Habeas Corpus Nº 6012033-37.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000982-86.2021.4.01.3818/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tiago Vieira de Souza contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, na ação penal nº 1000982-86.2021.4.01.3818 visando, liminarmente, o sobrestamento da ação penal referida até a conclusão do processo de licenciamento/regularização da ASMAT – Associação Noroeste Mineira de Apoio ao Transportador Rodoviário perante a SUSEP e, no mérito, a confirmação da liminar.
Sustenta, para tanto, que o Paciente, Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, foram denunciados, nos autos da ação penal referida, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, c/c 1º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86, sob a alegação de que a ASMAT – Associação Noroeste Mineira de Apoio ao Transportador Rodoviário teria atuado como instituição financeira ao exercer atividade típica de seguro, sem a devida autorização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Acrescenta que os réus foram beneficiados com a Suspensão Condicional do Processo, que foi devidamente cumprida e ensejou a extinção da punibilidade de Maria Telma Machado e Lúcio Vieira Machado, bem como indevida revogação do SURSIS quanto ao Paciente, questão que será tratada oportunamente, prosseguindo-se o feito exclusivamente em ralação a Tiago Vieira de Souza. Além disso, retomado o curso processual em relação ao Paciente, foi indeferido o pedido de suspensão do processo devido à publicação da LC 213/2025, a despeito de estar a associação em processo de regularização junto à SUSEP, havendo o juízo a quo, inclusive, designado audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2026.
Pretende, assim, o sobrestamento da ação penal nº 1000982-86.2021.4.01.3818 até a conclusão do processo de licenciamento/regularização da ASMAT perante a SUSEP.
No dia 15/04/2026 (evento 2, DESPADEC1) proferi decisão indeferindo o pedido liminar e determinando fossem solicitadas informações à autoridade coatora, bem como colhido parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região.
Juntadas informações pela autoridade coatora no evento 2, DESPADEC1.
Em parecer acostado no evento 25, PARECER1 a PRR da 6ª Região manifestou-se pela concessão da ordem.
Convertido o julgamento em diligência (evento 33, DESPADEC1) para que o impetrante informasse e comprovasse o estágio em que se encontra o procedimento de licenciamento/regularização da ASMAT junto à SUSEP, a defesa acostou petição e documentos (evento 40, PET1, evento 40, COMP2, evento 40, COMP3 e evento 40, COMP4).
Em nova oportunidade, a PRR da 6ª Região, mais uma vez, manifestou-se pela concessão da ordem (evento 44, MANIF_MPF1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
A impetração formulada em favor de Tiago Vieira Souza visa ao sobrestamento da ação penal nº 1000982-86.2021.4.01.3818, até a conclusão do processo de licenciamento/regularização da ASMAT - Associação Noroeste Mineira de Apoio ao Transportador Rodoviário, junto à SUSEP.
Conquanto tenha sido indeferido o pedido liminar, em cumprimento a despacho desta Relatoria juntou a defesa, recentemente, documentos comprovando o cumprimento das etapas iniciais exigidas pela nova regulamentação das associações de proteção patrimonial, atendendo ao disposto na Lei complementar nº 213/2025.
Aliás, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em pareceres acostados no evento 25, PARECER1 e no evento 44, MANIF_MPF1 tratou cuidadosamente da questão, apontando efetivo cadastramento da associação e seu status de "em regularização junto à SUSEP", bem como a aprovação da reforma de seu estatuto para adequação ás exigências da Lei Complementar nº 213/2025 e suspensão das atividades. Destacou, ainda, a existência de "procedimento oficial em curso que pode resultar na ex tinção da própria pretensão punitiva estatal", razão pela qual não se revelaria juridicamente razoável o prosseguimento da persecução penal.
Assim, diante da clareza da exposição e esgotamento dos argumentos, adiro ao entendimento da PRR da 6ª Região esboçado nas duas oportunidades em que se manifestou, utilizando para tanto a fundamentação per relationem, admitida pelos Tribunais Superiores.
A este respeito, vale lembrar que "a utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República" (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023).
Por sua vez, "conforme definido pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.306, '[a] técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas'" (AgRg no HC n. 905.884/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 6/10/2025.).
Enfim, sabidamente possível a "aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais" (HC 234808 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024), tal como sucede no caso concreto, inclusive diante do parecer ministerial pela confirmação da liminar proferida.
Diante disso, tomo como razões de decidir os fundamentos expostos em ambas manifestações da PRR da 6ª Região, que, por duas vezes, opinou pela concessão da ordem. Para tanto, colaciono abaixo trecho da segunda manifestação (), in verbis:
A controvérsia submetida à apreciação desta Corte demanda adequada delimitação.
Isso porque não se discute, no presente writ, eventual abolitio criminis decorrente da superveniência da Lei Complementar nº 213/2025, tampouco se sustenta a automática descaracterização do delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86.
Embora a impetração sustente que a novel legislação teria afastado a equiparação das associações mutualistas às instituições financeiras para fins penais, o ponto central efetivamente submetido à apreciação judicial é outro: definir se a existência de procedimento administrativo de regularização da entidade perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, já formalmente instaurado e em curso, constitui questão prejudicial heterogênea externa apta a justificar a suspensão temporária da persecução penal até definição conclusiva da autoridade administrativa competente.
A resposta, ao sentir deste órgão ministerial, deve ser positiva.
II.1 – Da superveniência da LC nº 213/2025 e da possibilidade legal de extinção da punibilidade
A Lei Complementar nº 213/2025 alterou substancialmente o panorama normativo atinente às associações de proteção patrimonial mutualista, ao instituir regime transitório de cadastramento, regularização e supervisão dessas entidades perante a SUSEP.
Embora a novel legislação não tenha promovido revogação expressa do art. 16 da Lei nº 7.492/86, tampouco afastado, em abstrato, a possibilidade de responsabilização penal dos dirigentes de entidades que operem irregularmente atividade securitária, o legislador complementar criou hipótese legal específica de extinção da punibilidade vinculada à regularização da entidade perante o órgão regulador competente.
Com efeito, dispõe o art. 9º, § 7º, da LC nº 213/2025 que será extinta a punibilidade dos dirigentes e gestores das associações abrangidas pelo diploma legal “em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, no caso de comprovada regularização da atuação da entidade”.
A inovação legislativa possui evidente repercussão sobre a persecução penal em curso.
Isso porque, ao reconhecer expressamente a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da regularização administrativa da entidade, o próprio legislador passou a atribuir relevância jurídico-penal ao desfecho do procedimento regulatório conduzido pela SUSEP.
Nessa perspectiva, a controvérsia deixa de se limitar à análise retrospectiva da tipicidade da conduta e passa a envolver circunstância superveniente potencialmente apta a interferir diretamente na própria subsistência da pretensão punitiva estatal.
II.2 – Da regularização administrativa em curso e da configuração de questão prejudicial heterogênea externa
Na hipótese dos autos, a defesa demonstrou documentalmente que a Associação Noroeste Mineira de Apoio ao Transportador Rodoviário – ASMAT efetuou seu cadastramento perante a SUSEP em 09/07/2025, dentro do prazo previsto na Lei Complementar nº 213/2025, encontrando-se atualmente na condição formal de entidade “em regularização junto à Susep”.
Consta, ainda, que a entidade firmou termo específico comprometendo-se a promover sua adequação à legislação pertinente, nos prazos e condições a serem definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, na forma prevista pelo art. 9º, § 1º, da LC nº 213/2025.
Não se está, portanto, diante de mera expectativa abstrata de futura regularização, mas de efetivo procedimento administrativo instaurado perante a autoridade reguladora competente, já submetido ao regime jurídico transitório instituído pela legislação complementar
É certo que a Lei Complementar nº 213/2025 não previu expressamente a suspensão das ações penais em curso envolvendo dirigentes de associações mutualistas em processo de regularização perante a SUSEP.
Com efeito, o regime suspensivo previsto no art. 9º, § 5º, da referida norma refere-se especificamente às ações civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal e aos procedimentos administrativos sancionadores instaurados no âmbito regulatório.
Tal circunstância, contudo, não impede o reconhecimento da necessidade de suspensão da persecução penal por fundamento jurídico diverso.
Isso porque a suspensão ora examinada não decorre diretamente de comando expresso da Lei Complementar nº 213/2025, mas da própria configuração de questão prejudicial heterogênea externa, nos termos dos arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal.
Com efeito, o desfecho do procedimento administrativo instaurado perante a SUSEP possui aptidão concreta para repercutir diretamente sobre a pretensão punitiva estatal, na medida em que eventual regularização da entidade poderá conduzir à extinção da punibilidade do paciente relativamente ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86.
A situação posta nos autos guarda, nesse aspecto, similitude lógica com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual a persecução penal não deve avançar enquanto pendente definição administrativa capaz de influenciar diretamente a própria pretensão punitiva estatal.
Embora os contextos normativos não sejam idênticos, a ratio subjacente permanece a mesma: não se revela juridicamente razoável o pleno prosseguimento da persecução penal quando ainda pendente definição administrativa potencialmente apta a repercutir sobre a própria punibilidade do agente.
A própria decisão que indeferiu a liminar reconheceu expressamente que a ASMAT se encontra “em regularização junto à Susep”, bem como consignou que eventual regularização futura poderá repercutir sobre a extinção da punibilidade prevista no art. 9º, § 7º, da LC nº 213/2025.
Em tais circunstâncias, revela-se juridicamente recomendável o sobrestamento da ação penal até definição conclusiva da questão administrativa subjacente, em prestígio à coerência do sistema jurídico e à racionalidade da persecução penal.
Isso porque o legislador, ao criar regime especial de regularização das associações mutualistas perante a SUSEP, reconheceu expressamente a necessidade de submissão dessas entidades ao novo marco regulatório, bem como a possibilidade de repercussão direta dessa regularização sobre a persecução penal de seus gestores.
Desse modo, enquanto pendente definição administrativa apta a influenciar diretamente a pretensão punitiva estatal, mostra-se configurada ausência superveniente e temporária de justa causa para o pleno prosseguimento da persecução penal, impondo-se a suspensão da ação penal até solução definitiva da questão administrativa subjacente.
II.3 – Da inaplicabilidade dos precedentes invocados pela autoridade coatora e da aderência do HC nº 6007751-53.2025.4.06.0000 ao caso concreto
Os precedentes invocados pela autoridade apontada como coatora não infirmam a conclusão acima exposta.
Isso porque os julgados mencionados nas informações prestadas — ACR nº 0018509-64.2017.4.01.3800 e ACR nº 0032698-76.2019.4.01.3800 — cuidaram, essencialmente, da discussão acerca da tipicidade penal da atividade desempenhada por associações de proteção veicular, bem como da inexistência de abolitio criminis decorrente da superveniência da Lei Complementar nº 213/2025.
Em nenhum daqueles casos, contudo, havia demonstração de efetivo procedimento administrativo de regularização perante a SUSEP, tampouco discussão específica acerca da suspensão da persecução penal em razão da existência de questão prejudicial heterogênea externa.
Ao contrário, ambos os precedentes ressaltam justamente a inexistência de comprovação de regularização das entidades envolvidas.
No julgamento da ACR nº 0032698-76.2019.4.01.3800, inclusive, consignou-se expressamente que “restando ausente prova da regularização da CMM Brasil – Clube do Motorista e do Motociclista do Brasil, nos termos expostos na referida Lei Complementar nº 213/2025, não merece acatamento a preliminar levantada pela defesa acerca da atipicidade da conduta”.
A hipótese ora examinada é substancialmente diversa.
Aqui, há prova concreta de cadastramento tempestivo perante a SUSEP e de submissão da entidade ao procedimento administrativo de regularização previsto na LC nº 213/2025, circunstância inexistente nos precedentes invocados pela autoridade coatora.
Além disso, os julgados referidos cuidaram de apelações criminais voltadas ao exame do mérito condenatório, não enfrentando a questão específica relativa à suspensão da ação penal em razão da pendência de procedimento administrativo potencialmente apto a extinguir a punibilidade.
Por outro lado, o precedente firmado no HC nº 6007751-53.2025.4.06.0000 guarda plena aderência ao caso concreto.
Naquela oportunidade, esta Corte reconheceu expressamente que a existência de procedimento de regularização de associação mutualista perante a SUSEP configura questão prejudicial externa apta a justificar a suspensão da ação penal e do prazo prescricional, justamente porque a eventual regularização da entidade poderá conduzir à extinção da punibilidade dos respectivos gestores.
A similitude fática e jurídica entre as hipóteses recomenda, portanto, a adoção da mesma solução jurídica no presente caso.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela concessão da ordem, a fim de determinar o sobrestamento da Ação Penal nº 1000982-86.2021.4.01.3818 até a conclusão do procedimento administrativo de regularização da Associação Noroeste Mineira de Apoio ao Transportador Rodoviário – ASMAT perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como pela suspensão do curso do prazo prescricional durante o período de suspensão processual." (evento 25, PARECER1)
"Em recente petição, a defesa trouxe atualizações sobre o estágio do procedimento de regularização da entidade perante a SUSEP, em conformidade com a Lei Complementar nº 213/2025, reafirmando o pedido de suspensão da marcha processual penal.
Compulsando os documentos acostados, verifica-se que a ASMAT comprovou o cumprimento das etapas iniciais exigidas pelo novo marco regulatório das associações de proteção patrimonial mutualista.
Com efeito, a Certidão de Licenciamento emitida pela SUSEP em 05/08/2026 atesta que a entidade está devidamente cadastrada e possui o status formal de "Em regularização junto à Susep" (evento nº 40 - COMP2). Ademais, a associação realizou Assembleia Geral Extraordinária em 17/05/2025, na qual aprovou a reforma de seu estatuto para se adequar às exigências da Lei Complementar nº 213/2025, incluindo a criação de grupos de proteção mutualista e a previsão de contratação de administradora autorizada pela SUSEP (evento nº 40 - COMP4). Ainda, a defesa demonstrou que a entidade se encontra na Fase III do licenciamento, que compreende o prazo para a contratação definitiva de administradoras de operações e a comprovação de regularidade total perante a autarquia, com prazo final previsto para 07/05/2028 (evento nº 40 - PET1). Por fim, a defesa informou que a ASMAT está com suas atividades operacionais suspensas durante este período de transição.
Conforme já salientado em parecer anterior deste órgão ministerial, a superveniência da Lei Complementar nº 213/2025 alterou significativamente o panorama jurídico para os gestores dessas entidades. O art. 9º, § 7º, da referida lei prevê expressamente a extinção da punibilidade para o crime do art. 16 da Lei nº 7.492/1986 no caso de comprovada regularização da entidade.
Dessa forma, o desfecho do procedimento administrativo instaurado perante a SUSEP não é meramente acessório, mas constitui uma questão prejudicial heterogênea externa, nos termos dos arts. 92 e 93 do Código de Processo Penal. Não se revela juridicamente razoável o prosseguimento da persecução penal quando há um procedimento oficial em curso que pode resultar na extinção da própria pretensão punitiva estatal.
Os novos documentos reforçam que não se trata de uma expectativa abstrata, mas de um processo administrativo concreto e documentado, com etapas cumpridas e prazos regulamentares em vigor.
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reitera integralmente os termos do parecer anteriormente emitido no evento nº 25 e manifesta-se pela concessão da ordem, a fim de determinar o sobrestamento da Ação Penal nº 1000982-86.2021.4.01.3818 até a conclusão definitiva do procedimento de regularização da ASMAT perante a SUSEP, bem como a consequente suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos da lei processual penal.
É dizer. As circunstâncias que envolvem os fatos e a manifestação favorável do MPF, nessa instância superior, trouxeram fatos novos, contemporâneos, a justificar a concessão da ordem para determinar o sobrestamento da ação penal nº 1000982-86.2021.4.01.3818 até a conclusão do procedimento administrativo de regularização da ASMAT - Associação Noroeste Mineira de Apoio ao Transportador Rodoviário junto à SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, bem como a suspensão do curso do prazo prescricional durante o período da suspensão processual.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000430329v3 e do código CRC 202d0596.
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Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 28/08/2026, às 11:46:47