Apelação Criminal Nº 0031951-97.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença () prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar L. M. D. O. pela prática do delito tipificado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 60 (sessenta) dias-multa. Foi estabelecido o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na (i) prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação e na (ii) prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos.
Narra a denúncia (), em síntese, que, no dia 21/12/2009, o acusado L. M. D. O. realizou extração de recurso mineral pertencente à União, sem autorização ou licença dos órgãos competentes, na margem direita do córrego Ribeirão Dantas, em localidade denominada "Fazenda Capoeira Grande", situada na zona rural do município de Gouveia/MG. A atividade era realizada com a utilização de um conjunto de micro bombas de quatro polegadas, com material conhecido por "bica canadense" e 20 (vinte) metros de cano de ferro e tinha por finalidade a extração de recursos como ouro e diamante.
Aponta a peça acusatória que, ao ser questionado pela Polícia, o denunciado afirmou ser o responsável pela extração de recursos minerais, alegando haver iniciado as atividades de garimpo com a documentação da senhora Maria de Conceição de Lima, sua vizinha e proprietária da "Fazenda Chacrinha".
Todavia, conforme informado pelo DNPM referida pessoa, já falecida, era titular do processo DNPM nº 830.349/2005, enquanto os fatos relatados no boletim de ocorrência () ocorreram no interior da área do Processo Minerário DNPM nº 830.730/2009, cujo titular igualmente não possui outorga para extração minerária.
Em decisão proferida em 08/08/2017 e acostada no , a denúncia foi recebida exclusivamente em relação ao delito tipificado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, rejeitando-a, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, quanto ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, em relação ao qual foi declarada extinta a punibilidade de Lúcio Marques de Oliveira ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.
Em razões de apelação a defesa de L. M. D. O. () requer que: a) a sentença seja reformada para absolver o apelante do crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91, com o reconhecimento da sua revogação pelo art. 55 da Lei 9.605/98 e sua consequente extinção da punibilidade declarada pela decisão que recebeu a denúncia; b) eventualmente, seja absolvido o réu do delito do artigo 2° da Lei 8.176/91, nos termos do artigo 386, II e III do CPP, tendo em vista não haver prova da existência do fato (ausência de materialidade delitiva) e não constituir o fato infração penal (atipicidade das condutas); e c) na hipótese de ser mantida a condenação, seja a pena-base reduzida para o mínimo legal, bem como a prestação pecuniária ajustada para seu piso (1 salário mínimo).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões () julgando como frágeis os argumentos do apelante e pugnando pelo desprovimento da apelação, mantendo-se íntegra a sentença recorrida.
Após, os autos subiram a esta Corte Regional Federal, onde receberam parecer ministerial opinando pelo conhecimento e não provimento da apelação ().
É o breve relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação de deve ser conhecida.
1. Revogação do tipo penal previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 por aquele tipificado no artigo 55 da Lei nº 9.605/98
Pleiteia a defesa, brevemente, a reforma da sentença para "absolver o Apelante do crime previsto no art. 2º da lei 8.176/91, com o reconhecimento da sua revogação pelo art. 55 da Lei 9.605/981 e sua consequente extinção da punibilidade declarada pela decisão que recebeu a denúncia".
Não merece ser acolhido o pedido da defesa.
Os tipos penais referidos encontram-se assim redigidos:
"Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa."
"Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente."
Da leitura desses dispositivos depreende-se que ambas as condutas delitivas ocorrem quando a produção, extração, pesquisa ou lavra ocorrem sem autorização legal ou em desacordo com aquela obtida.
E, conforme assentado pela jurisprudência pátria, os crimes descritos na Lei nº 8.176/91 subsistem de forma autônoma em relação às condutas descritas na Lei nº 9.605/98, uma vez que referidos diplomas legais tutelam bens jurídicos distintos: a primeira visa salvaguardar o patrimônio da União, supostamente usurpado por terceiro, enquanto esta última tem o condão de tutelar o meio ambiente.
A propósito: "1. É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos dos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 (usurpação de patrimônio da União) e 55 da Lei n. 9.605/1998 (extração irregular de recursos minerais), porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.840.893/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 4/6/2020.)
É dizer. "IV - Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e o art. 55 da Lei nº 9.605/1998, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença (precedentes)." (RHC n. 51.491/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 29/4/2015.)
Nesse sentido, destacou o TRF/1ª Região que "3. A jurisprudência do STF tem posição firmada que o art. 55 da Lei 9.605/1998 deve ser aplicado em concurso formal com o art. 2º da Lei 8.176/1991. (HC 89878/SP)."
(ACR 1016038-73.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 24/06/2025) e, também, que "3. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o referido dispositivo abrange também a usurpação de minérios pertencentes à União, sendo inaplicável o princípio da especialidade entre ele e o artigo 55 da Lei 9.605/1998, pois tutelam bens jurídicos diversos – a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. 4. Os crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/1991 e no artigo 55 da Lei 9.605/1998 podem coexistir em concurso formal, dada a autonomia dos bens jurídicos protegidos por cada tipo penal."
(EDACR 0053046-40.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 15/01/2025
Isto posto, restando apurado que o réu explorou matéria-prima de propriedade da União sem a competente autorização amolda-se sua conduta, com perfeição, ao tipo penal descrito no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, não havendo que se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 ou mesmo de revogação daquele por este último que, conquanto também verificado, já se encontra prescrito.
2. Atipicidade da conduta tipificada no artigo 2º da Lei nº 8.176/91
Pleiteia a defesa o reconhecimento da atipicidade do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, ao argumento de "ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma", seja porque foi "impossível constatar quaisquer provas da efetiva extração de pedra Lagoa Santa extraído pelo apelante nas semanas especificadas pelo Ministério Público Federal" ou mesmo porque "não há provas nos autos de que o apelante tenha comercializado algum outo ou diamante, ou até mesmo de que tenha efetivamente extraído os minerais, uma vez que a atividade foi frustrada pela operação realizada pela Polícia Militar e com eles não foi apreendido pedra ou qualquer outro mineral."
Em primeira análise, verifica-se que a questão suscitada pela defesa não foi objeto de apreciação pelo magistrado sentenciante, circunstância que impede seu exame direto por esta instância revisora. Com efeito, a apelação possui efeito devolutivo limitado às matérias efetivamente enfrentadas na decisão recorrida, não se admitindo a análise originária de questão nova pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
É dizer. Conforme disposto no artigo 599 do CPP, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, razão pela qual as questões não submetidas ao contraditório e não apreciadas na sentença não podem ser conhecidas em grau recursal, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, hipótese que aqui não se verifica.
Entretanto, apenas a título de esclarecimento, destaco que conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência o delito previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 possui natureza forma, consumando-se com a simples exploração irregular de matéria-prima pertencente à União, independentemente da efetiva extração do recurso mineral ou da demonstração de prejuízo concreto ao patrimônio público. Consiste o núcleo do tipo penal, portanto, na exploração não autorizada de recursos minerais, sendo desnecessária a ocorrência de resultado naturalístico para configuração da infração.
Sob essa ótica, "explorar" compreende não apenas a extração propriamente dita, mas também a realização de atos preparatórios diretamente voltados à obtenção do minério, tais como a instalação de equipamentos e mobilização dos meios necessários ao revolvimento do solo, como de fato se verificou na hipótese dos autos. Conforme se verifica do BO fls. 9/13 do evento 77, OUT2, o local contava com o maquinário necessário à extração mineral e, mais que isso, com evidentes indícios de sua ocorrência "através da metodologia por desmonte hidráulico" (Relatório Técnico de Fiscalização - fls. 168/172 do evento 77, OUT2).
Tais elementos demonstram, de forma suficiente, a prática de atos inequívocos de exploração irregular de recursos minerais, circunstância bastante para a consumação do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91.
3. Dosimetria
A sentença fixou ao réu a pena final de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 60 (sessenta) dias-multa, considerando desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime, nos termos seguintes:
“Quanto à culpabilidade, é normal, nada tendo a se valorar. Apresenta bons antecedentes, não existindo nos autos nenhum registro de condenação definitiva. Não há nada nos autos a respeito da conduta social e personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las. No tocante aos motivos, nada específico. Valoro negativamente as circunstâncias pelo fato da extração ter ocorrido em área de preservação permanente, local de cheia de rio afluente do Rio das Velhas. As consequências do crime também são prejudiciais, de acordo com laudo realizado em 02/10/2013 não foi implementada nenhuma medida para recuperação do local degradado ( id 376702934- fls. 168 a 173). O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática da infração.
Tendo em vista as circunstâncias judiciais indicadas acima, fixo a pena-base em 2 9dfois) anos e 3 (três) meses de detenção e em 60 (sessenta) dias multa.
As circunstâncias do crime são amplas, abarcando o tempo, lugar, meio e modo de execução do delito, além de outras características que o envolvam. Contudo, não pode a pena-base ser majorada em decorrência de circunstância que tenha sido tratada pelo legislador como agravante, atenuante, qualificadora ou elementar do crime. No caso, entendeu o juízo sentenciante que as circunstâncias do crime são negativas "pelo fato da extração ter ocorrido em área de preservação permanente, local de cheia de rio afluente do Rio das Velhas", o que justifica a negativação da pena-base.
Lado outro, também como consequência do crime não pode ser considerado aquilo que é natural do delito. Para incrementar a pena-base imprescindível que essas transcendam, extrapolem as consequências naturais do delito. E, no caso, os danos causados com a atividade minerária são inerentes ao resultado do crime, razão pela qual a ausência de medidas de recuperação não servem para justificar a negativação dessa circunstância judicial, devendo ser decotada do cálculo da pena-base.
Outrossim, o e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, a adoção das frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato e 1/6 da pena mínima em abstrato, bem como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. E, no caso, o aumento promovido pelo juízo recorrido extrapolou referidas frações, sem qualquer justificativa, razão pela qual necessário o redimensionamento da base obedecendo a fração de 1/8 entre o mínimo e máximo da pena em abstrato, adotada por esta Relatoria.
Assim vistos os fatos, afigurando-se desfavorável ao réu apenas as circunstâncias do crime, impõe-se o redimensionamento da pena-base para fixa-la em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição da penal.
Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena, bem como sua substituição por restritivas de direitos.
Lado outro, a prestação pecuniária, prevista no artigo 45, § 1º, do Código Penal, constitui modalidade de pena restritiva de direitos cuja fixação deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Embora o legislador não tenha estabelecido, de forma expressa, critérios idênticos aos aplicáveis à pena de multa, é inegável que a definição de seu valor deve considerar as circunstâncias concretas do caso, especialmente a capacidade econômica do condenado, a repercussão da infração penal e a aptidão da medida para atender às finalidades preventivas e retributivas da sanção.
Com efeito, a prestação pecuniária não se destina apenas à compensação patrimonial decorrente do delito, mas integra o sistema sancionatório penal, refletindo o grau de censurabilidade da conduta praticada. Por essa razão, a situação financeira do condenado e a extensão dos prejuízos eventualmente ocasionados pela infração constituem elementos relevantes para a adequada fixação do quantum devido.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do Condenado” (REsp 1.967.713, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 27/06/2022), sendo desnecessária correspondência ou proporcionalidade entre seu valor e o montante da pena privativa de liberdade substituída.
Diferentemente da pena de multa, cujo cálculo observa critérios próprios estabelecidos na legislação penal, a prestação pecuniária demanda apreciação das circunstâncias particulares do caso concreto, devendo o magistrado buscar um valor suficiente para conferir efetividade á reprimenda, sem, contudo, impor encargo desproporcional ou incompatível com a realidade financeira do acusado. A sanção não pode ser fixada em montante irrisório, sob pena de esvaziamento de seu caráter preventivo e retributivo, nem em valor excessivo, a ponto de inviabilizar seu cumprimento ou assumir contornos confiscatórios.
No caso, observa-se que o Juízo de origem arbitrou a prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, sem apresentar fundamentação concreta apta a justificar a escolha desse montante. Além disso, o prejuízo decorrente da infração não foi apurado e, embora não se tenha notícia da renda mensalmente percebida pelo apelante, encontra-se ele representado pela Defensoria Pública da União, indicando não possuir situação econômica que possibilite o pagamento desse montante sem prejuízo de suas obrigações familiares.
Diante desse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, também, a redução da pena imposta ao réu, revela-se adequada a redução da prestação pecuniária para patamar mais compatível com a capacidade contributiva do apenado, fixando-a no equivalente a 2 (dois) salário-mínimo, quantia suficiente para atender às finalidades da sanção substitutiva sem impor gravame excessivo ou incompatível com sua realidade econômica.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa, exclusivamente para reduzir o montante da pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa, com seus reflexos, inclusive no montante da prestação pecuniária e de serviços à comunidade, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos.
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