA constataram, já no segundo semestre de 2017, o funcionamento da mencionada empresa no mesmo endereço da devedora MAT PRIMA, com o mesmo objeto social.
Isso posto, a Fazenda Nacional requereu, nos autos nº 0002746- 34.2010.4.01.3811 (2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis), o redirecionamento da execução fiscal contra a METAL NOBRE, sob o fundamento de sucessão empresarial (art. 133 do CTN), o que foi deferido em 10.07.2018:
Contra a decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 1020186- 32.2018.4.01.0000, que foi conhecido e provido tão somente para “determinar o desbloqueio dos valores arrestados no processo de origem antes da citação do devedor”:
No referido agravo, a METAL NOBRE alegou não ser a sucessora da SIDERÚRGICA MAT PRIMA, por não ter adquirido o fundo de comércio em questão, tendo se limitado a celebrar com essa última um contrato de locação do parque industrial:
Por fim, a agravante apresentou cópia do contrato de locação industrial celebrado em 16.03.2017(DOC. 36), do qual destacamos os seguintes excertos:
Em face dessas alegações, mas sem abandonar a pretensão de ver declarada a sucessão empresarial in casu, a União requereu que a METAL NOBRE fosse intimada a depositar em juízo as prestações mensais devidas à MAT-PRIMA pelo alegado arrendamento, o que foi deferido pelo Magistrado.
Contudo, a METAL NOBRE declarou-se impossibilitada de fazê-lo, uma vez que já estaria obrigada a efetuar tais depósitos nos autos de reclamatórias trabalhistas, por ordem do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis:
Por oportuno, vale mencionar que, em 28.12.2018, a empresa em comento constituiu, nos termos dos arts. 991 a 996 do Código Civil, uma sociedade em conta de participação, denominada METAL NOBRE SIDERURGIA SCP (CNPJ:32.734.793/0001-69). De acordo com o respectivo instrumento particular de constituição (DOC. 45), coube à METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI o papel de sócia ostensiva, ao passo que a sócia participante seria a JAFER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 32.300.654/0001-09), representada por JOSÉ APARECIDO DE MIRANDA (CPF: 275.619.356-00)24 .
Por fim, em 30.11.2020, a METAL NOBRE foi adquirida por R. H. D. S., que passou a ser o único sócio e administrador da pessoa jurídica.
3.1.3.2. Dos indícios de simulação na aquisição e administração da METAL NOBRE e sucessão tributária em relação à MAT PRIMA
Cabe ressaltar alguns aspectos obscuros e inusitados da aquisição da METAL NOBRE por D. D. R. F. em 29.06.2016 e, posteriormente, por R. H. D. S., em 30.11.2020.
A primeira estranheza a ser destacada é o baixíssimo valor pelo qual DIVINO teria adquirido as quotas representativas da integralidade do capital social da METAL NOBRE.
É que, pela análise dos dados econômico-fiscais da empresa, a METAL NOBRE viria a se tornar um negócio muito promissor, já no início de seu funcionamento.
Basta ver que, logo no ano seguinte à aquisição da empresa por DIVINO, a METAL NOBRE teve quase R$ 55 milhões de receita bruta e movimentou em suas contas (matriz e filial) cerca de R$ 80 milhões!
Por outro lado, da leitura da 4ª alteração do contrato social da METAL NOBRE, depreendese que DIVINO teria adquirido a empresa pelo valor do capital social (R$ 400.000,00), o que é estranho, tanto da perspectiva do alienante, quando da do adquirente. Senão vejamos:
Da perspectiva do alienante, tem-se que os irmãos MATHEUS e THIAGO (exsócios da METAL NOBRE) são titulares de um grupo econômico que envolve empresas de transportes, siderúrgica e mineradora (DOC. 46), do que se presume se tratar de empresários experientes. Desse modo, era bastante improvável que não tivessem identificado o potencial da empresa e fixado seu valor em consonância com as expectativas de faturamento.
Em outras palavras, o negócio foi suspeitosamente desvantajoso para os experientes empresários MATHEUS e THIAGO e estranhamente vantajoso para o novato DIVINO.
A propósito, passados quatro anos e meio da aquisição das mencionadas quotas, DIVINO só havia pagado a metade do valor devido, conforme se depreende do campo Dívidas e Ônus Reais de sua DIRPF do exercício de 2021 (DOC. 47).
Em consulta à página do TJMG na Internet, até o fechamento da redação da presente medida cautelar fiscal, não foi encontrada nenhuma ação de cobrança ou de execução dos credores MATHEUS e THIAGO em face de DIVINO, o que reforça a tese de que o negócio foi simulado.
D. D. R. F., por sua vez, era um ex-empregado da FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI (04.766.768/0001-21), tendo ali recebido um salário modesto, conforme dados do Caged e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), apresentadas a seguir. A consulta a essas bases de dados revela que DIVINO tinha ensino médio incompleto e ocupava o posto de almoxarife, fazendo jus a um salário contratual de R$ 2.504,28 no ano de 2014:
A consulta às DIRPFs de DIVINO (DOC. 49) corroboram a constatação de que ele não tinha patrimônio nem renda suficientes para arcar com a aquisição da METAL NOBRE, mesmo considerando o valor declarado do suposto negócio (R$ 400 mil).
Com efeito, em consulta à DIRPF entregue no exercício de 2016, DIVINO declarou possuir, em 31.12.2015, um patrimônio de apenas R$ 69.400,00, sendo que R$ 59.400,00 correspondiam às quotas sociais que possuía na D&R TRANSPORTES COMÉRCIO SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA27. Já no final do exercício seguinte, seu patrimônio saltaria para R$474.220,86, mas a maior parte (R$ 400 mil) correspondia às quotas da METAL NOBRE, que, à época, sequer haviam sido pagas aos ex-sócios.
Por relevante, confira-se a evolução do patrimônio e rendimentos, bem como os valores de movimentação financeira de DIVINO, conforme consulta à DIRPF, à DIMOF e à e-Financeira: (DOC. 51)
Como visto, o patrimônio declarado de DIVINO aumentou quase 17 vezes entre 2015 e 2020. Quanto às movimentações em suas contas bancárias, estas atingiram valores milionários (passando de R$ 19 milhões em 2018)!
Desse modo, além de um sucesso empresarial extraordinário, a aquisição da METAL NOBRE por apenas R$ 400 mil mostrou-se um negócio desproporcionalmente vantajoso para DIVINO, o que levanta suspeitas de simulação e na participação deste como pessoa interposta.
Nota-se, ainda, que, não obstante toda essa vultosa movimentação financeira entre 2015 e 2020, DIVINO declara ainda residir no mesmo endereço da época em que era apenas um modesto empregado da FERDIL, qual seja, a Alameda do Rio do Peixe, 370, apto. 102, bairro Tietê, Divinópolis-MG (DOCs. 02 e 49):
Veja-se que o imóvel é relativamente modesto para uma pessoa com a movimentação financeira de DIVINO.
Igualmente interessante foi a transmissão da titularidade da empresa de DIVINO para R. H. D. S., em 30.11.2020:
As circunstâncias peculiares da aquisição da METAL NOBRE por RAFAEL são muito semelhantes às que foram descritas em relação à sua aquisição por DIVINO, a começar pelo preço: R$ 400 mil.
Ora, consoante a ECF entregue pela METAL NOBRE à RFB em 2020, a empresa declarou haver encerrado o ano-calendário de 2019 com um ativo de R$ 22.685.503,99, tendo apresentado receita bruta de R$ 99.707.632,33. Já a movimentação financeira foi superior a R$ 100 milhões em créditos, o que torna a aquisição da empresa por RAFAEL, por R$ 400 mil, um negócio absolutamente desproporcional e, portanto, apto a levantar suspeitas.
Quanto à capacidade econômica de RAFAEL, melhor sorte não lhe assiste.
É que em sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 2020 (DOC. 52), o contribuinte declarou ter recebido apenas R$ 12.487,00 de rendimentos tributáveis provenientes de pessoa jurídica, mais R$ 99.700,00 de lucros e dividendos de seu escritório de advocacia. Ao final daquele ano, seus bens incluíam um veículo de R$ 78 mil, um crédito de R$ 66,7 mil na aquisição de um imóvel, R$ 75 mil em espécie e os R$ 400 mil referentes às quotas sociais da METAL NOBRE, recém adquiridas:
Ainda consoante a DIRPF do exercício 2021, RAFAEL ainda reside com os pais, haja vista a coincidência de endereços (DOC. 53):
Por outra perspectiva, não se pode olvidar que RAFAEL era advogado da empresa em comento, tendo representado a METAL NOBRE na execução fiscal nº 0002746-34.2010.4.01.3811, originalmente movida contra a MAT PRIMA e redirecionada contra a METAL NOBRE com base no art. 133 do CTN.
Não bastasse esse fato, à época da aquisição da empresa por RAFAEL, a METAL NOBRE já se encontrava em franco processo de endividamento. Tanto é que a empresa acumula R$ 6.925.855,65 (agosto/2021) em débitos inscritos em DAU, cujos períodos de apuração vão de 10/2017 a 04/2021. (DOC. 02)
Ora, ciente dos riscos jurídicos de responsabilização da METAL NOBRE pelas dívidas da MAT PRIMA e do crescente endividamento da primeira, a aquisição da empresa por RAFAEL representaria uma temeridade, mais um indício de que seu papel na empresa é o de mero “laranja”.
Já a propósito da sucessão tributária, o que se observa é que o contrato celebrado entre a METAL NOBRE e a MAT PRIMA — por elas referido ora como “locação industrial”, ora como “arrendamento” — nada mais é que uma tentativa ingênua de se esquivar da hipótese prevista no caput do art. 133 do CTN, no anseio de dissimular a sucessão de fato:
Com efeito, o gigantesco passivo fiscal da MAT PRIMA era notório, bastando a qualquer desavisado obter rapidamente uma certidão de distribuição de feitos na Justiça Federal, bem como efetuar uma simples pesquisa pelo CNPJ da devedora na página da PGFN na Internet.
Sendo assim, é possível deduzir que uma empresa interessada em obter lucros rápidos, por meio da utilização de um fundo de comércio já instalado, com a exploração da mesma atividade outrora desenvolvida naquele local, tentaria, a todo custo, driblar o comando do caput do art. 133 do CTN, descaracterizando a aquisição do fundo de comércio sob o véu de uma simples locação de galpão industrial. Em outras palavras: a esperada vantajosidade do negócio exigiria fraudar a sucessão tributária.
Com efeito, da análise do instrumento contratual, depreende-se não se tratar de simples locação do imóvel, nem de mera “passagem de ponto”, mas, sim, da transferência da exploração do próprio fundo de comércio da sucedida, incluindo “toda a infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção do ferro gusa [...] e todas as suas dependências e benfeitorias”. Ou seja, do próprio estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 do Código Civil:
Em outras palavras, embora o preâmbulo do instrumento contratual descreva o negócio jurídico como simples “locação de pátio industrial, regida pela Lei nº 8.425/91”, verifica-se que a avença envolveu muito mais que o imóvel ou um galpão, mas toda infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção de ferro gusa (sic).
No caso, o fato de a empresa sucedida (MAT PRIMA) ter encerrado irregularmente suas atividades, deixando seu parque industrial inoperante temporariamente, não é circunstância apta a afastar a ocorrência de sucessão, pois o que se observa é a continuidade da atividade empresarial de produção de ferro gusa exatamente no mesmo endereço da MAT PRIMA, em imóvel pertencente a esta e empregando os mesmos bens de produção (parque industrial, alto forno, prédio administrativo, usina termoelétrica, etc.).
E as vantagens de funcionar no mesmo endereço da sucedida são previsíveis, eis que o ponto comercial fora ocupado por quase duas décadas pela MAT PRIMA, conhecida siderúrgica da região, o que possibilitaria à METAL NOBRE “recuperar” clientes que negociavam com aquela.
Além disso, os dados econômico-fiscais da METAL NOBRE apresentados acima, notadamente sua receita bruta e movimentação financeira, mostram que o valor devido mensalmente à “locadora” (R$ 60.000,00) é manifestamente irrisório e desproporcional em relação ao retorno econômico obtido pela “locatária”, o que é mais um indício de que a referida “locação” foi simulada.
Verifica-se, também, que o fiador indicado pela METAL NOBRE e prontamente aceito pela MAT PRIMA era o próprio D. D. R. F., cujo patrimônio líquido, ao final de 2016, correspondia a pouco mais de um mês do referido “aluguel”:
Percebe-se, ainda, que o contrato previa um preço fixo para o “aluguel” (R$ 60 mil), a ser, em tese, reajustado anualmente pela média ponderada do IGP-M e do IPCA, independentemente do faturamento da empresa e, sobretudo, da variação do preço do ferro gusa no mercado, como se observa em negócios semelhantes no setor. A título de exemplo, vejam-se os termos do contrato de arrendamento celebrado entre a SIDERÚRGICA SANTA MARIA LTDA. (arrendante) e a DIVIGUSA (arrendatária):
Conforme já demonstrado, a filial da METAL NOBRE em Divinópolis foi, desde o início, capaz de gerar elevadas receitas31, o que torna o preço do “aluguel” quase uma liberalidade.
Portanto, a natureza irrisória do preço do aluguel, em franca desproporção com a elevada capacidade do estabelecimento de gerar receitas, somada aos indícios de que D. D. R. F. e R. H. D. S. eram, na realidade, “laranjas” do empreendimento, levam a crer que o negócio jurídico celebrado entre a MAT PRIMA e a METAL NOBRE foi simulado, na tentativa de descaracterizar uma sucessão empresarial, bem como ocultar os verdadeiros beneficiários das receitas geradas pela sucessora.
Admitir que tais contratos de “locação industrial” ou “arrendamento” afastem peremptoriamente e a priori a sucessão tributária seria privilegiar a fraude, tornando-a extremamente simples, promissora e vantajosa. Sendo assim, mostra-se necessário adotar uma interpretação sistemática do art. 133 do CTN, sobretudo em conjunto com o parágrafo único do art. 116 do mesmo Código, que assim dispõe:
Por fim, ainda que não se tratasse de negócio simulado — o que aqui só se admite em tese, para fins de argumentação —, o que se tem é que o referido contrato é inoponível a terceiros, porquanto não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 1.144 do Código Civil:
3.1.3.3. DOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RECEITAS PELA METAL NOBRE E SEUS ADMINISTRADORES
No curso da investigação, deparou-se com uma notável discrepância entre o patrimônio declarado e as movimentações financeiras de D. D. R. F. e de R. H. D. S., o que levanta suspeitas de que eles sejam interpostas pessoas ou estejam ocultando patrimônio. Senão vejamos:
Ao compararmos os quadros acima, salta aos olhos a disparidade entre os rendimentos anuais e patrimônio informados por DIVINO em suas DIRPFs e o volume de suas movimentações financeiras, no período de 2016 a 2020.
Da análise das DIRPFs de DIVINO referentes aos anos-calendário 2016 a 2020, observa-se que o contribuinte declarava receber da METAL NOBRE modestos valores anuais a título de pro labore, informando ter auferido dividendos da empresa apenas no anocalendário de 2017, no valor de R$ 200 mil:
Veja-se, por exemplo, o ano-calendário de 2018, em que o total de recursos movimentado por RAFAEL em suas contas bancárias (mais de R$ 11 milhões) corresponde a mais de 93 vezes o seu patrimônio líquido em 31 de dezembro do mesmo ano:
Vale lembrar que em 2018 RAFAEL já trabalhava para a METAL NOBRE, conforme constatado por Oficial de Justiça em diligência na filial de Divinópolis (imagem infra).
Em sua DIRPF referente ao ano-calendário de 2018, RAFAEL 8 (DOC. 52) informa ter recebido rendimentos de seu escritório de advocacia (tributáveis: R$ 11.431,00; e não-tributáveis: R$63.000,00), mas nada diz acerca de eventual remuneração recebida diretamente da METAL NOBRE.
3.1.3.3.1. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS NA D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
A D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. foi constituída pelos irmãos D. D. R. F. e ANA MARIA FERREIRA (038.643.226-00) em 23.09.2014, com sede no mesmo endereço declarado como domicílio pelos sócios, capital social de R$ 60.000,00, tendo por objeto “transportes rodoviário de cargas em geral e comércio de sucatas metálicas em geral e serviços combinados de escritório e apoio administrativo”.
Por meio da 1ª alteração do contrato social (última arquivada na JUCEMG até o momento), datada de 1º de agosto de 2019, a sede da empresa foi transferida para a Fazenda da Lage, s/nº, Zona Rural, São Gonçalo do Pará (mesmo endereço da matriz da METAL NOBRE).
Na mesma ocasião, seu objeto passou a ser “comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, comércio atacadista de minerais metálicos ferrosos e não-ferrosos, seleção e classificação de materiais metálicos para fins de recuperação, seleção para a recuperação de metais ferrosos e não-ferrosos descartados e o transporte municipal, intermunicipal e interestadual e internacional rodoviário de cargas”.
Desde sua constituição, a administração da empresa coube exclusivamente ao sócio D. D. R. F., que também é o titular da maior parte do capital social:
Portanto, além da identidade de endereços e de sócio administrador observa-se a relação de complementaridade entre os objetos sociais da D&R e da METAL NOBRE.
Em consulta ao Caged (DOC. 57.1), verifica-se que a empresa nunca havia contratado empregados até o ano de 2020. Atualmente, a D&R conta com dois trabalhadores, ambos com a ocupação de marcador de produtos (siderúrgico e metalúrgico).
A empresa não é optante do Simples Nacional e nunca havia apresentado ECF até o ano de 2021 (referente ao ano-calendário de 2020), quando declarou ausência de receitas durante todo o período de escrituração. (DOC. 57.2)
Entretanto, suas movimentações financeiras são astronômicas, como podemos observar no quadro abaixo: (DOC. 57.3)
Como se vê, uma empresa que nunca funcionou (haja vista a ausência de receitas) movimentou centenas de milhões de reais em apenas três anos (entre 2018 e 2020).
Também é possível depreender que, entre 2018 e 2020, praticamente todo o dinheiro que ingressou nas contas da D&R saiu dessas mesmas contas, que foram completamente esvaziadas. A ECF entregue em 2021 corrobora a afirmação de que não ficou dinheiro em caixa na D&R ao final do exercício de 2020.
É possível observar que a maior movimentação financeira da D&R coincide com o período em que a METAL NOBRE foi titularizada por DIVINO:
De todo o exposto, fica evidente que a METAL NOBRE e a D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES formam entre si um grupo econômico de fato, sendo esta última uma empresa de fachada, por onde podem ter transitado valores provenientes da METAL NOBRE, durante o período em que ela foi administrada formalmente por DIVINO.
A súbita e profunda queda na movimentação financeira da D&R em dezembro de 2020 coincide com a saída de seu administrador (DIVINO) do quadro societário da METAL NOBRE:
Por fim, observa-se que a D&R também constitui empresa patrimonial, isto é, pessoa jurídica criada e mantida com a única finalidade de acumular (in casu, ocultar) patrimônio. Em consulta ao Renavam (DOC. 57.4), verifica-se que a “empresa” possui 12 (doze) veículos, sendo 3 de luxo, incompatíveis com sua receita (que é igual a zero!) e desvinculados de seu objeto social (comércio de sucata e reciclagem de metais):
Diante do exposto, além de constituir, juntamente com a METAL NOBRE, um grupo econômico de fato, verifica-se que a D&R foi criada e mantida em claro desvio de finalidade, porquanto, em vez de exercer seu objeto social, essa empresa se presta a ocultar bens, receitas e os beneficiários dos rendimentos gerados pela METAL NOBRE.
Portanto, são esses os fatos que embasaram as conclusões da credora. Tais assertivas são respaldadas nos documentos apresentados.
No particular, há aparente sucessão tributária, nos termos do art. 133 do Código Tributário, porque as pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo adquiriram, mesmo que a qualquer título, empresa pertencente ao grupo econômico. Assim, neste momento cognoscitivo, é irrelevante se a responsabilidade dos sucessores é integral ou subsidiária, justamente pelo reconhecimento da existência de grupo econômico.
Ademais, a cláusula nova do contrato de locação industrial () não é oponível à agravada, nos termos do art. 123 do Código Tributário, que assim dispõe: salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Assim, neste momento cognoscitivo, o redirecionamento encontra abrigo na sucessão tributária, uma vez que, as agravantes estão estabelecidas no mesmo endereço e com o mesmo ramo de atividade da empresa Mat Prima, bem como na aposição de interpostas pessoas com poucos bens como proprietários. Essas circunstâncias autorizam o redirecionamento, revelando-se prematuro o deferimento de efeito suspensivo.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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