Apelação Cível Nº 1000929-33.2019.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR -
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à participação nas escalas de plantão hospitalar, com a percepção do Adicional de Plantão Hospitalar (APH).
Nos embargos de declaração, a UFMG sustenta que o acórdão incorre em omissão por não enfrentar expressamente os dispositivos legais que disciplinam o regime de dedicação exclusiva dos docentes das instituições federais de ensino. Argumenta que a controvérsia não envolve compatibilidade de horários, mas a vedação legal ao exercício de outra atividade remunerada por servidor submetido ao referido regime, invocando os arts. 112 da Lei nº 11.784/2008, 15 do Decreto nº 94.664/1987, 18 da Lei nº 5.539/1968, 3º da LINDB e 1.025 do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprimento da alegada omissão e prequestionamento explícito da matéria, com vistas à interposição de recursos excepcionais.
Em contrarrazões, o embargado sustenta que o acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à compatibilidade entre o regime de dedicação exclusiva e a percepção do Adicional de Plantão Hospitalar (APH), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Argumenta que os embargos têm por objetivo apenas rediscutir o mérito da causa, o que é incompatível com a via eleita, e requer o não conhecimento ou, sucessivamente, o desprovimento dos embargos de declaração, com a manutenção do acórdão embargado.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
No caso, a embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar os dispositivos legais que disciplinam o regime de dedicação exclusiva dos docentes das instituições federais de ensino, requerendo o prequestionamento da matéria.
Não assiste razão à embargante.
O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia submetida ao julgamento, assentando que a realização de plantões hospitalares remunerados por Adicional de Plantão Hospitalar (APH), nas circunstâncias delineadas nos autos, não caracteriza acumulação ilícita de cargos públicos nem afronta o regime de dedicação exclusiva. Para tanto, enfrentou o núcleo da controvérsia, distinguindo a atividade de plantão da investidura em cargo público e consignando que o APH constitui verba legalmente prevista para remunerar atividade desempenhada no âmbito da própria instituição de ensino, sem criação de novo vínculo funcional.
A circunstância de o acórdão não mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela embargante não configura omissão, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu.
Verifica-se, em realidade, que a embargante pretende rediscutir a fundamentação adotada pelo Colegiado e obter novo julgamento da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, cumpre observar que a oposição dos presentes embargos permite a incidência do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, reputando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, desde que preenchidos os requisitos legais para eventual apreciação pelas instâncias superiores.
Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Ante o exposto, voto por não acolher aos embargos de declaração.
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