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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1008599-03.2023.4.06.3814/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Bebidas FG Ltda. contra sentença proferida em mandado de segurança, no qual postulou a exclusão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços devido por substituição tributária (ICMS-ST) das bases de cálculo da contribuição para o programa de integração social (PIS) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), bem como a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos (evento 42, SENT1).

A sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendeu que a impetrante seria mera contribuinte de fato do ICMS-ST, pois não recolheria, contabilizaria ou escrituraria diretamente o imposto estadual. Considerou, por isso, inaplicáveis os Temas 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 1.125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nas razões recursais, a apelante sustenta que o ICMS-ST não constitui faturamento ou receita própria, mas parcela destinada ao Estado, sendo irrelevantes sua classificação contábil e a antecipação do recolhimento pelo substituto tributário (evento 61, APELAÇÃO1).

Afirma que o entendimento adotado na sentença contraria diretamente o Tema 1.125 do STJ, firmado especificamente em relação ao contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

Requer a reforma da sentença e a concessão da segurança, com o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da Cofins e à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período não atingido pela prescrição, atualizados pela taxa Selic.

A União apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (evento 66, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justificasse sua intervenção no mérito (evento 5, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

No julgamento do RE 574.706/PR, relatora a Srª Ministra Cármen Lúcia, j. 15-3-2017, o STF fixou a tese do Tema 69, segundo o qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 

Assentou que o valor do imposto se destina à Fazenda Pública e não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte, razão pela qual não constitui faturamento ou receita para fins de incidência das contribuições.

Ao julgar os embargos de declaração, em 13-5-2021, o STF modulou os efeitos da decisão para que produzisse eficácia a partir de 15-3-2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolizados até essa data.

No julgamento dos REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, em 13-12-2023, o STJ assentou que a substituição tributária constitui técnica especial de arrecadação e não altera a posição jurídica do contribuinte substituído quanto à incidência do ICMS.

Concluiu que a distinção entre o regime ordinário e a substituição tributária se restringe ao mecanismo de recolhimento do imposto, circunstância que não justifica tratamento mais gravoso para fins de incidência do PIS e da Cofins.

Fixou-se, assim, a tese do Tema 1.125/STJ:“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.

Nos embargos de declaração opostos no REsp 1.958.265/SP, julgados em 20-6-2024, o STJ esclareceu que a tese produz efeitos a partir de 15-3-2017, observada a modulação definida no Tema 69/STF.

No caso, a sentença afastou a aplicação do Tema 1.125 do STJ porque a impetrante não recolhe nem escritura diretamente o ICMS-ST.

Essa circunstância, contudo, decorre da própria substituição tributária progressiva. O substituto antecipa o recolhimento do imposto incidente sobre as operações subsequentes, razão pela qual o substituído não o recolhe novamente na revenda.

A substituição tributária altera o momento e o responsável pelo pagamento, mas não a natureza do valor arrecadado. O ICMS-ST permanece destinado ao Estado e não se converte em receita própria do substituído apenas por ter sido recolhido antecipadamente por terceiro.

Exigir o recolhimento direto ou a escrituração como débito próprio esvaziaria o Tema 1.125 do STJ, firmado precisamente em favor dos contribuintes submetidos ao regime de substituição tributária.

O direito à exclusão, contudo, não decorre do repasse econômico do imposto nem de sua classificação como custo de aquisição, matérias relacionadas ao Tema 1.231 do STJ.

Para a aplicação do Tema 1.125 do STJ, deve ser demonstrado que o ICMS-ST está vinculado às mercadorias posteriormente revendidas, que as respectivas receitas foram submetidas a alíquotas positivas de PIS e Cofins e que houve recolhimento das contribuições com a inclusão daquele valor nas bases de cálculo.

Quanto ao regime monofásico e à alíquota zero, a autoridade impetrada alegou que determinadas mercadorias comercializadas pela impetrante estariam submetidas a esses tratamentos. A sentença, contudo, registrou que não foi demonstrado o enquadramento integral da empresa no regime invocado e que havia recolhimento efetivo de PIS e Cofins.

A legislação de regência aplicável às operações desenvolvidas pela apelante estabelece, nos termos dos artigos 14 e 25 da Lei 13.097/15, que as receitas decorrentes da venda das bebidas ali especificadas se submetem à incidência do PIS e da Cofins, inclusive no regime cumulativo. O art. 28 da mesma lei, por sua vez, reduz a zero as alíquotas incidentes sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica varejista definida no art. 17.

A previsão de atividades de comércio, distribuição e revenda de bebidas no objeto social não permite presumir que todas as receitas da impetrante estejam submetidas à alíquota zero. O enquadramento depende dos produtos efetivamente comercializados, da natureza das operações realizadas e da posição ocupada pela empresa na cadeia econômica.

A jurisprudência deste Tribunal distingue as operações em que o próprio revendedor apura PIS e Cofins daquelas submetidas ao regime monofásico ou à alíquota zero. Nestas últimas, o comerciante não possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS-ST, pois não recolhe contribuições próprias e, portanto, não há base de cálculo a ser reduzida. A ilegitimidade, contudo, restringe-se às receitas submetidas a esses tratamentos, sem alcançar as operações sujeitas a alíquotas positivas de PIS e Cofins (AC 1015661-53.2018.4.01.3800, relator o Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 4ª Turma, j. 26-9-2025; AC 1014488-74.2023.4.06.3801, relatora a Juíza Federal Convocada Cristiane Miranda Botelho, 4ª Turma, j. 27-2-2026; AC 1040989-68.2023.4.06.3800, relator o Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, 3ª Turma, j. 7-7-2026).

Não houve, no caso, individualização das receitas eventualmente submetidas à alíquota zero.

O direito reconhecido limita-se às receitas próprias da impetrante submetidas a alíquotas positivas de PIS e Cofins. Não alcança operações em que, em razão do regime monofásico, da alíquota zero, da isenção ou de outro tratamento desonerativo, não haja contribuição própria devida pela impetrante, pois inexiste base de cálculo a ser reduzida.

Essa delimitação não configura sucumbência parcial, mas apenas define o alcance do direito reconhecido e do título judicial.

O valor a ser excluído corresponde ao ICMS-ST antecipadamente recolhido em relação às mercadorias posteriormente revendidas pela impetrante e vinculado às receitas submetidas a alíquotas positivas de PIS e Cofins.

O destaque do ICMS-ST na nota fiscal de saída não constitui requisito para a exclusão, desde que seu valor possa ser individualizado por documentação fiscal idônea e vinculado às mercadorias revendidas e às receitas submetidas a alíquotas positivas de PIS e Cofins.

O montante poderá ser demonstrado por notas fiscais de aquisição, campos próprios da documentação fiscal eletrônica, guias de recolhimento, inclusive a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, ou qualquer outro documento fiscal idôneo que permita identificar o imposto antecipadamente recolhido.

A identificação dos documentos, a vinculação do ICMS-ST às mercadorias revendidas e às receitas tributadas, a comprovação dos recolhimentos de PIS e Cofins e a quantificação do indébito ficam sujeitas à fiscalização da administração tributária nas fases de habilitação do crédito e de realização da compensação.

Quanto à modulação, o STJ esclareceu que a tese do Tema 1.125 produz efeitos a partir de 15-3-2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolizados até essa data.

Como o mandado de segurança foi impetrado em 5-7-2023, não incide a ressalva da modulação. Não há, contudo, limitação prática ao direito postulado, pois o quinquênio anterior à impetração se inicia em 5-7-2018, posteriormente ao marco temporal fixado pelo STJ.

É cabível declarar, em mandado de segurança, o direito à compensação dos indébitos tributários não prescritos anteriores à impetração, sem que isso importe atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos ao provimento mandamental.

Não há condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia determinada, pois a apuração do crédito e o encontro de contas ocorrem posteriormente na esfera administrativa (EREsp 1.770.495/RS, relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10-11-2021; REsp 2.135.870/SP, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13-8-2024).

A compensação limita-se aos pagamentos de PIS e Cofins efetivamente realizados pela impetrante em razão da inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo incidentes sobre receitas submetidas a alíquotas positivas.

Deverá ser observada a legislação vigente no momento do encontro de contas, inclusive quanto ao procedimento de habilitação do crédito e aos tributos passíveis de compensação. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário.

Os valores indevidamente recolhidos serão atualizados exclusivamente pela taxa Selic, desde cada pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros.

A administração tributária poderá fiscalizar a existência dos recolhimentos, a correspondência entre o ICMS-ST e as receitas tributadas, a idoneidade dos documentos fiscais, a ausência de duplicidade e o cumprimento dos demais requisitos legais da compensação.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para conceder em parte a segurança, a fim de reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da Cofins quanto às receitas próprias submetidas a alíquotas positivas, excluídas as operações sujeitas ao regime monofásico, à alíquota zero ou a outro tratamento desonerativo, ficando a identificação dos valores e a apuração do indébito sujeitas à fiscalização da administração tributária.



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Apelação Cível Nº 1008599-03.2023.4.06.3814/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1.125 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEITAS SUJEITAS A ALÍQUOTAS POSITIVAS. OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME MONOFÁSICO, À ALÍQUOTA ZERO OU A OUTRO TRATAMENTO DESONERATIVO. EXCLUSÃO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta por Bebidas FG Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança destinado ao reconhecimento do direito de excluir o ICMS devido por substituição tributária das bases de cálculo do PIS e da Cofins e de compensar os valores indevidamente recolhidos. A sentença afastou o Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça porque a contribuinte substituída não recolhia nem escriturava diretamente o imposto estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o ICMS devido por substituição tributária integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído; (ii) delimitar o direito quanto às receitas submetidas a alíquotas positivas e às operações sujeitas ao regime monofásico, à alíquota zero ou a outro tratamento desonerativo; e (iii) estabelecer os requisitos para a comprovação e a compensação do indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O ICMS não constitui faturamento ou receita do contribuinte porque se destina ao Estado e não se incorpora definitivamente ao patrimônio empresarial.

  2. A substituição tributária progressiva altera o momento e o responsável pelo recolhimento, mas não modifica a natureza do imposto nem a posição jurídica do contribuinte substituído.

  3. A ausência de recolhimento direto ou de escrituração do ICMS-ST como débito próprio decorre da própria técnica de substituição tributária e não afasta a aplicação do Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça.

  4. O direito à exclusão limita-se às receitas próprias submetidas a alíquotas positivas de PIS e Cofins, pois somente nessas operações existe contribuição própria e base de cálculo a reduzir.

  5. As operações sujeitas ao regime monofásico, à alíquota zero, à isenção ou a outro tratamento desonerativo não integram o direito reconhecido quando inexiste PIS ou Cofins devidos pela contribuinte.

  6. A aplicação do Tema 1.125 exige a demonstração do vínculo entre o ICMS-ST e as mercadorias posteriormente revendidas, da incidência de alíquotas positivas sobre as respectivas receitas e do efetivo recolhimento das contribuições com a inclusão do imposto em suas bases de cálculo.

  7. O destaque do ICMS-ST na nota fiscal de saída não constitui requisito indispensável quando documentação fiscal idônea permite individualizar o imposto antecipadamente recolhido e vinculá-lo às mercadorias revendidas e às receitas tributadas.

  8. A modulação do Tema 1.125 produz efeitos a partir de 15-3-2017, sem limitação prática no caso, porque o quinquênio anterior à impetração se inicia em 5-7-2018.

  9. O mandado de segurança admite o reconhecimento do direito à compensação dos indébitos não prescritos, cuja existência e quantificação permanecem sujeitas à fiscalização administrativa.

  10. A compensação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, conforme a legislação vigente no momento do encontro de contas, com atualização exclusiva pela taxa Selic desde cada pagamento indevido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelação parcialmente provida; segurança parcialmente concedida.

Tese de julgamento: 1. O ICMS devido por substituição tributária não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído. 2. A ausência de recolhimento direto ou de escrituração do ICMS-ST pelo contribuinte substituído não afasta o direito à exclusão. 3. O direito limita-se às receitas submetidas a alíquotas positivas de PIS e Cofins e não alcança operações sem contribuição própria devida. 4. A individualização do ICMS-ST pode ocorrer por documentação fiscal idônea que permita vinculá-lo às mercadorias revendidas e às receitas tributadas. 5. A compensação deve observar o prazo quinquenal, o trânsito em julgado e a legislação vigente no momento do encontro de contas.


Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 170-A; Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 13.097/15, arts. 14, 17, 25 e 28.

Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 69, RE 574.706/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 15-3-2017; embargos de declaração, j. 13-5-2021. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.125, REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 13-12-2023; embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, j. 20-6-2024; Tema 1.231; EREsp 1.770.495/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10-11-2021; REsp 2.135.870/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13-8-2024. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, AC 1015661-53.2018.4.01.3800, Relator Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 4ª Turma, j. 26-9-2025; AC 1014488-74.2023.4.06.3801, Relatora Juíza Federal Convocada Cristiane Miranda Botelho, 4ª Turma, j. 27-2-2026; AC 1040989-68.2023.4.06.3800, Relator Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, 3ª Turma, j. 7-7-2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para conceder em parte a segurança, a fim de reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da Cofins quanto às receitas próprias submetidas a alíquotas positivas, excluídas as operações sujeitas ao regime monofásico, à alíquota zero ou a outro tratamento desonerativo, ficando a identificação dos valores e a apuração do indébito sujeitas à fiscalização da administração tributária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Apelação Cível Nº 1008599-03.2023.4.06.3814/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 703, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE À EXCLUSÃO DO ICMS-ST DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS QUANTO ÀS RECEITAS PRÓPRIAS SUBMETIDAS A ALÍQUOTAS POSITIVAS, EXCLUÍDAS AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO, À ALÍQUOTA ZERO OU A OUTRO TRATAMENTO DESONERATIVO, FICANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES E A APURAÇÃO DO INDÉBITO SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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