Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1006981-41.2021.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

 

Trata-se de apelação criminal interposta por E. M. D. S. contra sentença proferida pelo juiz federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, c/c os arts. 62 (rectius 61), II, "a", e 71, todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa.

Segundo a denúncia, o acusado, na noite de 11/08/2021, ingressou no setor de autoatendimento da agência da Caixa Econômica Federal em Pará de Minas/MG e, após constatar que um dos equipamentos estava inoperante, passou a desferir socos e chutes contra três terminais eletrônicos, além de arremessar uma lixeira contra um deles, causando danos aos equipamentos. A autoria foi identificada por meio de imagens do sistema de monitoramento, depoimentos testemunhais e outros elementos colhidos na investigação.

A denúncia foi recebida em 11/10/2022.

A sentença foi publicada em 19/04/2024 (evento 58, OUT1)

Em razões de apelação, a defesa requer a desclassificação da conduta para o crime de dano simples, sustentando que a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal não incidiria sobre o patrimônio da Caixa Econômica Federal, invocando o princípio da legalidade estrita, a vedação da analogia in malam partem e precedentes judiciais que afastaram a incidência da qualificadora em relação a empresas públicas. Afirma, ainda, que a desclassificação acarretaria a ausência de condição de procedibilidade da ação penal. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição por ausência de dolo, alegando que o acusado se encontrava em surto psicótico no momento dos fatos, circunstância que teria comprometido sua capacidade de compreensão e autodeterminação, apontando como suporte os relatos testemunhais acerca de seu comportamento e a documentação médica juntada aos autos (evento 67, OUT2).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal suscita, preliminarmente, a intempestividade da apelação. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, argumentando que a Lei nº 13.531/2017 passou a prever expressamente a incidência da qualificadora sobre o patrimônio de empresas públicas, tornando inaplicáveis os precedentes invocados pela defesa. Sustenta, ainda, que o conjunto probatório demonstra o dolo de destruir os equipamentos e que inexiste prova técnica apta a comprovar inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sendo insuficientes os documentos médicos apresentados (evento 71, OUT1).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo conhecimento da apelação, afastando a preliminar de intempestividade, e, no mérito, pelo seu desprovimento. Assinala que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.531/2017 afasta a tese de desclassificação e que as provas produzidas evidenciam a atuação dolosa do acusado. Acrescenta que a alegação de surto psicótico traduz, em realidade, tese de inimputabilidade, a qual exigiria a instauração de incidente de insanidade mental e prova pericial, inexistentes no caso concreto (evento 89, OUT1).

É o relatório.

VOTO

1. APELAÇÃO DE E. M. D. S.  

1.1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Conforme se verifica dos autos, o defensor dativo foi intimado da sentença em 24/04/2024 (evento 64, OUT1), oportunidade em que consignou expressamente aguardar a intimação pessoal do acusado. Em seguida, foi expedida carta precatória para esse fim, tendo o réu sido pessoalmente intimado em 12/06/2024, ocasião em que manifestou, por termo nos autos, inequívoco interesse em recorrer da condenação (evento 72, OUT2).

Nos termos do art. 578 do CPP, a apelação pode ser interposta por petição ou por termo nos autos, assinado pelo acusado ou por seu representante. A manifestação pessoal do acusado, reduzida a termo, constitui ato processual apto à interposição do recurso, inaugurando-se, a partir de então, o prazo para apresentação das respectivas razões, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal (evento 67, OUT2).

Nesse sentido, correta a conclusão externada pela Procuradoria Regional da República, ao consignar que a manifestação pessoal do acusado observou o procedimento previsto no art. 578 do CPP e que as razões recursais foram posteriormente apresentadas no prazo estabelecido pelo art. 600 do mesmo diploma legal, circunstância que impõe o afastamento da preliminar suscitada nas contrarrazões ministeriais.

Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso.

1.2.  PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO

A defesa sustenta que a conduta deve ser desclassificada para o delito de dano simples, previsto no art. 163, caput, do Código Penal, ao argumento de que os bens pertencentes à Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa pública, não estariam abrangidos pela qualificadora prevista no inciso III do parágrafo único do referido dispositivo, sob pena de indevida analogia in malam partem.

 A irresignação não merece acolhimento.

A tese defensiva encontra amparo em precedentes proferidos sob a égide da redação anterior do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, quando a norma efetivamente não contemplava, de forma expressa, o patrimônio das empresas públicas. Nessa conjuntura legislativa, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a incidência da qualificadora em relação aos bens da Caixa Econômica Federal dependeria de interpretação extensiva incompatível com os princípios da legalidade estrita e da vedação da analogia em prejuízo do réu.

Todavia, o panorama normativo foi alterado pela Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017, que modificou a redação do inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal para incluir expressamente, entre os bens especialmente protegidos, o patrimônio de empresa pública, ao lado da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos.

A partir dessa alteração legislativa, deixou de existir qualquer lacuna normativa que justificasse o entendimento anteriormente adotado pela jurisprudência. A incidência da qualificadora, quando o dano é praticado contra patrimônio de empresa pública, decorre diretamente da própria lei, inexistindo qualquer necessidade de integração por analogia ou interpretação extensiva.

No caso concreto, é incontroverso que os danos foram causados a terminais de autoatendimento pertencentes à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, e que os fatos ocorreram em 11/08/2021, portanto, quase quatro anos após a entrada em vigor da Lei nº 13.531/2017. Nessa perspectiva, a conduta enquadra-se no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Por essa razão, os precedentes invocados pela defesa não se mostram aptos a infirmar a sentença, porquanto enfrentam situações jurídicas submetidas à disciplina legal anterior, não sendo aplicáveis a fatos praticados já sob a vigência da atual redação do dispositivo.

Afastada a pretendida desclassificação, resta igualmente prejudicado o argumento defensivo de ausência de condição de procedibilidade da ação penal, porquanto fundado exclusivamente na premissa de que a conduta configuraria dano simples.

Rejeito, assim, a tese defensiva de desclassificação, mantendo a capitulação jurídica conferida na sentença.

1.3. MATERIALIDADE.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada e não constitui objeto de controvérsia recursal.

O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a ocorrência do dano qualificado causado ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, notadamente por meio do boletim de ocorrência, do auto de constatação dos danos, do relatório de vistoria elaborado pela instituição financeira, dos registros fotográficos dos equipamentos avariados, das imagens captadas pelo sistema de monitoramento da agência, bem como pelos demais documentos produzidos na fase investigativa e confirmados sob o crivo do contraditório. Tais elementos evidenciam que três terminais de autoatendimento sofreram danos decorrentes de sucessivos golpes, comprometendo seu regular funcionamento.

1.4. AUTORIA E DOLO.

A autoria delitiva encontra-se demonstrada de forma segura pelo conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. As imagens captadas pelo sistema de monitoramento da agência bancária, corroboradas pelos depoimentos testemunhais e pelos demais elementos colhidos durante a investigação, permitem identificar o recorrente como o responsável pelos danos causados aos terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal.

A sentença, ademais, consignou que a identificação foi reforçada pela análise das imagens de estabelecimento comercial localizado nas proximidades da agência, pela vinculação do veículo utilizado pelo acusado e pelos demais elementos informativos produzidos no curso da persecução penal, não havendo, a esse respeito, qualquer elemento concreto capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo juiz sentenciante. Cito trecho revelante da sentença:

Em relação à autoria, além da prova documental, os depoimentos testemunhais e a própria confissão do réu, ainda que parcial, tornam indubitável que ele foi o responsável pelos danos causados ao patrimônio da agência da CEF em Pará de Minas/MG, na noite do dia 11 de agosto de 2021.

"Inquirido em juízo, a testemunha Marco Hercílio Gonçalves Magalhães, policial federal que atendeu a ocorrência, relatou as diligências preliminares realizadas ao comparecer ao local dos fatos, e que possibilitaram identificar ETIENE como seu autor, conforme descrito detalhadamente na Informação de id 753254446 - Pág. 3/5, a qual foi por ele ratificada (id 394265364 – de 00:02:34 até 00:08:38)

Por sua vez, em juízo, a testemunha Cléber Hilton da Silva confirmou que estava presente na sala de autoatendimento da agência da CEF em Pará de Minas/MG, quando o acusado adentrou, e relatou que ele apresentava comportamento visivelmente alterado e que, após tentar utilizar o caixa eletrônico e não dar certo, verbalizou que ninguém tinha razão e começou a dar socos e chutes contra os equipamentos (id 394265364 – de 00:09:39 até 00:13:07).

No interrogatório judicial, o réu admitiu que danificou um caixa eletrônico (id 1394265364 – a partir de 00:13:14). Narrou que foi até a referida agência para sacar dinheiro e comprar um remédio para ansiedade, que estava fazendo uso durante o período da pandemia, porém em razão do caixa eletrônico ficar travando, teve um surto momentâneo e acabou dando um soco na referida máquina. Alegou que golpeou apenas o terminal que estava inoperante e que não entrou na agência com a intenção de danificar. Referiu que conseguiu fazer o saque no caixa ao lado e seguiu para a farmácia em frente para comprar o medicamento.

Questionado acerca das imagens gravadas pelo sistema de segurança da CEF retratando o réu desferindo chutes contra os terminais de autoatendimento, disse que não se recordava se deu socos ou chutes, mas que estes ocorreram apenas em uma máquina específica, a que apresentava problemas e estava travando. Relatou, ainda, que arremessou uma cesta de lixo, mas que esta não teria acertado nada nem ninguém. Respondeu que não foi procurado pela CEF para ressarcir os prejuízos causados e que, atualmente, está desempregado e não possui condições de fazê-lo. (...)

No tocante à primeira linha sustentada, uma coisa é o elemento anímico que movia o agente, o que deve ser aferido por ocasião do exame da tipicidade (subjetiva) da conduta. Outra, totalmente diferente, concerne à imputabilidade, que se afere na culpabilidade e que diz respeito não à vontade em si do agente, mas à sua capacidade de autocontrole ou de autodeterminação. Mesmo o agente inimputável pode praticar um fato típico, tanto que o pressuposto de aplicação da sanção correspondente (medida de segurança) depende da caracterização de um injusto (tipicidade + ilicitude).

As alegações quanto a eventual transtorno que acometeria o réu poderiam, em tese, ensejar o reconhecimento de semi-imputabilidade, com redução de pena, caso houvesse comprovação de que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, consoante dispõe o parágrafo único do art. 26 do CP. Entretanto, não há comprovação fático-probatória nesse sentido.

Como bem exposto pelo MPF, além do transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) indicado no relatório médico juntado aos autos (id 1324067394) não constituir doença incapacitante, de modo que o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude do fato criminoso praticado, não foi comprovada a ausência de medicação no dia do ocorrido (11/08/2021), eis que o dito relatório e o receituário estão datados de 28/04/2022, isto é, mais de 8 meses após a prática delitiva."

A controvérsia recursal concentra-se, em realidade, na alegação de que o apelane teria agido em estado de surto psicótico, circunstância que afastaria o dolo necessário à configuração do delito.

A tese, contudo, não encontra respaldo na prova dos autos.

Inicialmente, cumpre observar que a defesa não nega que o apelante tenha praticado os atos que resultaram na destruição dos equipamentos. Ao contrário, sua argumentação parte da premissa de que a conduta foi efetivamente praticada, buscando apenas atribuí-la a um alegado comprometimento psíquico capaz de excluir a consciência ou a vontade do agente.

Ocorre que inexiste nos autos qualquer prova técnica apta a demonstrar que, no momento dos fatos, o acusado estivesse acometido de transtorno mental que lhe retirasse a capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Os documentos médicos apresentados limitam-se a registrar atendimento realizado meses após os acontecimentos, consignando quadro de ansiedade e prescrição medicamentosa, sem estabelecer qualquer vínculo entre o diagnóstico e o estado psíquico do apelante na data dos fatos, tampouco afirmar a existência de episódio psicótico ou de incapacidade de autodeterminação naquele momento.

A propósito, embora a defesa procure sustentar que não invoca propriamente causa de inimputabilidade, mas apenas a inexistência de dolo, o fundamento fático da tese permanece o mesmo: a alegação de que um transtorno mental teria impedido o apelante de agir consciente e voluntariamente. Em hipóteses dessa natureza, a demonstração do alegado comprometimento psíquico exige prova técnica minimamente consistente, sobretudo quando se pretende infirmar a presunção de imputabilidade que milita em favor de todo agente penalmente capaz. Não basta, para tanto, a existência de documentos médicos posteriores aos fatos ou de impressões subjetivas extraídas do comportamento do acusado.

Também não convencem os relatos testemunhais mencionados pela defesa.

É certo que a testemunha presencial descreveu comportamento exaltado e incomum do apelante. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam concluir que ele estivesse privado de discernimento ou incapaz de dirigir sua própria conduta. Ao contrário, a dinâmica dos acontecimentos revela atuação orientada por um motivo específico e direcionada a um objetivo determinado.

Conforme demonstrado na instrução, o apelante passou a agredir os equipamentos logo após frustrada tentativa de utilização de um terminal eletrônico, direcionando sua ação precisamente contra os caixas eletrônicos, mediante sucessivos socos, chutes e o arremesso de uma lixeira. Em seguida, deixou o local e prosseguiu normalmente em seus deslocamentos, sendo posteriormente identificado em estabelecimento comercial nas proximidades. Ademais, consta dos autos que, após constatar a falha em determinado equipamento, realizou saque em outro terminal, circunstância que evidencia compreensão da situação vivenciada e incompatibiliza a narrativa de completa perda de consciência ou de autodeterminação.

A alegação de que o apelante teria formulado perguntas desconexas ou apresentado comportamento alterado tampouco conduz à conclusão pretendida. A exaltação emocional, a irritação ou mesmo eventual abalo psíquico decorrente de circunstâncias pessoais não se confundem com incapacidade de formação da vontade. Para afastar o dolo, seria indispensável prova segura de que o agente não possuía consciência do significado de seus atos ou não podia orientar sua conduta, o que manifestamente não se verifica no presente caso.

A prova produzida evidencia que o apelante dirigiu voluntariamente sua ação contra os equipamentos da instituição financeira, repetindo os atos de destruição em relação a três terminais distintos, circunstância reveladora da existência de vontade consciente de produzir o resultado lesivo descrito no tipo penal.

Assim, ausentes elementos idôneos capazes de infirmar a imputabilidade do apelante ou de afastar a voluntariedade de sua conduta, impõe-se reconhecer, tal como concluiu a sentença, que o delito foi praticado com dolo, não havendo espaço para a absolvição pretendida.

Nego provimento ao recurso, no particular.

1.5. DOSIMETRIA DA PENA.

Na 1ª fase,  a pena-base foi fixada em 10 (dez) meses de detenção, acima do mínimo legal de 6 (seis) meses, em razão da valoração desfavorável das circunstâncias do crime, mantendo neutras ou favoráveis as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

A exasperação deve ser mantida, embora por fundamentação parcialmente diversa.

De fato, não se mostram suficientes para justificar o incremento da pena-base a referência à presença de clientes ou terceiros no local dos fatos, tampouco ao potencial abalo psicológico ou à sensação de insegurança por eles experimentados, porquanto tais circunstâncias não ficaram concretamente demonstradas nos autos. Do mesmo modo, a violência empregada contra os terminais eletrônicos constitui elemento inerente ao próprio delito de dano, não servindo, por si só, para justificar maior censura da conduta.

Todavia, subsiste fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Conforme demonstrado pela prova oral, o delito foi praticado por volta das 20h30min, quando a agência bancária já se encontrava encerrada para o atendimento interno ao público, permanecendo em funcionamento apenas o setor de autoatendimento. Nesse contexto, a fiscalização direta por empregados da instituição financeira era significativamente reduzida, circunstância que favoreceu a execução da conduta e dificultou sua imediata contenção, tanto que terceiro acionou a polícia, permanecendo a ação delituosa em desenvolvimento até a chegada das autoridades. Tal circunstância revela maior reprovabilidade do modo de execução, extrapolando a normalidade do tipo penal e legitimando a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal.

Assim, considerando a existência de fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias do crime, mantenho a pena-base em 10 (dez) meses de detenção.

Na 2ª fase, o magistrado reconheceu as agravantes da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e do motivo fútil (art. 61, II, "a", do Código Penal), elevando a pena em 1/6 (um sexto) para cada uma delas. Afastou, contudo, a incidência da atenuante da confissão espontânea ao fundamento de que o acusado apenas admitiu ter danificado um dos terminais eletrônicos, negando a prática das demais condutas imputadas. Em consequência, fixou a pena provisória em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

A dosimetria merece parcial reforma.

- Reincidência

A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, porquanto o apelante possuía condenação criminal transitada em julgado anteriormente aos fatos ora apurados (evento 54, OUT2), nos seguintes termos:

"Outrossim, da análise dos documentos juntados aos autos pelo MPF (ids 1395610382, 1395610384 e 1395610385), verifica-se que o réu foi condenado definitivamente pelo crime do art. 157, § 2º, II, do CP, nos autos da ação penal n. 0471.16.015271-9 da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG, consoante acórdão transitado em julgado em 07/01/2019. Dessa forma, na data em que praticou o delito de dano (11/08/2021), o réu possuía condenação anterior com trânsito em julgado, sem que tenha decorrido o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 64, I, CP, de modo a incidir também a agravante do art. 61, I, do CP (reincidência)." 

Mantenho a agravante da reincidência.

- Motivo fútil

Também deve ser mantida a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal. O motivo fútil caracteriza-se pela manifesta desproporção entre a motivação do agente e a gravidade da conduta criminosa. No caso, restou demonstrado que o apelante passou a destruir os terminais eletrônicos após frustrada tentativa de utilização de um dos equipamentos, dirigindo sua inconformidade contra o patrimônio da instituição financeira em razão de mero contratempo relacionado ao funcionamento do serviço bancário.

A insatisfação decorrente do alegado mau funcionamento de caixa eletrônico constitui dissabor inerente às relações cotidianas e, embora possa causar aborrecimento ao usuário, mostra-se absolutamente incapaz de justificar a destruição deliberada do patrimônio alheio. A reação empreendida revela manifesta desproporção entre a causa desencadeadora e a resposta adotada pelo agente, evidenciando a banalidade da motivação e legitimando a incidência da agravante do motivo fútil.

Mantenho a agravante do motivo fútil.

- Confissão

A sentença afastou a incidência da atenuante da confissão espontânea por entender que o apelante apresentou confissão qualificada, na medida em que admitiu parcialmente a prática dos fatos, mas atribuiu sua conduta a alegado surto psicótico, circunstância que, segundo o magistrado, afastaria o benefício, mencionando, para tanto, precedentes então vigentes do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.194, firmou entendimento de que a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal incide independentemente de a confissão ter sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, sendo igualmente aplicável às hipóteses de confissão parcial ou qualificada. Nesses casos, contudo, a atenuação deve ocorrer em patamar inferior ao normalmente empregado para a confissão plena, cabendo ao magistrado fundamentar a redução adotada.

No caso dos autos, o apelante admitiu espontaneamente ter danificado um dos terminais eletrônicos, embora tenha negado os danos aos demais equipamentos e procurado justificar sua conduta mediante alegação de surto psicótico. Trata-se, portanto, de confissão parcial e qualificada, suficiente para atrair a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Considerando, entretanto, que a admissão dos fatos foi apenas parcial e acompanhada de versão exculpatória, a atenuante deve ser valorada com menor intensidade do que ocorreria na hipótese de confissão integral. Impõe-se, assim, o redimensionamento da pena provisória.

Reconheço a atenuante da confissão, com menor intensidade.

Diante disso, preservadas as agravantes da reincidência e do motivo fútil (2/6), ambas corretamente reconhecidas, mas considerada a incidência da atenuante da confissão espontânea (1/10), redimensiono a pena provisória para 1 (um) ano de detenção. Ressalvo ponto de vista pessoal no sentido de admissão de confissão qualificada apenas quando o réu confessa autoria antes desconhecida,sem confessar culpa ou dolo.

Na 3ª fase, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal.

Conforme demonstrado pelo conjunto probatório, o recorrente praticou três delitos de dano qualificado nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, dirigindo sucessivamente sua conduta contra três terminais de autoatendimento pertencentes à Caixa Econômica Federal, circunstâncias que evidenciam a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal.

Igualmente adequada a fração de aumento de 1/5 (um quinto) em razão do número de infrações praticadas, encontrando-se em consonância com os critérios de proporcionalidade observados pela jurisprudência.

Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença.

Quanto à pena de multa, impõe-se seu redimensionamento. Embora a sentença a tenha fixado em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, a fundamentação adotada limitou-se a fazer referência genérica ao grau de reprovação da conduta e às circunstâncias judiciais e legais, sem individualizar os critérios que justificassem a imposição da sanção pecuniária em patamar tão elevado.

A pena de multa também deve observar o critério trifásico de individualização da pena, em consonância com os arts. 59, 68 e 49 do Código Penal. Consideradas as circunstâncias judiciais remanescentes, as agravantes da reincidência e do motivo fútil, a atenuante da confissão espontânea, bem como a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, reputo suficiente e proporcional a fixação da pena de multa em 30 (trinta) dias-multa.

Mantenho o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

1.6. Mantenho os demais termos da sentença.

Conclusão

Dou parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena.

2. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS.

O pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo advogado dativo fica diferido para após o trânsito em julgado, competindo ao juízo de primeira instância decidir a respeito.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de intempestividade e dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000524250v35 e do código CRC 7cbfb5c1.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1006981-41.2021.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR SURTO PSICÓTICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio de empresa pública, em continuidade delitiva, em razão da destruição de três terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, mediante socos, chutes e arremesso de objeto. A defesa requereu a desclassificação para o delito de dano simples, sustentando a inaplicabilidade da qualificadora ao patrimônio de empresa pública, bem como, subsidiariamente, a absolvição por ausência de dolo, sob alegação de surto psicótico. O Ministério Público Federal suscitou preliminar de intempestividade do recurso e pediu o desprovimento do recurso.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação foi interposta tempestivamente, diante da manifestação pessoal do acusado por termo nos autos; (ii) saber se a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal incide sobre dano praticado contra patrimônio de empresa pública após a alteração promovida pela Lei nº 13.531/2017; (iii) saber se a alegação de surto psicótico afasta o dolo ou a imputabilidade do agente, na ausência de prova técnica idônea; e (iv) saber se a dosimetria da pena comporta ajuste em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea parcial e qualificada e do redimensionamento da pena de multa.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois a manifestação pessoal do acusado, reduzida a termo, constituiu válida interposição da apelação, nos termos do art. 578 do Código de Processo Penal, iniciando-se, a partir desse ato, o prazo para apresentação das razões recursais.

4. A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal incide sobre danos causados ao patrimônio de empresa pública, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.531/2017, que passou a contemplar expressamente essa hipótese, afastando a necessidade de interpretação extensiva ou analogia em prejuízo do réu.

5. A materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas por imagens do sistema de monitoramento, documentos produzidos na investigação, registros fotográficos, depoimentos testemunhais e confissão parcial do acusado.

6. A alegação de surto psicótico não afasta o dolo nem a imputabilidade quando desacompanhada de prova pericial ou de elementos técnicos aptos a demonstrar incapacidade de compreensão ou autodeterminação no momento dos fatos. Documentação médica produzida meses após o evento e relatos de comportamento alterado não são suficientes para infirmar a presunção de imputabilidade.

7. Mantêm-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do modo de execução, favorecido pela reduzida fiscalização no setor de autoatendimento da agência bancária em horário noturno, bem como as agravantes da reincidência e do motivo fútil.

8. Incide a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial e qualificada, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.194, impondo-se sua aplicação em intensidade reduzida, com consequente redimensionamento da pena.

9. Mantida a continuidade delitiva e reduzida a pena privativa de liberdade, impõe-se também o redimensionamento da pena de multa, observados os critérios dos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

10. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

Tese de julgamento: “1. A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal incide sobre dano praticado contra patrimônio de empresa pública após a vigência da Lei nº 13.531/2017. 2. A alegação de comprometimento psíquico apto a afastar o dolo ou a imputabilidade exige demonstração por prova técnica idônea. 3. A confissão espontânea parcial e qualificada enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, em intensidade proporcional às peculiaridades do caso.”


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 578 e 600; CP, arts. 26, parágrafo único, 49, 59, 61, I e II, “a”, 62, II, “a”, 65, III, “d”, 68, 71 e 163, parágrafo único, III; Lei nº 13.531/2017.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.194 (atenuante da confissão espontânea parcial ou qualificada).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para redimensionar a pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2026

Apelação Criminal Nº 1006981-41.2021.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

REVISOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/08/2026, na sequência 17, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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