Apelação Cível Nº 1015308-42.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. F. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado contra ato do Presidente da CPPD/UFMG.
A embargante alega omissão quanto à análise do art. 6º da Lei nº 12.772/2012 e do art. 100 da Lei nº 8.112/1990. Sustenta que o tempo de efetivo exercício prestado na Universidade Federal de Viçosa deveria ser computado para todos os efeitos e que não teria havido descontinuidade na Carreira do Magistério Superior Federal. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, inclusive para fins de prequestionamento.
A UFMG apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.
A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência interna entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.
Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios.
O acórdão examinou a controvérsia relativa ao reposicionamento funcional da impetrante na Carreira do Magistério Superior Federal e concluiu que a aprovação em novo concurso público e a posse em instituição federal diversa configuram provimento originário, inaugurando novo vínculo jurídico-administrativo.
Também consignou que a unicidade da carreira de Magistério Superior possui alcance mitigado, não autorizando o transporte automático de progressões e enquadramentos obtidos em outra instituição federal de ensino.
Assim, a tese de que os arts. 6º da Lei nº 12.772/2012 e 100 da Lei nº 8.112/1990 autorizariam o aproveitamento do tempo de serviço prestado na UFV para fins de reposicionamento na UFMG foi suficientemente afastada pela fundamentação adotada no acórdão.
As razões dos embargos revelam inconformismo com a solução jurídica adotada e pretendem rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.
Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (EDcl no AREsp n. 2.736.733/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026).
A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento, contra o qual não se prestam os embargos.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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