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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 1007561-70.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em face do acórdão (evento 54, DOC1) que, ao apreciar a remessa necessária, manteve a sentença concessiva da segurança impetrada por C. R. O..

A impetrante, aprovada em primeira colocação no processo seletivo para o Programa de Residência Médica de Cirurgia Pediátrica da instituição de ensino, teve indeferido o requerimento de matrícula. O óbice apontado pela Administração consistiu no encerramento da Residência Médica em Cirurgia Geral, pré-requisito do programa, somente em 9-3-2019, quando o prazo de inscrição na subespecialidade se exauria em 28-2-2019.

A sentença concedeu a segurança e determinou a matrícula da impetrante no programa pretendido.

Submetida a sentença ao reexame necessário, a Terceira Turma negou provimento à remessa. Consignou o acórdão que a impetrante completou a carga horária mínima do pré-requisito ainda em fevereiro de 2019, com reposição das ausências decorrentes do afastamento motivado pela COVID-19, circunstância que, à luz do artigo 4º, § 4º, e do artigo 7º da Lei 6.932/81, afasta a possibilidade de a data formal de término da residência em Cirurgia Geral obstar o ingresso na subespecialidade.

Nas razões dos embargos (evento 61, DOC1), a embargante sustenta omissão do julgado quanto a questões reputadas cruciais ao deslinde da causa e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento. Aponta ofensa ao artigo 41 da Lei 8.666/93, que consagra a vinculação ao instrumento convocatório, e aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 207 da Constituição. Alega que agiu nos estritos limites da legalidade, em observância ao edital que vincula a Administração e a totalidade dos candidatos, e que ao Poder Judiciário não é dado imiscuir-se no mérito administrativo. Invoca, por fim, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Intimada para apresentar contraminuta, a embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

O Ministério Público Federal manifestou ciência do acórdão, sem emitir juízo sobre o mérito da controvérsia (evento 60, DOC1).

É o relatório.

VOTO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita, em rol taxativo, as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. A vocação do recurso é integrativa, não substitutiva. Presta-se a aperfeiçoar o pronunciamento judicial naquilo que lhe falte clareza, coerência interna ou completude, jamais a inaugurar novo juízo sobre matéria já decidida.

Omissão, para esse efeito, é a ausência de exame de ponto sobre o qual o órgão julgador tinha o dever de pronunciar-se. Não se confunde com a rejeição implícita de tese incompatível com a fundamentação adotada, tampouco com a discordância da parte vencida quanto à solução conferida à lide.

O acórdão embargado enfrentou a questão que lhe foi devolvida pela remessa necessária e o fez de modo suficiente. Partiu da premissa normativa extraída do artigo 4º, § 4º, e do artigo 7º da Lei 6.932/81, cotejou-a com a moldura fática delineada nos autos e concluiu que a impetrante havia integralizado a carga horária do pré-requisito, com reposição do período de afastamento por motivo de saúde. Daí decorreu, como consequência lógica, a inexistência de impedimento legítimo à matrícula.

Não subsiste, portanto, a alegação de que a tese da vinculação ao edital tenha passado ao largo do julgamento. O aresto transcrito no voto condutor versa precisamente sobre a força normativa do instrumento convocatório e sobre os limites de sua aplicação literal quando o resultado se revela desproporcional à finalidade que o certame busca realizar. Ao encampar esse fundamento, a Turma assentou posição frontalmente contrária à sustentada pela embargante. Houve, pois, decisão, e não silêncio.

Convém recordar que o dever constitucional de fundamentação, densificado no artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador o exame exaustivo de cada dispositivo legal invocado pelas partes. Exige-se o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão alcançada. Nessa direção orienta-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos, desde que os fundamentos utilizados bastem para justificar o decidido.

Quanto ao prequestionamento, o próprio Código de Processo Civil ofereceu à parte a solução que ela persegue. O artigo 1.025 reputa incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para esse fim, ainda que os embargos venham a ser inadmitidos ou rejeitados. A norma dispensa a manifestação expressa deste colegiado sobre cada preceito indicado e preserva integralmente o acesso às instâncias extraordinárias. Não há, assim, prejuízo algum decorrente da rejeição destes embargos.

O que efetivamente se depreende das razões recursais é o inconformismo com o desfecho do julgamento, legítimo do ponto de vista da parte sucumbente, mas inidôneo para justificar a reabertura da discussão meritória por esta via. A pretensão de conferir efeito infringente ao recurso somente se admite como consequência excepcional do reconhecimento de algum dos vícios do artigo 1.022, o que aqui não se verifica. Eventual irresignação quanto ao acerto da interpretação conferida às normas de regência deverá ser deduzida perante as instâncias competentes, pelos recursos próprios.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Remessa Necessária Cível Nº 1007561-70.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MATRÍCULA EM SUBESPECIALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra acórdão que, em remessa necessária, manteve sentença concessiva de mandado de segurança para assegurar a matrícula da impetrante, aprovada em primeiro lugar em processo seletivo para Programa de Residência Médica em Cirurgia Pediátrica. A Administração indeferiu a matrícula sob o fundamento de que a residência em Cirurgia Geral, exigida como pré-requisito, foi formalmente encerrada após a data-limite prevista no edital, embora a candidata já tivesse integralizado a carga horária mínima exigida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegada vinculação ao instrumento convocatório e os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da administração pública e da autonomia universitária; e (ii) estabelecer se é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração possuem finalidade exclusivamente integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.
  2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a matéria devolvida, aplicando os artigos 4º, § 4º, e 7º da Lei 6.932/81 para concluir que a impetrante havia integralizado a carga horária exigida para o pré-requisito, inexistindo impedimento legítimo à matrícula.
  3. A tese da vinculação ao edital foi expressamente enfrentada, ao reconhecer que a aplicação literal das regras editalícias não pode prevalecer quando incompatível com a finalidade do certame e com a situação jurídica demonstrada nos autos.
  4. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame individualizado de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando o enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.
  5. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os dispositivos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, afastando a necessidade de manifestação expressa sobre cada norma indicada.
  6. O inconformismo da parte com a solução adotada não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração para atribuição de efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
  2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma suficiente, ainda que rejeite, expressa ou implicitamente, as teses sustentadas pela parte.
  3. O dever de fundamentação exige o enfrentamento dos argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia, sem impor análise individualizada de todos os dispositivos legais invocados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 1007561-70.2022.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 293, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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