Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000929-33.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR - 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à participação nas escalas de plantão hospitalar, com a percepção do Adicional de Plantão Hospitalar (APH). 

Nos embargos de declaração, a UFMG sustenta que o acórdão incorre em omissão por não enfrentar expressamente os dispositivos legais que disciplinam o regime de dedicação exclusiva dos docentes das instituições federais de ensino. Argumenta que a controvérsia não envolve compatibilidade de horários, mas a vedação legal ao exercício de outra atividade remunerada por servidor submetido ao referido regime, invocando os arts. 112 da Lei nº 11.784/2008, 15 do Decreto nº 94.664/1987, 18 da Lei nº 5.539/1968, 3º da LINDB e 1.025 do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprimento da alegada omissão e prequestionamento explícito da matéria, com vistas à interposição de recursos excepcionais. 

Em contrarrazões, o embargado sustenta que o acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à compatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e a percepção do Adicional de Plantão Hospitalar (APH), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Argumenta que os embargos têm por objetivo apenas rediscutir o mérito da causa, o que é incompatível com a via eleita, e requer o não conhecimento ou, sucessivamente, o desprovimento dos embargos de declaração, com a manutenção do acórdão embargado. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 

No caso, a embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar os dispositivos legais que disciplinam o regime de dedicação exclusiva dos docentes das instituições federais de ensino, requerendo o prequestionamento da matéria. 

Não assiste razão à embargante. 

O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia submetida ao julgamento, assentando que a realização de plantões hospitalares remunerados por Adicional de Plantão Hospitalar (APH), nas circunstâncias delineadas nos autos, não caracteriza acumulação ilícita de cargos públicos nem afronta o regime de dedicação exclusiva. Para tanto, enfrentou o núcleo da controvérsia, distinguindo a atividade de plantão da investidura em cargo público e consignando que o APH constitui verba legalmente prevista para remunerar atividade desempenhada no âmbito da própria instituição de ensino, sem criação de novo vínculo funcional. 

A circunstância de o acórdão não mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela embargante não configura omissão, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu. 

Verifica-se, em realidade, que a embargante pretende rediscutir a fundamentação adotada pelo Colegiado e obter novo julgamento da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 

Quanto ao prequestionamento, cumpre observar que a oposição dos presentes embargos permite a incidência do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, reputando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, desde que preenchidos os requisitos legais para eventual apreciação pelas instâncias superiores. 

Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 

Ante o exposto, voto por não acolher aos embargos de declaração. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000929-33.2019.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCENTE DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR (APH). ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos por universidade federal contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu ao autor o direito de participar das escalas de plantão hospitalar, com percepção do Adicional de Plantão Hospitalar (APH). A embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento dos dispositivos legais que disciplinam o regime de dedicação exclusiva dos docentes das instituições federais de ensino, requerendo o suprimento da alegada omissão e o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão por não examinar expressamente os dispositivos legais invocados acerca do regime de dedicação exclusiva dos docentes das instituições federais de ensino; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a fundamentação adotada no julgamento ou apenas para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.
  2. O acórdão embargado enfrenta o núcleo essencial da controvérsia ao afirmar que a realização de plantões hospitalares remunerados por APH, nas circunstâncias dos autos, não caracteriza acumulação ilícita de cargos públicos nem viola o regime de dedicação exclusiva, por se tratar de atividade exercida no âmbito da própria instituição, sem criação de novo vínculo funcional.
  3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar individualmente todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.
  4. A pretensão da embargante consiste em modificar a conclusão adotada pelo Colegiado, objetivo incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
  5. A oposição dos embargos viabiliza a incidência do art. 1.025 do CPC, reputando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de prequestionamento, desde que atendidos os requisitos legais para apreciação pelas instâncias superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

  1. A ausência de referência expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais ao julgamento.
  2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da fundamentação adotada pelo órgão julgador.
  3. A oposição de embargos de declaração permite a incidência do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento, desde que observados os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 11.784/2008, art. 112; Decreto nº 94.664/1987, art. 15; Lei nº 5.539/1968, art. 18; LINDB, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados no voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 1000929-33.2019.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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