Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0003579-52.2015.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

 

Trata-se de apelação interposta por J. M. A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa.

Segundo a denúncia, no dia 07/10/2008, no Município de Mutum/MG, o corréu Fernando Antunes Reis Vieira, então servidor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, agindo de forma livre e consciente e com o auxílio do ora apelante J. M. A., inseriu dados falsos no sistema informatizado da autarquia previdenciária, com o fim de obter vantagem indevida para si e/ou para Maria das Graças de Souza Batista, mediante a concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Narra a peça acusatória que o apelante, então candidato a vereador no município de Mutum/MG, convenceu a beneficiária de que conseguiria sua aposentadoria, embora ausentes os requisitos legais, em troca de apoio político e do pagamento das primeiras parcelas do benefício. Em seguida, teria formulado o requerimento administrativo perante o INSS, viabilizando a concessão do benefício mediante a inserção, pelo servidor público, de vínculos rurais fictícios no sistema informatizado "PRISMA", simulando o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, o que ocasionou prejuízo de R$ 7.175,25 (em 12/07/2010) aos cofres públicos (evento 2, OUT3). No curso da ação penal, foi extinta a punibilidade de Fernando Antunes Reis Vieira em razão de seu falecimento, prosseguindo o feito apenas em relação ao ora apelante.

A denúncia foi recebida em 14/10/2015 (evento 2, OUT3).

A sentença foi publicada em 17/03/2022 (evento 85, OUT1)

Em  razões de apelação, a defesa suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo deixou de analisar a alegada conexão entre a presente ação penal e os processos nº 0003578-67.2015.4.01.3819 e nº 0000115-83.2016.4.01.3819, o que caracterizaria error in procedendo. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação, afirmando que a denúncia atribui ao apelante mera intermediação, sem individualizar conduta apta a caracterizar sua participação no delito. Aduz que o crime previsto no art. 313-A do Código Penal é próprio e instantâneo, exigindo demonstração inequívoca da contribuição causal e do vínculo subjetivo entre o particular e o servidor público, inexistindo nos autos prova técnica, perícia informática ou elementos aptos a comprovar sua efetiva participação na inserção dos dados falsos. Defende, ainda, que a condenação teria sido fundada em presunções e indícios insuficientes à comprovação da autoria. Requer, assim, sua absolvição, com fundamento no art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e, alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância, diante do reduzido valor do prejuízo imputado (evento 106, OUT1).

Em contrarrazões e parecer, a Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo desprovimento da apelação. Afasta a alegada nulidade, sustentando que a sentença analisou expressamente a questão da conexão e fundamentou, com base no art. 80 do Código de Processo Penal, a possibilidade de julgamento em separado dos feitos. No mérito, afirma estarem suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, destacando que o crime do art. 313-A do Código Penal admite a responsabilização do particular que concorre para sua prática, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal, e que o conjunto probatório evidencia a atuação do apelante como intermediador da fraude previdenciária em comunhão de esforços com o servidor público. Defende, ainda, a correção da dosimetria e a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a Administração Pública, pugnando pela manutenção integral da sentença (evento 108, OUT1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso.

1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa

 A defesa sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo deixou de analisar a alegada conexão entre a presente ação penal e os processos nº 0003578-67.2015.4.01.3819 e nº 0000115-83.2016.4.01.3819, ocasionando cerceamento de defesa.

A preliminar não merece acolhimento.

Diversamente do alegado, a sentença examinou expressamente a questão, concluindo pela possibilidade de julgamento em separado dos feitos, com fundamento no art. 80 do CPP. Assentou que a separação se justificava pela necessidade de evitar o prolongamento da marcha processual e eventual prescrição, pela natureza relativa das regras de conexão e continência, pela inexistência de prejuízo à defesa, pela diversidade subjetiva entre as ações e pelo desmembramento do feito em relação à corré Maria das Graças de Souza Batista, em razão da celebração de acordo de não persecução penal. Registrou, ainda, que a defesa não se insurgiu oportunamente contra o prosseguimento separado dos processos, operando-se a preclusão.

Com efeito, as regras de conexão e continência possuem natureza instrumental e não absoluta, sendo facultada a separação dos processos quando presente motivo relevante, conforme autoriza o art. 80 do CPP. Eventual nulidade, ademais, depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

No caso, o apelante limita-se a alegar prejuízo em tese, sem indicar qualquer limitação concreta ao exercício da ampla defesa ou do contraditório. Ao contrário, verifica-se que a instrução transcorreu regularmente, com observância do devido processo legal e pleno exercício das garantias processuais.

Nesse contexto, correta a conclusão da Procuradoria Regional da República ao afirmar que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença e que inexiste qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade.

Rejeito, portanto, a preliminar.

2. Da inaplicabilidade do princípio da insignificância

Também não prospera a alegação de atipicidade material fundada no princípio da insignificância. Sustenta a defesa que o prejuízo causado ao INSS não supera o limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual a conduta deveria ser considerada materialmente atípica.

Os parâmetros previstos no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 foram construídos pela jurisprudência para hipóteses envolvendo crimes tributários e assemelhados, não se estendendo automaticamente ao delito previsto no art. 313-A do Código Penal, inserido no Título XI da Parte Especial do Código Penal, que tutela, além do patrimônio público, a moralidade administrativa, a probidade e a regularidade dos sistemas informatizados da Administração Pública.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública" (Súmula 599/STJ). Assim, ainda que o prejuízo patrimonial não seja expressivo, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da atipicidade material da conduta, diante da natureza do bem jurídico tutelado e da elevada reprovabilidade da fraude praticada mediante inserção de dados falsos em sistema informatizado do INSS, em concurso com servidor público.

Rejeito, portanto, a tese defensiva.

3. MÉRITO

3.1. MATERIALIDADE

A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS. 

O benefício previdenciário concedido à corré Maria das Graças de Souza Batista foi deferido em manifesta desconformidade com a legislação previdenciária, mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS (evento 2, OUT3).

Apurou-se a inexistência de documentação apta a comprovar o exercício de atividade rural, bem como a ausência da entrevista rural, etapa obrigatória para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial.

Ademais, verificou-se que todos os atos necessários à concessão do benefício foram realizados pelo então servidor Fernando Antunes Reis Vieira no exíguo intervalo de aproximadamente cinco minutos, circunstância incompatível com a regular tramitação administrativa do requerimento (evento 2, OUT3).

O relatório administrativo concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria e que o benefício permaneceu ativo entre outubro de 2008 e novembro de 2009, ocasionando prejuízo ao erário no valor de R$7.175,25 (evento 2, OUT3).

A defesa, aliás, não impugna propriamente a ocorrência da fraude previdenciária, limitando-se a questionar sua vinculação aos fatos e a suficiência das provas de sua participação. A controvérsia recursal, portanto, não recai sobre a existência do delito, mas sobre a autoria e o elemento subjetivo da conduta.

Assim, à vista da prova documental produzida, corroborada pelos elementos coligidos durante a instrução, dou por plenamente demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.

3.2. AUTORIA  E DOLO.

A defesa sustenta que a denúncia atribui ao apelante mera "intermediação", sem individualizar a conduta por ele praticada; que inexiste demonstração de vínculo subjetivo entre o apelante e o servidor público responsável pela inserção dos dados falsos; que não foi produzida prova técnica ou perícia informática apta a comprovar sua participação na fraude; que a condenação teria se baseado apenas em presunções e indícios; e que não restou demonstrado o dolo exigido pelo tipo penal.

As alegações não merecem prosperar.

A sentença examinou detidamente o conjunto probatório e demonstrou que a participação do apelante decorre de elementos probatórios convergentes, produzidos nas fases inquisitorial e judicial, os quais evidenciam sua atuação consciente como intermediador da fraude previdenciária.

Com efeito, Maria das Graças de Souza Batista declarou que procurou J. M. A. para obter sua aposentadoria, entregando-lhe a documentação solicitada e ajustando o pagamento correspondente a cinco parcelas do benefício, além da quantia de R$ 2.400,00. Informou, ainda, que jamais compareceu ao INSS para requerer o benefício ou realizar a obrigatória entrevista rural (evento 2, OUT3), circunstância corroborada pelo procedimento administrativo, que constatou a concessão da aposentadoria sem a documentação exigida e sem a realização dessa etapa indispensável, tendo todos os atos sido praticados exclusivamente pelo então servidor Fernando Antunes Reis Vieira em intervalo aproximado de cinco minutos, situação manifestamente incompatível com a regular tramitação administrativa do benefício.

O relato da beneficiária encontra respaldo, ainda, nos depoimentos colhidos ao longo da instrução. O funcionário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mutum/MG informou que o servidor Fernando recusava atendimento aos segurados encaminhados pelo sindicato, realizando os atendimentos apenas quando acompanhados por um intermediário conhecido como "Zeca Margarida", apelido admitido pelo próprio apelante. No mesmo sentido, a servidora do INSS Zilá da Silva Soeiro declarou, em juízo, que a apuração administrativa revelou que os benefícios concedidos fraudulentamente pelo referido servidor eram intermediados por um vereador do município de Mutum/MG conhecido exatamente por esse apelido, identificando, assim, o apelante como integrante do esquema criminoso.

Não procede, portanto, a alegação de que a denúncia descreveu conduta genérica ou desprovida de individualização. Ao contrário, imputou ao apelante atuação específica consistente em captar a beneficiária, intermediar a obtenção do benefício e viabilizar sua concessão fraudulenta mediante atuação conjunta com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos,  corroborada pelo conjunto probatório.

Também não prospera a alegação de que seria indispensável a realização de perícia informática. A controvérsia não reside na identificação de quem inseriu os dados no sistema — fato incontroverso e atribuído ao corréu Fernando Antunes Reis Vieira —, mas na comprovação da participação do apelante na empreitada criminosa. Para esse fim, a prova documental, administrativa e testemunhal revelou-se suficiente, inexistindo exigência legal de produção de prova pericial para demonstrar a autoria do particular que concorre para o delito.

De igual modo, não há falar em condenação fundada exclusivamente em indícios. A autoria foi reconhecida a partir da valoração conjunta e harmônica das provas constantes dos autos, as quais se corroboram reciprocamente e evidenciam que o apelante desempenhou papel essencial para a obtenção fraudulenta do benefício previdenciário.

No tocante ao elemento subjetivo, igualmente não assiste razão à defesa. O dolo exigido pelo art. 313-A do Código Penal evidencia-se pela própria dinâmica dos fatos. O apelante não apenas intermediou a obtenção de benefício manifestamente indevido, como também ajustou remuneração pela prática ilícita, ao exigir da beneficiária cinco parcelas da aposentadoria, além de R$ 2.400,00. A circunstância de o benefício ter sido concedido sem qualquer comparecimento da segurada à agência do INSS, sem entrevista rural e sem observância das exigências legais afasta qualquer alegação de boa-fé ou desconhecimento da fraude. Ao contrário, revela que o apelante tinha plena ciência da ilicitude da conduta e atuou de forma consciente para viabilizar a obtenção da vantagem indevida.

Também se mostra plenamente demonstrado o vínculo subjetivo entre o apelante e o servidor público. As condutas eram complementares e orientadas por um propósito comum: enquanto J. M. A. captava os interessados, providenciava a intermediação e auferia vantagem econômica, o servidor Fernando Antunes Reis Vieira promovia a inserção dos dados falsos no sistema informatizado do INSS, possibilitando a concessão irregular dos benefícios. Está, assim, caracterizada a comunhão de desígnios necessária ao reconhecimento do concurso de pessoas, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal.

Desse modo, estão suficientemente demonstradas tanto a autoria quanto o dolo do apelante, não havendo espaço para a absolvição pretendida com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

4. DOSIMETRIA DA PENA

A sentença procedeu da seguinte forma: fixou a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, partindo do mínimo legal de 2 anos e exasperando-a em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade e as consequências do crime. Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição, tornou definitiva a pena em 4 anos e 6 meses de reclusão, e 97 dias-multa.

1ª FASE

Os fundamentos utilizados para exasperar a pena-base devem ser analisados separadamente.

- CULPABILIDADE

A sentença consignou:

"a culpabilidade se revela reprovável, eis que o senhor Sebastião Marcos Coelho, ao ser ouvido em sede policial, noticiou que o acusado José Miguel logrou êxito na eleição devido à distribuição de benefícios previdenciários, bem como pelo fato de o referido acusado usar do mesmo modus operandi em outras situações análogas à presente."

Embora a sentença tenha valorado negativamente a culpabilidade, entendo que o fundamento adotado não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena-base.

Isso porque a maior reprovabilidade da conduta foi extraída, essencialmente, da notícia de que o apelante teria logrado êxito em eleição mediante distribuição de benefícios previdenciários e da referência à utilização de modus operandi semelhante em outras situações, circunstâncias que não constituem elementos suficientemente idôneos para majorar a reprimenda.

A primeira decorre de declaração prestada por terceiro na fase inquisitorial, sem confirmação judicial, ao passo que a segunda remete a fatos estranhos ao objeto desta ação penal e a suposto histórico de condutas semelhantes (Súmula 444/STJ), não podendo servir, por si só, para evidenciar maior censurabilidade da conduta.

Afasto a valoração negativa da culpabilidade.

- CONSEQUÊNCIAS DO CRIME

A sentença afirmou:

"as consequências do crime são graves, haja vista que a infração penal em questão não gera necessariamente prejuízo ao erário, ao passo que no presente caso constatou-se prejuízo ao INSS  no valor não atualizado de R$ 7.125,25 (rectius, 1.175,25)."

No tocante às consequências do crime, entendo que a sentença merece ser mantida.

O delito previsto no art. 313-A do Código Penal possui natureza formal, consumando-se com a inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, sendo prescindível, para sua configuração, a efetiva ocorrência de prejuízo patrimonial ao erário.

Na hipótese dos autos, contudo, a fraude não permaneceu no plano da mera potencialidade lesiva. Ao contrário, a inserção fraudulenta dos dados culminou na implantação do benefício previdenciário, no seu pagamento durante aproximadamente um ano, ocasionando prejuízo patrimonial ao INSS no valor histórico de R$ 7.175,25, posteriormente apurado em procedimento administrativo (evento 2, OUT3).

Assim, as consequências do delito extrapolaram aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal. Além da ofensa à regularidade dos sistemas informatizados da Administração Pública, a fraude produziu resultado patrimonial concreto, impondo à autarquia previdenciária a instauração de auditoria trabalhosa para apuração da irregularidade, cancelamento do benefício e adoção das medidas destinadas à recomposição do patrimônio público.

Não se trata, portanto, de valorar negativamente o simples prejuízo econômico em razão de seu montante, mas de reconhecer que a conduta produziu resultado lesivo efetivo, circunstância não exigida para a consumação do delito e que, por isso mesmo, revela consequências mais gravosas do que aquelas normalmente decorrentes da prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.

Mantenho, portanto, a valoração negativa das consequências do crime.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE

Afastada, contudo, a valoração desfavorável da culpabilidade, a pena-base deve ser redimensionada.

É certo que a jurisprudência do STJ admite, como parâmetros orientadores da individualização da pena, tanto a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito quanto da fração de 1/6 sobre a pena mínima. Tais critérios, entretanto, não possuem caráter vinculante, constituindo meras referências de proporcionalidade.

A individualização da pena demanda a análise qualitativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se reduzindo à aplicação de fórmula matemática. Cabe ao julgador fixar reprimenda suficiente e necessária à reprovação e à prevenção do delito, observadas as peculiaridades do caso concreto e a fundamentação idônea adotada.

Embora remanesça apenas uma circunstância judicial desfavorável, ela apresenta acentuada intensidade no caso concreto, pois a fraude não se limitou à inserção de dados falsos no sistema informatizado, alcançando sua finalidade mediante a efetiva concessão, manutenção e pagamento do benefício previdenciário indevido, com prejuízo patrimonial ao erário e necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração da fraude e cancelamento do benefício. Essas circunstâncias conferem maior expressão ao desvalor do resultado, justificando exasperação superior ao parâmetro meramente aritmético.

Nesse contexto, reputo adequada a fixação da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.

- 2ª e 3ª FASES: nada a considerar

Fixo a  pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, mantido o valor unitário (um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato).

5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Mantenho o regime inicial aberto, fixado na sentença.

6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, notadamente porque a pena privativa de liberdade não supera quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais remanescentes recomendam a substituição da reprimenda corporal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:

a) prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo juízo da execução penal, observadas a idade avançada do apelante e suas condições pessoais, e

b) prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a ser destinada à entidade pública ou privada com finalidade social, a ser definida pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, considerando a gravidade concreta do delito e a finalidade preventiva da sanção.

7.  Mantenho os demais termos da sentença.

8. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação de J. M. A.,  para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação.



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Apelação Criminal Nº 0003579-52.2015.4.01.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003579-52.2015.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO FILHO (REVISOR):

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, voto por acompanhar integralmente o voto do eminente Relator para dar parcial provimento à apelação de J. M. A.,  para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000547779v2 e do código CRC 475425aa.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0003579-52.2015.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, em razão de sua participação na obtenção fraudulenta de benefício previdenciário mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS por servidor público. A defesa suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requer a absolvição por insuficiência probatória, sustenta a incidência do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base.

II. Questão em discussão

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta ausência de análise da alegada conexão entre ações penais correlatas; (ii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 313-A do Código Penal; (iii) saber se o conjunto probatório demonstra a materialidade, a autoria e o dolo do apelante na prática do delito; (iv) saber se a pena-base foi corretamente fixada diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; e (v) saber se estão presentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

III. Razões de decidir

3. Não há nulidade da sentença quando o juízo examina expressamente a alegação de conexão e fundamenta o julgamento separado dos feitos com base no art. 80 do Código de Processo Penal, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme exige o art. 563 do CPP.

4. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito previsto no art. 313-A do Código Penal, por se tratar de crime contra a Administração Pública que tutela, além do patrimônio público, a moralidade administrativa e a regularidade dos sistemas informatizados, incidindo o entendimento consolidado na Súmula 599 do STJ.

5. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS, que comprovou a concessão fraudulenta de benefício previdenciário mediante inserção de vínculos rurais fictícios e a ocorrência de prejuízo ao erário.

6. A autoria e o dolo encontram-se suficientemente comprovados pelo conjunto harmônico da prova documental, administrativa e testemunhal, que evidencia a atuação consciente do apelante como intermediador da fraude, em comunhão de desígnios com o servidor responsável pela inserção dos dados falsos, sendo desnecessária a realização de perícia informática para comprovação da participação do particular.

7. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada por fundamentação inidônea, fundada em elementos estranhos ao objeto da ação penal e em declaração produzida apenas na fase inquisitorial. Mantém-se, contudo, a valoração negativa das consequências do crime, diante do efetivo prejuízo patrimonial causado ao INSS, circunstância não inerente ao tipo penal.

8. Afastada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o redimensionamento da pena-base, preservadas as demais conclusões da sentença, inclusive o regime inicial aberto, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. A separação de processos fundada no art. 80 do Código de Processo Penal não enseja nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto no art. 313-A do Código Penal. 3. O particular responde pelo delito do art. 313-A do Código Penal quando comprovada sua atuação consciente em concurso de pessoas com o servidor público responsável pela inserção dos dados falsos. 4. O efetivo prejuízo patrimonial decorrente da fraude constitui consequência do crime apta a justificar a exasperação da pena-base por não integrar o tipo penal.”


Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 30, 44, 45, § 1º, 59 e 313-A; CPP, arts. 80, 386, V, e 563.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, Súmula 599.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de J. M. A., para redimensionar a pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000531603v4 e do código CRC e130836f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2026

Apelação Criminal Nº 0003579-52.2015.4.01.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

REVISOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/08/2026, na sequência 24, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. M. A., PARA REDIMENSIONAR A PENA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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