Apelação Cível Nº 0024084-24.2015.4.01.3800/MG

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que reconheceu a decadência administrativa quanto à supressão da rubrica VPNI, prevista no art. 10 da Lei nº 10.483/2002.

A embargante alegou omissões no julgado. Sustentou que o acórdão não teria enfrentado a tese de que a supressão da parcela decorreu da incidência direta dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006, os quais teriam determinado a absorção das vantagens pessoais em razão da reestruturação remuneratória da carreira. Também afirmou que o julgado não teria distinguido a anulação de ato administrativo da aplicação direta de lei superveniente, nem esclarecido a compatibilização entre o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ao final, requereu o saneamento das omissões apontadas, a manifestação expressa sobre os dispositivos indicados e o prequestionamento das matérias suscitadas.

O embargado G. A. D. A. apresentou impugnação aos embargos de declaração. Sustentou que o acórdão não contém vício de integração, pois examinou a questão essencial ao reconhecer a decadência administrativa, que constitui prejudicial de mérito. Defendeu que esse fundamento torna desnecessário o exame das teses relativas à legalidade da rubrica ou aos critérios de sua absorção por leis reestruturadoras posteriores. Argumentou que a FUNASA permaneceu inerte por mais de cinco anos após o momento em que admitiu que deveria ter reduzido ou suprimido a parcela, assim impedida de exercer tardiamente seu poder de autotutela. Acrescentou que os embargos possuem caráter infringente, pois buscam rediscutir o mérito do julgamento sob a alegação de omissão. Ao final, requereu a rejeição integral dos aclaratórios, a manutenção do acórdão embargado, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao juízo de origem.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A FUNASA alega omissões no acórdão quanto à incidência dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006, à distinção entre anulação de ato administrativo e aplicação direta de lei superveniente e à compatibilização entre decadência administrativa, legalidade e indisponibilidade do interesse público. Requer, ainda, manifestação expressa para fins de prequestionamento.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa.

No caso, não se verifica vício no acórdão embargado. A controvérsia foi resolvida com fundamento na decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O julgado consignou que a própria Administração reconheceu que a rubrica deveria ter sido reduzida a partir de março de 2006 e excluída a partir de março de 2007, mas somente notificou o servidor em 30/12/2013, quando já ultrapassado o prazo quinquenal.

A tese de que a supressão da VPNI decorreria dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006 não afasta a aplicação da decadência. Ainda que a Administração tenha entendido que a parcela deveria ser absorvida pela reestruturação remuneratória, permaneceu inerte por período superior a cinco anos.

Também não há omissão quanto à alegada distinção entre anulação de ato administrativo e aplicação direta de lei superveniente. O acórdão enquadrou a hipótese como revisão de situação remuneratória favorável ao administrado, com efeitos patrimoniais contínuos, aplicando o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e o termo inicial previsto em seu § 1º.

Da mesma forma, a alegação relativa à legalidade e à autotutela administrativa foi enfrentada. O acórdão assentou que a segurança jurídica limita temporalmente o poder de revisão da Administração, inclusive em relação a atos reputados nulos ou ilegais, quando produzem efeitos favoráveis ao administrado e não há comprovação de má-fé.

A ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados não configura omissão, quando adotada fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. O prequestionamento, por sua vez, não dispensa a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Assim, os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e buscam rediscutir matéria já decidida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000492323v7 e do código CRC 943f9041.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
Data e Hora: 27/08/2026, às 10:43:42

Apelação Cível Nº 0024084-24.2015.4.01.3800/MG

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI. ART. 10 DA LEI Nº 10.483/2002. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde — FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a decadência administrativa, com fundamento no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, quanto à supressão da rubrica VPNI, prevista no art. 10 da Lei nº 10.483/2002. A embargante alegou omissões relativas à incidência dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006, à distinção entre anulação de ato administrativo e aplicação direta de lei superveniente, à compatibilização entre decadência administrativa, legalidade e indisponibilidade do interesse público e ao prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não afastar a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 diante da alegada incidência dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à distinção entre anulação de ato administrativo e aplicação direta de lei superveniente; (iii) determinar se o acórdão deixou de compatibilizar a decadência administrativa com os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; e (iv) definir se o pedido de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos sem vício previsto no art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.
4. O acórdão resolveu a controvérsia com fundamento na decadência administrativa do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, pois a Administração reconheceu que a rubrica deveria ter sido reduzida a partir de março de 2006 e excluída a partir de março de 2007, mas notificou o servidor apenas em 30/12/2013, após o prazo quinquenal.
5. A alegação de que a supressão da VPNI decorreria dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006 não afasta a decadência administrativa do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, pois a Administração permaneceu inerte por mais de cinco anos mesmo após entender que a parcela deveria ser absorvida pela reestruturação remuneratória.
6. Não há omissão quanto à distinção entre anulação de ato administrativo e aplicação direta de lei superveniente, porque o acórdão enquadrou a hipótese como revisão de situação remuneratória favorável ao administrado, com efeitos patrimoniais contínuos, aplicando o art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.
7. A segurança jurídica, concretizada no prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, limita temporalmente o poder de autotutela administrativa, inclusive quanto a atos reputados nulos ou ilegais, quando produzem efeitos favoráveis ao administrado e não há comprovação de má-fé.
8. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados não configura omissão quando há fundamentação suficiente, e o prequestionamento não dispensa a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC.
9. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pois buscam rediscutir matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 impede a revisão tardia de situação remuneratória favorável ao administrado quando a Administração permanece inerte por mais de cinco anos e não comprova má-fé. 2. A alegada absorção de vantagem pessoal por lei superveniente não afasta a decadência administrativa quando a Administração deixa de exercer tempestivamente seu poder de revisão. 3. O julgador não precisa enfrentar expressamente todos os dispositivos invocados quando adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 4. O prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.784/1999, art. 54 e § 1º; Lei nº 10.483/2002, art. 10; Lei nº 11.355/2006, arts. 144 e 147.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000492324v8 e do código CRC 247395f1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
Data e Hora: 27/08/2026, às 10:51:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 0024084-24.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária