Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0027142-60.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por G. A. A. D. S. em face da Universidade Federal de Uberlândia, nos autos de ação ordinária em que se objetiva a manutenção do pagamento integral da vantagem de quintos/décimos de Função Comissionada (FC), paga sob a rubrica "decisão judicial transitada em julgado", bem como a isenção da reposição ao erário dos valores decorrentes de reajustes tidos por indevidos. 

A sentença reconheceu a legalidade da redução da VPNI quanto aos reajustes aplicados em novembro de 2004 e julho de 2006 (por não observarem o critério legal do art. 2º, §1º, da Lei nº 9.527/97), afastando a alegação de decadência, mas determinou que a UFU se abstivesse de descontar da remuneração do autor os valores por ele recebidos de boa-fé. 

Em suas razões recursais, o autor sustenta a ocorrência de decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), pois o reajuste teria sido praticado há mais de cinco anos, com violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e à limitação do princípio da autotutela, requerendo a reforma da sentença para manutenção integral do valor da vantagem, com pagamento de retroativos e juros moratórios. 

A UFU, por sua vez, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera executora de determinações do TCU e do MPOG. No mérito, defende a inexistência de boa-fé do autor, que teria ciência da irregularidade desde 2009, bem como a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos mesmo antes do termo fixado na sentença, com fundamento nos arts. 46 da Lei nº 8.112/90, 37 da CF e 876/884 do Código Civil, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos. 

Em contrarrazões, cada parte pugna pelo desprovimento do recurso da parte adversa e pela manutenção dos capítulos da sentença que lhe foram favoráveis, reiterando os argumentos já expostos em suas respectivas apelações quanto à ausência de decadência, à presença de boa-fé e à impossibilidade de restituição dos valores recebidos. 

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade 

Verifica-se que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, podendo-se concluir, de imediato, que o proveito econômico não ultrapassa os 1000 (mil) salários mínimos exigidos para fins de remessa oficial (art. 496, § 3º, I).   

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se como líquida a sentença na qual conste todos os parâmetros de cálculo (AgInt no AREsp n. 1.925.579/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022), sendo inaplicável o reexame necessário quando a condenação é inferior ao limite estabelecido no atual diploma processual civil (AgInt no REsp n. 1.981.387/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).  

Assim, não conheço da remessa oficial. 

Lado outro, conheço das apelações interpostas, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 

Preliminar  

Embora a revisão da vantagem tenha decorrido de orientações emanadas de órgãos de controle, notadamente o TCU e o MPOG, o ato impugnado foi concretamente praticado pela Universidade Federal de Uberlândia, dotada de personalidade jurídica própria, no exercício de sua autonomia administrativa, sendo ela a responsável direta pela alteração da forma de cálculo da vantagem e pelos efeitos financeiros dela decorrentes. 

Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pela UFU. 

Mérito 

A questão central diz respeito à legalidade da pretensão da UFU de reduzir os valores da vantagem de quintos de função comissionada percebidos pelo autor e de exigir a devolução ao erário das diferenças pagas. 

O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o direito de a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O § 1º do mesmo dispositivo é expresso ao fixar que, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial começa a correr da percepção do primeiro pagamento indevido. 

No caso dos autos, a pretensão autoral foi formulada ao fundamento de que entre os reajustes realizados em novembro de 2004 e julho de 2006 e a notificação administrativa enviada em 2014 teriam transcorrido mais de cinco anos, a ensejar a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos. Entretanto, já em 10/2009 há inequívoca provocação da Administração tendente à retificação operada. Confira-se o seguinte trecho da sentença: 

No presente caso, a UFU demonstrou que o autor foi notificado em 01/10/2009 a respeito da intenção administrativa para correção dos valores pagos a título de incorporação de quintos de FC, discriminados em seu contracheque (fls. 140/141 e 147). Ou seja, desde 01/10/2009, e tendo apresentado recurso administrativo em 06/10/2009 perante o TCU (fls. 148/149), o autor já tinha ciência da irregularidade apontada pela parte ré. Como a UFU requer a anulação dos reajustes no valor da vantagem de FC ocorridos em novembro de 2004 (fl. 51) e em julho de 2006 (fl. 55), não há que se falar em decadência do direito, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 

Logo, não há falar em decadência. 

A vantagem denominada quintos de função comissionada, após a edição da Lei nº 9.527/1997, foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, desvinculando-se da verba que lhe deu origem e passando a se sujeitar, exclusivamente, aos reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 15, § 1º, daquele diploma legal. O critério de reajuste que a UFU aplicou equivocadamente não encontrava amparo legal e sua correção não importa em supressão da vantagem incorporada, mas apenas na adequação da forma de sua atualização. 

A coisa julgada que reconheceu o direito à incorporação dos quintos com base na Portaria MEC nº 474/1987 não confere direito adquirido ao regime jurídico de reajuste vigente à época da incorporação. O STJ consolidou esse entendimento de forma inequívoca, ao assentar que "(...) a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Identificada - VPI, que, em virtude da alteração superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos" (AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2017, citado no AgInt no REsp n. 1.633.972/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021). 

No mesmo sentido: "(...) a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem" (AgInt no REsp n. 1.599.060/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 3/4/2019). 

Portanto, a revisão do critério de reajuste da VPNI é juridicamente legítima. 

Relativamente ao dever de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema Repetitivo 531 firmou o entendimento de que: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” (REsp n. 1.244.182/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/10/2012). 

No caso, até ao menos 10/2009, os pagamentos ocorreram com escoro na inconteste interpretação dada pela Administração à norma, não havendo dúvidas quanto a boa-fé do servidor. 

Em 10/2009, o autor foi notificado da irregularidade, tendo a UFU mantido o pagamento até a conclusão do processo administrativo em 2014. A sentença isentou o autor da devolução ao fundamento de que a continuidade do pagamento ensejaria a presunção de boa-fé do servidor no recebimento.  

Entretanto, é induvidosa a ciência autoral acerca da irregularidade do pagamento já em 10/2009. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, somente é indevida a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data da notificação pela Administração, eis que a ciência da ilegalidade dos pagamentos afasta a presunção de boa-fé e de definitividade dos pagamentos (STF, MS 26980 AgR, Relator(a): Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014). 

Assim, no caso em apreço, é devida a restituição ao erário das diferenças pagas a maior, a partir da notificação realizada no ano de 2009. 

A fixação dos critérios de atualização do passivo a restituir a partir do MCCJF atende tanto ao Tema 810/STF, quanto ao Tema 905/STJ, sendo tal imposição ínsita à própria pretensão administrativa de ressarcimento, aqui legitimada. 

Sucumbência 

Diante do desprovimento do recurso da parte autora e do parcial acolhimento do recurso da UFU, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantém-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem, cabendo à parte autora o pagamento de 75% da verba honorária, enquanto à UFU incumbe o pagamento dos 25% restantes. 

Conclusão 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0027142-60.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). REVISÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA APÓS CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelações cíveis interpostas por servidor público federal e por Universidade Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada para assegurar a manutenção integral da vantagem de quintos/décimos incorporada sob a rubrica “decisão judicial transitada em julgado” e afastar a restituição ao erário dos valores recebidos em razão de reajustes posteriormente considerados indevidos. A sentença reconheceu a legalidade da revisão do critério de reajuste da VPNI, afastou a alegação de decadência administrativa e vedou a restituição dos valores percebidos pelo servidor por reputá-los recebidos de boa-fé. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito da Administração de revisar o critério de reajuste da VPNI; (ii) estabelecer se a revisão administrativa do critério de atualização da vantagem incorporada viola a coisa julgada ou direito adquirido; e (iii) determinar se é devida a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente após a ciência da irregularidade pelo servidor. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A Universidade Federal possui legitimidade passiva, pois praticou diretamente o ato administrativo que alterou a forma de cálculo da vantagem e produziu seus efeitos financeiros, ainda que em observância a orientações dos órgãos de controle. 

4. Não ocorre decadência administrativa, porque o servidor foi formalmente notificado da intenção de revisão da vantagem em outubro de 2009, dentro do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 

5. A transformação dos quintos em VPNI pela Lei nº 9.527/1997 desvincula a vantagem da função comissionada originária e submete sua atualização exclusivamente às revisões gerais da remuneração dos servidores públicos. 

6. A coisa julgada que reconhece o direito à incorporação da vantagem não assegura a manutenção do regime jurídico de reajuste anteriormente existente, pois não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 

7. A revisão do critério de reajuste da VPNI corrige forma de atualização sem suprimir a vantagem incorporada, preservando a irredutibilidade nominal da remuneração. 

8. Os valores pagos indevidamente até a ciência inequívoca da irregularidade são irrepetíveis em razão da boa-fé objetiva do servidor e da legítima confiança decorrente da interpretação administrativa da legislação. 

9. A notificação administrativa realizada em outubro de 2009 afasta a presunção de boa-fé quanto aos pagamentos posteriores, tornando devida a restituição das diferenças percebidas a maior a partir dessa data. 

10. A atualização do débito deve observar os critérios fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

11. Remessa necessária não conhecida. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da parte ré parcialmente provida. 

Tese de julgamento: 

1. A notificação administrativa da intenção de revisar vantagem remuneratória impede o reconhecimento da decadência quando realizada dentro do prazo previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 

2. A transformação dos quintos em VPNI submete a vantagem exclusivamente aos reajustes decorrentes da revisão geral da remuneração dos servidores públicos. 

3. A coisa julgada que reconhece a incorporação de vantagem funcional não assegura direito adquirido ao regime jurídico de reajuste anteriormente vigente. 

4. O servidor somente está dispensado de restituir valores pagos indevidamente enquanto presente sua boa-fé objetiva, afastada pela ciência inequívoca da irregularidade mediante notificação administrativa. 

5. É devida a restituição ao erário das diferenças remuneratórias pagas após a notificação do servidor acerca da ilegalidade dos pagamentos. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, § 11, e 496, § 3º, I; Lei nº 9.784/1999, art. 54 e § 1º; Lei nº 9.527/1997, arts. 2º, § 1º, e 15, § 1º; Lei nº 8.112/1990, art. 46; Código Civil, arts. 876 e 884. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.925.579/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.04.2022, DJe 28.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.981.387/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20.06.2017; STJ, AgInt no REsp 1.633.972/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.10.2021, DJe 04.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.599.060/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.03.2019, DJe 03.04.2019; STJ, REsp 1.244.182/PB (Tema 531), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10.10.2012, DJe 19.10.2012; STF, MS 26.980 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 22.04.2014. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0027142-60.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 16:00, na sequência 358, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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