Agravo de Instrumento Nº 6004110-91.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001580-71.2022.4.06.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em face do acórdão (), proferido em 15/05/2026, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de encaminhamento de ofício a Cartório de Registro Civil, para que fosse apresentada a certidão de casamento do executado/agravado.
O embargante sustenta omissão no acórdão, pois o Tribunal não teria atentado para o fato de que houve efetiva comprovação de tentativa de obtenção da certidão por meio do ofício de págs. 4/6, evento 1, out5 e que o cartório quedou-se inerte. Afirma que o poder de requisição da AGU se restringe à Administração Federal.
Aduz que, embora o acórdão se refira à indicação de divórcio, há omissão quanto à incidência do art. 1.168, III do Código Civil, pois a dívida em discussão foi constituída após o casamento, sendo certo que o registro com a informação do casamento sob comunhão universal data do ano de 2005.
Sem contrarrazões (evento 42).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).
No caso, sem razão a parte embargante.
Ao contrário do que entende a embargante, “o magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido. Ainda, os Embargos Declaratórios são um recurso de estrito cabimento, limitado às hipóteses expressamente contempladas em lei para sua admissibilidade. Mostram-se incabíveis quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar o reexame da causa com nítida intenção de subverter a função jurídico-processual deste recurso. Não é instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas” (TRF 1ª Região, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Relator convocado Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJ de 23/05/2016; TRF 3ª Região, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020).
Ainda, inexiste a necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte, especialmente quando sequer foram expressamente suscitados nas razões do agravo, bastando o enfrentamento das questões jurídicas pertinentes à controvérsia (AgInt no REsp n. 1.366.155/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.460.479/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019).
Pois bem.
O acórdão fez constar, expressamente, os fundamentos jurídicos, acerca da matéria analisada, que embasaram o entendimento. Consignou que "a alegação de que diligências extrajudiciais foram realizadas, sem obtenção de resposta por parte da serventia extrajudicial, não autoriza, por si só, a intervenção judicial imediata". Dessarte, o entendimento colegiado foi no sentido de que cabe à agravante diligenciar para a obtenção da certidão, que é acessível a qualquer interessado, não demandando expedição de ofício.
Ainda, consignou que a comprovação do casamento exige a apresentação da respectiva certidão, sobretudo porque os documentos invocados pela agravante são antigos, ao passo que os elementos mais recentes constantes dos autos indicam a ocorrência de divórcio. Nesse contexto, eventual exame da circunstância de a dívida ter sido constituída em setembro de 2022 não teria o condão de alterar a conclusão adotada, diante da ausência de comprovação da situação matrimonial naquela data.
Em sendo assim, evidenciando-se que o inconformismo da embargante com o decisum impugnado desafia recurso outro, previsto na legislação processual, sendo a via dos embargos de declaração, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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