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Remessa Necessária Cível Nº 1007561-70.2022.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em face do acórdão () que, ao apreciar a remessa necessária, manteve a sentença concessiva da segurança impetrada por C. R. O..
A impetrante, aprovada em primeira colocação no processo seletivo para o Programa de Residência Médica de Cirurgia Pediátrica da instituição de ensino, teve indeferido o requerimento de matrícula. O óbice apontado pela Administração consistiu no encerramento da Residência Médica em Cirurgia Geral, pré-requisito do programa, somente em 9-3-2019, quando o prazo de inscrição na subespecialidade se exauria em 28-2-2019.
A sentença concedeu a segurança e determinou a matrícula da impetrante no programa pretendido.
Submetida a sentença ao reexame necessário, a Terceira Turma negou provimento à remessa. Consignou o acórdão que a impetrante completou a carga horária mínima do pré-requisito ainda em fevereiro de 2019, com reposição das ausências decorrentes do afastamento motivado pela COVID-19, circunstância que, à luz do artigo 4º, § 4º, e do artigo 7º da Lei 6.932/81, afasta a possibilidade de a data formal de término da residência em Cirurgia Geral obstar o ingresso na subespecialidade.
Nas razões dos embargos (), a embargante sustenta omissão do julgado quanto a questões reputadas cruciais ao deslinde da causa e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento. Aponta ofensa ao artigo 41 da Lei 8.666/93, que consagra a vinculação ao instrumento convocatório, e aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 207 da Constituição. Alega que agiu nos estritos limites da legalidade, em observância ao edital que vincula a Administração e a totalidade dos candidatos, e que ao Poder Judiciário não é dado imiscuir-se no mérito administrativo. Invoca, por fim, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Intimada para apresentar contraminuta, a embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
O Ministério Público Federal manifestou ciência do acórdão, sem emitir juízo sobre o mérito da controvérsia ().
É o relatório.
VOTO
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita, em rol taxativo, as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. A vocação do recurso é integrativa, não substitutiva. Presta-se a aperfeiçoar o pronunciamento judicial naquilo que lhe falte clareza, coerência interna ou completude, jamais a inaugurar novo juízo sobre matéria já decidida.
Omissão, para esse efeito, é a ausência de exame de ponto sobre o qual o órgão julgador tinha o dever de pronunciar-se. Não se confunde com a rejeição implícita de tese incompatível com a fundamentação adotada, tampouco com a discordância da parte vencida quanto à solução conferida à lide.
O acórdão embargado enfrentou a questão que lhe foi devolvida pela remessa necessária e o fez de modo suficiente. Partiu da premissa normativa extraída do artigo 4º, § 4º, e do artigo 7º da Lei 6.932/81, cotejou-a com a moldura fática delineada nos autos e concluiu que a impetrante havia integralizado a carga horária do pré-requisito, com reposição do período de afastamento por motivo de saúde. Daí decorreu, como consequência lógica, a inexistência de impedimento legítimo à matrícula.
Não subsiste, portanto, a alegação de que a tese da vinculação ao edital tenha passado ao largo do julgamento. O aresto transcrito no voto condutor versa precisamente sobre a força normativa do instrumento convocatório e sobre os limites de sua aplicação literal quando o resultado se revela desproporcional à finalidade que o certame busca realizar. Ao encampar esse fundamento, a Turma assentou posição frontalmente contrária à sustentada pela embargante. Houve, pois, decisão, e não silêncio.
Convém recordar que o dever constitucional de fundamentação, densificado no artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador o exame exaustivo de cada dispositivo legal invocado pelas partes. Exige-se o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão alcançada. Nessa direção orienta-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos, desde que os fundamentos utilizados bastem para justificar o decidido.
Quanto ao prequestionamento, o próprio Código de Processo Civil ofereceu à parte a solução que ela persegue. O artigo 1.025 reputa incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para esse fim, ainda que os embargos venham a ser inadmitidos ou rejeitados. A norma dispensa a manifestação expressa deste colegiado sobre cada preceito indicado e preserva integralmente o acesso às instâncias extraordinárias. Não há, assim, prejuízo algum decorrente da rejeição destes embargos.
O que efetivamente se depreende das razões recursais é o inconformismo com o desfecho do julgamento, legítimo do ponto de vista da parte sucumbente, mas inidôneo para justificar a reabertura da discussão meritória por esta via. A pretensão de conferir efeito infringente ao recurso somente se admite como consequência excepcional do reconhecimento de algum dos vícios do artigo 1.022, o que aqui não se verifica. Eventual irresignação quanto ao acerto da interpretação conferida às normas de regência deverá ser deduzida perante as instâncias competentes, pelos recursos próprios.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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