Apelação Criminal Nº 0002864-19.2019.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por A. F. D. S. e M. R. D. C. contra a sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que condenou os acusados pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, e absolveu-os das imputações relativas aos arts. 304 e 311 do mesmo diploma legal.
Segundo a denúncia, no dia 07/08/2019, por volta de 00h10min, no km 634 da BR-365, em Uberlândia/MG, os acusados, agindo em unidade de desígnios, teriam apresentado à Polícia Rodoviária Federal Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) materialmente falso, relativo ao veículo GM/Onix que conduziam. Acrescenta que referido automóvel era produto de crime patrimonial anterior, possuía sinais identificadores adulterados e circulava com identificação correspondente a outro veículo. Aduz que os denunciados teriam adulterado os números do chassi e do motor com a finalidade de assegurar a ocultação da origem criminosa do automóvel e facilitar a prática do delito de receptação. Durante a abordagem, também foi localizado, na carteira de um dos acusados, outro CRLV referente a veículo diverso, já baixado perante os órgãos de trânsito, razão pela qual lhes foi imputada a prática, em concurso material, dos crimes previstos nos arts. 180, 304 e 311 do Código Penal, com incidência da agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal ()
A denúncia foi recebida em 16/10/2019 ().
A sentença foi publicada em 02/12/2022 ().
Em razões de apelação, o MPF sustenta que a prova produzida nos autos demonstra a materialidade, a autoria e o dolo quanto aos crimes de uso de documento público falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, afirmando que os acusados tinham plena ciência da origem criminosa do veículo, da falsidade do CRLV apresentado à fiscalização e da adulteração dos sinais identificadores do automóvel. Requer, assim, a reforma da sentença para condená-los também pelos delitos previstos nos arts. 304 e 311 do Código Penal, bem como o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal ().
Em razões de apelação, a defesa postula a absolvição dos acusados também quanto ao crime de receptação, sustentando, em síntese, a ocorrência de erro de tipo essencial. Argumenta que ambos acreditavam estar adquirindo veículo conhecido no mercado informal como "Finan", sem conhecimento de que se tratava de automóvel proveniente de crime patrimonial, afirmando terem realizado diligências destinadas a verificar a regularidade do bem, inexistindo prova segura de que conheciam sua origem ilícita. Requer, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ().
Em contrarrazões, o MPF requer o desprovimento da apelação defensiva. Sustenta que as circunstâncias da negociação — ausência de documento de transferência, negociação informal, ciência de que se tratava de veículo denominado "Finan" e experiência dos acusados na compra e venda de automóveis — demonstram que tinham conhecimento da origem ilícita do bem, afastando a alegação de erro de tipo e evidenciando o dolo exigido para a configuração do crime de receptação ().
Em contrarrazões, a defesa requer o desprovimento da apelação ministerial. Aduz que a sentença corretamente reconheceu a inexistência de prova suficiente quanto à autoria e ao elemento subjetivo dos crimes previstos nos arts. 304 e 311 do Código Penal, sustentando que a mera posse do veículo adulterado e a apresentação do documento posteriormente reconhecido como falso não autorizam, por si sós, a condenação pelos referidos delitos, sob pena de responsabilização penal objetiva ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação defensiva e pelo conhecimento e provimento da apelação ministerial. Afasta, inicialmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, opina pela manutenção da condenação pelo crime de receptação, entendendo não demonstrado o alegado erro de tipo, diante das circunstâncias objetivas da negociação e da experiência dos acusados no comércio de veículos. Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, conclui estarem comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo relativos aos crimes previstos nos arts. 304 e 311 do Código Penal, defendendo que os acusados assumiram, ao menos, o risco de utilizar documento público falso e tinham ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo, razão pela qual opina pela reforma da sentença para condená-los também por esses delitos, com incidência da agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal ().
É o relatório.
VOTO
I - APELAÇÃO DE M. R. D. C. E A. F. D. S.
Conheço do recurso.
1. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART.180/CP)
A defesa pretende a absolvição dos apelantes quanto ao crime de receptação, sustentando, em síntese, a ocorrência de erro de tipo essencial. Argumenta que ambos acreditavam estar adquirindo veículo conhecido no mercado informal como "Finan", sem conhecimento de que se tratava de automóvel proveniente de crime patrimonial, inexistindo prova segura acerca do elemento subjetivo exigido pelo art. 180 do Código Penal.
A pretensão recursal, contudo, não merece acolhimento.
A materialidade delitiva é incontroversa. Os autos demonstram que o veículo conduzido pelos apelantes, identificado ostensivamente pela placa ONF-6076, correspondia, na realidade, ao automóvel GM/Onix, placa OMP-4502, objeto de roubo registrado em Goiânia/GO em 05/08/2015, apresentando sinais identificadores adulterados, circunstâncias constatadas pela Polícia Rodoviária Federal e confirmadas pelos elementos periciais produzidos durante a investigação.
A controvérsia restringe-se, portanto, à demonstração do elemento subjetivo do delito, sustentando a defesa que os apelantes desconheciam a origem criminosa do bem.
Todavia, o conjunto probatório revela situação diversa.
Conforme consignado na sentença, a condenação não decorreu da simples posse de veículo posteriormente identificado como produto de crime, mas da análise conjunta de circunstâncias objetivas que evidenciam a ciência dos apelantes acerca da manifesta ilicitude da negociação.
Com efeito, ambos admitiram, desde a fase inquisitorial, que sabiam tratar-se de veículo conhecido como "Finan", expressão utilizada no mercado informal para designar automóvel financiado, ainda registrado em nome de terceiro e negociado sem observância dos procedimentos legais de transferência.
Também reconheceram que o suposto vendedor não apresentou o Certificado de Registro do Veículo (DUT), tampouco procuração outorgada pelo proprietário registral, limitando-se a entregar o CRLV referente ao exercício de 2016 e algumas guias de IPVA. Ainda assim, aceitaram realizar a negociação mediante troca de veículos, acrescida da entrega de um notebook, em encontro realizado em posto de combustíveis, com pessoa cuja identidade sequer conheciam adequadamente.
Essas circunstâncias ultrapassam mera irregularidade administrativa ou contratual e revelam negócio celebrado em manifesta desconformidade com os padrões mínimos de segurança exigidos para a aquisição de veículo automotor.
Tal conclusão é ainda reforçada pela experiência dos próprios apelantes na compra e venda de veículos. Anderson declarou já ter respondido anteriormente por receptação, enquanto Michel afirmou atuar no comércio de automóveis. Trata-se, portanto, de pessoas plenamente familiarizadas com os procedimentos ordinários de aquisição, documentação e transferência de propriedade, circunstância que enfraquece significativamente a alegação de boa-fé.
Nesse contexto, não se mostra plausível a tese de erro de tipo.
Nos termos do art. 20 do Código Penal, o erro somente exclui o dolo quando recai sobre elemento constitutivo do tipo penal e encontra efetivo respaldo no conjunto probatório.
No caso concreto, a própria narrativa apresentada pelos apelantes evidencia que aceitaram adquirir veículo registrado em nome de terceiro, desacompanhado da documentação indispensável à transferência, mediante negociação realizada com pessoa sem qualquer vínculo comprovado com o proprietário constante dos registros públicos. Nessas condições, não se mostra escusável a alegada confiança depositada exclusivamente nas declarações do vendedor.
A defesa sustenta que os apelantes realizaram consultas prévias junto ao DETRAN e conferiram vidros, etiquetas e numeração do motor antes da aquisição. Todavia, além de inexistir qualquer elemento objetivo que comprove tais diligências, eventual realização dessas verificações não seria suficiente para neutralizar as inúmeras circunstâncias ostensivamente suspeitas que cercaram a negociação, especialmente a ausência de documentação apta à transferência da propriedade, a impossibilidade de identificação do proprietário registral e a própria informalidade do negócio.
Também não procede a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em presunções.
Ao contrário, o decreto condenatório encontra suporte nas declarações dos próprios apelantes, nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, nos documentos apreendidos, nos laudos periciais e, sobretudo, nas circunstâncias concretas em que o veículo foi adquirido, formando conjunto probatório coerente e suficiente para demonstrar a ciência acerca da origem ilícita do bem.
Como bem destacado nas contrarrazões ministeriais e reiterado pela Procuradoria Regional da República, a demonstração do dolo no crime de receptação normalmente decorre de elementos indiciários extraídos das circunstâncias concretas da aquisição e da posse do objeto, inexistindo necessidade de prova direta acerca do conhecimento da origem criminosa da coisa.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o elemento subjetivo do crime de receptação (o dolo) pode ser perfeitamente extraído e demonstrado por meio de provas indiciárias robustas e circunstâncias objetivas que envolvem a infração (como as condições de apreensão, a ausência de documentação, o preço vil ou as contradições do agente):
"(..) As instâncias ordinárias apontaram a posse dos bens anteriormente furtados e as condições suspeitas da aquisição (oferta dos bens ao réu, preço muito inferior ao de mercado, versões contraditórias etc.), elementos suficientes para evidenciar a ciência ou, ao menos, a aceitação do risco quanto à origem ilícita dos objetos.5. O dolo da receptação pode ser inferido das circunstâncias da apreensão e da aquisição dos bens, o que ocorreu no caso concreto.Não há falar em presunção ou inversão do ônus da prova quando a conclusão judicial é motivada (STJ – Agravo Regimental no Habeas Corpus AgRg no HC 1027664 / GO, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, j. 11/06/2026, p. 16/06/2026).
"(...)2. Agravante flagrado conduzindo veículo de origem ilícita, adquirido por meio de negociação informal em anúncio na plataforma Facebook, com pagamento em valor muito inferior ao de mercado, realização do negócio em "feira do rolo" e promessa de entrega posterior da documentação, sem apresentação de comprovante de pagamento, documento do veículo ou registros das alegadas conversas eletrônicas com o suposto vendedor.(...) Mantém-se o entendimento consolidado na jurisprudência de que, nos crimes de receptação, uma vez demonstradas circunstâncias objetivas indicativas da origem ilícita do bem (aquisição em local e condições suspeitas, por preço muito inferior ao de mercado, ausência de documentação), recai sobre a defesa o ônus de provar que o acusado desconhecia essa origem, não havendo afronta ao art. 156 do Código de Processo Penal nem à presunção de inocência.6. No caso concreto, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado desconhecimento da origem ilícita do veículo, pois o agravante não apresentou comprovante de pagamento, documentação do bem ou registros das tratativas realizadas via plataforma eletrônica, em contraste com o conjunto de circunstâncias que reforçam a ciência da ilicitude (STJ – Agravo Regimental AgRg no AREsp 3132086 / SP, Rel. RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, j. 05/05/2026, p. 12/05/2026)
No caso concreto, os precedentes citados guardam estreita correspondência com a hipótese examinada, pois igualmente admitem a demonstração do dolo a partir das condições concretas da aquisição, quando incompatíveis com a alegada boa-fé.
É assente que a autoria e o elemento subjetivo podem ser demonstrados por prova indireta, desde que os indícios sejam graves, precisos e concordantes. No caso, a negociação informal, a inexistência de documentação apta à transferência, a permanência do veículo registrado em nome de terceiro, a ciência de que se tratava de veículo denominado "Finan", a forma de pagamento adotada, a experiência dos apelantes no comércio de veículos e suas próprias declarações constituem quadro probatório convergente, incompatível com a tese de desconhecimento da origem ilícita do bem.
Por fim, igualmente não há falar em incidência do princípio in dubio pro reo.
A dúvida juridicamente relevante não decorre da simples apresentação de versão exculpatória pelo acusado, mas da efetiva existência de incerteza produzida pelo conjunto probatório.
Na hipótese, a versão defensiva permaneceu isolada e desacompanhada de elementos capazes de conferir-lhe plausibilidade, ao passo que as provas produzidas demonstram, de forma segura, que os apelantes tinham ciência das circunstâncias manifestamente irregulares da aquisição e, mesmo assim, aderiram voluntariamente ao negócio.
Demonstradas, portanto, a materialidade, a autoria e o dolo exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação.
Nego provimento à apelação da defesa e mantenho a sentença, no particular, inclusive quanto ao regime e substituição da pena privativa de liberdade.
II - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Conheço do recurso.
1. CRIME DO ART. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL.
O Ministério Público Federal insurge-se contra a sentença que absolveu os apelados da imputação relativa ao crime de uso de documento público falso, previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, ao fundamento de que não teria sido demonstrado o conhecimento da falsidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV apresentado durante fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal.
Assiste-lhe razão.
1.1. Materialidade.
A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência, depoimentos dos policiais rodoviários federais responsáveis pela abordagem e, sobretudo, pelo Laudo Pericial nº 422/2019 (), que concluiu tratar-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo materialmente falso.
Segundo consignado pelos peritos, o documento possuía suporte originalmente autêntico, mas sofreu adulteração material consistente na supressão da sigla correspondente à unidade federativa originária ("PR"), posteriormente substituída pela sigla "DF", mediante raspagem e reimpressão, circunstância que levou à conclusão de sua falsidade material.
A materialidade, portanto, não comporta controvérsia.
1.2. Autoria e dolo.
A controvérsia restringe-se, portanto, ao elemento subjetivo do delito (dolo).
A sentença concluiu não existir prova suficiente de que os acusados conhecessem a falsidade material do CRLV.
Todavia, o conjunto probatório conduz a conclusão diversa.
Os próprios apelados admitiram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que adquiriram veículo registrado em nome de terceiro, sem apresentação do Certificado de Registro do Veículo (DUT), sem procuração outorgada pelo proprietário registral e mediante negociação realizada com pessoa cuja identidade sequer conheciam adequadamente.
Reconheceram, ainda, que receberam apenas o CRLV e algumas guias de recolhimento de tributos, inexistindo qualquer outro documento capaz de conferir aparência de regularidade jurídica à aquisição do automóvel.
Também é incontroverso que A. F. D. S. apresentou espontaneamente esse documento aos policiais rodoviários federais quando solicitado durante a fiscalização, utilizando-o exatamente para demonstrar a regularidade da circulação do veículo.
É certo que a adulteração material somente foi identificada mediante exame pericial especializado, inexistindo prova de que pudesse ser percebida visualmente por qualquer pessoa.
Essa circunstância, entretanto, não conduz automaticamente à absolvição.
O ponto central da controvérsia não consiste em saber se os apelados tinham conhecimento técnico da adulteração gráfica realizada no documento, mas se, diante das circunstâncias objetivamente conhecidas por eles, assumiram conscientemente o risco de utilizar documento cuja autenticidade era seriamente questionável.
A resposta, a meu ver, é positiva.
O CRLV apresentado não era um documento isolado, desvinculado da negociação.
Ao contrário, constituía o único instrumento destinado a conferir aparência de legitimidade à circulação de veículo adquirido em circunstâncias sabidamente incompatíveis com os procedimentos legais de transferência da propriedade.
Os apelados sabiam que o veículo permanecia registrado em nome de terceiro, tinham conhecimento de que o vendedor não possuía o documento indispensável à transferência da propriedade nem qualquer autorização do proprietário registral e, ainda assim, concluíram o negócio, aceitando como suficiente apenas o CRLV entregue pelo vendedor.
Posteriormente, utilizaram exatamente esse documento perante a fiscalização policial para demonstrar a regularidade da posse e da circulação do automóvel.
Nesse contexto, não se revela plausível sustentar que acreditavam, sem qualquer dúvida razoável, na plena autenticidade do único documento que conferia aparência de legalidade a um negócio celebrado em condições manifestamente irregulares.
Embora não seja possível afirmar que conhecessem especificamente a técnica utilizada para adulteração material do CRLV, o conjunto probatório evidencia que aderiram voluntariamente ao risco de utilizar documento cuja idoneidade não possuíam razões objetivas para reputar segura.
É precisamente nesse contexto que se configura o dolo eventual.
A jurisprudência admite a configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal quando o agente, diante de circunstâncias objetivamente aptas a despertar fundada dúvida acerca da autenticidade do documento, opta por utilizá-lo perante autoridade pública, assumindo conscientemente o risco de sua inautenticidade.
"3.O réu foi condenado pelo uso do documento falso, sendo desnecessária prova de que seja o acusado o responsável pela elaboração do documento controvertido. 4. Ao utilizar o documento na incerteza sobre a autenticidade ou a veracidade, ou quando haveria condições por parte do agente de ser verificada a autenticidade, resta configurado o dolo. 5. O réu tinha totais condições de desconfiar que poderia existir alguma irregularidade no documento por ele portado, sobretudo em razão das circunstâncias peculiares que envolveram a aquisição do veículo, assumindo, pois, o risco na apresentação do CRLV. (TRF4, ACR 5002946-58.2022.4.04.7009, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 20/06/2024)
O precedente transcrito guarda estreita correspondência com a hipótese dos autos.
Também aqui o documento foi utilizado para conferir aparência de regularidade à circulação de veículo adquirido em circunstâncias absolutamente incompatíveis com o comércio regular de automóveis, sendo justamente esse contexto fático que autoriza concluir pela existência do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal.
Não há, por conseguinte, responsabilização penal objetiva.
Não se está afirmando que toda aquisição irregular de veículo conduz, automaticamente, ao reconhecimento do dolo no crime de uso de documento falso. A conclusão decorre das peculiaridades do caso concreto, caracterizadas pela convergência de múltiplos elementos objetivos — negociação realizada com pessoa desconhecida, inexistência de documentação apta à transferência, permanência do registro em nome de terceiro, entrega exclusiva do CRLV e utilização desse documento perante a fiscalização policial — circunstâncias que, consideradas em conjunto, evidenciam a assunção consciente do risco de utilizar documento materialmente inidôneo. Afasta-se, assim, qualquer hipótese de responsabilização penal objetiva.
A condenação não decorre da mera posse de documento posteriormente reconhecido como falso, mas da conjugação de diversos elementos probatórios convergentes: a forma clandestina da negociação, a inexistência de documentação apta à transferência da propriedade, a ciência de que o veículo permanecia registrado em nome de terceiro, a entrega exclusiva do CRLV, sua utilização voluntária perante a fiscalização e a comprovação pericial de sua falsidade material. Considerados em conjunto, tais elementos demonstram que os apelados assumiram conscientemente o risco de utilizar documento inautêntico para conferir aparência de regularidade à circulação do veículo, afastando qualquer hipótese de responsabilização penal objetiva.
Esse conjunto de circunstâncias demonstra que os apelados não apenas utilizaram documento materialmente falso, mas o fizeram assumindo conscientemente o risco de sua inautenticidade.
Coautoria
Embora A. F. D. S. tenha realizado a apresentação material do documento aos policiais rodoviários federais, a prova produzida evidencia que ambos participaram conjuntamente da aquisição do veículo, exerciam posse comum sobre ele e compartilhavam interesse na utilização do CRLV para conferir aparência de regularidade à circulação do automóvel.
A apresentação física do documento constituiu simples ato executivo inserido em contexto de atuação conjunta, destinado a preservar a posse exercida por ambos sobre o veículo, razão pela qual a responsabilidade penal alcança igualmente M. R. D. C., nos termos do art. 29 do Código Penal.
Agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal
O uso do documento materialmente falso não constituiu mero exaurimento da receptação. Ao contrário, foi empregado para ocultar a origem ilícita do veículo e assegurar a manutenção da vantagem decorrente do delito patrimonial anteriormente praticado, mediante apresentação do CRLV durante fiscalização policial.
Mostra-se, portanto, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, exatamente como reconhecido no precedente citado abaixo, cuja situação fática apresenta significativa similitude com a hipótese em exame:
(...) A agravante do art. 61, II, b, do Código Penal é aplicável aos casos em que determinado delito é praticado para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, tal como se deu na hipótese, pois o ora agravante fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ideologicamente falso com o fim de burlar a fiscalização policial rodoviária e ocultar a prática do crime de receptação. . 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.899.205/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.)
Diante desse quadro, impõe-se a reforma da sentença para condenar A. F. D. S. e M. R. D. C. pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em coautoria (art.69/CP).
1.3. DOSIMETRIA DA PENA
1.3.1. A. F. D. S.
1ª fase
As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são favoráveis.
A culpabilidade não excede aquela inerente ao tipo penal. Não há condenações criminais transitadas em julgado aptas à caracterização de maus antecedentes. Também não existem elementos concretos que autorizem valoração negativa da conduta social ou da personalidade do agente, sendo inviável a utilização de inquéritos policiais, ações penais em curso ou registros de prisão para esse fim, conforme entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Os motivos do delito não extrapolam aqueles normalmente inerentes à figura típica. As circunstâncias da infração e suas consequências igualmente não apresentam peculiaridades capazes de justificar exasperação da pena-base. Inexistem elementos relativos ao comportamento da vítima que influam na dosimetria.
Assim, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
2ª fase
Incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, uma vez que o uso do documento materialmente falso foi praticado para ocultar a origem ilícita do veículo e assegurar a manutenção da vantagem decorrente do crime de receptação.
Considerando a existência de uma única circunstância agravante, elevo a pena em 1/6, passando-a para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
3ª fase
Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima legal. calculados sobre um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Regime de cumprimento da pena
Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando o quantum da pena aplicada e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Substituição da pena privativa de liberdade.
Presentes os requisitos previstos no art. 44, incisos I a III, do Código Penal, por se tratar de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
a) prestação pecuniária no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, a ser destinada à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução penal. Valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, suficiente para assegurar o caráter retributivo e preventivo da pena, sem configurar imposição excessiva.
b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo mesmo período da condenação, em local e condições a serem definidos pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 46 do Código Penal.
CONCURSO MATERIAL
Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e fixada, neste julgamento, a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, reconheço o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Procedo ao somatório das reprimendas, tornando definitiva a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.
1.3.2. M. R. D. C.
1ª fase
As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal também se mostram favoráveis. A culpabilidade não excede a normalidade do tipo, inexistem maus antecedentes comprovados por condenação transitada em julgado e não há elementos idôneos para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são próprios da figura típica, inexistindo comportamento da vítima a influir na dosimetria. Desse modo, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
2ª fase
Reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal. Elevo a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
3ª fase
Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, tornando-se definitiva a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados sobre um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Regime de cumprimento da pena.
Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, diante do montante da pena aplicada e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Substituição da pena privativa de liberdade.
Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
a) prestação pecuniária no valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, a ser destinada à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução penal. Valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso, suficiente para assegurar o caráter retributivo e preventivo da pena, sem configurar imposição excessiva.
b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período da condenação, em local e condições a serem estabelecidos pelo juízo da execução penal.
CONCURSO MATERIAL
Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e fixada, neste julgamento, a pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, reconheço o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Procedo ao somatório das penas, tornando definitiva a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.
Conclusão
Dou provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença e condenar A. F. D. S. e M. R. D. C. pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal c/c 29/CP, no particular. Substituo as penas privativas de liberdade, consoante fundamentação.
2. CRIME DO ART. 311 DO CP.
No tocante ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, o recurso ministerial não merece provimento.
A materialidade delitiva é incontroversa, diante da prova pericial que atestou a adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor apreendido, posteriormente identificado como o automóvel GM/Onix, placa OMP-4502, objeto de roubo ocorrido na cidade de Goiânia/GO.
A controvérsia restringe-se, portanto, à autoria.
O tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal incrimina a conduta de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, exigindo, para a condenação, demonstração de que o agente realizou a adulteração ou concorreu para sua prática, na forma do art. 29 do Código Penal.
No caso dos autos, entretanto, inexiste prova nesse sentido.
Os depoimentos dos policiais rodoviários federais limitam-se à abordagem do veículo, à constatação da adulteração dos sinais identificadores e à verificação de que se tratava de automóvel produto de roubo, sem qualquer elemento que vincule os apelados à execução material da adulteração.
Da mesma forma, os laudos periciais apenas confirmam a existência das adulterações, não permitindo identificar quem as realizou ou estabelecer qualquer vínculo entre sua execução e os apelados.
É certo que ambos exerciam a posse do veículo e tinham conhecimento das circunstâncias irregulares da negociação, conclusão que justifica a manutenção da condenação pelo crime de receptação. Todavia, tais elementos não autorizam, por si sós, concluir que tenham praticado ou concorrido para a adulteração dos sinais identificadores, sob pena de responsabilização penal objetiva.
Também não foi produzida prova de que as adulterações tenham sido realizadas durante o período em que o veículo esteve na posse dos apelados, tampouco de que tenham determinado ou participado de sua execução.
A tese ministerial de que a ciência acerca da adulteração seria suficiente para caracterizar o delito igualmente não merece acolhimento.
O art. 311 do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos (07/08/2019), tipificava as condutas de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor. Não abrangia, como núcleo do tipo, a simples posse, condução, aquisição ou transporte de veículo já adulterado.
Por essa razão, embora demonstrado que os apelados exerciam posse sobre veículo com sinais identificadores adulterados, tal circunstância não supre a indispensável demonstração de que tenham praticado a adulteração ou concorrido para sua realização.
Não se desconhece que a posse de veículo com sinais identificadores adulterados constitui relevante elemento indiciário. Todavia, esse indício, isoladamente considerado, não é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, que os apelados tenham praticado ou concorrido para a adulteração, sobretudo quando inexistem elementos probatórios que permitam afirmar que a adulteração ocorreu enquanto o veículo estava sob sua posse ou que a eles possa ser atribuída sua execução.
Ausente prova segura acerca da autoria, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância aos princípios da legalidade estrita, da presunção de inocência e da vedação da responsabilidade penal objetiva, incidindo, na hipótese, o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Nego provimento, portanto, à apelação do Ministério Público Federal quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal.
III - DISPOSITIVO
Antes o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por A. F. D. S. e M. R. D. C. e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar A. F. D. S. e M. R. D. C. pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, em coautoria, cuja pena fica substituída, coforme fundamentação, mantida a absolvição quanto ao delito previsto no art. 311 do Código Penal.
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