Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0027976-96.2019.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR): 

 

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença (Evento 29), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu W. R. L. da imputação relativa ao crime previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 

Narra a denúncia que, no dia 14/06/2016, no município de Belo Horizonte/MG, durante a Operação "Trilhas de Minas" realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi apreendida a motocicleta de origem estrangeira da marca KTM, ano 2014, modelo XCF W 350 SIX DAYS, chassi VBKEXK404EM207447, avaliada em R$ 23.094,28 (vinte e três mil, noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), de posse do acusado. 

Apurou-se na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10680.725291/2016-60 que o denunciado não comprovou a importação regular do bem e apresentou perante a autoridade fiscal a Nota Fiscal eletrônica nº 53, emitida em 07/02/2014 pela empresa JOMAC Comércio e Importação de Motos e Peças EIRELI - ME (I Evento 7, OUT5, p. 1), documento ideologicamente falso com valor consignado (R$ 20.000,00) diverso do valor real de mercado da mercadoria, com o fim de iludir o fisco em impugnação administrativa. 

A peça acusatória foi parcialmente recebida em 25/09/2019 quanto ao delito de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299 do CP), rejeitando-se a denúncia quanto ao crime de descaminho (art. 334, caput, do CP) com fundamento na atipicidade material ante a aplicação do princípio da insignificância ( Evento 2, OUT2, p. 25-29).  

A sentença foi proferida na data de 29/06/2022 (ID 1172932251 - Evento 29, OUT1, p. 1-2), absolvendo o réu nos termos do art. 386, V, do CPP, por ausência de prova do dolo. 

O MPF, em suas razões de apelar (Evento 35, OUT1, p. 1-7), suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, argumenta pela aplicação da teoria da causa madura e sustenta a presença de provas suficientes de materialidade e autoria do delito do art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, requerendo a reforma da sentença para condenar o acusado. 

Contrarrazões apresentadas pela defesa no Evento 36, pugnando pela manutenção do decreto absolutório. 

Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região emitiu parecer (Evento 45), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação. 

Vieram os autos conclusos. 

É o relatório. 

Ao revisor. 

 

Desembargador Federal GRÉGORE MOURA 

Relator

VOTO

Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu o réu W. R. L. da imputação do crime previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal. 

Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. 

De início, afasto a preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação levantada pelo órgão apelante. 

Da simples leitura do ato decisório de primeiro grau, verifica-se que o magistrado a quo expôs de forma clara, inteligível e motivada as razões pelas quais concluiu pela ausência do elemento subjetivo na conduta do acusado, atendendo integralmente ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 381, III, do Código de Processo Penal. 

Superada a matéria preliminar, analise-se a questão de fundo do recurso ministerial. 

Não se questiona a materialidade da inidoneidade da Nota Fiscal eletrônica nº 53 (Evento 7, OUT5, p. 1), apurada no âmbito da Representação Fiscal para Fins Penais nº 10680.725291/2016-60.  

A controvérsia cinge-se à verificação da autoria e, precipuamente, do elemento subjetivo (dolo) do delito do art. 304 c/c art. 299 do Código Penal imputado a W. R. L.. 

Para a configuração do tipo do art. 304 do Código Penal, exige-se a demonstração inequívoca do dolo do agente, consistente na ciência da falsidade ou inidoneidade do documento e na intenção de utilizá-lo para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 

Na espécie, o conjunto probatório produzido em juízo não demonstra que o réu tinha conhecimento da inidoneidade da nota fiscal ou que tenha concorrido para a fraude perpetrada no âmbito da importação originária. 

O acusado não foi o importador da motocicleta de trilha nem participou da emissão do documento fiscal emitido pela empresa JOMAC Comércio e Importação de Motos e Peças EIRELI - ME.  

A prova documental acostada aos autos evidencia que o réu adquiriu o bem móvel no mercado interno da testemunha Gustavo Henrique Faustino Barbosa, em 04/07/2015, mediante o instrumento particular de compra e venda pelo preço pactuado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) (Evento 7, OUT3, p. 1).  

Em depoimento prestado sob o crivo do contraditório, a testemunha Gustavo Henrique Faustino Barbosa ratificou ter vendido a motocicleta a Walter no mercado nacional e esclareceu que também não fora o importador do veículo. 

No interrogatório judicial, o acusado esclareceu que obteve a cópia da Nota Fiscal eletrônica nº 53 diretamente no portal oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual constavam regularmente os dados da empresa importadora e a discriminação do chassi do veículo. Asseverou que, por se tratar de motocicleta destinada exclusivamente à prática off-road, sem registro no órgão de trânsito (DETRAN), a transferência de propriedade operava-se por simples tradição. 

Demonstrando boa-fé, constata-se ainda que o réu declarou a motocicleta em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercício 2016, ano-calendário 2015) pelo valor de aquisição de R$ 38.000,00 (Evento 7, OUT4, p. 11), conduta ostensiva totalmente incompatível com a intenção de fraudar o Fisco ou fazer uso consciente de documento falso. 

Por sua vez, a testemunha de acusação Divino Otacílio Alvarenga, auditor fiscal da Receita Federal, confirmou que a nota fiscal apresentada era uma nota eletrônica válida no sistema do Fisco, emitida pela empresa importadora JOMAC, porém subfaturada pela dita empresa. 

Nesse contexto, sendo o réu terceiro adquirente do veículo no mercado interno e tendo a nota fiscal constado regularmente no sistema da Receita Federal, não há elementos seguros que comprovem a ciência prévia da inidoneidade do documento por parte do acusado. 

Inexistindo prova clara quanto ao elemento subjetivo do tipo, impõe-se a manutenção do decreto absolutório. 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal. 



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Apelação Criminal Nº 0027976-96.2019.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (REVISOR):

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, voto por acompanhar integralmente o voto do eminente Relator.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0027976-96.2019.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA SUBFATURADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE MOTOCICLETA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299 do Código Penal), por ausência de prova do dolo, após a apresentação de nota fiscal eletrônica ideologicamente falsa perante a Receita Federal para comprovar a origem de motocicleta importada apreendida em fiscalização. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra que o réu tinha ciência da falsidade ideológica da nota fiscal eletrônica e agiu dolosamente ao utilizá-la. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A sentença apresenta fundamentação suficiente ao expor, de forma clara e motivada, as razões pelas quais conclui pela inexistência do elemento subjetivo do tipo, observando os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais. 

  1. O delito de uso de documento falso exige a demonstração inequívoca de que o agente conhece a falsidade ou a inidoneidade do documento e o utiliza conscientemente para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 

  1. O conjunto probatório não demonstra que o réu participou da importação da motocicleta, da emissão da nota fiscal eletrônica ou da fraude praticada pela empresa importadora. 

  1. A prova documental evidencia que o acusado adquiriu a motocicleta no mercado interno, como terceiro adquirente, mediante instrumento particular de compra e venda, por valor compatível com a negociação realizada. 

  1. Os depoimentos colhidos em juízo confirmam que o vendedor também não era o importador do veículo e corroboram a versão de que a aquisição ocorreu regularmente no mercado nacional. 

  1. O réu obtém a nota fiscal diretamente no sistema oficial da Receita Federal, onde o documento constava regularmente registrado, circunstância que reforça a inexistência de elementos seguros quanto ao seu conhecimento da fraude. 

  1. A declaração do bem na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pelo efetivo valor de aquisição constitui comportamento compatível com a boa-fé e incompatível com a intenção de fraudar o Fisco. 

  1. A própria testemunha de acusação, auditor fiscal da Receita Federal, confirma que a nota fiscal era válida no sistema eletrônico da Receita Federal, embora emitida com subfaturamento pela empresa importadora, não sendo produzida prova apta a demonstrar que o acusado tinha ciência dessa irregularidade. 

  1. Inexistindo prova segura do dolo, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio da responsabilidade penal subjetiva. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso desprovido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2026

Apelação Criminal Nº 0027976-96.2019.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

REVISOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 25/08/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

NADIA APARECIDA DOS SANTOS KIRSCH

Secretária



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