Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1031557-61.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Ação ajuizada em 2018.

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, o autor interpôs apelação, alegando ter comprovado a sua qualidade de segurado especial, além de ter exercido emprego rural durante muitos anos (fls. 226/242).

O INSS não apresentou contrarrazões (fl. 240).

VOTO

1 – Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Mérito.

O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria rural por idade, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural.

O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições.

O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar.

O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade.

No caso concreto, o autor nasceu em 21.07.1955 e completou 60 anos de idade em 21.07.2015 (fl. 26). DER em 01.02.2018 (fl. 33).

Em sua petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial e empregado rural.

É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91.  A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações.

Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96).

A CTPS do autor revela que ele exerceu vínculos de emprego rural durante os períodos de 01.10.2005 a 26.08.2010 e 01.12.2010 a 19.11.2017.

Durante o período de 01.10.2005 a 26.08.2010, consta da CTPS – no espaço destinada ao cargo - que o autor foi “caseiro – trabalhador rural”. No mesmo sentido, no espaço destinado às observações gerais foi consignado, pelo empregador, que o autor exercia a “função de trabalhador rural, em propriedade rural”.  

As informações constantes da CTPS permitem a este Juízo concluir que o autor exerceu trabalhado rural, dada a presunção relativa de veracidade da CTPS e a ausência de qualquer indício que sugira que o trabalho rural não tenha sido prestado.

Nesse ponto, a prova testemunhal confirma que o autor exerceu atividade rural durante o período citado; segundo as testemunhas, ele roçava pasto, cuidava do gado, tinha capineira e plantação de cana.

Quanto ao período de 01.12.2010 a 19.11.2017, o autor exerceu emprego rural na função de horticultor, integrando a produção ligada à agricultura, inquestionavelmente rural.

Portanto, os dois períodos de emprego têm natureza rural.

Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91:

Art. 11 - [...]

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.           

Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91).

O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ.

Os documentos referentes à qualidade de segurado especial são os seguintes: certificado de alistamento militar, em 09.10.1981, em que consta a informação de que o autor trabalhava como lavrador, cultivando milho (fl. 45/47); certidão de casamento, celebrado em 1990, em que o autor foi qualificado como lavrador (fl. 50); ficha de matrícula escolar em nome do filho do autor, do ano 2004, contendo a mesma informação (fl. 48); e, no mesmo sentido, certidão de registro de imóvel, emitida em 2005.

A prova testemunhal complementou e ampliou a prova material.  Segundo as testemunhas, o autor trabalhou na roça durante muitos anos. Elas citaram os nomes dos tomadores do serviço rural. Realçaram que ele começou a trabalhar desde pequeno, juntamente com o pai. “Quando o autor não estava com carteira assinada, ele estava trabalhando na roça dele ou de terceiros”. “O autor não tinha outra fonte de renda fora do trabalho rural a não ser um leitinho que ele tirava nas terras dele, que ele tinha umas 4 criação”.

Assim, comprovada a carência de 15 anos, a sentença deve ser reformada para que o pedido seja julgado procedente; o faz jus às parcelas atrasadas desde a DER, em 01.02.2018.

Em consulta ao site DATAPREV, apurou-se que a autora recebe o benefício desde 29.11.2021.

Então, ela faz jus às parcelas devidas de 02.01.2018 a 28.11.2021.

3. Honorários, juros e correção monetária e custas processuais.

Em casos como este, fixo os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015.

Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

A Súmula 111 do STJ, segundo a qual, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, deve ser respeitada.

Nos embargos de divergência em recurso especial 187.766-SP (1999/0071012-6), o STJ explicou as razões pelas quais a base de cálculo dos honorários deve ser limitada. Confira:

[...]

Com a devida vênia aos entendimentos contrários, deve prevalecer a tese de que as prestações a serem consideradas na fixação dos honorários são aquelas vencidas até o momento da prolação da sentença.

O argumento principal é o de que, se assim não for, cria-se um conflito de interesses inevitável entre o advogado, para quem a protelação do fim da causa, torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse, normalmente, é pela mais rápida solução do litígio.

Tornando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado.

O teor da mencionada súmula deve ser aqui respeitado, sem desconsiderar as circunstâncias do caso.

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, portanto, não havia razões jurídicas para se condenar o INSS ao pagamento em honorários advocatícios.

A decisão foi reformada em fase recursal, de tal modo que o eventual conflito de interesse entre o advogado e a parte autora, o qual não existia, passou a existir a partir deste ato judicial colegiado.

Nesse passo, o percentual de honorários advocatícios deverá incidir sobre o valor da condenação até a data em que proferido o acórdão.

Juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos atualizado do Conselho Nacional de Justiça.

Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

4. Conclusão.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Nesse passo, voto por conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.



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Documento:60000533410
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1031557-61.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. O autor sustenta ter comprovado o exercício de atividade rural, tanto na condição de segurado especial quanto de empregado rural, pelo período correspondente à carência legal, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o exercício de atividade rural, na condição de empregado rural e de segurado especial, pelo período correspondente à carência exigida para a aposentadoria rural por idade; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O direito à aposentadoria rural por idade submete-se ao princípio do tempus regit actum, devendo ser observada a legislação vigente na data do implemento dos requisitos legais.

  2. A Carteira de Trabalho comprova vínculos de emprego rural nos períodos de 01.10.2005 a 26.08.2010 e de 01.12.2010 a 19.11.2017, documentos que gozam de presunção relativa de veracidade e demonstram o efetivo exercício de atividade rural.

  3. A prova testemunhal confirma que o autor exerceu atividades tipicamente rurais durante os vínculos empregatícios e também nos períodos em que não possuía registro em carteira, trabalhando em propriedade própria e de terceiros.

  4. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material da condição de segurado especial, sendo corroborados por prova testemunhal idônea, suficiente para comprovar o labor rural em regime de economia familiar.

  5. A legislação previdenciária não exige prova documental referente a todo o período de carência, admitindo sua complementação por prova oral consistente.

  6. O conjunto probatório demonstra o cumprimento da carência de quinze anos e do requisito etário, preenchendo os pressupostos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade.

  7. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, observada a compensação das parcelas inacumuláveis em razão da implantação administrativa de benefício posteriormente concedido.

IV. DISPOSITIVO.

  1.  Recurso provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para reconhecer a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Januária/MG, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Comarca de Cocos/BA (distante mais de 70 km da subseção judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA) para processar e julgar a demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2026

Apelação Cível Nº 1031557-61.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/08/2026, na sequência 63, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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