Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0008858-42.2012.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal, por J. G. A. G. e por A. C. D. C. contra sentença proferida pelo juiz Federal da 2ª Vara Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que absolveu J. C. D. C., E. J. A. F., Ana Maria Gonçalves Sousa Queirós e I. A. G. D. S. da imputação relativa ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993; absolveu todos os denunciados da imputação referente ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967; e condenou A. C. D. C., Pierre Gonçalves da Silva e J. G. A. G. pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, nas seguintes penas:

- A. C. D. C. à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa;

- Pierre Gonçalves da Silva à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa.

- J. G. A. G. à pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa;

Segundo a denúncia, os acusados teriam fraudado o caráter competitivo da Tomada de Preços nº 002/2008, instaurada pelo Município de São José do Jacuri/MG para contratação de empresa destinada à execução de obras de pavimentação asfáltica financiadas com recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 0231142-80, firmado com o Ministério das Cidades, mediante ajuste prévio entre particulares e agentes públicos voltado ao direcionamento do certame em favor da empresa Construtora Santa Clara Ltda., em detrimento da efetiva competição entre os licitantes, conduta tipificada no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. A denúncia também imputou aos acusados o delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967.

A denúncia foi recebida em 22/10/2012 (evento 12, OUT6).

A sentença condenatória foi publicada em 14/09/2018 (evento 12, OUT12).

Em razões de apelação, o Ministério Público Federal requereu a condenação de J. C. D. C., E. J. A. F., Ana Maria Gonçalves Sousa Queirós e I. A. G. D. S. pelo delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, ao argumento de que o conjunto probatório demonstraria a participação consciente de todos na fraude licitatória; a exasperação da pena-base imposta aos condenados, mediante reavaliação negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, conduta social e personalidade, conforme a situação individual de cada réu; e (c) a majoração da pena de multa  e do valor do dia-multa (evento 12, OUT13).

Em razões de apelação, J. G. A. G. sustentou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, alegou, em síntese, a atipicidade da conduta, ausência de dolo, inexistência de prova suficiente para sustentar a condenação e inexistência de demonstração de sua participação consciente na fraude ao procedimento licitatório. Alternativamente, pediu a redução da pena (evento 12, OUT23).

Em razões de apelação, A. C. D. C. arguiu a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou ausência de prova segura acerca da autoria, inexistência de dolo, fragilidade dos depoimentos utilizados para fundamentar a condenação. Alternativamente, requereu a revisão da dosimetria (evento 12, OUT24).

Em contrarrazões, as defesas pediram, em síntese, pela manutenção da sentença, com o desprovimento da apelação ministerial, sustentando-se a insuficiência do acervo probatório para justificar a condenação dos réus absolvidos, a inexistência de demonstração individualizada do dolo e da autoria, bem como a correção da dosimetria das penas impostas aos réus condenados. Foi, ainda, suscitada preliminar de intempestividade da apelação ministerial (evento 12, OUT21, evento 12, OUT25, evento 12, OUT26, evento 12, OUT30 e evento 12, OUT32).

Em contrarrazões, o MPF requereu o afastamento da alegação de prescrição e o desprovimento dos recursos de J. G. A. G. e A. C. D. C., sustentando que a autoria e o dolo estão demonstrados pelo conjunto de provas produzido na fase inquisitorial e em juízo (evento 12, OUT28).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial da apelação do Ministério Público Federal, para acolher parcialmente o pedido de agravamento da pena e de reforma da sentença absolutória, bem como pelo desprovimento das apelações de A. C. D. C. e J. G. A. G., afastando, ainda, a alegação de prescrição (evento 12, OUT34).

Em manifestação, o MPF requereu o desmembramento dos autos para viabilizar tratativas visando à celebração de ANPP - Acordo de Não Persecução Penal exclusivamente em relação aos apelantes J. G. A. G., A. M. G. Q., Elaine Júlia Alves Pereira e I. A. G. D. S., ao mesmo tempo em que se manifestou pelo não cabimento do benefício em favor de A. C. D. C., J. C. D. C. e P. G. S., por entender configurada a hipótese impeditiva prevista no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, o regular prosseguimento do julgamento da apelação quanto a estes últimos (evento 56, PROMO_MPF1).

Em petição, a defesa de A. C. D. C. pediu o adiamento do julgamento (evento 89, PET1).

Em manifestação, o MPF requereu o indeferimento do pedido,  determinando-se, se for o caso, a exclusão apenas das provas de interceptação telefônica declaradas nulas na Rcl 79.749/MG, mantendo-se íntegras as condenações embasadas nas fartas provas físicas e documentais autônomas (evento 90, MANIF_MPF1).

É o relatório.

VOTO

I - Da petição superveniente apresentada por A. C. D. C. (evento 89, PET1)

Às vésperas do julgamento do recurso,  o apelante A. C. D. C. requer a retirada do feito da pauta, com abertura de vista ao Ministério Público Federal, e, no mérito, a extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STF na Rcl 79.749/MG, para que sejam declaradas ilícitas as provas oriundas do IPL nº 181/2005 e aquelas que reputa delas derivadas, com sua consequente absolvição.

A matéria não constitui questão inédita a justificar o adiamento do julgamento. O próprio apelante já submeteu à 1ª Seção Criminal deste Tribunal, na Revisão Criminal nº 6006295-34.2026.4.06.0000, a repercussão da Rcl 79.749/MG sobre sua condenação, sustentando a contaminação do conjunto probatório e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.

A revisão criminal foi julgada improcedente, por unanimidade, em 16/06/2026, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 15/07/2026 (processo 6006295-34.2026.4.06.0000/TRF6, evento 36, DOC1).

Naquela oportunidade, a Seção assentou que a decisão proferida na Rcl 79.749/MG possui eficácia subjetivamente delimitada ao reclamante e não implica nulidade geral da denominada Operação João de Barro. Assentou, ainda, que não foi demonstrado nexo causal suficiente entre as interceptações invalidadas e os elementos probatórios autônomos que fundamentaram a condenação de A. C. D. C..

Desse modo, indefiro o pedido de retirada do feito de pauta e não conheço do pedido superveniente de declaração de nulidade das provas fundado na extensão dos efeitos da Rcl 79.749/MG, prosseguindo no exame das demais questões regularmente devolvidas a esta Turma pelo recurso de apelação.

II -  Recursos de apelação.

1. Da prescrição da pretensão punitiva.

A preliminar não merece acolhimento.

Os fatos imputados dizem respeito à fraude ao caráter competitivo da Tomada de Preços n.º 002/2008, cujo certame foi homologado em 05/03/2008, marco consumativo considerado na denúncia.

Tratando-se do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos, cuja pena máxima cominada era de 4 (quatro) anos de detenção, o prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

No caso concreto, não transcorreu lapso superior a oito anos entre os marcos interruptivos da prescrição. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia em 22/10/2012 (evento 12, OUT6) não decorreu prazo superior ao prescricional; igualmente, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 14/09/2018 (evento 12, OUT12), também não houve o implemento do prazo de oito anos.

Da mesma forma, entre a publicação da sentença e o presente julgamento, igualmente não transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de oito anos.

Cumpre destacar, ainda, que a sentença condenatória foi objeto de recurso pelo Ministério Público Federal, circunstância que impede, nesta fase processual, o reconhecimento da prescrição com fundamento na pena concretamente aplicada, porquanto inexiste trânsito em julgado para a acusação, incidindo a regra do art. 110 do Código Penal.

Desse modo, inexistindo o decurso do prazo prescricional entre quaisquer dos marcos interruptivos considerados segundo a pena máxima abstratamente cominada ao delito, rejeito a preliminar de prescrição.

2. Preliminar de intempestividade da apelação ministerial.

Consta dos autos que o Ministério Público Federal foi intimado da sentença em 21/09/2018 (sexta-feira, evento 12, OUT12). Assim, o prazo de cinco dias para interposição da apelação, previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, iniciou-se em 24/09/2018 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente, encerrando-se em 28/09/2018 (sexta-feira). A petição de interposição do recurso ministerial foi protocolizada precisamente em 28/09/2018 (evento 12, OUT13), dentro, portanto, do prazo legal.

Rejeito a preliminar.

3. Da questão relativa ao Acordo de Não Persecução Penal -ANPP.

No curso da tramitação recursal, o Ministério Público Federal requereu, inicialmente, a intimação dos apelantes para que manifestassem interesse na celebração de ANPP, com a apresentação da documentação necessária à formalização do ajuste (evento 52, PET1). Posteriormente, reformulou parcialmente sua manifestação, requerendo o desmembramento dos autos para viabilizar tratativas em relação apenas aos acusados que, a seu juízo, preencheriam os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal (evento 56, PROMO_MPF1).

Entretanto, conforme já consignado em despacho anteriormente proferido (evento 53, DESPADEC1), o procedimento de celebração do ANPP possui natureza eminentemente extrajudicial. A iniciativa, a condução das negociações e a análise da conveniência da proposta inserem-se na esfera de atribuições do Ministério Público, cabendo ao poder judiciário apenas exercer o controle de legalidade do acordo eventualmente celebrado, mediante sua homologação, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Por essa razão, determinou-se o retorno dos autos à Procuradoria Regional da República para que promovesse, por seus próprios meios, as diligências necessárias à eventual celebração do ajuste.

Não compete ao órgão jurisdicional substituir-se ao Ministério Público na condução das tratativas, tampouco promover diligências voltadas à localização dos interessados ou à obtenção da documentação exigida para a formalização do acordo. Tais providências constituem ônus das partes envolvidas na negociação.

Ademais, a eventual celebração do ANPP não impede o regular exercício da jurisdição. Caso as partes alcancem consenso e o acordo seja formalizado, poderá ele ser oportunamente submetido ao controle judicial de legalidade, sem prejuízo da atividade jurisdicional ora exercida.

Assim, considerando a natureza extrajudicial do instituto, a inexistência de óbice jurídico ao prosseguimento do feito e a necessidade de evitar o prolongamento indevido da tramitação processual, com o consequente risco de incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se o julgamento das apelações.

4. MÉRITO

Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito das apelações interpostas por J. G. A. G., A. C. D. C. e pelo Ministério Público Federal, deixando-se para capítulo próprio a análise conjunta das questões atinentes à dosimetria da pena.

A fraude descrita nestes autos reproduz, em linhas gerais, o mesmo modus operandi examinado por esta Turma na Apelação Criminal nº 0002485-92.2012.4.01.3813/MG, relativa à Carta Convite nº 029/2007 do Município de Peçanha/MG, em que se constatou a simulação de competição mediante montagem de propostas e direcionamento do certame em favor da sociedade empresária Santa Clara Construção e Incorporadora Ltda., previamente escolhida.

4.1. APELAÇÃO DE J. G. A. G..

Conheço do recurso.

Sustenta o apelante, em síntese, que sua condenação estaria fundada em presunções decorrentes do exercício do cargo de prefeito municipal, inexistindo prova de sua participação consciente na fraude ao procedimento licitatório ou do dolo exigido pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993.

As razões recursais, contudo, não infirmam os fundamentos da sentença. O juízo a quo desenvolveu análise minuciosa dos elementos de prova, concluindo que a Tomada de Preços nº 002/2008 foi utilizada para conferir aparência de legalidade a uma contratação previamente direcionada.

O Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União identificou sucessivas irregularidades incompatíveis com a realização de um procedimento licitatório efetivamente competitivo, dentre elas a ausência de comprovação da regular publicação do edital, deficiências na documentação de habilitação das licitantes, inexistência de comprovação da entrega do instrumento convocatório às empresas participantes, ausência de registros da participação de representantes das licitantes nas sessões públicas e contratação por valor praticamente coincidente com o orçamento elaborado pelo Município. Consideradas em conjunto, tais irregularidades extrapolam meras impropriedades administrativas e revelam a inexistência de competição real entre os participantes do certame.

As conclusões da auditoria foram corroboradas pelo Laudo de Exame Documentoscópico elaborado pela Polícia Federal, que identificou diversos elementos materiais incompatíveis com a elaboração independente das propostas apresentadas pela Construtora Santa Clara Ltda. e pela PACON Pavimentação e Construções Ltda. Constatou-se que documentos que deveriam permanecer acondicionados em envelopes lacrados não apresentavam dobras compatíveis com suas dimensões; cronogramas físico-financeiros e planilhas orçamentárias possuíam estrutura gráfica, formatação, linhas e colunas idênticas, revelando elevada probabilidade de terem sido produzidos a partir de um mesmo arquivo eletrônico; além de outras coincidências documentais incompatíveis com uma disputa efetiva entre empresas concorrentes.

A partir desse conjunto de provas, a sentença concluiu que o procedimento licitatório foi artificialmente estruturado para simular competição inexistente, conferindo aparência de regularidade a um certame previamente direcionado em favor da Construtora Santa Clara Ltda.. Não se tratou, portanto, de mera deficiência procedimental, mas de fraude documental destinada a frustrar o caráter competitivo da licitação, núcleo da conduta tipificada no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. A consumação do delito decorre justamente da eliminação da livre concorrência entre os licitantes, sendo desnecessária, para esse fim, a demonstração de efetivo prejuízo ao erário.

A sentença também individualizou a atuação dos particulares envolvidos na fraude. Demonstrou que A. C. D. C. exercia a administração de fato da Construtora Santa Clara Ltda., utilizando terceiros como sócios meramente formais, circunstância corroborada pelo depoimento de Lúcia Francisca da Silva, que declarou ter apenas emprestado seu nome para integrar a sociedade, sem exercer qualquer atividade empresarial. Quanto à PACON Pavimentação e Construções Ltda., o juízo registrou inconsistências relevantes na composição societária e na efetiva atuação da empresa, concluindo que sua participação no certame destinou-se a conferir aparência de competitividade ao procedimento licitatório.

Esse panorama evidencia que a condenação não decorreu da simples existência de irregularidades administrativas, mas da demonstração de um esquema estruturado para frustrar a competição entre licitantes, premissa indispensável para o exame da responsabilidade individual de cada acusado.

A defesa sustenta que J. G. A. G. limitou-se ao exercício das atribuições inerentes ao cargo de prefeito municipal, não havendo prova de que tenha participado do ajuste fraudulento ou concorrido dolosamente para a prática do delito.

Também nesse ponto não prospera a insurgência.

A sentença não atribuiu responsabilidade penal ao apelante em razão do cargo que ocupava nem considerou suficientes, por si sós, os atos de homologação e adjudicação do certame. A conclusão condenatória não foi extraída de um fato isolado, mas da apreciação integrada do acervo probatório. O juízo valorou, de forma concatenada, as conclusões da auditoria da Controladoria-Geral da União, a perícia documentoscópica da Polícia Federal, a prova oral produzida em juízo, a demonstração da atuação coordenada dos particulares responsáveis pelas empresas licitantes e a posição funcional exercida por J. G. A. G. no procedimento administrativo que culminou na contratação da empresa previamente favorecida.

É certo que a homologação da licitação, isoladamente considerada, não basta para caracterizar responsabilidade penal, assim como o exercício da chefia do poder executivo não autoriza presumir o conhecimento de toda irregularidade ocorrida no âmbito da Administração Pública. A sentença, entretanto, não adotou essa premissa. Reconheceu que a fraude constatada nos autos possuía dimensão e grau de estruturação incompatíveis com a tese de que o apelante teria atuado como mero agente formal, alheio ao contexto que culminou na contratação da empresa previamente favorecida.

Embora inexista prova direta de participação do apelante no ajuste estabelecido entre os particulares, tal circunstância não impede o reconhecimento da autoria. Em delitos dessa natureza, praticados mediante divisão de tarefas, o elemento subjetivo pode ser demonstrado por meio de prova indiciária, desde que formada por circunstâncias objetivamente comprovadas, graves, precisas e concordantes. Foi precisamente esse o método empregado pelo juiz sentenciante, cuja conclusão decorreu da convergência dos diversos elementos produzidos sob o crivo do contraditório, e não de mera presunção fundada no exercício do cargo público.

Diante deste cenário, inexistindo elementos aptos a desconstituir a fundamentação adotada na sentença, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993.

Nego provimento ao recurso, no particular.

A dosimetria será analisada oportunamente.

4.2. APELAÇÃO DE A. C. D. C..

Conheço do recurso.

Sustenta o apelante, em síntese, a insuficiência de provas para amparar a condenação, alegando que não exercia a administração da Construtora Santa Clara Ltda., que inexistiria demonstração de sua participação na fraude ao procedimento licitatório e que a sentença se teria baseado em meras presunções.

Não lhe assiste razão.

Pelas razões anteriormente desenvolvidas, a materialidade delitiva está amplamente comprovada pelo conjunto que evidenciou que a Tomada de Preços nº 002/2008 consistiu em certame apenas formal, estruturado para conferir aparência de legalidade à contratação previamente direcionada da Construtora Santa Clara Ltda.

A controvérsia, portanto, restringe-se à autoria.

Nesse aspecto, a sentença individualizou de forma minuciosa a atuação de A. C. D. C., concluindo que exercia a administração de fato da Construtora Santa Clara Ltda., embora a composição societária formal indicasse terceiros como sócios da empresa. Essa conclusão não decorreu de presunção, mas da convergência entre prova documental e testemunhal.

Com efeito, a testemunha Lúcia Francisca da Silva, indicada como sócia da empresa, declarou que apenas emprestou seu nome para a constituição da sociedade, sem participar da gestão ou desenvolver qualquer atividade empresarial. Afirmou, ainda, que assinava documentos levados por ANTÔNIO CARLOS, desconhecendo o funcionamento da empresa e a execução das obras contratadas.

Tal depoimento revelou que a composição societária não correspondia à realidade administrativa da empresa, indicando a utilização de sócios meramente formais, enquanto a direção efetiva permanecia sob o controle do apelante.

 A circunstância de a testemunha Lúcia não ter realizado reconhecimento formal do apelante nem descrito suas características físicas não compromete a conclusão alcançada pela sentença. Isso porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em seu depoimento, mas na valoração conjunta do acervo probatório. As declarações da testemunha constituem apenas um dos elementos considerados, ao lado da prova documental, da perícia documentoscópica da Polícia Federal, da auditoria da Controladoria-Geral da União e dos demais elementos produzidos nos autos, todos convergentes quanto à atuação do recorrente na fraude à licitação. Não há, portanto, qualquer fragilidade apta a afastar a autoria reconhecida na sentença.

A sentença também registrou que ANTÔNIO CARLOS apresentou versões contraditórias ao longo da persecução penal acerca de sua participação na empresa e na execução do contrato administrativo, circunstância que foi valorada em conjunto com os demais elementos de prova, e não de forma isolada.

A perícia da Polícia Federal concluiu que as propostas das empresas apresentavam identidade material incompatível com elaboração autônoma, evidenciando a inexistência de competição efetiva.

Assim, a condição de administrador de fato da empresa beneficiada assume especial relevância, pois evidencia que o apelante não figurava como terceiro estranho ao procedimento, mas como responsável direto pela empresa favorecida pelo direcionamento da licitação.

Não se mostra plausível, sustentar que o apelante desconhecia a origem dos documentos apresentados pela empresa, a forma como foram elaboradas as propostas ou a inexistência de competição efetiva entre as licitantes.

Embora inexistente prova direta de ajuste verbal entre os envolvidos, tal circunstância não impede o reconhecimento da autoria. Nos delitos de fraude à licitação, a participação dos agentes pode ser demonstrada por prova indiciária robusta, desde que formada por elementos convergentes, harmônicos e objetivamente comprovados.

A propósito, a sentença foi particularmente precisa ao identificar o elemento subjetivo da conduta, ao destacar que a atuação do réu não se exauriu em mera irregularidade documental ou em presença periférica no contexto licitatório, mas evidenciou inserção consciente e orientada à fraude, nos seguintes termos:

"Em síntese, A. C. D. C., operando de forma oculta através da pessoa jurídica SANTA CLARA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA elaborou e apresentou a documentação em nome de tal pessoa jurídica que serviu de simulacro no procedimento licitatório qu eantecedeu a contratação da SANTA CLARA, empresa da qual era representante e benefiicário de fato."

A conclusão condenatória não se apoiou em um único elemento, mas na apreciação integrada das provas documental e oral e da atuação concreta do apelante na condução da empresa beneficiada pelo certame fraudulento.

Diante desse quadro, a fundamentação da sentença revela-se coerente, individualizada e plenamente compatível com as provas produzidas sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a condenação do recorrente pelo delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993.

Nego provimento ao recurso, no particular.

A dosimetria será analisada juntamente com o recurso do MPF.

O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos resta prejudicado, porquanto a própria sentença já deferiu a substituição, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto.

4.3. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Conheço do recurso.

4.3.1. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PENA DE MULTA E DO VALOR DO DIA-MULTA DE A. C. D. C., J. G. A. G. E PIERRE GONÇALVES DA SILVA.

Passo ao exame da dosimetria da pena, considerando conjuntamente os recursos das defesas e do Ministério Público Federal. As insurgências recaem sobre a primeira fase da dosimetria, seja para afastar circunstâncias judiciais valoradas negativamente, seja para reconhecer outras apontadas pelo órgão ministerial. Assim, a análise será desenvolvida individualmente, confrontando-se os fundamentos adotados na sentença com as razões recursais de ambas as partes, a fim de aferir a correção da pena fixada, à luz dos critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

a. A. C. D. C..

O MPF sustenta que a pena-base fixada em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção mostra-se desproporcionalmente branda, defendendo a valoração negativa, além da culpabilidade, da personalidade ou conduta social do apelado, das consequências do crime e das circunstâncias da infração, com a consequente elevação da reprimenda para patamar superior a três anos. A defesa pede a revisão da dosimetria.

1ª fase

CULPABILIDADE

O juiz sentenciante reconheceu como desfavorável apenas a culpabilidade, consignando que a reprovabilidade da conduta era elevada em razão da utilização fraudulenta de interposta pessoa para figurar formalmente como representante da Construtora Santa Clara Ltda., ocultando o efetivo controlador da empresa beneficiada pela fraude licitatória. 

A fundamentação revela-se adequada.

A culpabilidade, compreendida como grau de censurabilidade da conduta concretamente praticada, efetivamente extrapolou aquela inerente ao tipo penal, pois o apelado não apenas participou do ajuste fraudulento entre os licitantes, mas estruturou a ocultação da verdadeira administração da empresa vencedora mediante utilização de sócia meramente formal, expediente que ampliou o desvalor de sua conduta e justificou a exasperação da pena-base.

PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL

Quanto à personalidade e à conduta social, o órgão ministerial fundamenta sua pretensão na existência de outras ações penais em curso contra o apelado, afirmando que tal circunstância evidenciaria tendência à prática delitiva.

Todavia, a mera existência de processos criminais sem trânsito em julgado não constitui elemento idôneo para valorar negativamente tais circunstâncias judiciais, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). A personalidade diz respeito às características psíquicas do agente, enquanto a conduta social refere-se ao seu comportamento perante a família, o trabalho e a comunidade, não se confundindo com antecedentes criminais nem podendo ser presumidas a partir da simples existência de persecuções penais em andamento, consoante Súmula 444/STJ.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME

Também não merece prosperar a pretendida negativação das consequências do crime. O Ministério Público sustenta que a fraude atingiu município de pequeno porte, com reduzido índice de desenvolvimento humano, circunstância que demonstraria maior gravidade do resultado.

Entretanto, as consequências do crime devem ser aferidas a partir dos efeitos concretamente produzidos pela infração, e não por características socioeconômicas abstratas do ente público contratante. A sentença registrou inexistirem elementos capazes de demonstrar consequências extraordinárias decorrentes da conduta, conclusão que não foi infirmada por prova específica produzida pelo MPF.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

Igualmente não procede a pretensão de valorar negativamente as circunstâncias do crime.

Segundo o MPF, a utilização das empresas Santa Clara Ltda. e PACON Pavimentação e Construções Ltda., constituídas com participação de interpostas pessoas e empregadas para simular competição, revelaria especial gravidade da execução. Ocorre que tais elementos também serviram para justificar a valoração negativa da culpabilidade. Sua nova utilização para agravar novamente a pena-base configuraria indevido bis in idem.

Dessa forma, mostra-se correta a dosimetria realizada na sentença, inexistindo fundamento concreto para ampliar o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

2ª e 3ª fase: nada a considerar

No particular, nego provimento ao recurso da defesa e do MPF.

b.  J. G. A. G.

1ª fase

A pena-base foi fixada em 02 (dois), anos 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.

O MPF requer a elevação da pena-base imposta ao apelado, sustentando que, além da culpabilidade, deveriam ser valoradas negativamente sua personalidade ou conduta social e as consequências do delito. A defesa pede a redução da pena.

CULPABILIDDE.

O juiz sentenciante valorou negativamente apenas a culpabilidade, por considerar que JOSÉ GERALDO, na condição de prefeito, valeu-se de sua posição de autoridade para viabilizar a fraude licitatória, elevando a censurabilidade da conduta.

A fundamentação mostra-se adequada, pois a fraude não foi episódica ou improvisada, mas planejada e articulada, envolvendo a escolha prévia da empresa favorecida, propostas meramente aparentes de licitantes vinculadas, documentos com traços comuns e a utilização do aparato administrativo municipal para legitimar a contratação dirigida. Tais circunstâncias evidenciam maior reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação da pena-base, sem configurar responsabilização objetiva pelo simples exercício do cargo de prefeito.

PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL

Por outro lado, não há elementos concretos aptos a justificar a negativação da personalidade ou da conduta social. O Ministério Público fundamenta sua pretensão na existência de outro processo penal em desfavor do apelado. Entretanto, ações penais em andamento não constituem parâmetro válido para avaliação dessas circunstâncias judiciais, consoante Súmula 444/STJ.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME

Também não procede a alegação relativa às consequências do crime. O argumento de que a fraude atingiu município de pequeno porte não demonstra, por si só, consequências mais gravosas do que aquelas normalmente decorrentes do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. A sentença consignou inexistirem elementos concretos que evidenciassem repercussões extraordinárias, razão pela qual correta a manutenção da circunstância em caráter neutro.

 Não identificadas outras circunstâncias judiciais desfavoráveis além da culpabilidade, deve ser preservada a pena-base fixada na origem.

No particular, nego provimento ao recurso da defesa e do MPF.

2ª fase

Assiste razão à defesa quanto ao reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal.

A sentença elevou a pena de 1/6, passando-a para 02 (dois) anos 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

Embora o delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 admita, em tese, a incidência da agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal, verifica-se que, no caso concreto, o fundamento utilizado para sua aplicação já foi considerado na primeira fase da dosimetria. Ao valorar negativamente a culpabilidade, a sentença destacou que o acusado, na condição de prefeito, valeu-se da posição funcional para viabilizar a fraude. A incidência da agravante, com base na violação do dever inerente ao cargo, reproduz a mesma circunstância fática, configurando indevido bis in idem. Deve, portanto, ser afastada a agravante, preservando-se a pena-base, que já refletiu o maior grau de censurabilidade da conduta.

3ª fase: nada a considerar.

Assim, reduzo a pena para 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.

No particular, nego provimento ao recurso do MPF e dou provimento ao recurso da defesa.

c. PIERRE GONÇALVES DA SILVA

1ª fase

CULPABILIDADE

Assiste parcial razão ao MPF quanto à valoração da culpabilidade de PIERRE GONÇALVES DA SILVA. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, as provas revelam censurabilidade superior à inerente ao delito. A PACON Pavimentação e Construções Ltda., administrada de fato por PIERRE, foi utilizada para conferir aparência de competitividade à licitação. Além disso, Cássio Lelis Nogueira, formalmente indicado como sócio, afirmou desconhecer a constituição e a administração da empresa, tendo a sentença registrado divergências entre suas assinaturas e aquelas constantes das alterações contratuais.

A utilização de interposta pessoa alheia à sociedade e da empresa para simular concorrência em licitação direcionada evidencia maior planejamento e intensidade do dolo, justificando a valoração negativa da culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal.

PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL

A alegação relativa à personalidade e à conduta social repousa, igualmente, na existência de outras ações penais em curso, fundamento insuficiente para caracterizar tais circunstâncias judiciais como desfavoráveis.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME

Quanto às consequências, remete-se às razões já expostas, inexistindo demonstração de repercussões concretas excepcionalmente gravosas.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

No tocante às circunstâncias do crime, a utilização da empresa PACON para conferir aparência de competição constitui precisamente o núcleo fático que embasou o reconhecimento da fraude ao caráter competitivo da licitação, integrando a própria dinâmica do delito. Sua utilização autônoma para majorar a pena-base demandaria demonstração de circunstância excepcional que extrapolasse o modus operandi ordinário do tipo penal, o que não ocorreu.

Dessa forma, em observância ao mesmo critério de individualização adotado na sentença para os corréus A. C. D. C. e J. G. A. G., reconhecida uma circunstância judicial desfavorável, elevo a pena-base de Pierre Gonçalves da Silva para 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa, calculado o dia-multa em 1/30 (um trigéssimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.

2ª e 3ª fases: nada a considerar.

Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa.

No particular, dou provimento ao recurso do MPF.

4.3.2. PENA DE MULTA E  VALOR DO DIA-MULTA.

O Ministério Público Federal requer, ainda, a elevação da pena de multa, sustentando que tanto o número de dias-multa quanto o valor atribuído a cada dia foram fixados em patamar insuficiente diante da gravidade das condutas e da capacidade econômica dos condenados.

- A. C. D. C. à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, calculado o valor do dia-multa em 1/15 do salário mínimo vigtente à época dos fatos;

- Pierre Gonçalves da Silva à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa, calculado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigtente à época dos fatos;

- J. G. A. G. à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, calculado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigtente à época dos fatos.

Observo que os critérios legais para a fixação da pena de multa  se encontram de acordo com a individualização da pena e o valor unitário foi estabelecido conforme a situação econômica de cada condenado.

As razões recursais não demonstram erro na aplicação desses parâmetros, limitando-se a sustentar, genericamente, a insuficiência da sanção pecuniária. Ausente demonstração de desacerto na dosimetria ou de desconsideração das condições econômicas dos réus, não há fundamento para a pretendida majoração da pena de multa.

Nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal, no particular.

4.3.3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE J. C. D. C.

A sentença reconheceu que JOÃO CARLOS mantinha estreita vinculação com Antônio Carlos e com a execução das obras, porém concluiu que os elementos produzidos não eram suficientes para demonstrar, com a certeza exigida para uma condenação criminal, sua adesão ao ajuste destinado a frustrar o caráter competitivo da licitação.

O Ministério Público, por sua vez, sustenta que esse conjunto probatório seria suficiente para demonstrar sua condição de verdadeiro administrador da PACON e um dos articuladores do esquema, destacando que teria elaborado os projetos destinados à obtenção dos recursos federais, e exercido, na prática, a gerência da empresa utilizada para simular a competição. O parecer da Procuradoria Regional da República adere integralmente a essa compreensão, afirmando que a autoria estaria suficientemente comprovada em relação ao recorrido.

Todavia, entendo que tais fundamentos não autorizam a reforma da sentença absolutória. Isso porque a participação de JOÃO CARLOS na elaboração de projetos de engenharia, na obtenção de recursos ou mesmo sua proximidade com ANTÔNIO CARLOS não conduz, por si só, à conclusão de que tenha aderido ao ajuste fraudulento destinado a frustrar a competitividade da Tomada de Preços n.º 002/2008. Embora o parecer procure atribuir-lhe a gerência de fato da empresa PACON, essa conclusão decorre predominantemente de inferências construídas a partir do acervo probatório, sem que se identifique elemento direto e seguro demonstrando sua efetiva atuação na montagem da licitação simulada ou sua participação no ajuste prévio entre as empresas concorrentes.

No processo penal, a condenação exige prova segura da autoria e do dolo, não sendo suficiente a existência de fortes suspeitas ou de circunstâncias compatíveis com a hipótese acusatória. A atuação de JOÃO CARLOS em fases anteriores ao procedimento administrativo ou sua relação pessoal e profissional com os demais acusados constituem elementos indiciários relevantes, mas não bastam, isoladamente ou em conjunto, para afastar a dúvida razoável quanto à sua efetiva adesão ao núcleo executivo do delito previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93.

Assim, não se verifica erro na conclusão adotada pelo Juízo de origem, que, diante da insuficiência de prova quanto à autoria delitiva, absolveu o recorrido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, impondo-se a manutenção da sentença nesse ponto.

Nego provimento ao recurso do MPF, no particular.

4.3.4. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE E. J. A. F., ANA MARIA GONÇALVES SOUSA QUEIRÓS E I. A. G. D. S..

O MPF requer a reforma da sentença para condenar E. J. A. F., Ana Maria Gonçalves Sousa Queirós e I. A. G. D. S., sustentando que, na qualidade de integrantes da Comissão Permanente de Licitações, contribuíram conscientemente para a consumação da fraude, conferindo aparência de legalidade a procedimento licitatório previamente direcionado. Argumenta que as irregularidades verificadas no certame — notadamente a violação do sigilo das propostas, a ausência de documentos essenciais e a aceitação de propostas apresentadas fora dos envelopes — seriam incompatíveis com a alegação de mero erro administrativo, evidenciando a adesão dolosa das servidoras ao esquema fraudulento. O parecer ministerial adota idêntica conclusão, afirmando que a atuação das recorridas foi imprescindível para a concretização do delito.

Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento.

É incontroverso que a prova produzida nos autos demonstrou a existência de graves irregularidades na condução do procedimento licitatório, circunstância amplamente reconhecida pela própria sentença. Também não há dúvida de que a Comissão Permanente de Licitações participou dos atos administrativos que culminaram na habilitação dos licitantes e no prosseguimento do certame.

Entretanto, a responsabilização criminal das integrantes da comissão exige demonstração segura de que elas tinham conhecimento do prévio ajuste entre os particulares e aderiram conscientemente ao propósito de frustrar o caráter competitivo da licitação. A mera participação funcional no procedimento administrativo ou a prática de atos posteriormente reconhecidos como irregulares não autoriza, por si só, a conclusão de que tenham concorrido dolosamente para o delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993.

As irregularidades apontadas pelo Ministério Público — como a apresentação de propostas fora dos envelopes, a ausência de documentos e outras inconsistências formais — constituem elementos relevantes para demonstrar a fraude no procedimento licitatório, mas não individualizam a conduta de cada uma das recorridas nem evidenciam, de forma inequívoca, que atuaram em prévio acordo com os demais acusados ou que tinham ciência do direcionamento da contratação.

A sentença procedeu corretamente ao distinguir a prova da materialidade da fraude da prova da autoria individual. Após reconhecer, com base na prova documental, pericial e testemunhal, que o certame foi fraudado, o juízo examinou separadamente a situação de cada denunciado, concluindo que, em relação às integrantes da Comissão Permanente de Licitações, os elementos produzidos não eram suficientes para demonstrar, além de dúvida razoável, a adesão consciente ao ajuste fraudulento.

Com efeito, as razões da apelação e o parecer ministerial concentram-se, em grande medida, na gravidade das irregularidades verificadas no procedimento administrativo e na relevância institucional das funções exercidas pelas apeladas, mas não indicam elementos concretos capazes de infirmar a conclusão absolutória quanto ao elemento subjetivo do tipo.

A prova produzida evidencia falhas relevantes na condução da licitação, porém não demonstra, com o grau de certeza exigido para um decreto condenatório, que E. J. A. F., Ana Maria Gonçalves Sousa Queirós e I. A. G. D. S. tenham aderido conscientemente ao conluio previamente estabelecido entre os particulares.

No processo penal, a condenação exige prova segura da autoria e do dolo, não sendo admissível fundamentá-la em presunções decorrentes do exercício do cargo ou da participação formal no procedimento administrativo. Persistindo dúvida razoável quanto à efetiva adesão das recorridas ao ajuste fraudulento, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Dessa forma, nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal, mantendo a absolvição de E. J. A. F., Ana Maria Gonçalves Sousa Queirós e I. A. G. D. S., nos termos da sentença.

5. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS.

Por fim, dou por prequestionadas todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais deduzidas pelas partes em seus recursos e contrarrazões, ainda que não mencionados expressamente, um a um, todos os dispositivos invocados, uma vez que a controvérsia foi apreciada em extensão suficiente à solução da causa.

Consideram-se, assim, incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais e constitucionais pertinentes às teses efetivamente debatidas e decididas neste julgamento.

III-  DISPOSITIVO

 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, apenas para majorar a pena-base do réu Pierre Gonçalves da Silva; negar provimento à apelação de  A. C. D. C. e dar parcial provimento à apelação J. G. A. G., nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000514024v117 e do código CRC b746a17b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 27/08/2026, às 18:19:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000514025
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0008858-42.2012.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÕES PRESERVADAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus J.G.A.G. e A.C.C. contra sentença que absolveu parte dos denunciados da imputação pelo crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e condenou J.G.A.G., A.C.C. e P.G.S. pela fraude ao caráter competitivo da Tomada de Preços nº 002/2008, instaurada pelo Município de São José do Jacuri/MG para execução de obra de pavimentação asfáltica custeada com recursos federais. O Ministério Público postulou a condenação dos réus absolvidos e a exasperação das penas impostas aos condenados, enquanto as defesas requereram absolvição ou redução das reprimendas.

II. Questão em discussão

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ou a intempestividade da apelação ministerial; (ii) saber se a celebração de Acordo de Não Persecução Penal impede o prosseguimento do julgamento das apelações; (iii) saber se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a autoria e o dolo de J.G.A.G. e A.C.C. na fraude ao caráter competitivo da licitação, bem como se autoriza a condenação de J.C.C., E.J.A.F., A.M.G.S.Q. e I.A.G.S.; (iv) saber se a dosimetria das penas deve ser alterada, com reconhecimento de novas circunstâncias judiciais desfavoráveis ou afastamento de agravantes; e (v) saber se é cabível a majoração da pena de multa e do valor do dia-multa.

III. Razões de decidir

3. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva, por inexistir transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos considerados segundo a pena máxima abstratamente cominada ao delito, tampouco a intempestividade da apelação ministerial, interposta dentro do prazo legal.

4. O procedimento destinado à celebração do Acordo de Não Persecução Penal possui natureza eminentemente extrajudicial, competindo ao Ministério Público conduzir as tratativas, sem prejuízo do regular prosseguimento da atividade jurisdicional e do julgamento das apelações.

5. A materialidade da fraude ao caráter competitivo da licitação restou demonstrada pelo conjunto probatório composto por auditoria da Controladoria-Geral da União, laudo pericial da Polícia Federal, documentos e prova oral, evidenciando que o procedimento licitatório foi estruturado para conferir aparência de legalidade à contratação previamente direcionada.

6. Mantida a condenação de J.G.A.G., pois a autoria e o dolo foram demonstrados por prova indiciária robusta, formada por elementos graves, precisos e concordantes, sendo inviável atribuir à condenação caráter de responsabilidade objetiva decorrente do exercício do cargo de prefeito.

7. Mantida a condenação de A.C.C., comprovado que exercia a administração de fato da empresa beneficiada pelo direcionamento da licitação, mediante utilização de sócios meramente formais e participação direta na fraude.

8. Preservadas as absolvições de J.C.C., E.J.A.F., A.M.G.S.Q. e I.A.G.S., por inexistência de prova segura acerca da adesão consciente ao ajuste fraudulento, impondo-se a incidência do princípio in dubio pro reo.

9. Na dosimetria, mantida a valoração negativa da culpabilidade dos condenados quando fundada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, afastadas as pretensões ministeriais de negativação da personalidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime por ausência de fundamentação idônea ou ocorrência de bis in idem.

10. Reconhecida a ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal em relação a J.G.A.G., por reproduzir fundamento já utilizado para valorar negativamente a culpabilidade, impondo-se sua exclusão.

11.Majorada a pena-base de P.G.S. em razão da especial reprovabilidade da conduta consistente na utilização de interposta pessoa para administração fictícia da empresa empregada na simulação da competição licitatória.

12. Mantida a pena de multa fixada na sentença, por observância dos critérios previstos nos arts. 49 e 60 do Código Penal e ausência de demonstração de erro na fixação do número de dias-multa ou do valor unitário.

IV. Dispositivo e tese

13. Preliminares rejeitadas. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida apenas para majorar a pena-base de P.G.S. Apelação de A.C.C. desprovida. Apelação de J.G.A.G. parcialmente provida para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, com redimensionamento da pena.

Tese de julgamento: “1. A fraude ao caráter competitivo da licitação pode ser demonstrada mediante prova indiciária robusta, formada por elementos graves, precisos e concordantes, sendo dispensável prova direta do ajuste entre os agentes. 2. A mera participação funcional no procedimento licitatório ou o exercício de cargo público não autorizam, por si sós, a condenação criminal, exigindo-se demonstração segura da adesão dolosa ao ajuste fraudulento. 3. Configura bis in idem a utilização da mesma circunstância fática para valorar negativamente a culpabilidade e, simultaneamente, fundamentar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal. 4. A celebração de Acordo de Não Persecução Penal possui natureza extrajudicial e não impede o regular prosseguimento do julgamento da apelação enquanto inexistente acordo homologado.”


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 90; Código Penal, arts. 49, 59, 60, 61, II, "g", 68, 109, IV, e 110; Código de Processo Penal, arts. 28-A, 386, VII, e 593; Constituição Federal, art. 5º, LVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, apenas para majorar a pena-base do réu Pierre Gonçalves da Silva; negar provimento à apelação de A. C. D. C. e dar parcial provimento à apelação J. G. A. G., nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000514025v7 e do código CRC 321dc3a6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 27/08/2026, às 18:19:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2026

Apelação Criminal Nº 0008858-42.2012.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME por A. C. D. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/08/2026, na sequência 12, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APENAS PARA MAJORAR A PENA-BASE DO RÉU PIERRE GONÇALVES DA SILVA; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE A. C. D. C. E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO J. G. A. G., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas