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Agravo de Instrumento Nº 0056022-88.2015.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. H. em face da decisão proferida na execução fiscal 0001186-53.2012.4.01.3822, promovida pela União, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
O agravante afirma, inicialmente, que a decisão carece de fundamentação, pois rejeitou o incidente sem examinar as teses apresentadas.
Sustenta a nulidade dos atos processuais praticados após a comunicação do falecimento do corréu Farid Fares Harmouche, ocorrido em 4-8-1998. Afirma que o oficial de justiça informou o óbito em 19-10-2006 e que a certidão correspondente foi juntada em 13-5-2010. Argumenta que o processo prosseguiu sem suspensão e sem habilitação dos sucessores, em desacordo com os arts. 43, 265, I, e 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil de 1973.
Alega que a execução foi promovida simultaneamente em desfavor dos dois executados. Por isso, considera nulos os atos praticados após a comunicação do falecimento, inclusive sua citação, ocorrida em 19-7-2007, e o posterior bloqueio de ativos financeiros.
Sustenta, ainda, violação ao contraditório. Afirma que o juízo afastou a prescrição intercorrente com fundamento em documentos juntados pela União sem prévia intimação do agravante. Esses documentos atribuiriam a Farid Fares Harmouche um parcelamento realizado em 29-9-2009, embora ele tivesse falecido em 1998.
Defende a ocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que a União teve ciência inequívoca do falecimento em 13-5-2010 e não promoveu a regularização do polo passivo por mais de cinco anos. Invoca o art. 174 do Código Tributário Nacional e a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao final, requer o reconhecimento da nulidade dos atos praticados após a comunicação do falecimento, da violação ao contraditório e da prescrição intercorrente, com a extinção da execução fiscal em relação ao agravante.
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, não procede a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.
O juízo de origem examinou as questões essenciais suscitadas na exceção de pré-executividade. Afastou a nulidade processual e a prescrição. Também considerou não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados. A fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação.
Ademais, todas essas matérias foram devolvidas a este tribunal pelo agravo de instrumento e serão examinadas a seguir. Não há, portanto, motivo para anular a decisão recorrida.
Superada a questão relativa à fundamentação da decisão recorrida, examino a alegação de nulidade da execução decorrente do falecimento de Farid Fares Harmouche.
A execução fiscal foi ajuizada em 26-9-2006 para cobrar crédito rural não tributário vencido em 22-9-2005. A CDA indicou Farid Fares Harmouche como devedor principal e T. H. como corresponsável.
O agravante foi regularmente citado em 19-7-2007 ().
Farid Fares Harmouche faleceu em 4-8-1998 (), portanto antes do ajuizamento da execução fiscal. Essa circunstância não determina a suspensão do processo e habilitação de sucessores, como sustenta o agravante. O art. 265, I, do Código de Processo Civil de 1973 pressupunha o falecimento superveniente de pessoa que integrava validamente a relação processual.
Como o falecimento antecedeu o ajuizamento, Farid Fares Harmouche não chegou a adquirir a condição de parte. Não há relação processual a ser suspensa nem sucessão processual a ser promovida por seus herdeiros. A consequência é sua ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.695.746/ES, ocorrido em 19-10-2017, sob relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, embora não tenha conhecido do recurso, registrou, em obiter dictum, que a substituição da CDA somente é possível quando o falecimento ocorre durante a execução. Se a morte antecede o ajuizamento, não se admite a modificação do sujeito passivo para inclusão do espólio.
No mesmo sentido, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.804.997/PR, ocorrido em 16-5-2019, sob relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, também em obiter dictum, consignou que o ajuizamento da execução em face de pessoa anteriormente falecida impõe sua extinção quanto a ela, sem possibilidade de redirecionamento ao espólio.
No caso, a irregularidade possui natureza subjetiva e restringe-se à cobrança dirigida ao falecido.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.097.166/PR, ocorrido em 14-5-2025, sob relatoria para o acórdão do Sr. Ministro Gurgel de Faria, adotou como premissa do Tema 1.265 que a exclusão de um dos coexecutados não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos devedores remanescentes.
No caso, T. H. também consta da CDA como corresponsável e foi regularmente citado. A impossibilidade de prosseguimento em relação a Farid Fares Harmouche não invalida a cobrança nem os atos processuais praticados em desfavor do agravante.
Portanto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de Farid Fares Harmouche e extingo parcialmente a execução fiscal em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
A execução, no entnato, prosseguir em relação a T. H., sem substituição da CDA, não merecendo provimento o agravo no aspecto.
Quanto à alegada violação ao contraditório, também não se justifica a anulação da decisão pela utilização da consulta da PGFN sem prévia intimação.
O agravante teve conhecimento integral do documento e impugnou especificamente seu conteúdo no recurso. Além disso, as questões por ele suscitadas são novamente examinadas nesta instância.
Não houve demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Por fim, não procede a alegação de prescrição.
O crédito venceu em 22-9-2005 e a execução foi ajuizada em 26-9-2006. Não transcorreu, portanto, o prazo prescricional antes da propositura da demanda.
A Lei 11.775/08 estabeleceu medidas destinadas à liquidação e à regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural. O art. 8 disciplinou especificamente os créditos rurais transferidos à União e inscritos em dívida ativa, permitindo seu pagamento ou sua renegociação em condições especiais.
Nesse contexto, o art. 8, § 5º, suspendeu o prazo prescricional das dívidas rurais abrangidas pela norma. O § 6º estabeleceu que o descumprimento do parcelamento acarretaria a perda dos benefícios e o retorno do débito à situação anterior, com a dedução das parcelas pagas.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no REsp 2.240.586/PR, ocorrido em 29-4-2026, sob relatoria do Sr. Ministro Francisco Falcão, assentou que a suspensão da prescrição prevista na Lei 11.775/08 exige a demonstração da efetiva adesão à renegociação.
No caso, a consulta da PGFN comprova que o crédito rural foi efetivamente renegociado em 13-11-2009 (). O documento também registra a realização de pagamentos, a suspensão da exigibilidade e a rescisão do parcelamento em 25-1-2013. O débito permaneceu, portanto, submetido às condições renegociadas até essa data.
Com a rescisão, o crédito retornou à situação anterior e voltou a ser exigível.
A citação do agravante, realizada em 19-7-2007, interrompeu a prescrição. Até a renegociação do crédito, em 13-11-2009, transcorreram 2 anos, 3 meses e 25 dias. A renegociação suspendeu o prazo prescricional, sem eliminar o período anterior. Com a rescisão do parcelamento, em 25-1-2013, a contagem foi retomada pelo tempo restante. Até o requerimento da União para prosseguimento da execução, apresentado em 27-3-2015, transcorreram mais 2 anos, 2 meses e 2 dias.
A soma dos períodos não alcança cinco anos, razão pela qual não se configurou a prescrição intercorrente
face do exposto, voto por extinguir parcialmente, de ofício, a execução fiscal em relação a Farid Fares Harmouche, sem resolução do mérito, e por negar provimento ao agravo de instrumento.
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