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Apelação Cível Nº 0003178-92.2006.4.01.3811/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Divinópolis Móveis Ltda. em face da sentença que extinguiu, sem custas e honorários advocatícios, a execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), posteriormente sucedido pela União, em desfavor da apelante.
A União informou que o crédito inscrito em dívida ativa havia sido extinto por prescrição. Requereu, por isso, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Também pediu a manutenção da penhora realizada nos autos até a apreciação de pedido de constrição do mesmo bem em outra execução fiscal promovida em desfavor da empresa.
O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa. Afastou a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Também determinou o levantamento das penhoras e indeferiu a manutenção da constrição, por considerar abusiva a preservação de ônus vinculado ao processo extinto.
A apelante sustenta que a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Afirma que a desistência da execução fiscal não afasta os encargos sucumbenciais, especialmente após a atuação do advogado do executado. Invoca a Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e precedentes sobre a matéria. Requer a fixação da verba honorária em percentual não inferior a 20% sobre o valor atualizado da causa. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita.
Em contrarrazões, a União suscita a deserção do recurso. Alega que a pessoa jurídica não efetuou o preparo nem comprovou sua incapacidade financeira. No mérito, sustenta que reconheceu de ofício a prescrição em razão da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirma que a atuação do advogado da apelante não contribuiu para a extinção da execução, pois ele não alegou a prescrição. Defende, assim, a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80. Subsidiariamente, requer que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, em valor inferior ao pretendido pela recorrente.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia limita-se à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal.
A União suscita a deserção do recurso por ausência de preparo.
Contudo, o mérito pode ser decidido em favor da própria União, parte à qual aproveitaria eventual pronunciamento de inadmissibilidade.
Aplica-se, por analogia, o art. 488 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve resolver o mérito, sempre que possível, quando a decisão favorecer a parte beneficiada por eventual extinção sem resolução do mérito.
Passo, portanto, ao exame da pretensão recursal.
A definição da responsabilidade pelos honorários, na hipótese de cancelamento do débito que fundamentou a execução fiscal, deve observar o princípio da causalidade.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.111.002/SP, ocorrido em 23-9-2009, sob relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese do Tema 143. Segundo o precedente, a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito exige a apuração de quem deu causa à demanda, para a correspondente imputação dos honorários advocatícios.
No caso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), posteriormente sucedido pela União, ajuizou a execução fiscal em 24-10-2005. Naquela ocasião, o crédito era exigível. A executada chegou a opor embargos à execução, mas não obteve êxito, conforme , p. 82-85.
A extinção do crédito ocorreu apenas em 2010, conforme , p. 149. A União reconheceu, por iniciativa própria e no âmbito administrativo, a ocorrência posterior da prescrição. Em seguida, requereu a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, conforme , p. 148.
Essas circunstâncias demonstram que o crédito era exigível quando a execução foi proposta. O posterior reconhecimento administrativo da prescrição não torna indevido o ajuizamento da demanda nem transfere à União a responsabilidade por sua instauração.
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2.197.257/RJ, ocorrido em 9-12-2025, sob relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, reafirmou que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor. Assentou que a prescrição posterior não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, fundadas na exigibilidade do título e na inadimplência. Esse precedente aplica-se ao caso quanto à identificação da parte que deu causa à demanda.
A atuação do advogado da executada também não determina, por si só, a condenação da União ao pagamento de honorários. A verba sucumbencial não decorre automaticamente da constituição de advogado ou da prática de atos defensivos. Sua imputação depende da análise da causalidade. Neste caso, os embargos opostos pela executada não foram acolhidos e não provocaram o reconhecimento da prescrição.
A Súmula 153 do STJ não conduz a conclusão diversa.
O enunciado trata da desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos. Na hipótese, porém, a execução foi extinta após o reconhecimento administrativo da prescrição superveniente, sem que os embargos da executada tivessem contribuído para esse resultado.
Não há, portanto, elemento que permita atribuir à União a causa da demanda. A execução foi regularmente proposta com fundamento em crédito então exigível. A extinção decorreu de circunstância reconhecida posteriormente pela própria exequente, que não ofereceu resistência ao encerramento do processo.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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