Apelação Cível Nº 0000429-38.2006.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora.
O embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não delimitou a responsabilidade da União e do INSS pelo pagamento das diferenças reconhecidas. Requer seja esclarecido que o INSS não responde pelo pagamento das diferenças vencidas nem pelos honorários sucumbenciais, cuja responsabilidade atribui exclusivamente à União.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
O embargante aponta omissão na decisão, ao argumento de que a decisão demanda integração, pois não delimitou as responsabilidades de cada réu, a saber, UNIÃO/ RFFSA e INSS. Para que não haja dúvidas na fase de cumprimento de sentença sobre o alcance de tais responsabilidade, oportuno esclarecer a quem caberá o pagamento das diferenças reconhecidas.
É cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento à apelação dos autores, consignando expressamente:
No caso concreto, entendo possível a análise imediata do mérito da controvérsia, consistente em verificar se é devida ou não a correção monetária sobre os valores pagos administrativamente pela RFFSA.
Por sua vez, questões relativas à metodologia de cálculo e à exatidão dos valores poderão ser apuradas oportunamente em fase de liquidação de sentença.
No mérito, entendo que a controvérsia não demanda maiores digressões, razão pela qual adoto o entendimento consolidado na Súmula 19 do TRF da 1ª Região, segundo a qual:
O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (destaquei)
Assim, é devida a incidência de correção monetária sobre os valores pagos administrativamente pela RFFSA a título de complementação de aposentadoria, desde o momento em que cada parcela devida de aposentadoria ou pensão foi paga sem a devida atualização monetária.
Ao final, constou, ainda, do voto:
Considerando o provimento do recurso interposto pelos autores, inverto o ônus da sucumbência e o atribuo aos recorridos.
Verifica-se, portanto, que o comando condenatório utilizou a expressão genérica "recorridos", sem individualizar a responsabilidade de cada réu quanto ao pagamento das parcelas vencidas e dos ônus sucumbenciais.
Em outras palavras, embora o acórdão tenha reconhecido o direito à incidência de correção monetária, não definiu expressamente a extensão da responsabilidade da União e do INSS pelo cumprimento da condenação.
Sobre a matéria, dispõem os arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/1991:
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
(...)
Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.
Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.
Da leitura desses dispositivos, conclui-se que compete à União suportar o ônus financeiro da complementação de aposentadoria, providenciando os recursos necessários ao seu pagamento, enquanto ao INSS incumbe apenas operacionalizar o pagamento do benefício aos respectivos beneficiários. A propósito, conforme precedente invocado pelo embargante, este é o entendimento adotado por esta Corte Regional em casos análogos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. LEI Nº 8.186/1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Ex-servidor da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a União, com pedido de pagamento de complementação de sua aposentadoria.
2. O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente para condenar solidariamente as rés ao pagamento da complementação de aposentadoria, com observância da prescrição quinquenal. Condenou as requeridas a pagar honorários de 10% das diferenças vencidas até a data da prolação da sentença, partilhados igualmente, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de R$1.000,00, com exigibilidade suspensão em razão da gratuidade judiciária deferida.
3. O INSS interpôs recurso em que sustentou que sua atuação é apenas como órgão pagador e que a obrigação pela complementação é exclusiva da União, requerendo sua exclusão da condenação ou, alternativamente, limitação da responsabilidade e exclusão da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a extensão da responsabilidade do INSS pelo pagamento da complementação de aposentadoria, especialmente no tocante às diferenças vencidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o INSS e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações em que se postula a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, nos moldes da Lei nº 8.186/1991. 6. Entretanto, a legislação de regência - especialmente os artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 6.899/1981 - estabelece que a complementação é paga pelo INSS, com recursos repassados pela União, que detém a responsabilidade financeira pela obrigação, na condição de sucessora da extinta RFFSA. 7. Diante disso, embora o INSS seja o responsável operacional pela implantação da complementação, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas recai exclusivamente sobre a União, razão pela qual a condenação solidária deve ser revista. 8. Assim, deve-se manter a condenação do INSS quanto à obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da complementação da aposentadoria, mas excluí-lo da condenação relativa ao pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças, que permanece atribuída unicamente à União. 9. Considerando o parcial provimento do recurso, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633-RS, DJe 21/12/2023). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a responsabilidade do INSS pelo pagamento das diferenças vencidas e honorários sobre essas diferenças.
(TRF6, AC 1014303-39.2021.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 24/09/2025)
Assim, embora o INSS figure legitimamente no polo passivo das demandas dessa natureza e seja responsável pela operacionalização do pagamento da complementação, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas é exclusiva da União.
No que se refere aos ônus sucumbenciais, igualmente assiste razão ao embargante. Considerando que a responsabilidade financeira pela complementação e pelo pagamento das diferenças reconhecidas é exclusiva da União, impõe-se atribuir somente a ela os ônus decorrentes da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.
Desse modo, o acórdão deve ser integrado para explicitar que o INSS responde exclusivamente pela operacionalização do pagamento da complementação de aposentadoria, incumbindo à União o pagamento das diferenças vencidas e dos honorários sucumbenciais.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de explicitar que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças vencidas e pelos honorários sucumbenciais recai exclusivamente sobre a União, permanecendo o INSS responsável apenas pela operacionalização do pagamento da complementação de aposentadoria.
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