Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1015308-42.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. F. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado contra ato do Presidente da CPPD/UFMG.

A embargante alega omissão quanto à análise do art. 6º da Lei nº 12.772/2012 e do art. 100 da Lei nº 8.112/1990. Sustenta que o tempo de efetivo exercício prestado na Universidade Federal de Viçosa deveria ser computado para todos os efeitos e que não teria havido descontinuidade na Carreira do Magistério Superior Federal. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, inclusive para fins de prequestionamento.

A UFMG apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência interna entre a fundamentação e o dispositivo do julgado.

Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios.

O acórdão examinou a controvérsia relativa ao reposicionamento funcional da impetrante na Carreira do Magistério Superior Federal e concluiu que a aprovação em novo concurso público e a posse em instituição federal diversa configuram provimento originário, inaugurando novo vínculo jurídico-administrativo.

Também consignou que a unicidade da carreira de Magistério Superior possui alcance mitigado, não autorizando o transporte automático de progressões e enquadramentos obtidos em outra instituição federal de ensino.

Assim, a tese de que os arts. 6º da Lei nº 12.772/2012 e 100 da Lei nº 8.112/1990 autorizariam o aproveitamento do tempo de serviço prestado na UFV para fins de reposicionamento na UFMG foi suficientemente afastada pela fundamentação adotada no acórdão.

As razões dos embargos revelam inconformismo com a solução jurídica adotada e pretendem rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.

Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (EDcl no AREsp n. 2.736.733/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026).

A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento, contra o qual não se prestam os embargos.

 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000520704v4 e do código CRC 22b0a4f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
Data e Hora: 27/08/2026, às 10:49:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:00:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000520705
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1015308-42.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. NOVO CONCURSO E POSSE EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

 

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da segurança em pedido de aproveitamento do tempo de serviço prestado na Universidade Federal de Viçosa para reposicionamento funcional na Universidade Federal de Minas Gerais. A embargante aponta omissão quanto ao art. 6º da Lei nº 12.772/2012 e ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990 e requer efeitos modificativos e prequestionamento.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto aos dispositivos invocados; e (ii) estabelecer se o tempo de serviço prestado em outra instituição federal autoriza o reposicionamento funcional.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

 

  1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
  2. O acórdão conclui que a aprovação em novo concurso e a posse em instituição federal diversa configuram provimento originário e inauguram novo vínculo jurídico-administrativo.
  3. A unicidade da Carreira do Magistério Superior Federal não autoriza o transporte automático de progressões ou enquadramentos obtidos em outra instituição.
  4. A fundamentação adotada afasta suficientemente a aplicação dos dispositivos invocados, sendo desnecessário o exame individual de cada norma citada.
  5. O propósito de prequestionamento não supre a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

 

  1. Recurso desprovido.

 

Tese de julgamento: 1. A posse em instituição federal diversa, após novo concurso público, configura provimento originário e inaugura novo vínculo jurídico-administrativo. 2. A unicidade da Carreira do Magistério Superior Federal não assegura o transporte automático de progressões ou enquadramentos funcionais. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC.


 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.772/2012, art. 6º; Lei nº 8.112/1990, art. 100.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp nº 2.736.733/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJEN de 26.06.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000520705v3 e do código CRC 6a4e14b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
Data e Hora: 27/08/2026, às 10:59:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:00:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 1015308-42.2020.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:00:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas