Apelação Criminal Nº 1000100-30.2023.4.06.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por G. H. R. N. (evento 139, RAZAPELCRIM2) em face da sentença prolatada pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (evento 102, TEXTO1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa. Fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos.
De acordo com a denúncia, no dia 25/12/2022, por volta das 9h27min, G. H. R. N. tentou subtrair, mediante destruição/rompimento de obstáculo, com a utilização de uma marreta e uma talhadeira, dinheiro contido no caixa eletrônico nº 1014, instalado no interior da agência bancária da Caixa Econômica Federal localizada em Ipatinga/MG, não se consumando o fato por circunstâncias alheias à sua vontade.
Expõe que, após adentrar no local referido e utilizando-se da marreta e talhadeira que portava, o apelante começou a destruir o caixa eletrônico e, após seu rompimento parcial, guardou em sua mochila a placa de metal retirada tentando, por alguns minutos, subtrair valores acondicionados em seu interior. Contudo, não obtendo êxito em seu intento, voltou com as ferramentas para sua mochila, deixando o local por volta das 9h33min, causando dano ao equipamento no valor de R$2.020,91 (dois mil e vinte reais e noventa e um centavos).
Em manifestação que acompanhou a denúncia, o MPF destacou a impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.
A denúncia foi recebida em 18/01/2023 (evento 33, OUT1).
Em razões recursais, a defesa de Gabriel Henrique sustenta, como preliminar e exclusivamente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, em afronta ao disposto nos artigos 240, § 2º e 244, ambos do CPP, pugnando pelo desentranhamento de todas as provas derivadas e absolvição do réu, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.
Contrarrazões do MPF pelo desprovimento do apelo (evento 143, PET_INTERCORRENTE1).
Nesta instância, da mesma forma, o Parquet Federal opinou desprovimento da apelação e manutenção integral da sentença recorrida.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Gabinete Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
Por se tratar de matéria de ordem pública e questão prejudicial de mérito, faz-se mister a análise acerca da fluência do prazo prescricional do crime imputado ao apelante.
Considerando que não houve interposição de recurso pelo MPF, operou-se em relação à acusação o trânsito em julgado da sentença, razão pela qual se regula o prazo prescricional pela pena concreta nela fixada, a teor do que dispõe o artigo 110 do Código Penal.
A pena imputada a G. H. R. N. foi assim dimensionada:
" III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu G. H. R. N. pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Dosimetria da pena em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.
Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que não há prova de circunstância desfavorável ao réu capaz de elevar a pena-base. Nestes termos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP) e da menoridade (art. 65, I, d do CP), mas deixo de aplicá-las, tendo em vista que a pena fixada encontra-se em seu patamar mínimo (Súmula nº 231 do STJ), pelo que mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão.
Na terceira fase do art. 68, verifica-se a incidência da causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, inc. II e parágrafo único, do Código Penal), reduzindo-se na fração de 1/3, considerando a proximidade do momento consumativo (vale dizer: o crime esteve próximo de sua consumação ante a ação dirigida contra o dispositivo do equipamento de saque de dinheiro, inclusive com sua danificação com a retirada da placa de metal, devendo, por isso, ser maior a reprimenda), passando a totalizar 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de de reclusão.
Atenta à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, condeno o réu em 7 (sete) dias-multa.
Quanto ao valor de cada dia-multa, o fixo em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao art. 60, caput, do Código Penal, por não concorrerem elementos que permitam avaliar a real situação econômica do acusado, valor a ser monetariamente atualizado desde a data do fato até seu efetivo pagamento (CP art. 49, § 2°).
Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, além do fato do réu ser primário, verifico que as circunstâncias do art. 59 do CP não apontam para a necessidade de fixação de regime mais severo que o ABERTO, sendo este proporcional no caso concreto.
Considerando o quantum da pena aplicada e os termos dos art. 43 e 44, §3º, do Código Penal, por ser a medida socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito consistentes em: (1) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do CP, destinada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução; e, (2) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, na forma dos art. 46 e 55, daquele diploma legal, em entidade assistencial também a ser designada pelo Juízo da Execução.
Em vista da substituição da pena efetuada, incabível o sursis.Tendo em vista que foi estabelecido o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, aliada ao encerramento da instrução processual e ao esmaecimento do risco de reiteração da conduta delitiva, torna-se inviável a manutenção da prisão preventiva do réu. Nesse sentido, revogo a prisão preventiva decretada anteriormente, impondo-lhe, contudo, medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, o réu deverá declinar o endereço completo e atualizado onde poderá ser encontrado, bem como assumir o compromisso de 1) comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar atividades; 2) não mudar de endereço e de não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial; 3) comparecimento mensal junto ao CAPS II de Coronel Fabriciano (CASAM) para continuidade de avaliação/tratamento, devendo apresentar neste processo comprovação de comparecimento e/ou relatórios, médico e/ou de atendimento, do Centro de Atenção Psíco-social.
Expeça-se o alvará de soltura, após a intimação do réu sobre o teor desta sentença."
Percebe-se, portanto, que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal com o decurso do prazo de 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, V, do Código Penal.
Entretanto, considerando que G. H. R. N. nasceu em 02/07/2004, contando com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, a saber, 25/12/2022, deve ser aplicada a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se pela metade o prazo prescricional que, portanto, passa a ser de 02 (dois) anos.
Desse modo, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 23/08/2023, sem qualquer outra causa interruptiva desde então, verificou-se o transcurso de prazo de 02 (dois) anos em 22/08/2025, enquanto os autos foram remetidos ao TRF/6ª Região e distribuídos a esta relatoria apenas em 05/05/2026, quando já verificada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena aplicada.
Por essa razão, impõe-se a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos fatos imputados a G. H. R. N., em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, com base nos artigos 107, inciso IV, 109, V, 110 e 115, todos do Código Penal.
Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, extinta a punibilidade dos fatos imputados a G. H. R. N., em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicada esta apelação.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000518288v2 e do código CRC 9f566169.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 28/08/2026, às 11:51:23