Apelação Criminal Nº 0027976-96.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença (Evento 29), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu W. R. L. da imputação relativa ao crime previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Narra a denúncia que, no dia 14/06/2016, no município de Belo Horizonte/MG, durante a Operação "Trilhas de Minas" realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi apreendida a motocicleta de origem estrangeira da marca KTM, ano 2014, modelo XCF W 350 SIX DAYS, chassi VBKEXK404EM207447, avaliada em R$ 23.094,28 (vinte e três mil, noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), de posse do acusado.
Apurou-se na Representação Fiscal para Fins Penais nº 10680.725291/2016-60 que o denunciado não comprovou a importação regular do bem e apresentou perante a autoridade fiscal a Nota Fiscal eletrônica nº 53, emitida em 07/02/2014 pela empresa JOMAC Comércio e Importação de Motos e Peças EIRELI - ME (I Evento 7, OUT5, p. 1), documento ideologicamente falso com valor consignado (R$ 20.000,00) diverso do valor real de mercado da mercadoria, com o fim de iludir o fisco em impugnação administrativa.
A peça acusatória foi parcialmente recebida em 25/09/2019 quanto ao delito de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299 do CP), rejeitando-se a denúncia quanto ao crime de descaminho (art. 334, caput, do CP) com fundamento na atipicidade material ante a aplicação do princípio da insignificância ( Evento 2, OUT2, p. 25-29).
A sentença foi proferida na data de 29/06/2022 (ID 1172932251 - Evento 29, OUT1, p. 1-2), absolvendo o réu nos termos do art. 386, V, do CPP, por ausência de prova do dolo.
O MPF, em suas razões de apelar (Evento 35, OUT1, p. 1-7), suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, argumenta pela aplicação da teoria da causa madura e sustenta a presença de provas suficientes de materialidade e autoria do delito do art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, requerendo a reforma da sentença para condenar o acusado.
Contrarrazões apresentadas pela defesa no Evento 36, pugnando pela manutenção do decreto absolutório.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região emitiu parecer (Evento 45), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Ao revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu o réu W. R. L. da imputação do crime previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal.
Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.
De início, afasto a preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação levantada pelo órgão apelante.
Da simples leitura do ato decisório de primeiro grau, verifica-se que o magistrado a quo expôs de forma clara, inteligível e motivada as razões pelas quais concluiu pela ausência do elemento subjetivo na conduta do acusado, atendendo integralmente ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 381, III, do Código de Processo Penal.
Superada a matéria preliminar, analise-se a questão de fundo do recurso ministerial.
Não se questiona a materialidade da inidoneidade da Nota Fiscal eletrônica nº 53 (Evento 7, OUT5, p. 1), apurada no âmbito da Representação Fiscal para Fins Penais nº 10680.725291/2016-60.
A controvérsia cinge-se à verificação da autoria e, precipuamente, do elemento subjetivo (dolo) do delito do art. 304 c/c art. 299 do Código Penal imputado a W. R. L..
Para a configuração do tipo do art. 304 do Código Penal, exige-se a demonstração inequívoca do dolo do agente, consistente na ciência da falsidade ou inidoneidade do documento e na intenção de utilizá-lo para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Na espécie, o conjunto probatório produzido em juízo não demonstra que o réu tinha conhecimento da inidoneidade da nota fiscal ou que tenha concorrido para a fraude perpetrada no âmbito da importação originária.
O acusado não foi o importador da motocicleta de trilha nem participou da emissão do documento fiscal emitido pela empresa JOMAC Comércio e Importação de Motos e Peças EIRELI - ME.
A prova documental acostada aos autos evidencia que o réu adquiriu o bem móvel no mercado interno da testemunha Gustavo Henrique Faustino Barbosa, em 04/07/2015, mediante o instrumento particular de compra e venda pelo preço pactuado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) (Evento 7, OUT3, p. 1).
Em depoimento prestado sob o crivo do contraditório, a testemunha Gustavo Henrique Faustino Barbosa ratificou ter vendido a motocicleta a Walter no mercado nacional e esclareceu que também não fora o importador do veículo.
No interrogatório judicial, o acusado esclareceu que obteve a cópia da Nota Fiscal eletrônica nº 53 diretamente no portal oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual constavam regularmente os dados da empresa importadora e a discriminação do chassi do veículo. Asseverou que, por se tratar de motocicleta destinada exclusivamente à prática off-road, sem registro no órgão de trânsito (DETRAN), a transferência de propriedade operava-se por simples tradição.
Demonstrando boa-fé, constata-se ainda que o réu declarou a motocicleta em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercício 2016, ano-calendário 2015) pelo valor de aquisição de R$ 38.000,00 (Evento 7, OUT4, p. 11), conduta ostensiva totalmente incompatível com a intenção de fraudar o Fisco ou fazer uso consciente de documento falso.
Por sua vez, a testemunha de acusação Divino Otacílio Alvarenga, auditor fiscal da Receita Federal, confirmou que a nota fiscal apresentada era uma nota eletrônica válida no sistema do Fisco, emitida pela empresa importadora JOMAC, porém subfaturada pela dita empresa.
Nesse contexto, sendo o réu terceiro adquirente do veículo no mercado interno e tendo a nota fiscal constado regularmente no sistema da Receita Federal, não há elementos seguros que comprovem a ciência prévia da inidoneidade do documento por parte do acusado.
Inexistindo prova clara quanto ao elemento subjetivo do tipo, impõe-se a manutenção do decreto absolutório.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal.
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