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Agravo de Instrumento Nº 0015980-60.2016.4.01.0000/
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em face do acórdão () que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Florestal Cataguazes Ltda.
A execução tem por objeto multa administrativa ambiental de elevado valor, imposta em razão de dano ambiental de grande magnitude, cujo montante atualizado supera cem milhões de reais. No curso do feito, a exequente requereu a ampliação da constrição para alcançar bens de empresas por ela apontadas como pertencentes ao mesmo conjunto empresarial da devedora. A decisão de origem indeferiu o pedido, limitando a penhora ao patrimônio da executada, ao fundamento de que não seria possível estender a medida a pessoas jurídicas diversas.
Contra essa decisão, o Ibama interpôs agravo de instrumento, sustentando a existência de vínculo entre as empresas, evidenciado pela identidade de nome empresarial e pela administração comum, a caracterizar grupo econômico, do que decorreria a responsabilidade solidária pela satisfação do crédito.
O acórdão embargado () negou provimento ao recurso. Assentou que o simples pertencimento a grupo econômico não autoriza a constrição do patrimônio de pessoas jurídicas distintas. Consignou que a extensão da responsabilidade patrimonial depende da demonstração concreta de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, hipóteses aptas a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil, não bastando, para tanto, o vínculo societário ou a integração a um mesmo grupo.
Nos embargos de declaração (), o Ibama aponta omissão, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao tratar as empresas indicadas como terceiros, quando, segundo a documentação da Receita Federal do Brasil, ostentariam a mesma raiz de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da executada, distinguindo-se apenas pelo sufixo identificador de estabelecimento. Sustenta que a filial não possui personalidade jurídica própria e distinta da matriz, por constituir mera extensão orgânica da mesma pessoa jurídica, à luz dos artigos 969 e 1.142 do Código Civil, de modo que o patrimônio dos estabelecimentos responderia diretamente pela dívida, independentemente de incidente de desconsideração ou de prova de fraude.
Requer o embargante o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer que os estabelecimentos indicados são filiais da própria executada e autorizar a constrição sobre os respectivos bens. Subsidiariamente, pleiteia que se declare que o indeferimento da penhora se fundou exclusivamente na premissa de grupo econômico entre empresas distintas, ressalvado o direito de reiterar o pleito de constrição perante o juízo de origem sob o fundamento de unidade patrimonial entre matriz e filiais.
É o relatório.
VOTO
A questão devolvida pelos aclaratórios cinge-se a saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de distinguir, na apreciação do pedido de ampliação da penhora, duas situações jurídicas substancialmente diversas: de um lado, a constrição de bens de pessoas jurídicas distintas reunidas em grupo econômico; de outro, a constrição de bens de estabelecimentos que, embora inscritos sob números próprios, integram uma única e mesma pessoa jurídica, na condição de filiais da executada.
A distinção não é de somenos e reclama enfrentamento.
No primeiro caso, a responsabilidade patrimonial de terceiro depende de título que a autorize, seja pela regular integração ao polo passivo, seja pelo redirecionamento fundado nas hipóteses legais, seja, ainda, pela desconsideração da personalidade jurídica, mediante a demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, tal como corretamente exposto no acórdão embargado.
No segundo, a situação é diversa em sua raiz. A filial não titulariza personalidade jurídica autônoma em relação à matriz. Constitui estabelecimento secundário, complexo de bens organizado para o exercício da empresa, e não sujeito de direito distinto, conforme se extrai dos artigos 969 e 1.142 do Código Civil. A inscrição da filial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica preserva a mesma raiz numérica da matriz, variando apenas o sufixo que identifica o estabelecimento, o que confirma a unicidade do ente perante a administração e terceiros.
Dessa premissa decorre consequência relevante para o desate da controvérsia. Sendo matriz e filiais expressões de uma mesma pessoa jurídica, o patrimônio é uno, e os bens de qualquer dos estabelecimentos respondem pelas dívidas contraídas em nome do ente, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de prova de abuso. Nesse sentido caminha a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.355.812/RS, sob relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 614), firmou a compreensão de que o patrimônio da matriz e o das filiais integra o de uma única pessoa jurídica, de modo a admitir que a constrição recaia sobre bens de qualquer dos estabelecimentos.
Fixadas essas balizas, verifica-se que o acórdão embargado apreciou a pretensão recursal sob a exclusiva moldura do grupo econômico, tal como deduzida no agravo de instrumento, e afastou a constrição por ausência dos requisitos da responsabilização de pessoas jurídicas distintas. Não enfrentou, contudo, a questão, agora suscitada, da eventual condição de filiais dos estabelecimentos indicados, hipótese que, se confirmada, subtrairia a espécie do regime da desconsideração e a reconduziria ao da responsabilidade patrimonial direta do próprio devedor. Há, nessa medida, omissão a ser sanada, porquanto a natureza jurídica dos estabelecimentos constitui premissa lógica e antecedente da própria incidência dos requisitos exigidos no julgado.
O reconhecimento da omissão, todavia, não conduz, por si só, à atribuição dos efeitos infringentes na extensão pretendida. A reforma do acórdão para autorizar, desde logo, a penhora pressupõe assentar, como premissa de fato, que os estabelecimentos apontados efetivamente compartilham a raiz de inscrição da executada e titularizam bens suscetíveis de constrição. Essa aferição demanda exame de documentação e observância do contraditório, tarefa própria do juízo da execução, e não da estreita via dos aclaratórios, sobretudo porque o fundamento da unidade patrimonial entre matriz e filiais não compôs o objeto do agravo de instrumento, cuja causa de pedir recursal se restringiu à tese do grupo econômico. Admitir, na via declaratória, a inovação do fundamento com aptidão para modificar o resultado do julgamento importaria supressão de instância e surpresa à parte contrária.
Impõe-se, por isso, sanar a omissão para integrar o acórdão embargado com a distinção acima delineada, esclarecendo que o indeferimento da ampliação da penhora assentou-se na premissa de grupo econômico entre pessoas jurídicas distintas, e não na hipótese de unidade patrimonial entre matriz e filiais, questão que não foi submetida ao juízo recursal. Fica ressalvado ao embargante reiterar, perante o juízo de origem, o pleito de constrição sob o fundamento da unidade patrimonial, a ser ali apreciado com a devida instrução e em observância ao contraditório. Acolhe-se, nesses termos, a pretensão subsidiária, sem a atribuição de efeitos modificativos.
Em face do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão embargado nos termos da fundamentação, com a ressalva do direito de o embargante renovar o pedido de constrição, sob o fundamento da unidade patrimonial entre matriz e filiais, perante o juízo de origem.
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