Apelação/Remessa Necessária Nº 0027142-60.2014.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por G. A. A. D. S. em face da Universidade Federal de Uberlândia, nos autos de ação ordinária em que se objetiva a manutenção do pagamento integral da vantagem de quintos/décimos de Função Comissionada (FC), paga sob a rubrica "decisão judicial transitada em julgado", bem como a isenção da reposição ao erário dos valores decorrentes de reajustes tidos por indevidos.
A sentença reconheceu a legalidade da redução da VPNI quanto aos reajustes aplicados em novembro de 2004 e julho de 2006 (por não observarem o critério legal do art. 2º, §1º, da Lei nº 9.527/97), afastando a alegação de decadência, mas determinou que a UFU se abstivesse de descontar da remuneração do autor os valores por ele recebidos de boa-fé.
Em suas razões recursais, o autor sustenta a ocorrência de decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99), pois o reajuste teria sido praticado há mais de cinco anos, com violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e à limitação do princípio da autotutela, requerendo a reforma da sentença para manutenção integral do valor da vantagem, com pagamento de retroativos e juros moratórios.
A UFU, por sua vez, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera executora de determinações do TCU e do MPOG. No mérito, defende a inexistência de boa-fé do autor, que teria ciência da irregularidade desde 2009, bem como a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos mesmo antes do termo fixado na sentença, com fundamento nos arts. 46 da Lei nº 8.112/90, 37 da CF e 876/884 do Código Civil, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos.
Em contrarrazões, cada parte pugna pelo desprovimento do recurso da parte adversa e pela manutenção dos capítulos da sentença que lhe foram favoráveis, reiterando os argumentos já expostos em suas respectivas apelações quanto à ausência de decadência, à presença de boa-fé e à impossibilidade de restituição dos valores recebidos.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Verifica-se que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, podendo-se concluir, de imediato, que o proveito econômico não ultrapassa os 1000 (mil) salários mínimos exigidos para fins de remessa oficial (art. 496, § 3º, I).
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se como líquida a sentença na qual conste todos os parâmetros de cálculo (AgInt no AREsp n. 1.925.579/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022), sendo inaplicável o reexame necessário quando a condenação é inferior ao limite estabelecido no atual diploma processual civil (AgInt no REsp n. 1.981.387/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Assim, não conheço da remessa oficial.
Lado outro, conheço das apelações interpostas, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Preliminar
Embora a revisão da vantagem tenha decorrido de orientações emanadas de órgãos de controle, notadamente o TCU e o MPOG, o ato impugnado foi concretamente praticado pela Universidade Federal de Uberlândia, dotada de personalidade jurídica própria, no exercício de sua autonomia administrativa, sendo ela a responsável direta pela alteração da forma de cálculo da vantagem e pelos efeitos financeiros dela decorrentes.
Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pela UFU.
Mérito
A questão central diz respeito à legalidade da pretensão da UFU de reduzir os valores da vantagem de quintos de função comissionada percebidos pelo autor e de exigir a devolução ao erário das diferenças pagas.
O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o direito de a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O § 1º do mesmo dispositivo é expresso ao fixar que, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial começa a correr da percepção do primeiro pagamento indevido.
No caso dos autos, a pretensão autoral foi formulada ao fundamento de que entre os reajustes realizados em novembro de 2004 e julho de 2006 e a notificação administrativa enviada em 2014 teriam transcorrido mais de cinco anos, a ensejar a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos. Entretanto, já em 10/2009 há inequívoca provocação da Administração tendente à retificação operada. Confira-se o seguinte trecho da sentença:
No presente caso, a UFU demonstrou que o autor foi notificado em 01/10/2009 a respeito da intenção administrativa para correção dos valores pagos a título de incorporação de quintos de FC, discriminados em seu contracheque (fls. 140/141 e 147). Ou seja, desde 01/10/2009, e tendo apresentado recurso administrativo em 06/10/2009 perante o TCU (fls. 148/149), o autor já tinha ciência da irregularidade apontada pela parte ré. Como a UFU requer a anulação dos reajustes no valor da vantagem de FC ocorridos em novembro de 2004 (fl. 51) e em julho de 2006 (fl. 55), não há que se falar em decadência do direito, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99.
Logo, não há falar em decadência.
A vantagem denominada quintos de função comissionada, após a edição da Lei nº 9.527/1997, foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, desvinculando-se da verba que lhe deu origem e passando a se sujeitar, exclusivamente, aos reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 15, § 1º, daquele diploma legal. O critério de reajuste que a UFU aplicou equivocadamente não encontrava amparo legal e sua correção não importa em supressão da vantagem incorporada, mas apenas na adequação da forma de sua atualização.
A coisa julgada que reconheceu o direito à incorporação dos quintos com base na Portaria MEC nº 474/1987 não confere direito adquirido ao regime jurídico de reajuste vigente à época da incorporação. O STJ consolidou esse entendimento de forma inequívoca, ao assentar que "(...) a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Identificada - VPI, que, em virtude da alteração superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos" (AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2017, citado no AgInt no REsp n. 1.633.972/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021).
No mesmo sentido: "(...) a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem" (AgInt no REsp n. 1.599.060/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 3/4/2019).
Portanto, a revisão do critério de reajuste da VPNI é juridicamente legítima.
Relativamente ao dever de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema Repetitivo 531 firmou o entendimento de que: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” (REsp n. 1.244.182/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/10/2012).
No caso, até ao menos 10/2009, os pagamentos ocorreram com escoro na inconteste interpretação dada pela Administração à norma, não havendo dúvidas quanto a boa-fé do servidor.
Em 10/2009, o autor foi notificado da irregularidade, tendo a UFU mantido o pagamento até a conclusão do processo administrativo em 2014. A sentença isentou o autor da devolução ao fundamento de que a continuidade do pagamento ensejaria a presunção de boa-fé do servidor no recebimento.
Entretanto, é induvidosa a ciência autoral acerca da irregularidade do pagamento já em 10/2009. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, somente é indevida a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data da notificação pela Administração, eis que a ciência da ilegalidade dos pagamentos afasta a presunção de boa-fé e de definitividade dos pagamentos (STF, MS 26980 AgR, Relator(a): Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014).
Assim, no caso em apreço, é devida a restituição ao erário das diferenças pagas a maior, a partir da notificação realizada no ano de 2009.
A fixação dos critérios de atualização do passivo a restituir a partir do MCCJF atende tanto ao Tema 810/STF, quanto ao Tema 905/STJ, sendo tal imposição ínsita à própria pretensão administrativa de ressarcimento, aqui legitimada.
Sucumbência
Diante do desprovimento do recurso da parte autora e do parcial acolhimento do recurso da UFU, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantém-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem, cabendo à parte autora o pagamento de 75% da verba honorária, enquanto à UFU incumbe o pagamento dos 25% restantes.
Conclusão
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação.
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