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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0056022-88.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. H. em face da decisão proferida na execução fiscal 0001186-53.2012.4.01.3822, promovida pela União, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

O agravante afirma, inicialmente, que a decisão carece de fundamentação, pois rejeitou o incidente sem examinar as teses apresentadas.

Sustenta a nulidade dos atos processuais praticados após a comunicação do falecimento do corréu Farid Fares Harmouche, ocorrido em 4-8-1998. Afirma que o oficial de justiça informou o óbito em 19-10-2006 e que a certidão correspondente foi juntada em 13-5-2010. Argumenta que o processo prosseguiu sem suspensão e sem habilitação dos sucessores, em desacordo com os arts. 43, 265, I, e 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil de 1973.

Alega que a execução foi promovida simultaneamente em desfavor dos dois executados. Por isso, considera nulos os atos praticados após a comunicação do falecimento, inclusive sua citação, ocorrida em 19-7-2007, e o posterior bloqueio de ativos financeiros.

Sustenta, ainda, violação ao contraditório. Afirma que o juízo afastou a prescrição intercorrente com fundamento em documentos juntados pela União sem prévia intimação do agravante. Esses documentos atribuiriam a Farid Fares Harmouche um parcelamento realizado em 29-9-2009, embora ele tivesse falecido em 1998.

Defende a ocorrência da prescrição intercorrente. Argumenta que a União teve ciência inequívoca do falecimento em 13-5-2010 e não promoveu a regularização do polo passivo por mais de cinco anos. Invoca o art. 174 do Código Tributário Nacional e a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao final, requer o reconhecimento da nulidade dos atos praticados após a comunicação do falecimento, da violação ao contraditório e da prescrição intercorrente, com a extinção da execução fiscal em relação ao agravante.

Houve contrarrazões (evento 15, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, não procede a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

O juízo de origem examinou as questões essenciais suscitadas na exceção de pré-executividade. Afastou a nulidade processual e a prescrição. Também considerou não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados. A fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação.

Ademais, todas essas matérias foram devolvidas a este tribunal pelo agravo de instrumento e serão examinadas a seguir. Não há, portanto, motivo para anular a decisão recorrida.

Superada a questão relativa à fundamentação da decisão recorrida, examino a alegação de nulidade da execução decorrente do falecimento de Farid Fares Harmouche.

A execução fiscal foi ajuizada em 26-9-2006 para cobrar crédito rural não tributário vencido em 22-9-2005. A CDA indicou Farid Fares Harmouche como devedor principal e T. H. como corresponsável.

O agravante foi regularmente citado em 19-7-2007 (evento 60, DOC2 - p. 27).

Farid Fares Harmouche faleceu em 4-8-1998 (evento 60, DOC2 - p. 73), portanto antes do ajuizamento da execução fiscal. Essa circunstância não determina a suspensão do processo e habilitação de sucessores, como sustenta o agravante. O art. 265, I, do Código de Processo Civil de 1973 pressupunha o falecimento superveniente de pessoa que integrava validamente a relação processual.

Como o falecimento antecedeu o ajuizamento, Farid Fares Harmouche não chegou a adquirir a condição de parte. Não há relação processual a ser suspensa nem sucessão processual a ser promovida por seus herdeiros. A consequência é sua ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.695.746/ES, ocorrido em 19-10-2017, sob relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, embora não tenha conhecido do recurso, registrou, em obiter dictum, que a substituição da CDA somente é possível quando o falecimento ocorre durante a execução. Se a morte antecede o ajuizamento, não se admite a modificação do sujeito passivo para inclusão do espólio.

No mesmo sentido, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.804.997/PR, ocorrido em 16-5-2019, sob relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, também em obiter dictum, consignou que o ajuizamento da execução em face de pessoa anteriormente falecida impõe sua extinção quanto a ela, sem possibilidade de redirecionamento ao espólio.

No caso, a irregularidade possui natureza subjetiva e restringe-se à cobrança dirigida ao falecido.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.097.166/PR, ocorrido em 14-5-2025, sob relatoria para o acórdão do Sr. Ministro Gurgel de Faria, adotou como premissa do Tema 1.265 que a exclusão de um dos coexecutados não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos devedores remanescentes.

No caso, T. H. também consta da CDA como corresponsável e foi regularmente citado. A impossibilidade de prosseguimento em relação a Farid Fares Harmouche não invalida a cobrança nem os atos processuais praticados em desfavor do agravante.

Portanto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de Farid Fares Harmouche e extingo parcialmente a execução fiscal em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A execução, no entnato, prosseguir em relação a T. H., sem substituição da CDA, não merecendo provimento o agravo no aspecto.

Quanto à alegada violação ao contraditório, também não se justifica a anulação da decisão pela utilização da consulta da PGFN sem prévia intimação.

O agravante teve conhecimento integral do documento e impugnou especificamente seu conteúdo no recurso. Além disso, as questões por ele suscitadas são novamente examinadas nesta instância.

Não houve demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, não procede a alegação de prescrição.

O crédito venceu em 22-9-2005 e a execução foi ajuizada em 26-9-2006. Não transcorreu, portanto, o prazo prescricional antes da propositura da demanda.

A Lei 11.775/08 estabeleceu medidas destinadas à liquidação e à regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural. O art. 8 disciplinou especificamente os créditos rurais transferidos à União e inscritos em dívida ativa, permitindo seu pagamento ou sua renegociação em condições especiais.

Nesse contexto, o art. 8, § 5º, suspendeu o prazo prescricional das dívidas rurais abrangidas pela norma. O § 6º estabeleceu que o descumprimento do parcelamento acarretaria a perda dos benefícios e o retorno do débito à situação anterior, com a dedução das parcelas pagas.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no REsp 2.240.586/PR, ocorrido em 29-4-2026, sob relatoria do Sr. Ministro Francisco Falcão, assentou que a suspensão da prescrição prevista na Lei 11.775/08 exige a demonstração da efetiva adesão à renegociação. 

No caso, a consulta da PGFN comprova que o crédito rural foi efetivamente renegociado em 13-11-2009 (evento 60, DOC2 - p. 126/130). O documento também registra a realização de pagamentos, a suspensão da exigibilidade e a rescisão do parcelamento em 25-1-2013. O débito permaneceu, portanto, submetido às condições renegociadas até essa data.

Com a rescisão, o crédito retornou à situação anterior e voltou a ser exigível. 

A citação do agravante, realizada em 19-7-2007, interrompeu a prescrição. Até a renegociação do crédito, em 13-11-2009, transcorreram 2 anos, 3 meses e 25 dias. A renegociação suspendeu o prazo prescricional, sem eliminar o período anterior. Com a rescisão do parcelamento, em 25-1-2013, a contagem foi retomada pelo tempo restante. Até o requerimento da União para prosseguimento da execução, apresentado em 27-3-2015, transcorreram mais 2 anos, 2 meses e 2 dias.

A soma dos períodos não alcança cinco anos, razão pela qual não se configurou a prescrição intercorrente

face do exposto, voto por extinguir parcialmente, de ofício, a execução fiscal em relação a Farid Fares Harmouche, sem resolução do mérito, e por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0056022-88.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. FALECIMENTO DE COEXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O CORRESPONSÁVEL. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de crédito rural não tributário, na qual o agravante sustenta ausência de fundamentação da decisão, nulidade dos atos processuais em razão do falecimento do devedor principal antes do ajuizamento, violação ao contraditório pela utilização de documento da PGFN sem prévia intimação e ocorrência de prescrição intercorrente, com pedido de extinção da execução em relação a si.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se o falecimento do devedor principal antes do ajuizamento da execução fiscal determina a suspensão do processo, a habilitação de sucessores ou a nulidade dos atos praticados contra o corresponsável; (iii) determinar se a utilização de consulta da PGFN sem prévia intimação do agravante viola o contraditório e impõe a anulação da decisão; e (iv) definir se a renegociação do crédito rural suspendeu o prazo prescricional e se houve prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação quando o juízo examina as questões essenciais suscitadas pela parte, especialmente se as matérias são integralmente devolvidas ao tribunal pelo recurso.
  2. O falecimento ocorrido antes do ajuizamento da execução impede que o falecido adquira a condição de parte e, por isso, não enseja suspensão do processo nem sucessão processual por seus herdeiros, providências que pressupõem morte superveniente de pessoa validamente integrada à relação processual.
  3. O ajuizamento da execução contra pessoa já falecida caracteriza sua ilegitimidade passiva e impõe a extinção da cobrança quanto a ela, sem possibilidade de modificação do sujeito passivo para inclusão do espólio.
  4. A irregularidade decorrente da inclusão de coexecutado falecido possui natureza subjetiva e não invalida a execução contra o corresponsável também indicado na CDA e regularmente citado, pois a exclusão de um dos coexecutados não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos devedores remanescentes.
  5. A utilização de documento sem prévia intimação não determina a anulação da decisão quando a parte toma conhecimento integral de seu conteúdo, impugna-o especificamente no recurso e não demonstra prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
  6. A renegociação prevista no art. 8º da Lei nº 11.775/2008 suspende a prescrição quando comprovada a efetiva adesão às condições especiais de regularização da dívida rural.
  7. A renegociação do crédito em 13-11-2009 suspendeu o prazo prescricional até a rescisão do parcelamento em 25-1-2013, quando a contagem foi retomada pelo período restante, sem eliminação do tempo anteriormente transcorrido.
  8. A prescrição intercorrente não se configura quando a soma do período transcorrido entre a citação, que interrompe a prescrição, e a renegociação do crédito com aquele decorrido entre a rescisão do parcelamento e o requerimento de prosseguimento da execução não alcança cinco anos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Execução fiscal parcialmente extinta de ofício em relação a Farid Fares Harmouche, sem resolução do mérito; agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: 1. O falecimento do executado anterior ao ajuizamento da execução impede sua integração à relação processual e acarreta sua ilegitimidade passiva, sem suspensão do processo ou sucessão processual por seus herdeiros. 2. A ilegitimidade de um dos coexecutados não invalida os atos praticados contra o corresponsável regularmente indicado na CDA e citado, podendo a execução prosseguir em relação a ele. 3. A ausência de prévia intimação sobre documento utilizado na decisão não gera nulidade quando a parte posteriormente conhece e impugna seu conteúdo e não demonstra prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. 4. A efetiva adesão à renegociação de crédito rural prevista na Lei nº 11.775/2008 suspende a prescrição durante a vigência do parcelamento, com retomada da contagem pelo período restante após sua rescisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 43, 265, I, e 1.055 a 1.062; CPC, art. 485, VI; CTN, art. 174; Lei nº 11.775/2008, art. 8º, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; STJ, REsp nº 1.695.746/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.10.2017; STJ, REsp nº 1.804.997/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.05.2019; STJ, REsp nº 2.097.166/PR, Tema 1.265, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.240.586/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 29.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir parcialmente, de ofício, a execução fiscal em relação a Farid Fares Harmouche, sem resolução do mérito, e por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 0056022-88.2015.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 373, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A FARID FARES HARMOUCHE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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