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Agravo de Instrumento Nº 0056199-23.2013.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rogério Ferreira Nogueira contra decisão proferida nos autos 0000862-63.2007.4.01.3814, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, lhe impôs sanções previstas no artigo 196 do Código de Processo Civil de 1973.
Alegou que após o julgamento favorável ao autor em grau recursal e durante tratativas para celebração de acordo, retirou os autos em carga, mas excedeu o prazo legal para devolução. Em razão disso, o juízo determinou a devolução dos autos em 24 horas e, diante do descumprimento, aplicou as penalidades previstas no art. 196 do CPC, consistentes na perda do direito de vista fora do cartório, multa correspondente à metade do salário mínimo e comunicação do fato à OAB para as providências disciplinares cabíveis.
Aduziu que a decisão deve ser reformada porque as sanções previstas no art. 196 do CPC exigem prévia intimação pessoal do advogado responsável pela carga dos autos. Afirmou que, no caso concreto, a determinação para devolução foi realizada apenas por meio de publicação oficial, sem que houvesse intimação pessoal do procurador. Alegou que o posterior mandado de busca e apreensão dos autos não supre essa exigência legal, especialmente porque o oficial de justiça não encontrou o advogado em seu escritório e os autos acabaram sendo devolvidos sem que tivesse ocorrido a ciência pessoal exigida pela legislação.
Sustentou que a retenção indevida de autos somente se configura após o descumprimento de intimação pessoal para devolução no prazo de 24 horas. Argumentou que o direito de carga dos autos constitui prerrogativa profissional do advogado e que as sanções legais possuem natureza punitiva, razão pela qual devem ser interpretadas restritivamente e aplicadas apenas quando observados rigorosamente todos os requisitos legais.
Para reforçar sua tese, invocou jurisprudência consolidada do STJ considera indispensável que a intimação seja realizada diretamente ao advogado, em sua pessoa, por oficial de justiça, de forma a caracterizar eventual retenção indevida e intencional dos autos. Sustentou que a publicação em diário oficial não produz os efeitos exigidos pelo art. 196 do CPC e, portanto, não autoriza a imposição das sanções previstas na norma.
Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e afastar todas as penalidades impostas ao seu patrono, sustentando a nulidade da sanção por ausência de prévia intimação pessoal para devolução dos autos, requisito que considera indispensável para a incidência das medidas punitivas previstas no art. 196 do CPC.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a legalidade da multa aplicada por não ter devolvido os autos ao cartório.
Com razão o agravante.
Registre-se, inicialmente, que a decisão agravada tem o seguinte teor ():
Considerando que o advogado Dr. Rogério Ferreira Nogueira, OABMG 66551, excedeu o prazo legal de vista processual, conforme se verifica à fl. 85, e mesmo intimado para a devolução dos autos, no prazo de 24 t)oras, sob pena aplicação de penalidades, descumpriu a ordem determino a perda do direito a vista fora do cartório para o referido procurador e aplico-lhe a multa prevista no art. 196 do Código de Processo Civil, no valor da metade do salário mínimo por descumprimento de decisão judicial.
Oficie-se à OAB - 72º Seccional de Ipatinga para as providências cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.
Cuida-se de verificar se, no presente caso, foram cumpridos todos os critérios e requisitos para que o advogado do agravante tenha sofrido as sanções de perda do direito à vista fora do cartório e de multa previstas no art. 196 do CPC/1973.
Assim, como o agravo de instrumento foi interposto em 2013, em face de decisão proferida no mesmo ano, sob a vigência do CPC/1973, este deve ser aplicado no julgamento do recurso, em prestígio ao princípio do tempus regit actum.
Cabe então colacionar a norma na qual a decisão agravada se ancorou, para que se exponha com clareza o que determina o dispositivo legal, in verbis:
Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.
Desse modo, verifica-se que o advogado deve ser intimado para devolver os autos quando não o fizer no prazo legal, situação em que, passadas 24 (vinte e quatro) horas da intimação, as sanções deverão ser aplicadas.
A jurisprudência pátria decantou o entendimento de que essa intimação deve ser feita pessoalmente ao procurador para que sejam aplicáveis as penalidades. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.712.172/DF, em 21-8-2018, sob a relatoria do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim dispôs:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO AUTOS. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 234, § 2º, DO
CPC/2015. SANÇÕES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no § 2º do art. 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos.
3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a aplicação das penalidades por retenção indevida dos autos depende da prévia intimação pessoal do advogado, não sendo possível substituí-la por publicação em órgão da imprensa oficial.Precedentes.
4. A partir da entrada em vigor do CPC/2015, para aplicar as sanções por retenção dos autos (art. 234, § 2º), exige-se também a intimação pessoal do advogado para devolvê-los.
5. Se o advogado for intimado pessoalmente e não devolver o autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.
6. Na hipótese, a intimação do advogado ocorreu por meio do diário de justiça, motivo pelo qual devem ser afastadas as sanções previstas no art. 234, § 2º, do CPC/2015.
7. Recurso especial provido.
Assim, no presente caso, observa-se que o despacho determinando a intimação do patrono do agravante foi apenas publicado em sistema eletrônico da justiça (), não sendo feita a indispensável intimação pessoal do patrono. Desse modo, o mandado de busca e apreensão () colhe vício de prematuridade, sendo, portanto, irregular.
Diante deste cenário, não se tem outra conclusão a de que a aplicação das penalidades ao procurador do agravante foi indevida.
Ademais, esse movimento do advogado, por óbvio, não revela nenhum caráter protelatório, até porque seria inimaginável que um credor pudesse protelar em detrimento de seu crédito.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para afastar todas as penalidades impostas ao advogado.
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