Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000429-38.2006.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora.

O embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não delimitou a responsabilidade da União e do INSS pelo pagamento das diferenças reconhecidas. Requer seja esclarecido que o INSS não responde pelo pagamento das diferenças vencidas nem pelos honorários sucumbenciais, cuja responsabilidade atribui exclusivamente à União.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O embargante aponta omissão na decisão, ao argumento de que a decisão demanda integração, pois não delimitou as responsabilidades de cada réu, a saber, UNIÃO/ RFFSA e INSS. Para que não haja dúvidas na fase de cumprimento de sentença sobre o alcance de tais responsabilidade, oportuno esclarecer a quem caberá o pagamento das diferenças reconhecidas. 

É cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento à apelação dos autores, consignando expressamente:

No caso concreto, entendo possível a análise imediata do mérito da controvérsia, consistente em verificar se é devida ou não a correção monetária sobre os valores pagos administrativamente pela RFFSA.

Por sua vez, questões relativas à metodologia de cálculo e à exatidão dos valores poderão ser apuradas oportunamente em fase de liquidação de sentença. 

No mérito, entendo que a controvérsia não demanda maiores digressões, razão pela qual adoto o entendimento consolidado na Súmula 19 do TRF da 1ª Região, segundo a qual:

O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (destaquei)

Assim, é devida a incidência de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente pela RFFSA a título de complementação de aposentadoria, desde o momento em que cada parcela devida de aposentadoria ou pensão foi paga sem a devida atualização monetária.

Ao final, constou, ainda, do voto:

Considerando o provimento do recurso interposto pelos autores, inverto o ônus da sucumbência e o atribuo aos recorridos.        

Verifica-se, portanto, que o comando condenatório utilizou a expressão genérica "recorridos", sem individualizar a responsabilidade de cada réu quanto ao pagamento das parcelas vencidas e dos ônus sucumbenciais.

Em outras palavras, embora o acórdão tenha reconhecido o direito à incidência de correção monetária, não definiu expressamente a extensão da responsabilidade da União e do INSS pelo cumprimento da condenação.

Sobre a matéria, dispõem os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/1991:

Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

(...)

Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.

Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.

Da leitura desses dispositivos, conclui-se que compete à União suportar o ônus financeiro da complementação de aposentadoria, providenciando os recursos necessários ao seu pagamento, enquanto ao INSS incumbe apenas operacionalizar o pagamento do benefício aos respectivos beneficiários. A propósito, conforme precedente invocado pelo embargante, este é o entendimento adotado por esta Corte Regional em casos análogos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. LEI Nº 8.186/1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União, com pedido de pagamento de complementação de sua aposentadoria.

2. O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente para condenar solidariamente as rés ao pagamento da complementação de aposentadoria, com observância da prescrição quinquenal. Condenou as requeridas a pagar honorários de 10% das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, partilhados igualmente, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de R$1.000,00, com exigibilidade suspensão em razão da gratuidade judiciária deferida.

3. O INSS interpôs recurso em que sustentou que sua atuação é apenas como órgão pagador e que a obrigação pela complementação é exclusiva da União, requerendo sua exclusão da condenação ou, alternativamente, limitação da responsabilidade e exclusão da verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a extensão da responsabilidade do INSS pelo pagamento da complementação de aposentadoria, especialmente no tocante às diferenças vencidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o INSS e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, nos moldes da Lei nº 8.186/1991. 6. Entretanto, a legislação de regência - especialmente os artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 6.899/1981 - estabelece que a complementação é paga pelo INSS, com recursos repassados pela União, que detém a responsabilidade financeira pela obrigação, na condição de sucessora da extinta RFFSA. 7. Diante disso, embora o INSS seja o responsável operacional pela implantação da complementação, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas recai exclusivamente sobre a União, razão pela qual a condenação solidária deve ser revista. 8. Assim, deve-se manter a condenação do INSS quanto à obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da complementação da aposentadoria, mas excluí-lo da condenação relativa ao pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças, que permanece atribuída unicamente à União. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633-RS, DJe 21/12/2023). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a responsabilidade do INSS pelo pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças.

(TRF6, AC 1014303-39.2021.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 24/09/2025)

Assim, embora o INSS figure legitimamente no polo passivo das demandas dessa natureza e seja responsável pela operacionalização do pagamento da complementação, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas é exclusiva da União.

No que se refere aos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão ao embargante. Considerando que a responsabilidade financeira pela complementação e pelo pagamento das diferenças reconhecidas é exclusiva da União, impõe-se atribuir somente a ela os ônus decorrentes da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.

Desse modo, o acórdão deve ser integrado para explicitar que o INSS responde exclusivamente pela operacionalização do pagamento da complementação de aposentadoria, incumbindo à União o pagamento das diferenças vencidas e dos honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de explicitar que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas e pelos honorários sucumbenciais recai exclusivamente sobre a União, permanecendo o INSS responsável apenas pela operacionalização do pagamento da complementação de aposentadoria.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000429-38.2006.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. OMISSÃO. DELIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DA UNIÃO E DO INSS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito à incidência de correção monetária sobre valores pagos administrativamente a título de complementação de aposentadoria. O embargante sustenta omissão quanto à delimitação da responsabilidade da União e do INSS pelo pagamento das diferenças reconhecidas e dos honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão deve ser integrado para explicitar a extensão da responsabilidade da União e do INSS pelo pagamento das diferenças decorrentes da complementação de aposentadoria e pelos ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  2. O acórdão embargado reconhece o direito à incidência de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente, mas utiliza a expressão genérica "recorridos", sem individualizar a responsabilidade de cada réu pelo cumprimento da condenação.

  3. Os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/1991 atribuem à União a responsabilidade financeira pela complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da extinta RFFSA, cabendo ao INSS apenas a operacionalização do pagamento do benefício.

  4. A jurisprudência desta Corte reconhece que, embora o INSS seja parte legítima e responsável pela implantação da complementação, a obrigação de suportar o pagamento das diferenças vencidas incumbe exclusivamente à União.

  5. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários sucumbenciais também devem ser suportados exclusivamente pela União, por ser a responsável financeira pela obrigação reconhecida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento:

  1. A omissão quanto à delimitação das responsabilidades dos corréus pode ser sanada por meio de embargos de declaração.

  2. A União responde exclusivamente pelo pagamento das diferenças vencidas decorrentes da complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991.

  3. O INSS responde apenas pela operacionalização do pagamento da complementação de aposentadoria, sem responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas.

  4. Os honorários sucumbenciais decorrentes da condenação devem ser suportados exclusivamente pela União, em razão de sua responsabilidade financeira pela obrigação.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.186/1991, arts. 2º, 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 19 do TRF da 1ª Região; TRF6, AC nº 1014303-39.2021.4.01.3803, 2ª Turma, Rel. para Acórdão Des. Fed. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 24.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de explicitar que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas e pelos honorários sucumbenciais recai exclusivamente sobre a União, permanecendo o INSS responsável apenas pela operacionalização do pagamento da complementação de aposentadoria, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 0000429-38.2006.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, A FIM DE EXPLICITAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A UNIÃO, PERMANECENDO O INSS RESPONSÁVEL APENAS PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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