Petição (Seção) Nº 6008545-40.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de revisão criminal proposta por A. C. S., com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição do acórdão que manteve sua condenação pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos), extorsão mediante sequestro qualificada (art. 159, § 1º, do Código Penal), quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal, redação então vigente) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003).
Sustenta o requerente, em síntese, que a condenação é contrária à evidência dos autos, porquanto fundada em confissão extrajudicial posteriormente retratada, em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal e em conjunto probatório insuficiente para demonstrar sua autoria. Alega, ainda, nulidade da dosimetria, em razão da valoração negativa da personalidade com fundamento em inquéritos policiais e ações penais em curso, bem como, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada dos delitos patrimoniais.
O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela procedência da revisão criminal, com a absolvição do requerente, por entender inexistirem elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório aptos a sustentar a condenação ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da revisão criminal.
A pretensão, entretanto, não merece acolhimento.
A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, destinada exclusivamente à correção de erros judiciários nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se presta à reabertura da instrução criminal, tampouco à simples substituição da valoração probatória realizada pelo Juízo da condenação e confirmada em grau recursal, exigindo demonstração inequívoca de que a decisão condenatória se mostra manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
No caso concreto, embora a defesa sustente que a condenação teria se fundado exclusivamente na confissão extrajudicial do corréu Guilherme Ferreira de Aguiar, posteriormente retratada, não é essa a conclusão que se extrai da sentença e do acórdão condenatório. As instâncias ordinárias examinaram de forma conjunta os elementos produzidos ao longo da persecução penal, atribuindo especial relevância à riqueza de detalhes da narrativa apresentada por Guilherme perante a autoridade policial, à sua compatibilidade com a dinâmica criminosa apurada durante a investigação, às declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas e aos demais elementos coligidos aos autos, concluindo, de forma fundamentada, pela suficiência do conjunto probatório para demonstrar a autoria delitiva.
É certo que Guilherme retratou em juízo as declarações anteriormente prestadas. Contudo, a retratação posterior não possui, por si só, o efeito de invalidar a confissão extrajudicial, incumbindo ao magistrado valorar ambos os pronunciamentos em cotejo com os demais elementos de convicção constantes dos autos. A circunstância de o requerente atribuir maior credibilidade à retratação do corréu representa, em verdade, pretensão de nova valoração da prova, providência incompatível com a estreita via revisional.
Também não prospera a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha evoluído para conferir interpretação mais rigorosa às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, tal orientação, por si só, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Isso porque a condenação não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas na apreciação global do acervo probatório realizada pelas instâncias ordinárias. A revisão criminal não constitui instrumento destinado à aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial nem ao simples reexame da força probatória atribuída aos elementos de convicção já apreciados pelo Poder Judiciário.
As alegações relativas à insuficiência da prova judicial igualmente não evidenciam qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal. O que se verifica é o inconformismo da defesa com a conclusão alcançada pelo Juízo sentenciante e confirmada por este Tribunal em sede de apelação, buscando atribuir interpretação diversa aos depoimentos colhidos durante a instrução. A mera possibilidade de outra leitura do conjunto probatório, contudo, não caracteriza condenação manifestamente contrária à evidência dos autos, requisito indispensável para o acolhimento da ação revisional.
No tocante à dosimetria da pena, a insurgência também não merece prosperar. A revisão criminal não se presta à rediscussão dos critérios empregados na individualização da pena quando inexistente flagrante ilegalidade apta a demonstrar erro judiciário. A pretensão deduzida limita-se a renovar inconformismo já submetido ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, sem evidenciar circunstância excepcional que autorize a desconstituição do título condenatório. É pacífica a jurisprudência das cortes superiores neste sentido, a ilustrar:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. LIMITES DO HABEAS CORPUS. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado para rediscutir a dosimetria da pena em condenação penal já transitada em julgado. 2. A defesa sustenta que a segurança jurídica não pode servir de fundamento para manter suposto erro aritmético na fixação da reprimenda, o que resultaria em cumprimento de pena superior ao devido, e pretende a submissão do tema ao colegiado para concessão da ordem e redução da pena. 3. O acórdão de origem, em sede de revisão criminal, manteve a pena-base em 4 anos de reclusão e 12 dias-multa, com exasperação fundada na elevada reprovabilidade da conduta e afastou a alegação de ilegalidade na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em julgado da condenação e por meio de habeas corpus, é possível revisar a dosimetria da pena (especialmente a valoração negativa da culpabilidade e a fração de exasperação da pena-base) sob alegação de erro aritmético, afastando-se os limites do art. 621 do CPP e o óbice da segurança jurídica e da preclusão, diante de decisão revisional que reputou adequada e fundamentada a fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e específica a valoração negativa da culpabilidade, destacando circunstâncias que extrapolam os elementos típicos do delito, em consonância com o art. 59 do Código Penal, inexistindo nulidade ou ilegalidade na fixação da pena-base. 6. Não há obrigatoriedade de aplicação de fração aritmética fixa (como 1/6) para cada circunstância judicial desfavorável, sendo admitida variação desde que motivada, o que foi observado ao se fixar a pena-base em 4 anos de reclusão e 12 dias-multa, dentro dos limites legais e em proporção à gravidade concreta da conduta. 7. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame de fatos, provas e critérios de dosimetria, devendo limitar-se às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, e o habeas corpus, por sua vez, somente comporta a correção de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, em que a dosimetria foi regularmente motivada. 8. A individualização da pena envolve certa margem de discricionariedade do julgador, dentro dos parâmetros legais e mediante fundamentação adequada, cabendo às instâncias superiores apenas o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios utilizados, sem substituição do juízo de proporcionalidade formado pelas instâncias ordinárias na ausência de abuso. 9. Não é possível, por meio de habeas corpus impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da condenação (ocorrido em 12/08/2019), rediscutir questões penais e processuais penais já decididas, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica e às regras de preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservou a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal e o habeas corpus não podem ser utilizados como sucedâneos de apelação para mero reexame da dosimetria da pena, limitando-se às hipóteses do art. 621 do CPP e à correção de flagrante ilegalidade. 2. A valoração negativa de circunstâncias judiciais e a definição da fração de exasperação da pena-base inserem-se na discricionariedade vinculada do julgador, desde que observados os limites legais e oferecida fundamentação concreta e idônea. 3. A segurança jurídica, a preclusão e a coisa julgada obstam a rediscussão, por habeas corpus manejado após longo lapso temporal, de critérios de dosimetria já apreciados e decididos pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; STJ, AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. (AgRg no HC n. 1.060.783/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)
Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de reconhecimento da forma tentada dos delitos patrimoniais. A matéria foi expressamente examinada na ação penal originária e reapreciada por ocasião do julgamento da apelação, não se demonstrando qualquer erro de fato ou de direito apto a justificar a excepcional revisão da coisa julgada.
Ressalte-se, por fim, que, embora respeitável o parecer ministerial pela procedência da revisão criminal, sua conclusão decorre de nova interpretação do conjunto probatório produzido na ação penal, substituindo o convencimento anteriormente formado pelas instâncias ordinárias. A revisão criminal, entretanto, não autoriza a mera substituição de um juízo valorativo por outro igualmente possível, exigindo demonstração objetiva de erro judiciário manifesto, circunstância que não se verifica na hipótese.
Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, deve ser preservada a autoridade da coisa julgada e mantido o acórdão condenatório.
Ante o exposto, voto por julgar improcedente a presente revisão criminal, mantendo integralmente o acórdão condenatório.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000505391v4 e do código CRC 08a72595.
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