Apelação Criminal Nº 0003579-52.2015.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por J. M. A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa.
Segundo a denúncia, no dia 07/10/2008, no Município de Mutum/MG, o corréu Fernando Antunes Reis Vieira, então servidor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, agindo de forma livre e consciente e com o auxílio do ora apelante J. M. A., inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, com o fim de obter vantagem indevida para si e/ou para Maria das Graças de Souza Batista, mediante a concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Narra a peça acusatória que o apelante, então candidato a vereador no município de Mutum/MG, convenceu a beneficiária de que conseguiria sua aposentadoria, embora ausentes os requisitos legais, em troca de apoio político e do pagamento das primeiras parcelas do benefício. Em seguida, teria formulado o requerimento administrativo perante o INSS, viabilizando a concessão do benefício mediante a inserção, pelo servidor público, de vínculos rurais fictícios no sistema informatizado "PRISMA", simulando o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, o que ocasionou prejuízo de R$ 7.175,25 (em 12/07/2010) aos cofres públicos (). No curso da ação penal, foi extinta a punibilidade de Fernando Antunes Reis Vieira em razão de seu falecimento, prosseguindo o feito apenas em relação ao ora apelante.
A denúncia foi recebida em 14/10/2015 ().
A sentença foi publicada em 17/03/2022 ()
Em razões de apelação, a defesa suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo deixou de analisar a alegada conexão entre a presente ação penal e os processos nº 0003578-67.2015.4.01.3819 e nº 0000115-83.2016.4.01.3819, o que caracterizaria error in procedendo. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação, afirmando que a denúncia atribui ao apelante mera intermediação, sem individualizar conduta apta a caracterizar sua participação no delito. Aduz que o crime previsto no art. 313-A do Código Penal é próprio e instantâneo, exigindo demonstração inequívoca da contribuição causal e do vínculo subjetivo entre o particular e o servidor público, inexistindo nos autos prova técnica, perícia informática ou elementos aptos a comprovar sua efetiva participação na inserção dos dados falsos. Defende, ainda, que a condenação teria sido fundada em presunções e indícios insuficientes à comprovação da autoria. Requer, assim, sua absolvição, com fundamento no art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e, alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância, diante do reduzido valor do prejuízo imputado ().
Em contrarrazões e parecer, a Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo desprovimento da apelação. Afasta a alegada nulidade, sustentando que a sentença analisou expressamente a questão da conexão e fundamentou, com base no art. 80 do Código de Processo Penal, a possibilidade de julgamento em separado dos feitos. No mérito, afirma estarem suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, destacando que o crime do art. 313-A do Código Penal admite a responsabilização do particular que concorre para sua prática, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal, e que o conjunto probatório evidencia a atuação do apelante como intermediador da fraude previdenciária em comunhão de esforços com o servidor público. Defende, ainda, a correção da dosimetria e a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a Administração Pública, pugnando pela manutenção integral da sentença ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso.
1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa
A defesa sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo deixou de analisar a alegada conexão entre a presente ação penal e os processos nº 0003578-67.2015.4.01.3819 e nº 0000115-83.2016.4.01.3819, ocasionando cerceamento de defesa.
A preliminar não merece acolhimento.
Diversamente do alegado, a sentença examinou expressamente a questão, concluindo pela possibilidade de julgamento em separado dos feitos, com fundamento no art. 80 do CPP. Assentou que a separação se justificava pela necessidade de evitar o prolongamento da marcha processual e eventual prescrição, pela natureza relativa das regras de conexão e continência, pela inexistência de prejuízo à defesa, pela diversidade subjetiva entre as ações e pelo desmembramento do feito em relação à corré Maria das Graças de Souza Batista, em razão da celebração de acordo de não persecução penal. Registrou, ainda, que a defesa não se insurgiu oportunamente contra o prosseguimento separado dos processos, operando-se a preclusão.
Com efeito, as regras de conexão e continência possuem natureza instrumental e não absoluta, sendo facultada a separação dos processos quando presente motivo relevante, conforme autoriza o art. 80 do CPP. Eventual nulidade, ademais, depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
No caso, o apelante limita-se a alegar prejuízo em tese, sem indicar qualquer limitação concreta ao exercício da ampla defesa ou do contraditório. Ao contrário, verifica-se que a instrução transcorreu regularmente, com observância do devido processo legal e pleno exercício das garantias processuais.
Nesse contexto, correta a conclusão da Procuradoria Regional da República ao afirmar que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença e que inexiste qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade.
Rejeito, portanto, a preliminar.
2. Da inaplicabilidade do princípio da insignificância
Também não prospera a alegação de atipicidade material fundada no princípio da insignificância. Sustenta a defesa que o prejuízo causado ao INSS não supera o limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual a conduta deveria ser considerada materialmente atípica.
Os parâmetros previstos no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 foram construídos pela jurisprudência para hipóteses envolvendo crimes tributários e assemelhados, não se estendendo automaticamente ao delito previsto no art. 313-A do Código Penal, inserido no Título XI da Parte Especial do Código Penal, que tutela, além do patrimônio público, a moralidade administrativa, a probidade e a regularidade dos sistemas informatizados da Administração Pública.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública" (Súmula 599/STJ). Assim, ainda que o prejuízo patrimonial não seja expressivo, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da atipicidade material da conduta, diante da natureza do bem jurídico tutelado e da elevada reprovabilidade da fraude praticada mediante inserção de dados falsos em sistema informatizado do INSS, em concurso com servidor público.
Rejeito, portanto, a tese defensiva.
3. MÉRITO
3.1. MATERIALIDADE
A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS.
O benefício previdenciário concedido à corré Maria das Graças de Souza Batista foi deferido em manifesta desconformidade com a legislação previdenciária, mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS ().
Apurou-se a inexistência de documentação apta a comprovar o exercício de atividade rural, bem como a ausência da entrevista rural, etapa obrigatória para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial.
Ademais, verificou-se que todos os atos necessários à concessão do benefício foram realizados pelo então servidor Fernando Antunes Reis Vieira no exíguo intervalo de aproximadamente cinco minutos, circunstância incompatível com a regular tramitação administrativa do requerimento ().
O relatório administrativo concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria e que o benefício permaneceu ativo entre outubro de 2008 e novembro de 2009, ocasionando prejuízo ao erário no valor de R$7.175,25 ().
A defesa, aliás, não impugna propriamente a ocorrência da fraude previdenciária, limitando-se a questionar sua vinculação aos fatos e a suficiência das provas de sua participação. A controvérsia recursal, portanto, não recai sobre a existência do delito, mas sobre a autoria e o elemento subjetivo da conduta.
Assim, à vista da prova documental produzida, corroborada pelos elementos coligidos durante a instrução, dou por plenamente demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.
3.2. AUTORIA E DOLO.
A defesa sustenta que a denúncia atribui ao apelante mera "intermediação", sem individualizar a conduta por ele praticada; que inexiste demonstração de vínculo subjetivo entre o apelante e o servidor público responsável pela inserção dos dados falsos; que não foi produzida prova técnica ou perícia informática apta a comprovar sua participação na fraude; que a condenação teria se baseado apenas em presunções e indícios; e que não restou demonstrado o dolo exigido pelo tipo penal.
As alegações não merecem prosperar.
A sentença examinou detidamente o conjunto probatório e demonstrou que a participação do apelante decorre de elementos probatórios convergentes, produzidos nas fases inquisitorial e judicial, os quais evidenciam sua atuação consciente como intermediador da fraude previdenciária.
Com efeito, Maria das Graças de Souza Batista declarou que procurou J. M. A. para obter sua aposentadoria, entregando-lhe a documentação solicitada e ajustando o pagamento correspondente a cinco parcelas do benefício, além da quantia de R$ 2.400,00. Informou, ainda, que jamais compareceu ao INSS para requerer o benefício ou realizar a obrigatória entrevista rural (), circunstância corroborada pelo procedimento administrativo, que constatou a concessão da aposentadoria sem a documentação exigida e sem a realização dessa etapa indispensável, tendo todos os atos sido praticados exclusivamente pelo então servidor Fernando Antunes Reis Vieira em intervalo aproximado de cinco minutos, situação manifestamente incompatível com a regular tramitação administrativa do benefício.
O relato da beneficiária encontra respaldo, ainda, nos depoimentos colhidos ao longo da instrução. O funcionário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mutum/MG informou que o servidor Fernando recusava atendimento aos segurados encaminhados pelo sindicato, realizando os atendimentos apenas quando acompanhados por um intermediário conhecido como "Zeca Margarida", apelido admitido pelo próprio apelante. No mesmo sentido, a servidora do INSS Zilá da Silva Soeiro declarou, em juízo, que a apuração administrativa revelou que os benefícios concedidos fraudulentamente pelo referido servidor eram intermediados por um vereador do município de Mutum/MG conhecido exatamente por esse apelido, identificando, assim, o apelante como integrante do esquema criminoso.
Não procede, portanto, a alegação de que a denúncia descreveu conduta genérica ou desprovida de individualização. Ao contrário, imputou ao apelante atuação específica consistente em captar a beneficiária, intermediar a obtenção do benefício e viabilizar sua concessão fraudulenta mediante atuação conjunta com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos, corroborada pelo conjunto probatório.
Também não prospera a alegação de que seria indispensável a realização de perícia informática. A controvérsia não reside na identificação de quem inseriu os dados no sistema — fato incontroverso e atribuído ao corréu Fernando Antunes Reis Vieira —, mas na comprovação da participação do apelante na empreitada criminosa. Para esse fim, a prova documental, administrativa e testemunhal revelou-se suficiente, inexistindo exigência legal de produção de prova pericial para demonstrar a autoria do particular que concorre para o delito.
De igual modo, não há falar em condenação fundada exclusivamente em indícios. A autoria foi reconhecida a partir da valoração conjunta e harmônica das provas constantes dos autos, as quais se corroboram reciprocamente e evidenciam que o apelante desempenhou papel essencial para a obtenção fraudulenta do benefício previdenciário.
No tocante ao elemento subjetivo, igualmente não assiste razão à defesa. O dolo exigido pelo art. 313-A do Código Penal evidencia-se pela própria dinâmica dos fatos. O apelante não apenas intermediou a obtenção de benefício manifestamente indevido, como também ajustou remuneração pela prática ilícita, ao exigir da beneficiária cinco parcelas da aposentadoria, além de R$ 2.400,00. A circunstância de o benefício ter sido concedido sem qualquer comparecimento da segurada à agência do INSS, sem entrevista rural e sem observância das exigências legais afasta qualquer alegação de boa-fé ou desconhecimento da fraude. Ao contrário, revela que o apelante tinha plena ciência da ilicitude da conduta e atuou de forma consciente para viabilizar a obtenção da vantagem indevida.
Também se mostra plenamente demonstrado o vínculo subjetivo entre o apelante e o servidor público. As condutas eram complementares e orientadas por um propósito comum: enquanto J. M. A. captava os interessados, providenciava a intermediação e auferia vantagem econômica, o servidor Fernando Antunes Reis Vieira promovia a inserção dos dados falsos no sistema informatizado do INSS, possibilitando a concessão irregular dos benefícios. Está, assim, caracterizada a comunhão de desígnios necessária ao reconhecimento do concurso de pessoas, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal.
Desse modo, estão suficientemente demonstradas tanto a autoria quanto o dolo do apelante, não havendo espaço para a absolvição pretendida com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
4. DOSIMETRIA DA PENA
A sentença procedeu da seguinte forma: fixou a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, partindo do mínimo legal de 2 anos e exasperando-a em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade e as consequências do crime. Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição, tornou definitiva a pena em 4 anos e 6 meses de reclusão, e 97 dias-multa.
1ª FASE
Os fundamentos utilizados para exasperar a pena-base devem ser analisados separadamente.
- CULPABILIDADE
A sentença consignou:
"a culpabilidade se revela reprovável, eis que o senhor Sebastião Marcos Coelho, ao ser ouvido em sede policial, noticiou que o acusado José Miguel logrou êxito na eleição devido à distribuição de benefícios previdenciários, bem como pelo fato de o referido acusado usar do mesmo modus operandi em outras situações análogas à presente."
Embora a sentença tenha valorado negativamente a culpabilidade, entendo que o fundamento adotado não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena-base.
Isso porque a maior reprovabilidade da conduta foi extraída, essencialmente, da notícia de que o apelante teria logrado êxito em eleição mediante distribuição de benefícios previdenciários e da referência à utilização de modus operandi semelhante em outras situações, circunstâncias que não constituem elementos suficientemente idôneos para majorar a reprimenda.
A primeira decorre de declaração prestada por terceiro na fase inquisitorial, sem confirmação judicial, ao passo que a segunda remete a fatos estranhos ao objeto desta ação penal e a suposto histórico de condutas semelhantes (Súmula 444/STJ), não podendo servir, por si só, para evidenciar maior censurabilidade da conduta.
Afasto a valoração negativa da culpabilidade.
- CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
A sentença afirmou:
"as consequências do crime são graves, haja vista que a infração penal em questão não gera necessariamente prejuízo ao erário, ao passo que no presente caso constatou-se prejuízo ao INSS no valor não atualizado de R$ 7.125,25 (rectius, 1.175,25)."
No tocante às consequências do crime, entendo que a sentença merece ser mantida.
O delito previsto no art. 313-A do Código Penal possui natureza formal, consumando-se com a inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, sendo prescindível, para sua configuração, a efetiva ocorrência de prejuízo patrimonial ao erário.
Na hipótese dos autos, contudo, a fraude não permaneceu no plano da mera potencialidade lesiva. Ao contrário, a inserção fraudulenta dos dados culminou na implantação do benefício previdenciário, no seu pagamento durante aproximadamente um ano, ocasionando prejuízo patrimonial ao INSS no valor histórico de R$ 7.175,25, posteriormente apurado em procedimento administrativo ().
Assim, as consequências do delito extrapolaram aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal. Além da ofensa à regularidade dos sistemas informatizados da Administração Pública, a fraude produziu resultado patrimonial concreto, impondo à autarquia previdenciária a instauração de auditoria trabalhosa para apuração da irregularidade, cancelamento do benefício e adoção das medidas destinadas à recomposição do patrimônio público.
Não se trata, portanto, de valorar negativamente o simples prejuízo econômico em razão de seu montante, mas de reconhecer que a conduta produziu resultado lesivo efetivo, circunstância não exigida para a consumação do delito e que, por isso mesmo, revela consequências mais gravosas do que aquelas normalmente decorrentes da prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.
Mantenho, portanto, a valoração negativa das consequências do crime.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE
Afastada, contudo, a valoração desfavorável da culpabilidade, a pena-base deve ser redimensionada.
É certo que a jurisprudência do STJ admite, como parâmetros orientadores da individualização da pena, tanto a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito quanto da fração de 1/6 sobre a pena mínima. Tais critérios, entretanto, não possuem caráter vinculante, constituindo meras referências de proporcionalidade.
A individualização da pena demanda a análise qualitativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se reduzindo à aplicação de fórmula matemática. Cabe ao julgador fixar reprimenda suficiente e necessária à reprovação e à prevenção do delito, observadas as peculiaridades do caso concreto e a fundamentação idônea adotada.
Embora remanesça apenas uma circunstância judicial desfavorável, ela apresenta acentuada intensidade no caso concreto, pois a fraude não se limitou à inserção de dados falsos no sistema informatizado, alcançando sua finalidade mediante a efetiva concessão, manutenção e pagamento do benefício previdenciário indevido, com prejuízo patrimonial ao erário e necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração da fraude e cancelamento do benefício. Essas circunstâncias conferem maior expressão ao desvalor do resultado, justificando exasperação superior ao parâmetro meramente aritmético.
Nesse contexto, reputo adequada a fixação da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.
- 2ª e 3ª FASES: nada a considerar
Fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, mantido o valor unitário (um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato).
5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
Mantenho o regime inicial aberto, fixado na sentença.
6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, notadamente porque a pena privativa de liberdade não supera quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais remanescentes recomendam a substituição da reprimenda corporal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
a) prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo juízo da execução penal, observadas a idade avançada do apelante e suas condições pessoais, e
b) prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a ser destinada à entidade pública ou privada com finalidade social, a ser definida pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, considerando a gravidade concreta do delito e a finalidade preventiva da sanção.
7. Mantenho os demais termos da sentença.
8. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação de J. M. A., para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000531602v72 e do código CRC 25171891.
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Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 27/08/2026, às 18:19:35