Apelação Criminal Nº 0003721-05.2018.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG () que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar M. R. D. pela prática dos crimes tipificados nos arts. 304 e 297, c/c arts. 69 e 71, todos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 61 (sessenta e um) dias-multa, fixados à razão de 1/30 o salário-mínimo vigente à época dos fatos. A título de reparação mínima pelo dano causado pelo crime, foi fixado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Em razões recursais (), a defesa sustenta a violação ao princípio do ne bis in idem, alegando que houve sanção pelos mesmos fatos em outros autos (0005771-09.2015.4.01.3802), bem como pleiteia indenização estatal por erro do Poder Judiciário.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (), pugnando pelo não provimento do recurso.
Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi apresentado parecer ministerial (), opinando pelo desprovimento da apelação interposta pela defesa.
Redistribuídos os autos a esta Corte Regional Federal, vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao Revisor.
VOTO
Narra a denúncia () que M. R. D., de forma livre e consciente, fez uso de atestados médicos e declarações de comparecimento ideologicamente falsos, ciente de sua inautenticidade.
Segundo a peça acusatória, em 07/01/2015, Adriano Jander Ferreira compareceu à AISP 158 para registrar ocorrência, relatando que haviam sido emitidos, em nome de M. R. D., dois atestados médicos, nas datas de 20/12/2014 e 29/12/2014, idênticos aos documentos utilizados pela HC/UFTM, mas que não haviam sido por ele produzidos. Além disso, o denunciado apresentou ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Uberaba outras cinco declarações de comparecimento ao HC/UFTM para tratamento, ideologicamente falsas.
A defesa se insurge contra a sentença condenatória, sustentando a ocorrência de bis in idem e requerendo, ainda, a condenação do Estado em razão de suposto erro judicial.
Embora tenham sido apresentadas contrarrazões e parecer ministerial pelo desprovimento do recurso, verifico que assiste razão à defesa quanto à alegação de que quatro dos atestados médicos objeto de apuração nestes autos também foram examinados no processo n.º 0005771-09.2015.4.01.3802.
No presente feito, Marcos Rezende Rodrigues foi condenado pela utilização perante a Escola Municipal Sther Limirio Brigagáo de atestados médicos falsos, supostamente emitidos pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, nas seguintes datas: 03/07/2014, 04/07/2014, 23/07/2014, 20/10/2014, 03/11/2014, 20/12/2014 e 29/12/2014.
Por sua vez, da consulta aos autos n.º 0005771-09.2015.4.01.3802, constata-se que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, em razão da apresentação, perante a Escola Municipal Sther Limirio Brigagáo, de atestados ideologicamente falsos, supostamente emitidos pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, nas datas de 03/07/2014, 04/07/2014, 23/07/2014 e 20/10/2014.
Ocorre que, em Sessão realizada em 27/09/2023, esta Turma, ao julgar a apelação interposta pela defesa nos autos n.º 0005771-09.2015.4.01.3802, reconheceu a ausência de interesse direto e específico da União apto a justificar a competência da Justiça Federal, declarou a nulidade dos atos decisórios então praticados e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Uberaba/MG.
Com efeito, a competência para o processamento e julgamento do crime de uso de atestado médico falso, ainda que o documento tenha sido supostamente emitido por entidade federal, é definida em razão do ente perante o qual o documento foi apresentado. No caso concreto, os atestados foram apresentados perante instituição de ensino municipal, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência da Justiça Estadual.
Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE ATESTADO MÉDICO, SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA DIRETORIA DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA. FINALIDADE DE JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO PERANTE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A apresentação de atestado médico falso, ainda que supostamente proveniente de órgão da União ou de entidade autárquica ou empresa pública, com a finalidade exclusiva de justificar falta ao trabalho em empresa privada, não atrai a competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, o suscitante”.
(SJT, CC n.º 119.939/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 11/04/2012, DJe de 07/05/2012).
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal. Em consequência, determino a remessa do feito à Justiça Estadual da Comarca de Uberaba/MG, competente para seu processamento e julgamento, a quem caberá deliberar acerca da validade dos atos processuais até então praticados.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência não implica, automaticamente, a nulidade dos atos processuais anteriormente praticados, cabendo ao juízo competente deliberar acerca de sua eventual ratificação ou invalidação:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO METAMORFOSE. DESVIO DE VERBAS DO SUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO DECLINANTE. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DOS ATOS ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não incide a Súmula n. 283 do STF quando o recorrente impugna o fundamento basilar do acórdão recorrido. No caso, o Ministério Público atacou a própria competência do Tribunal a quo para deliberar sobre a anulação dos atos, o que torna prejudicial a discussão sobre a aplicação da teoria do juízo aparente pela Corte de origem. Igualmente afastados os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, uma vez que a matéria foi suscitada em embargos de declaração e a decisão agravada reconheceu a violação do art. 619 do CPP pela negativa de prestação jurisdicional na origem.
2. Nos termos dos arts. 64, § 4º, do CPC e 108, § 1º, do CPP, a declaração de incompetência, ainda que absoluta, não acarreta a nulidade automática dos atos processuais e decisórios. Ao reconhecer sua incompetência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, não cabe ao Tribunal estadual anular, desde logo, os atos investigatórios (interceptações, buscas e apreensões). Tal conduta configura usurpação da competência do Juízo Federal, a quem cabe exclusivamente deliberar sobre a eventual ratificação ou anulação dos atos pretéritos (translatio iudicii).
3. Os atos praticados devem ser mantidos hígidos até que o Juízo declarado competente (Federal) decida sobre sua convalidação ou não, sendo irrelevante, nesta etapa, a discussão travada na origem sobre a evidência da incompetência para fins de aplicação da teoria do juízo aparente, pois tal análise compete agora ao juízo natural da causa.
4. Agravo regimental não provido".
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp n.º 2.226.130/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/02/2026, DJEN de 02/03/2026).
Ressalvo, por fim, que, após a remessa, os autos deverão ser distribuídos por dependência ao processo n.º 0005771-09.2015.4.01.3802 (numeração nossa), a fim de possibilitar ao juízo competente a análise de eventual ocorrência de bis in idem em relação aos fatos objeto da presente persecução penal.
Ante o exposto, voto por declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Uberaba/MG, competente para o processamento e julgamento do feito, a quem caberá apreciar a validade dos atos processuais anteriormente praticados.
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